Denominação Social; Código CVM; Início Exercício Social; Fim Exercício Social; Data Referência; Versão; Motivo Reapresentação; Exigência CVM; Capítulo - Princípio - Prática; Opção; Explicação CIA SANEAMENTO DE MINAS GERAIS-COPASA MG;019445;01/01/2020;31/12/2020;31/12/2021;1;;;1.1.1 - O capital social da companhia deve ser composto apenas por ações ordinárias.;S; CIA SANEAMENTO DE MINAS GERAIS-COPASA MG;019445;01/01/2020;31/12/2020;31/12/2021;1;;;1.2.1 - Os acordos de acionistas não devem vincular o exercício do direito de voto de nenhum administrador ou membro dos órgãos de fiscalização e controle.;NA; CIA SANEAMENTO DE MINAS GERAIS-COPASA MG;019445;01/01/2020;31/12/2020;31/12/2021;1;;;1.3.1 - A diretoria deve utilizar a assembleia para comunicar a condução dos negócios da companhia, pelo que a administração deve publicar um manual visando facilitar e estimular a participação nas assembleias gerais.;S; CIA SANEAMENTO DE MINAS GERAIS-COPASA MG;019445;01/01/2020;31/12/2020;31/12/2021;1;;;1.3.2 - As atas devem permitir o pleno entendimento das discussões havidas na assembleia, ainda que lavradas em forma de sumário de fatos ocorridos, e trazer a identificação dos votos proferidos pelos acionistas.;S; CIA SANEAMENTO DE MINAS GERAIS-COPASA MG;019445;01/01/2020;31/12/2020;31/12/2021;1;;;1.4.1 - O conselho de administração deve fazer uma análise crítica das vantagens e desvantagens da medida de defesa e de suas características e, sobretudo, dos gatilhos de acionamento e parâmetros de preço, se aplicáveis, explicando-as.;NA; CIA SANEAMENTO DE MINAS GERAIS-COPASA MG;019445;01/01/2020;31/12/2020;31/12/2021;1;;;1.4.2 - Não devem ser utilizadas cláusulas que inviabilizem a remoção da medida do estatuto social, as chamadas ‘cláusulas pétreas’.;NA; CIA SANEAMENTO DE MINAS GERAIS-COPASA MG;019445;01/01/2020;31/12/2020;31/12/2021;1;;;1.4.3 - Caso o estatuto determine a realização de oferta pública de aquisição de ações (OPA) sempre que um acionista ou grupo de acionistas atingir, de forma direta ou indireta, participação relevante no capital votante, a regra de determinação do preço da oferta não deve impor acréscimos de prêmios substancialmente acima do valor econômico ou de mercado das ações.;NA; CIA SANEAMENTO DE MINAS GERAIS-COPASA MG;019445;01/01/2020;31/12/2020;31/12/2021;1;;;1.5.1 - O estatuto da companhia deve estabelecer que: \n(i) transações em que se configure a alienação, direta ou indireta, do controle acionário devem ser acompanhadas de oferta pública de aquisição de ações (OPA) dirigida a todos os acionistas, pelo mesmo preço e condições obtidos pelo acionista vendedor:\n(ii) os administradores devem se manifestar sobre os termos e condições de reorganizações societárias, aumentos de capital e outras transações que derem origem à mudança de controle, e consignar se elas asseguram tratamento justo e equitativo aos acionistas da companhia.;P;Com relação ao item (i), o artigo 87 do Estatuto Social em vigor determina que a alienação direta ou indireta de controle da Companhia, tanto por meio de uma única operação, como por meio de operações sucessivas, deverá ser contratada sob a condição de que o adquirente do controle se obrigue a realizar oferta pública de aquisição de ações tendo por objeto as ações de emissão da Companhia de titularidade dos demais acionistas, observando as condições e os prazos previstos na legislação e na regulamentação em vigor e no Regulamento do Novo Mercado, de forma a lhes assegurar tratamento igualitário àquele dado ao alienante. Há de se ressaltar que nos termos do artigo 86 do Estatuto Social em vigor é vedada a alienação, direta ou indireta, por parte do Estado de Minas Gerais, do controle da Companhia, inclusive por acordo de acionistas que trate do exercício de poder de controle, salvo na hipótese prevista no art. 14, §4º, inciso II, da Constituição do Estado.##Com relação ao item (ii), considerando que a COPASA MG faz parte do Novo Mercado de Governança Corporativa da Brasil, Bolsa, Balcão (B3), o parágrafo 1º do artigo 5º do seu Estatuto Social estipula que “sujeitam-se a Companhia, seus acionistas, incluindo acionistas controladores, administradores e membros do Conselho Fiscal, às disposições do Regulamento do Novo Mercado”.##O parágrafo 2º do artigo 5º ainda complementa essa diretriz, determinando que “a Companhia, seus administradores e acionistas deverão observar o disposto no Regulamento para Listagem de Emissores e Admissão à Negociação de Valores Mobiliários (...)”.##O Regulamento do Novo Mercado, em vigor desde 02.01.2018, por sua vez, em seu artigo 21, estabelece que “o conselho de administração da companhia deve elaborar e divulgar parecer fundamentado sobre qualquer OPA que tenha por objeto as ações de emissão da companhia, em até 15 (quinze) dias da publicação do edital da referida OPA (...)”.##Embora não haja dispositivo no Estatuto Social estabelecendo a necessidade da manifestação por parte dos administradores sobre eventual OPA desta natureza, na ocorrência desse evento societário, a Companhia seguirá o disposto no Regulamento do Novo Mercado.# CIA SANEAMENTO DE MINAS GERAIS-COPASA MG;019445;01/01/2020;31/12/2020;31/12/2021;1;;;1.6.1 - O estatuto social deve prever que o conselho de administração dê seu parecer em relação a qualquer OPA tendo por objeto ações ou valores mobiliários conversíveis ou permutáveis por ações de emissão da companhia, o qual deverá conter, entre outras informações relevantes, a opinião da administração sobre eventual aceitação da OPA e sobre o valor econômico da companhia.;P;A COPASA MG faz parte do Novo Mercado de Governança Corporativa da Brasil, Bolsa, Balcão (B3), e com isso, a Companhia e seus acionistas, incluindo acionistas controladores, administradores e membros do conselho fiscal devem seguir as disposições do Regulamento do Novo Mercado.##Uma das regras previstas nesse Regulamento é que o Conselho de Administração deve orientar os acionistas quanto às OPAs a eles dirigidas, conforme prevê o artigo 21, transcrito a seguir: ##“Art. 21 O conselho de administração da companhia deve elaborar e divulgar parecer fundamentado sobre qualquer OPA que tenha por objeto as ações de emissão da companhia, em até 15 (quinze) dias da publicação do edital da referida OPA, no qual se manifestará, ao menos: #(I) sobre a conveniência e a oportunidade da OPA quanto ao interesse da companhia e do conjunto de seus acionistas, inclusive em relação ao preço e aos potenciais impactos para a liquidez das ações: #(II) quanto aos planos estratégicos divulgados pelo ofertante em relação à companhia: e #(III) a respeito de alternativas à aceitação da OPA disponíveis no mercado. #Parágrafo único. O parecer do conselho de administração deve abranger a opinião fundamentada favorável ou contrária à aceitação da OPA, alertando que é de responsabilidade de cada acionista a decisão final sobre a referida aceitação. ”.##Ressalta-se que o Regulamento do Novo Mercado, que entrou em vigor em 02.01.2018, buscou a simplificação e racionalização da redação dos estatutos sociais das companhias. Dessa forma, quando da revisão do Estatuto Social da COPASA MG, em 07.05.2018, visando, dentre outras adequações, contemplar os ajustes necessários para atendimento a esse Regulamento, a Companhia optou por seguir a recomendação de não inclusão dessa cláusula no Estatuto Social.# CIA SANEAMENTO DE MINAS GERAIS-COPASA MG;019445;01/01/2020;31/12/2020;31/12/2021;1;;;1.7.1 - A companhia deve elaborar e divulgar política de destinação de resultados definida pelo conselho de administração. Entre outros aspectos, tal política deve prever a periodicidade de pagamentos de dividendos e o parâmetro de referência a ser utilizado para a definição do respectivo montante (percentuais do lucro líquido ajustado e do fluxo de caixa livre, entre outros).;S; CIA SANEAMENTO DE MINAS GERAIS-COPASA MG;019445;01/01/2020;31/12/2020;31/12/2021;1;;;1.8.1 - O estatuto social deve identificar clara e precisamente o interesse público que justificou a criação da sociedade de economia mista, em capítulo específico.;S;O Artigo 1º do Estatuto Social da Companhia identifica, de forma clara e precisa, o interesse público que justificou a criação da Companhia, conforme transcrito a seguir: ##“Artigo 1º A Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA MG, sociedade de economia mista por ações, de capital autorizado, sob controle acionário do Estado de Minas Gerais, constituída nos termos da Lei nº 2.842, de 5 de julho de 1963, tem como competência planejar, executar, ampliar, remodelar e explorar serviços públicos de saneamento básico, com vistas a contribuir para o bem-estar social e para a melhoria da qualidade de vida da população. #Parágrafo único. Para os efeitos deste Estatuto considera-se saneamento básico o conjunto de serviços, infraestrutura e instalações operacionais de: #I - abastecimento de água potável, constituído pelas atividades necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a captação até as ligações prediais e respectivos instrumentos de medição: #II - esgotamento sanitário, constituído pelas atividades de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequada dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio ambiente: #III - limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, constituídos pelas atividades de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destino final do lixo doméstico e do lixo originário da varrição e da limpeza de logradouros e vias públicas. ”.# CIA SANEAMENTO DE MINAS GERAIS-COPASA MG;019445;01/01/2020;31/12/2020;31/12/2021;1;;;1.8.2 - O conselho de administração deve monitorar as atividades da companhia e estabelecer políticas, mecanismos e controles internos para apuração dos eventuais custos do atendimento do interesse público e eventual ressarcimento da companhia ou dos demais acionistas e investidores pelo acionista controlador.;P;O Conselho de Administração se reúne, de forma ordinária, 1 (uma) vez por mês, e extraordinariamente quando necessário, orientando os negócios da Companhia, definindo sua missão, seus objetivos estratégicos e diretrizes, dentre outros assuntos estratégicos. ##O monitoramento exercido pelo Conselho de Administração ocorre, principalmente, por meio das reuniões do órgão, nos termos do Estatuto Social da Companhia e do seu Regimento Interno. Dentre as atribuições do Conselho está autorizar a celebração de negócios de valores dentro de sua alçada decisória, implementar e supervisionar os sistemas de gestão de riscos e de controles internos, e deliberar sobre eventuais renovações e novas concessões nas quais o Valor Presente Líquido - VPL tenha apresentado resultado negativo, conforme estudo de viabilidade econômico-financeira. As demais atribuições podem ser consultadas no Estatuto Social e no Regimento Interno, disponíveis nos sites da CVM (www.cvm.gov.br), B3 (www.b3.com.br) e RI da Companhia (ri.copasa.com.br).##Em relação às políticas, mecanismos e controles internos para apuração dos eventuais custos do atendimento do interesse público e eventual ressarcimento da Companhia ou dos demais acionistas e investidores pelo acionista controlador, a Companhia não possui tal política e nem mecanismos para apuração e ressarcimento.##Tal fato se deve ao entendimento de que, dada a natureza da atividade de saneamento, os custos de atendimento do interesse público são os próprios custos da prestação dos serviços que compõe o objeto social da Companhia, com tarifas, diretrizes de atendimento e a qualidade dos serviços determinados pela Arsae-MG (Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais), que segue critérios técnicos e regulatórios, levando em consideração os custos globais incorridos pela Companhia em toda sua área de atuação, assegurando o equilíbrio econômico-financeiro da concessionária e a preservação dos aspectos sociais dos serviços, conforme previsto na Lei Federal nº 11.445/2007. ##Dentro da estrutura tarifária definida pela Agência Reguladora, a Companhia possui a Tarifa Social, que é um benefício concedido às famílias de baixa renda, permitindo, no 1º (primeiro) ciclo tarifário, reduções de até 55% nas contas de água e esgoto, em relação aos usuários residenciais, de acordo com as faixas de consumo. Os custos deste benefício são considerados na estrutura tarifária e atribuídos aos clientes das demais categorias (residencial, comercial, industrial e pública). Em 2020 foram beneficiadas 612 mil famílias (média/mês) com a Tarifa Social com abastecimento de água e, dessas residências, 371 mil (média/mês) com esgotamento sanitário.##Vale mencionar que o Conselho de Administração aprovou, em 27.05.2021, a Carta Anual de Políticas Públicas e de Governança Corporativa abordando temas como o interesse público subjacente às atividades empresariais, metas relativas ao desenvolvimento de atividades que atendam aos objetivos de políticas públicas e impactos econômico-financeiros da operacionalização das políticas públicas. Destacam-se o Programa de Concessão de Subvenção e o desconto tarifário para as prefeituras adimplentes. A referida Carta está disponível nos sites da CVM, B3 e RI da Companhia.##A Companhia informa ainda que, conforme Estatuto Social da COPASA MG, cabe ao Conselho de Administração promover, anualmente, análise de atendimento das metas e resultados na execução do plano de negócios e da estratégia de longo prazo, bem como publicar suas conclusões e informá-las à Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais e ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.# CIA SANEAMENTO DE MINAS GERAIS-COPASA MG;019445;01/01/2020;31/12/2020;31/12/2021;1;;;2.1.1 - O conselho de administração deve, sem prejuízo de outras atribuições legais, estatutárias e de outras práticas previstas no Código: \n\n (i) definir as estratégias de negócios, considerando os impactos das atividades da companhia na sociedade e no meio ambiente, visando a perenidade da companhia e a criação de valor no longo prazo: \n\n (ii) avaliar periodicamente a exposição da companhia a riscos e a eficácia dos sistemas de gerenciamento de riscos, dos controles internos e do sistema de integridade/conformidade (compliance) e aprovar uma política de gestão de riscos compatível com as estratégias de negócios: \n\n (iii) definir os valores e princípios éticos da companhia e zelar pela manutenção da transparência do emissor no relacionamento com todas as partes interessadas: \n\n (iv) rever anualmente o sistema de governança corporativa, visando a aprimorá-lo.;S;(i) Estratégias do Negócio:#Conforme artigo 28 do Estatuto Social da Companhia, compete ao Conselho de Administração, dentre outras atribuições: #(i) fixar a orientação geral dos negócios da Companhia, definindo sua missão, seus objetivos estratégicos e diretrizes: #(ii) aprovar o plano de negócios para o exercício anual seguinte e a estratégia de longo prazo: e #(iii) aprovar, por proposta da Diretoria Executiva, o planejamento estratégico, os planos plurianuais, o programa de investimentos, o orçamento empresarial da Companhia, bem como suas eventuais revisões.##(ii) Política de Riscos:#Nos termos do Artigo 28 do Estatuto Social da COPASA MG, compete ao Conselho de Administração, dentre outras competências: #a) aprovar e monitorar decisões envolvendo práticas de governança corporativa, relacionamento com partes interessadas, política de gestão de pessoas e código de conduta:#b) implementar e supervisionar os sistemas de gestão de riscos e de controle interno estabelecidos para a prevenção e mitigação dos principais riscos a que está exposta a Companhia, inclusive os riscos relacionados integridade das informações contábeis e financeiras e os relacionados ocorrência de corrupção e fraude.##A Companhia possui também Política de Gestão de Riscos Corporativos, que tem por objetivo estabelecer princípios, diretrizes e responsabilidades a serem observados nas atividades relacionadas à gestão dos riscos corporativos da COPASA MG e de suas subsidiárias e orientar as ações para identificação, avaliação, tratamento, monitoramento e comunicação dos riscos. A sua aprovação, pelo Conselho de Administração, ocorreu em março de 2014, sendo que a última revisão ocorreu em 30.07.2020. A íntegra dessa Política encontra-se disponível nos sites da CVM, da B3 e da Companhia.#Em relação à estrutura organizacional de gerenciamento de riscos, a Companhia instituiu a Superintendência de Compliance, Unidade prevista no Estatuto Social, sendo que os artigos 77 e 78 do Estatuto Social da Companhia estabelecem os mecanismos para sua atuação independente, bem como as competências dessa Unidade. ##A metodologia utilizada na Política de Gestão de Riscos Corporativos baseia-se no COSO (Committee of Sponsoring Organizations of the Treadway Commission), na Norma ABNT Standard NBR ISO 31000:2018 - Gestão de Riscos e na Declaração de Posicionamento do Instituto de Auditores Internos IIA Global. A Auditoria Interna, também prevista no Estatuto Social da Companhia, atua como 3ª (terceira) linha de defesa e reporta-se diretamente ao Conselho de Administração, possuindo, dentre suas competências, a de aferir a adequação do controle interno e a efetividade do gerenciamento dos riscos e dos processos de governança. ##(iii) Valores e Princípios:#A Companhia atualizou sua identidade empresarial, aprovada na reunião do Conselho de Administração de 17.12.2020, ficando assim definida: #Nosso Propósito: cuidar da água e gerar valor para as pessoas.#Nosso Compromisso: atuamos com segurança e respeito à vida: somos motivados a atender bem o cliente: e buscamos a universalização dos serviços de água e esgoto, com qualidade e de forma sustentável.#Nosso Jeito: zelamos pelo comportamento seguro individual e coletivo: valorizamos as pessoas e desenvolver seus talentos: transformamos paixão em serviço de qualidade: atendemos o cliente com respeito e entusiasmo: fazemos acontecer com criatividade e inovação: somos comprometidos com entregas e resultados: respeitamos e incluímos as diversidades: e estamos em compliance: integridade, responsabilidade, ética e transparência.#Nossos Processos: atuação com segurança e respeito à vida: inovação: excelência: sustentabilidade: governança: regulação: finanças: pessoas: tecnologia da informação: concessões: logística: relacionamento: esgoto coleta e tratamento: serviços: água produção e distribuição: e cliente.#Nossa Ambição: sermos reconhecidos pela qualidade e eficiência dos nossos serviços.##(iv) Revisão Anual do Sistema de Governança Corporativa:#A partir da Lei Federal nº 13.303/2016 e do Decreto Estadual nº 47.154/2017, a Companhia efetuou a revisão de sua estrutura de governança e está acompanhando, de forma contínua, a sua efetividade.# CIA SANEAMENTO DE MINAS GERAIS-COPASA MG;019445;01/01/2020;31/12/2020;31/12/2021;1;;;2.2.1 - O estatuto social deve estabelecer que: \n\n (i) o conselho de administração seja composto em sua maioria por membros externos, tendo, no mínimo, um terço de membros independentes: \n\n (ii) o conselho de administração deve avaliar e divulgar anualmente quem são os conselheiros independentes, bem como indicar e justificar quaisquer circunstâncias que possam comprometer sua independência.;P;O Artigo 21 do Estatuto Social estabelece que o Conselho de Administração será composto por, no mínimo, 25% de conselheiros independentes, que serão assim declarados na Assembleia Geral que os eleger, atendendo desta forma ao Regulamento do Novo Mercado e à Lei Federal nº 13.303/2016, conjuntamente. ##Vale mencionar que, atualmente, o Conselho de Administração é composto pela maioria de membros independentes.##Em relação à avaliação e divulgação anual de quem são os conselheiros independentes, bem como a indicação e justificativa quanto a circunstâncias que possam comprometer sua independência, a Companhia ainda não implementou tais mecanismos.# CIA SANEAMENTO DE MINAS GERAIS-COPASA MG;019445;01/01/2020;31/12/2020;31/12/2021;1;;;2.2.2 - O conselho de administração deve aprovar uma política de indicação que estabeleça: \n\n (i) o processo para a indicação dos membros do conselho de administração, incluindo a indicação da participação de outros órgãos da companhia no referido processo: \n\n (ii) que o conselho de administração deve ser composto tendo em vista a disponibilidade de tempo de seus membros para o exercício de suas funções e a diversidade de conhecimentos, experiências, comportamentos, aspectos culturais, faixa etária e gênero.;S;O Conselho de Administração da Companhia, em reunião realizada em 08.03.2018, aprovou a Política de Elegibilidade de Membros Estatutários. #Foi definido, ainda, que cabe ao Comitê de Auditoria Estatutário (COAUDI) a avaliação dos critérios de elegibilidade dos indicados ao Conselho de Administração, sendo que o prazo para a avaliação é de 5 (cinco) dias, a partir do recebimento dos Formulário de Elegibilidade, devidamente preenchidos, juntamente com os documentos exigidos, de acordo com o cargo a ser preenchido.##A Política de Elegibilidade de Membros Estatutários foi elaborada observando o disposto na Lei Federal nº 13.303/2016 e no Decreto Estadual nº 47.154/2017, e contemplam os requisitos e vedações que devem ser observados na indicação dos candidatos. ##A íntegra dessa Política encontra-se disponível nos sites da CVM, da B3 e da Companhia.# CIA SANEAMENTO DE MINAS GERAIS-COPASA MG;019445;01/01/2020;31/12/2020;31/12/2021;1;;;2.3.1 - O diretor-presidente não deve acumular o cargo de presidente do conselho de administração.;S; CIA SANEAMENTO DE MINAS GERAIS-COPASA MG;019445;01/01/2020;31/12/2020;31/12/2021;1;;;2.4.1 - A companhia deve implementar um processo anual de avaliação do desempenho do conselho de administração e de seus comitês, como órgãos colegiados, do presidente do conselho de administração, dos conselheiros, individualmente considerados, e da secretaria de governança, caso existente.;P;A avaliação do Conselho e dos Conselheiros é realizada anualmente, observando os seguintes quesitos mínimos: i) exposição dos atos de gestão praticados, quanto à licitude e à eficácia da ação administrativa: ii) contribuição para o resultado do exercício: iii) consecução dos objetivos estabelecidos no plano de negócios e atendimento à estratégia de longo prazo. Essa avaliação se dá por meio de formulários de avaliação, sem participação de especialistas externos. Esse processo é coordenado pela Superintendência de Compliance, sendo que os resultados são apresentados aos conselheiros e servem de subsídio para a busca de oportunidades de melhoria na governança da Companhia.##O Processo de Avaliação segue as seguintes premissas básicas:##• Objeto de análise: #a) Avaliação Coletiva do Conselho de Administração:#b) Avaliação Coletiva do Conselho Fiscal:#c) Avaliação Coletiva do Comitê de Auditoria Estatutário - COAUDI:#d) Avaliação Coletiva da Diretoria Executiva:#e) Avaliação Individual dos Diretores:#f) Avaliação Individual do Conselheiro de Administração:#g) Avaliação Individual do Conselheiro Fiscal:#h) Avaliação Individual do COAUDI.##• Técnica de coleta de dados: questionário com perguntas fechadas.#Quesitos Mínimos da Avaliação: #- Exposição dos atos de gestão praticados, quanto à licitude e à eficácia da ação administrativa:#- Contribuição para o resultado do exercício:#- Consecução dos objetivos estabelecidos no plano de negócios e atendimento da estratégia de longo prazo.##Premissas Básicas da Avaliação: #- Modelo utilizado é o da Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais Federais – SEST: ##Escala de Avaliação: #As respostas utilizaram a seguinte escala de 1 a 5, sendo:#(1) Discordo (2) Discordo parcialmente (3) Nem Discordo, nem concordo (4) Concordo parcialmente (5) Concordo##Exemplo:#Sua postura predominante, nas reuniões do Conselho, tem sido ativa e construtiva, de modo a agregar valor às discussões.#(1) (2) (3) (4) (5)##No quarto trimestre de 2020, realizou-se a avaliação de desempenho do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal, bem como da Diretoria Executiva e do COAUDI, referentes ao ano de 2019. A avaliação de desempenho dos membros do Conselho de Administração, do Conselho Fiscal e da Diretoria Executiva, referente ao ano de 2020, está programada para o 2º (segundo) semestre de 2021.# CIA SANEAMENTO DE MINAS GERAIS-COPASA MG;019445;01/01/2020;31/12/2020;31/12/2021;1;;;2.5.1 - O conselho de administração deve aprovar e manter atualizado um plano de sucessão do diretor-presidente, cuja elaboração deve ser coordenada pelo presidente do conselho de administração.;N;A Companhia, por ser sociedade de economia mista, controlada pelo Estado de Minas Gerais, não possui planos de sucessão para a alta administração. ##A Companhia possui Política de Elegibilidade de Membros Estatutários, que tem por objetivo definir os princípios, critérios e vedações a serem observados para indicação de membros do Conselho de Administração, do Conselho Fiscal, da Diretoria Executiva e do Comitê de Auditoria Estatutário. ##A íntegra dessa Política encontra-se disponível nos sites da CVM, da B3 e da Companhia.# CIA SANEAMENTO DE MINAS GERAIS-COPASA MG;019445;01/01/2020;31/12/2020;31/12/2021;1;;;2.6.1 - A companhia deve ter um programa de integração dos novos membros do conselho de administração, previamente estruturado, para que os referidos membros sejam apresentados às pessoas-chave da companhia e às suas instalações e no qual sejam abordados temas essenciais para o entendimento do negócio da companhia.;P;No âmbito da revisão do Estatuto Social, visando adequá-lo às exigências da Lei Federal nº 13.303/2016 e ao Decreto Estadual nº 47.154/2017, foram definidas as diretrizes para os Programas de Treinamento dos Membros Estatutários da Companhia. Os administradores, conselheiros fiscais e membros do comitê de auditoria participam, na posse e anualmente, de treinamentos específicos sobre legislação societária e de mercado de capitais, divulgação de informações, controle interno, código de conduta, Lei Federal nº 12.846/2013, licitações e contratos.##Em 2020, a Companhia contratou a Fundação Getúlio Vargas para realizar o treinamento dos administradores, membros do Conselho Fiscal e membros do COAUDI. Todos os temas previstos na Lei Federal nº 13.303/2016 foram abordados neste curso que se encerrou no mês de junho daquele ano.##Nas reuniões do Conselho de Administração, periodicamente, os diretores, superintendentes e pessoas-chave da Companhia participam e apresentam os principais temas estratégicos da Companhia, englobando desempenho do Programa de Investimentos e do Orçamento, Regulação, aspectos operacionais, dentre outros temas.##A Companhia estuda a instituição de programa formal de integração dos novos Conselheiros, visando a apresentação a pessoas chave da companhia, bem como visitas a instalações.# CIA SANEAMENTO DE MINAS GERAIS-COPASA MG;019445;01/01/2020;31/12/2020;31/12/2021;1;;;2.7.1 - A remuneração dos membros do conselho de administração deve ser proporcional às atribuições, responsabilidades e demanda de tempo. Não deve haver remuneração baseada em participação em reuniões, e a remuneração variável dos conselheiros, se houver, não deve ser atrelada a resultados de curto prazo.;N;A remuneração dos membros do Conselho de Administração, do Conselho Fiscal, da Diretoria Executiva e do Comitê de Auditoria, proposta anualmente, se justifica pela valorização e incentivo do bom desempenho pessoal e profissional dos Conselheiros, Diretores e membros do Comitê de Auditoria, bem como pelo alinhamento com as políticas motivacionais adotadas pela Companhia e com as políticas públicas. ##Conforme Regimento Interno do Conselho de Administração, a remuneração mensal dos membros desse Conselho obedece ao que dispõe o artigo 152 da Lei Federal nº 6.404/1976, exceto no que se refere à participação nos lucros, a qual é vedada pelo artigo 31 do Decreto Estadual nº 47.154/2017. ##A remuneração de cada Conselheiro corresponde a 20% da média dos honorários pagos aos Diretores, sendo que 50% do valor equivalem a uma parcela fixa mensal e os outros 50% são pagos de acordo com a participação dos Conselheiros nas reuniões mensais.##Considerando que o Decreto Estadual nº 47.154/2017 veda o pagamento de participação, de qualquer espécie, nos lucros da empresa estatal aos membros do Conselho de Administração, a Companhia utiliza a remuneração por participação em reunião, pois é uma forma de incentivar a participação e discussão dos temas pelo Conselho.##A Companhia está em processo de elaboração de Política de Remuneração, cuja deliberação pelo Conselho de Administração está prevista para o segundo semestre de 2021.# CIA SANEAMENTO DE MINAS GERAIS-COPASA MG;019445;01/01/2020;31/12/2020;31/12/2021;1;;;2.8.1 - O conselho de administração deve ter um regimento interno que normatize suas responsabilidades, atribuições e regras de funcionamento, incluindo: \n\n (i) as atribuições do presidente do conselho de administração: \n\n (ii) as regras de substituição do presidente do conselho em sua ausência ou vacância: \n\n (iii) as medidas a serem adotadas em situações de conflito de interesses: e \n\n (iv) a definição de prazo de antecedência suficiente para o recebimento dos materiais para discussão nas reuniões, com a adequada profundidade.;S; CIA SANEAMENTO DE MINAS GERAIS-COPASA MG;019445;01/01/2020;31/12/2020;31/12/2021;1;;;2.9.1 - O conselho de administração deve definir um calendário anual com as datas das reuniões ordinárias, que não devem ser inferiores a seis nem superiores a doze, além de convocar reuniões extraordinárias, sempre que necessário. O referido calendário deve prever uma agenda anual temática com assuntos relevantes e datas de discussão.;P;O Conselho de Administração se reúne, ordinariamente, uma vez por mês, e extraordinariamente quando necessário.##Referente ao calendário anual de reuniões, o Conselho de Administração aprova, até a última reunião de cada ano, o calendário previsto para as 12 reuniões ordinárias a serem realizadas no exercício subsequente, levando em consideração os assuntos financeiros, bem como os assuntos estratégicos que devem ser apreciados periodicamente, mas sem especificar as datas para as discussões.##A aprovação do calendário de 2021 ocorreu em 17.12.2020, conforme ata disponível nos sites da CVM, da B3 e da Companhia.# CIA SANEAMENTO DE MINAS GERAIS-COPASA MG;019445;01/01/2020;31/12/2020;31/12/2021;1;;;2.9.2 - As reuniões do conselho devem prever regularmente sessões exclusivas para conselheiros externos, sem a presença dos executivos e demais convidados, para alinhamento dos conselheiros externos e discussão de temas que possam criar constrangimento.;N;Conforme informado pela Companhia no item 12.5/12.6 de seu Formulário de Referência, disponível nos sites da CVM, da B3 e da Companhia, a maioria dos integrantes do Conselho de Administração são membros externos/independentes, sendo que o calendário anual não prevê sessões exclusivas para esses conselheiros. ##Importante destacar que, a partir da AGO de 2021, nenhum dos membros da Diretoria Executiva da Companhia fazem parte do Conselho de Administração, em linha com as boas práticas de governança.##A Companhia informa, ainda, que o Conselho de Administração pode vir a realizar reuniões exclusivas, sempre que entender necessário.# CIA SANEAMENTO DE MINAS GERAIS-COPASA MG;019445;01/01/2020;31/12/2020;31/12/2021;1;;;2.9.3 - As atas de reunião do conselho devem ser redigidas com clareza e registrar as decisões tomadas, as pessoas presentes, os votos divergentes e as abstenções de voto.;S;As atas são elaboradas com clareza de modo a permitir o pleno entendimento dos temas tratados na reunião, sendo que eventuais votos divergentes e abstenções de voto são relatadas nas atas. ##Cabe ressaltar ainda que o Artigo 19 do Regimento Interno do Conselho de Administração estabelece, dentre outras atribuições, que compete ao Presidente do Conselho de Administração, sem prejuízo das demais atribuições que lhe conferirem a Legislação em vigor e o Estatuto Social, a condução das reuniões do Conselho, de forma harmônica, administrando divergências, bem como garantindo a manifestação das opiniões diversas e exercendo o voto de qualidade, quando necessário.# CIA SANEAMENTO DE MINAS GERAIS-COPASA MG;019445;01/01/2020;31/12/2020;31/12/2021;1;;;3.1.1 - A diretoria deve, sem prejuízo de suas atribuições legais e estatutárias e de outras práticas previstas no Código: \n\n (i) executar a política de gestão de riscos e, sempre que necessário, propor ao conselho eventuais necessidades de revisão dessa política, em função de alterações nos riscos a que a companhia está exposta: \n\n (ii) implementar e manter mecanismos, processos e programas eficazes de monitoramento e divulgação do desempenho financeiro e operacional e dos impactos das atividades da companhia na sociedade e no meio ambiente.;S; CIA SANEAMENTO DE MINAS GERAIS-COPASA MG;019445;01/01/2020;31/12/2020;31/12/2021;1;;;3.1.2 - A diretoria deve ter um regimento interno próprio que estabeleça sua estrutura, seu funcionamento e seus papéis e responsabilidades.;S; CIA SANEAMENTO DE MINAS GERAIS-COPASA MG;019445;01/01/2020;31/12/2020;31/12/2021;1;;;3.2.1 - Não deve existir reserva de cargos de diretoria ou posições gerenciais para indicação direta por acionistas.;S; CIA SANEAMENTO DE MINAS GERAIS-COPASA MG;019445;01/01/2020;31/12/2020;31/12/2021;1;;;3.3.1 - O diretor-presidente deve ser avaliado, anualmente, em processo formal conduzido pelo conselho de administração, com base na verificação do atingimento das metas de desempenho financeiro e não financeiro estabelecidas pelo conselho de administração para a companhia.;S;A reforma estatutária aprovada pela Assembleia Geral Extraordinária, realizada em 07.05.2018, instituiu a avaliação anual do desempenho, individual e coletivo dos administradores. ##Em março de 2018, foram revisados e aprovados pelo Conselho de Administração, os Regimentos Internos dos órgãos estatutários. O Regimento Interno da Diretoria Executiva estabelece que será avaliado o desempenho dos membros da Diretoria Executiva, individual e coletivo, de periodicidade anual, observando os seguintes quesitos mínimos: #(i) - exposição dos atos de gestão praticados quanto à licitude e à eficácia da ação administrativa: #(ii) - contribuição para o resultado do exercício: e #(iii) - consecução dos objetivos estabelecidos no plano de negócios e atendimento à estratégia de longo prazo. ##O Processo de Avaliação foi iniciado no segundo semestre de 2018, e busca mensurar o desempenho coletivo dos Conselhos de Administração e Fiscal e Diretoria Executiva, bem como o desempenho individual dos membros que compõem esses Órgãos.##O processo de avaliação é coordenado pela Superintendência de Compliance, sendo que os resultados são apresentados aos conselheiros e servem de subsídio para a busca de oportunidades de melhoria na governança da Companhia.##Em 19.11.2020, a Superintendência de Compliance apresentou os resultados aos Conselheiros, que analisaram, discutiram e aprovaram os resultados (Ata do Conselho Administração de 19.11.2020, disponível nos sites da CVM, da B3 e da Companhia).# CIA SANEAMENTO DE MINAS GERAIS-COPASA MG;019445;01/01/2020;31/12/2020;31/12/2021;1;;;3.3.2 - Os resultados da avaliação dos demais diretores, incluindo as proposições do diretor-presidente quanto a metas a serem acordadas e à permanência, à promoção ou ao desligamento dos executivos nos respectivos cargos, devem ser apresentados, analisados, discutidos e aprovados em reunião do conselho de administração.;S;Conforme descrito no item 3.3.1, a reforma estatutária aprovada pela Assembleia Geral Extraordinária, realizada em 07.05.2018, instituiu a avaliação anual do desempenho dos administradores.##O processo de avaliação é coordenado pela Superintendência de Compliance, sendo que os resultados são apresentados aos conselheiros e servem de subsídio para a busca de oportunidades de melhoria na governança da Companhia. ##Vale mencionar ainda que é condição para investidura em cargo de Diretor a assunção de compromisso com metas e resultados específicos a serem alcançados, aprovados pelo Conselho de Administração, nos termos do Estatuto Social.##As avaliações do Diretor-Presidente e da Diretoria Executiva, referente ao ano de 2019, ocorreram no quarto trimestre de 2020. Em 19.11.2020, a Superintendência de Compliance apresentou os resultados aos Conselheiros, que analisaram, discutiram e aprovaram os resultados (ata do Conselho Administração de 19.11.2020, disponível nos sites da CVM, da B3 e da Companhia).##A avaliação de desempenho dos membros da Diretoria Executiva, referente ao ano de 2020, está programada para o segundo semestre de 2021.# CIA SANEAMENTO DE MINAS GERAIS-COPASA MG;019445;01/01/2020;31/12/2020;31/12/2021;1;;;3.4.1 - A remuneração da diretoria deve ser fixada por meio de uma política de remuneração aprovada pelo conselho de administração por meio de um procedimento formal e transparente que considere os custos e os riscos envolvidos.;N;A Companhia encontra em processo de elaboração de política formal de remuneração, e espera-se que a sua aprovação pelo Conselho de Administração ocorra no 2º (segundo) semestre de 2021. Atualmente, para a definição da remuneração, a Companhia toma-se como base os termos do artigo 152 da Lei nº 6.404/1976 e do artigo 46 do Estatuto Social, sendo que a Assembleia Geral aprova o montante global da remuneração dos administradores e membros do Conselho Fiscal, inclusive benefícios de qualquer natureza, gastos com honorários, licenças remuneradas e encargos sociais, tendo em conta suas responsabilidades e as atribuições do cargo. Vale ressaltar que, no caso de a Assembleia aprovar a remuneração global, caberá ao Conselho de Administração deliberar sobre a respectiva distribuição.##Ressalta-se que, nos termos do Decreto do Estado de Minas Gerais nº 47.771/2019, o Comitê de Coordenação e Governança de Estatais - CCGE, órgão colegiado formado pelos Secretários de Estado de Fazenda, de Desenvolvimento Econômico e de Planejamento e Gestão, manifesta-se previamente quanto à remuneração proposta para os administradores e Conselho Fiscal.# CIA SANEAMENTO DE MINAS GERAIS-COPASA MG;019445;01/01/2020;31/12/2020;31/12/2021;1;;;3.4.2 - A remuneração da diretoria deve estar vinculada a resultados, com metas de médio e longo prazos relacionadas de forma clara e objetiva à geração de valor econômico para a companhia no longo prazo.;N;Conforme foi detalhado no item 3.4.1 deste Informe, a remuneração da Diretoria Executiva toma como base os termos do artigo 152 da Lei Federal nº 6.404/1976 e do artigo 46 do Estatuto Social, em que a Assembleia Geral aprova o montante global da remuneração dos administradores, inclusive benefícios de qualquer natureza, gastos com honorários, licenças remuneradas e encargos sociais, tendo em conta suas responsabilidades e as atribuições do cargo. ##Ao Conselho de Administração cabe deliberar sobre a sua distribuição, caso a Assembleia Geral aprove apenas o valor global, em observância ao artigo 152 da Lei Federal nº 6.404/1976, e ao Estatuto Social, inclusive benefícios de qualquer natureza e verbas de representação.##A remuneração dos membros da Diretoria Executiva é composta por remuneração fixa e remuneração variável, que toma como base indicadores operacionais.##A Companhia encontra em processo de elaboração de política formal de remuneração, e espera-se que a sua aprovação pelo Conselho de Administração ocorra no 2º (segundo) semestre de 2021.# CIA SANEAMENTO DE MINAS GERAIS-COPASA MG;019445;01/01/2020;31/12/2020;31/12/2021;1;;;3.4.3 - A estrutura de incentivos deve estar alinhada aos limites de risco definidos pelo conselho de administração e vedar que uma mesma pessoa controle o processo decisório e a sua respectiva fiscalização. Ninguém deve deliberar sobre sua própria remuneração.;S;Os valores propostos para a remuneração global dos membros do Conselho de Administração, da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal são submetidos para aprovação da Assembleia Geral de Acionistas, conforme definido no Estatuto Social. Ao Conselho de Administração cabe deliberar sobre a sua distribuição, caso a Assembleia Geral aprove apenas o valor global, em observância ao artigo 152 da Lei Federal nº 6.404/1976, e ao Estatuto Social, inclusive benefícios de qualquer natureza e verbas de representação. CIA SANEAMENTO DE MINAS GERAIS-COPASA MG;019445;01/01/2020;31/12/2020;31/12/2021;1;;;4.1.1 - O comitê de auditoria estatutário deve: \n\n (i) ter entre suas atribuições a de assessorar o conselho de administração no monitoramento e controle da qualidade das demonstrações financeiras, nos controles internos, no gerenciamento de riscos e compliance: \n\n (ii) ser formado em sua maioria por membros independentes e coordenado por um conselheiro independente: \n\n (iii) ter ao menos um de seus membros independentes com experiência comprovada na área contábil-societária, de controles internos, financeira e de auditoria, cumulativamente: e \n\n(iv) possuir orçamento próprio para a contratação de consultores para assuntos contábeis, jurídicos ou outros temas, quando necessária a opinião de um especialista externo.;P;A Companhia possui, desde 2018, Comitê de Auditoria Estatutário. Esse Comitê, atualmente, é formado por 3 (três) membros, na sua maioria independentes, sendo que suas atribuições estão descritas no artigo 69 do Estatuto Social da Companhia. O Comitê de Auditoria não é coordenado por membro independente.##Conforme estabelecido no Estatuto Social, os membros desse Comitê deverão ter experiência profissional ou formação acadêmica compatível com o cargo, preferencialmente na área de contabilidade, auditoria ou no setor de atuação da Companhia e possuir conhecimentos em auditoria, compliance, controles, contabilidade, riscos e afins ou experiência em tais atividades, devendo, no mínimo, um dos membros ter experiência profissional reconhecida em assuntos de contabilidade societária. ##Para o desempenho de suas funções, o Comitê terá acesso às informações de que necessitar e disporá de autonomia operacional e dotação orçamentária, anual ou por projeto, nos limites aprovados pelo Conselho de Administração, para conduzir ou determinar a realização de consultas, avaliações e investigações relacionadas às suas atividades, inclusive com a contratação e utilização de especialistas externos independentes. ##O Comitê de Auditoria possui Regimento Interno, que se encontra disponível nos sites da CVM, da B3 e da Companhia.# CIA SANEAMENTO DE MINAS GERAIS-COPASA MG;019445;01/01/2020;31/12/2020;31/12/2021;1;;;4.2.1 - O conselho fiscal deve ter um regimento interno próprio que descreva sua estrutura, seu funcionamento, programa de trabalho, seus papéis e responsabilidades, sem criar embaraço à atuação individual de seus membros.;S; CIA SANEAMENTO DE MINAS GERAIS-COPASA MG;019445;01/01/2020;31/12/2020;31/12/2021;1;;;4.2.2 - As atas das reuniões do conselho fiscal devem observar as mesmas regras de divulgação das atas do conselho de administração.;S; CIA SANEAMENTO DE MINAS GERAIS-COPASA MG;019445;01/01/2020;31/12/2020;31/12/2021;1;;;4.3.1 - A companhia deve estabelecer uma política para contratação de serviços extra-auditoria de seus auditores independentes, aprovada pelo conselho de administração, que proíba a contratação de serviços extra-auditoria que possam comprometer a independência dos auditores. A companhia não deve contratar como auditor independente quem tenha prestado serviços de auditoria interna para a companhia há menos de três anos.;N;A Companhia não possui política formal para contratação de serviços de extra-auditoria aprovada pelo Conselho de Administração. Havendo necessidade de contratação de serviços de extra-auditoria, a contratação deve ser feita com base em regulamento próprio aderente à Lei 13.303/2016 (Lei das Estatais).##Entretanto, a contratação de serviços da empresa de auditoria independente, incluindo serviços de extra-auditoria deve ser precedida de manifestação do Comitê de Auditoria (inciso I do art. 69 do Estatuto Social), cabendo ao Conselho de Administração a autorização para a contratação e destituição (inciso XXV, artigo 28 do Estatuto Social).##Ressalta-se que a Companhia já adota e está em fase de formalização da política de proibir a contratação do auditor independente para a prestação de serviços extra-auditoria. Nas poucas vezes em que a COPASA MG contratou serviços de extra-auditoria, não foi permitida a participação, nos processos licitatórios, da empresa que estava prestando serviços de auditoria independente, justamente com o objetivo de não comprometer sua independência.# CIA SANEAMENTO DE MINAS GERAIS-COPASA MG;019445;01/01/2020;31/12/2020;31/12/2021;1;;;4.3.2 - A equipe de auditoria independente deve reportar-se ao conselho de administração, por meio do comitê de auditoria, se existente. O comitê de auditoria deverá monitorar a efetividade do trabalho dos auditores independentes, assim como sua independência. Deve, ainda, avaliar e discutir o plano anual de trabalho do auditor independente e encaminhá-lo para a apreciação do conselho de administração.;P;Conforme descrito no inciso II, artigo 69, do Estatuto Social, compete ao Comitê de Auditoria Estatutário - COAUDI supervisionar as atividades dos auditores independentes e avaliar sua independência, a qualidade dos serviços prestados e a adequação de tais serviços às necessidades da COPASA MG e de suas subsidiárias.##A auditoria externa apresenta ao COAUDI, trimestralmente, o andamento dos trabalhos, juntamente com relatório referente à análise das demonstrações financeiras. A título de exemplo, a ata de Reunião do Comitê de Auditoria Estatutária de 25.05.2021, em que a Auditoria Externa Independente apresenta o plano de trabalho para o exercício de 2021. ##Essas atas estão disponíveis nos sites da CVM, da B3 e da Companhia.# CIA SANEAMENTO DE MINAS GERAIS-COPASA MG;019445;01/01/2020;31/12/2020;31/12/2021;1;;;4.4.1 - A companhia deve ter uma área de auditoria interna vinculada diretamente ao conselho de administração.;S;A Auditoria Interna, conforme disposto no Artigo 72 do Estatuto Social da Companhia, é vinculada diretamente ao Conselho de Administração. A Auditoria Interna desenvolve atividade de avaliação independente, objetiva e de consultoria orientada para agregar valor e melhorar as operações da companhia, auxiliando-a no alcance de seus objetivos estratégicos e visando à melhoria da eficiência e eficácia dos controles, da gestão de riscos, da performance dos processos e da governança corporativa. ##A Auditoria Interna é supervisionada pelo Comitê de Auditoria Estatutário, órgão de assessoramento ao Conselho de Administração sendo formada por 2 (duas) unidades, conforme detalhado a seguir: ##Unidade de Auditoria de Controles Internos: possui competência de realizar auditorias nos processos e nas práticas de gestão dos negócios da Companhia: verificar a efetividade dos controles internos, para que possam gerar informações fidedignas para as Demonstrações Financeiras e contribuir para a segurança na tomada de decisões da Administração: verificar a performance dos processos e a efetividade da gestão de riscos e da governança da Companhia: dentre outras atribuições.##Unidade de Auditoria de Assuntos Especiais: possui competência de realizar auditorias oriundas de demandas especiais, compreendendo a apuração de denúncias e de irregularidades: gerenciar o canal de denúncias da Companhia, registrando e controlando o recebimento e as apurações de todas as denúncias sobre práticas consideradas ilícitas ou contrárias aos interesses da Companhia: dentre outras atribuições.##A estrutura organizacional da Auditoria Interna consta no item 5.1 do Formulário de Referência, disponível nos sites da CVM, da B3 e da Companhia.# CIA SANEAMENTO DE MINAS GERAIS-COPASA MG;019445;01/01/2020;31/12/2020;31/12/2021;1;;;4.4.2 - Em caso de terceirização dessa atividade, os serviços de auditoria interna não devem ser exercidos pela mesma empresa que presta serviços de auditoria das demonstrações financeiras. A companhia não deve contratar para auditoria interna quem tenha prestado serviços de auditoria independente para a companhia há menos de três anos.;NA; CIA SANEAMENTO DE MINAS GERAIS-COPASA MG;019445;01/01/2020;31/12/2020;31/12/2021;1;;;4.5.1 - A companhia deve adotar política de gerenciamento de riscos, aprovada pelo conselho de administração, que inclua a definição dos riscos para os quais se busca proteção, os instrumentos utilizados para tanto, a estrutura organizacional para gerenciamento de riscos, a avaliação da adequação da estrutura operacional e de controles internos na verificação da sua efetividade, além de definir diretrizes para o estabelecimento dos limites aceitáveis para a exposição da companhia a esses riscos.;S;A Companhia possui, desde junho de 2014, Política de Gestão de Riscos Corporativos, sendo que a Política em vigor foi aprovada pelo Conselho de Administração em julho de 2020. Essa Política tem por objetivo estabelecer princípios, diretrizes e responsabilidades a serem observados nas atividades relacionadas à gestão dos riscos corporativos da Companhia e orientar as ações para a identificação, avaliação, tratamento, monitoramento e comunicação dos riscos. ##Os riscos estão documentados em uma Matriz de Riscos, os quais são classificados conforme os macroprocessos da Companhia, bem como em relação à sua Natureza, podendo ser: operacionais, estratégicos, financeiros, de liquidez, de crédito, socioambientais, regulatórios, dentre outras.##A referida Política, disponível nos sites da CVM, da B3 e da Companhia, em seu item 7 Responsabilidades, define as competências das instâncias, linhas de defesa e unidades de sua estrutura organizacional em relação ao gerenciamento dos riscos da Companhia, quais sejam: 7.1 Conselho de Administração: 7.2 Diretoria Executiva: 7.3 Diretores: 7.4 Comitê de Auditoria: 7.5 Auditoria Interna: 7.6 Superintendência de Compliance: 7.6.1 Unidade de Serviço de Gestão de Riscos: 7.6.2 Unidade de Serviço de Compliance e Controles Internos: 7.7 Comitê de Compliance e Riscos: e 7.8 Proprietários de Riscos.##A Política apresenta, no seu item 9 “Limites de Exposição”, as condições para definição do nível máximo de exposição a riscos (probabilidade x impacto) que a Companhia está autorizada a aceitar em relação ao apetite e tolerância.# CIA SANEAMENTO DE MINAS GERAIS-COPASA MG;019445;01/01/2020;31/12/2020;31/12/2021;1;;;4.5.2 - Cabe ao conselho de administração zelar para que a diretoria possua mecanismos e controles internos para conhecer, avaliar e controlar os riscos, a fim de mantê-los em níveis compatíveis com os limites fixados, incluindo programa de integridade/conformidade (compliance) visando o cumprimento de leis, regulamentos e normas externas e internas.;S;O Estatuto Social da Companhia estabelece em seu artigo 28, inciso XVII, que compete ao Conselho de Administração implementar e supervisionar os sistemas de gestão de riscos e de controles internos estabelecidos para a prevenção e mitigação dos principais riscos a que está exposta a empresa, inclusive os riscos relacionados à integridade das informações contábeis e financeiras e os relacionados à ocorrência de corrupção e fraude.##O Estatuto define, ainda, em seu artigo 42, inciso I, que cabe à Diretoria Executiva recomendar, para aprovação do Conselho de Administração, o planejamento estratégico, o plano de negócios para o exercício anual seguinte e a estratégia de longo prazo atualizada com análise de riscos e oportunidades para, no mínimo, os 5 (cinco) anos seguintes.##Ainda no âmbito da Integridade, em 20.08.2020 foi aprovada pelo Conselho de Administração a revisão da Política Anticorrupção da COPASA MG, que se constitui em código de conduta e integridade que, aliado aos demais instrumentos de controle interno, visa contribuir de forma efetiva para a identificação e mitigação de riscos de atos lesivos praticados contra a COPASA MG e suas Subsidiárias.##A COPASA MG possui Plano de Integridade, cuja revisão foi aprovada pelo Conselho de Administração em 18.06.2020, no qual a COPASA MG busca o comprometimento com a integridade por parte de todos os seus colaboradores, administradores, membros de comitês, conselheiros fiscais e seus acionistas, bem como de seus fornecedores, prestadores de serviços, autoridades públicas, representantes de agências reguladoras e de qualquer outra parte com quem mantenha relação contratual. ##Além disso, visando aprimorar os mecanismos de integridade da Companhia, foram instituídas políticas pelo Conselho de Administração, com destaque para: #(i) Política de Brindes e Presentes (aprovada em 25.04.2019) - estabelece diretrizes para a conduta de colaboradores da Companhia relativamente a brindes, presentes e afins. #(ii) Política de Controles Internos (aprovada em 23.01.2020) - estabelece os princípios, diretrizes e responsabilidades do Sistema de Controles Internos, visando seu fortalecimento e funcionamento. #(iii) Política de Conflito de Interesses (revisada em 30.04.2020) - visa estabelecer diretrizes e orientar na identificação, declaração e tratamento de situações que possam caracterizar conflitos de interesse reais ou potenciais. ##A COPASA MG possui ainda o canal de denúncias, denominado Canal de Linha Ética, encontra-se disponível no site institucional www.copasa.com.br, acessível a qualquer cidadão, para o encaminhamento de denúncias de forma anônima, se desejado, com garantia de seu anonimato e de independência nas apurações. ##A Companhia também possui Comitê de Auditoria Estatutário, órgão de assessoramento ao Conselho de Administração, cujas atribuições estão descritas no artigo 69 de seu Estatuto Social.# CIA SANEAMENTO DE MINAS GERAIS-COPASA MG;019445;01/01/2020;31/12/2020;31/12/2021;1;;;4.5.3 - A diretoria deve avaliar, pelo menos anualmente, a eficácia das políticas e dos sistemas de gerenciamento de riscos e de controles internos, bem como do programa de integridade/conformidade (compliance) e prestar contas ao conselho de administração sobre essa avaliação.;S;A partir da revisão global de sua estrutura de governança, concluída em 2018, a Companhia avalia e acompanha, de forma contínua, a efetividade das políticas e sistemas de gerenciamento de riscos e do Plano de Integridade.##Periodicamente conforme Plano Anual de Auditoria Interna (PAINT) ou sob demanda da alta direção, os sistemas de gerenciamento de riscos e do Plano de Integridade podem ser avaliados, como também por órgãos externos, tais como auditorias independentes, consultorias, entre outras.##Em 2019 a Auditoria Interna – AUDI avaliou a maturidade do Processo de Gestão de Riscos da Companhia e o mesmo processo foi submetido a diagnóstico externo, realizado pelo Instituto Áquila, a pedido do Diretor-Presidente. O mesmo ocorreu com os processos de Compliance e de Controles Internos, submetido a avaliação da Auditoria Interna em 2020 e ao diagnóstico elaborado pela Áquila em 2021.##Ao mesmo tempo, a Superintendência de Compliance presta contas mensalmente à Diretoria Executiva e trimestralmente ao Conselho de Administração em relação ao seu Plano Anual de Atividades, apresentando, ainda, os resultados dos indicadores referentes ao Plano de Integridade, por meio dos quais monitora sua implementação.# CIA SANEAMENTO DE MINAS GERAIS-COPASA MG;019445;01/01/2020;31/12/2020;31/12/2021;1;;;5.1.1 - A companhia deve ter um comitê de conduta, dotado de independência e autonomia e vinculado diretamente ao conselho de administração, encarregado de implementação, disseminação, treinamento, revisão e atualização do código de conduta e do canal de denúncias, bem como da condução de apurações e propositura de medidas corretivas relativas às infrações ao código de conduta.;N;O Canal de Denúncias da Companhia, denominado Canal de Linha Ética, foi implantado em setembro de 2016 com o objetivo de inibir práticas ilícitas e contrárias aos interesses da COPASA MG, como corrupção, fraude, irregularidades, conflito de interesses, dentre outras, bem como favorecer a comunicação, apuração e tratamento dessas práticas. Está disponível no site institucional, acessível a qualquer cidadão, que pode fazer denúncias de forma anônima, com garantia de independência nas apurações. O andamento de todo o processo pode ser acompanhado pelo denunciante, por meio de protocolo e senha cadastrados no site. As denúncias também podem ser encaminhadas pelo e-mail denuncias@copasa.com.br ou pelo telefone (31) 3207-7250.##Sua gestão é de responsabilidade da Auditoria Interna que, por estar vinculada diretamente ao Conselho de Administração, garante independência no tratamento das denúncias. #As denúncias são analisadas com base em critérios de admissibilidade e de classificação, aprovados pelo Conselho de Administração, por meio dos quais são definidas as Unidades responsáveis pela apuração das denúncias. As apurações das denúncias que apresentam maior criticidade ficam a cargo da Auditoria Interna. As denúncias que envolvem problemas nas relações interpessoais são encaminhadas para tratamento pela Comissão de Ética.##Ao final das apurações é elaborado Relatório Conclusivo, com as constatações e providências a serem adotadas, se for o caso, as quais são acompanhadas pela Auditoria Interna até sua conclusão. Todos os relatórios ou resultados são encaminhados, pelo Canal de Denúncias, para conhecimento do Diretor-Presidente e do Diretor da Unidade afeta ao assunto. O resultado das apurações é disponibilizado ao denunciante para consulta via protocolo e senha, conforme informado acima.#Os procedimentos para o tratamento e a apuração de denúncias pela Companhia estão estabelecidos na Norma de Procedimentos “Apuração de Denúncias”.##A Comissão de Ética, vinculada diretamente ao Diretor-Presidente, que também é responsável pela indicação de seus membros, conforme orientações expedidas pelo Conselho de Ética Pública do Estado de Minas Gerais (CONSET MG), é composta por 6 (seis) membros titulares, com mandato de 3 (três) anos, sendo facultada 1 (uma) recondução por igual período. ##Em 22.08.2018, foi aprovado pelo Conselho de Administração, o Regimento Interno da Comissão de Ética da COPASA MG, que estabelece a atribuição de orientar, aconselhar e alertar todos aqueles que estão sujeitos ao Código quanto à conduta no ambiente de trabalho: difundir a cultura ética promovendo treinamentos periódicos: promover periodicamente a atualização do Código de Conduta Ética, dentre outras.# #Admite-se o recebimento de denúncias anônimas, desde que devidamente fundamentadas. Ao final dos processos (denúncias) tratados pela Comissão de Ética os Relatórios Conclusivos são disponibilizados no Canal de Linha Ética, sendo efetuadas recomendações para conduta futura dos envolvidos e, quando necessário, dentro de sua competência, aplicada sanção ética (advertência ou censura). A Comissão, dada a gravidade da conduta, pode recomendar a aplicação de medida disciplinar, conforme previsto nas normas internas, elaboradas à luz da legislação trabalhista. ##Ressalta-se que não cabe à Comissão de Ética a aplicação de medida disciplinar, sendo essa uma atribuição do corpo gerencial da COPASA MG. Conforme previsto no Decreto Estadual nº 46.644/2016, a apuração de denúncias ou de outros assuntos que envolvam a Alta Administração da Companhia é competência do CONSET MG.# CIA SANEAMENTO DE MINAS GERAIS-COPASA MG;019445;01/01/2020;31/12/2020;31/12/2021;1;;;5.1.2 - O código de conduta, elaborado pela diretoria, com apoio do comitê de conduta, e aprovado pelo conselho de administração, deve: \n\n (i) disciplinar as relações internas e externas da companhia, expressando o comprometimento esperado da companhia, de seus conselheiros, diretores, acionistas, colaboradores, fornecedores e partes interessadas com a adoção de padrões adequados de conduta: \n\n (ii) administrar conflitos de interesses e prever a abstenção do membro do conselho de administração, do comitê de auditoria ou do comitê de conduta, se houver, que, conforme o caso, estiver conflitado: \n\n (iii) definir, com clareza, o escopo e a abrangência das ações destinadas a apurar a ocorrência de situações compreendidas como realizadas com o uso de informação privilegiada (por exemplo, utilização da informação privilegiada para finalidades comerciais ou para obtenção de vantagens na negociação de valores mobiliários): \n\n (iv) estabelecer que os princípios éticos fundamentem a negociação de contratos, acordos, propostas de alteração do estatuto social, bem como as políticas que orientam toda a companhia, e estabelecer um valor máximo dos bens ou serviços de terceiros que administradores e colaboradores possam aceitar de forma gratuita ou favorecida.;S; CIA SANEAMENTO DE MINAS GERAIS-COPASA MG;019445;01/01/2020;31/12/2020;31/12/2021;1;;;5.1.3 - O canal de denúncias deve ser dotado de independência, autonomia e imparcialidade, operando diretrizes de funcionamento definidas pela diretoria e aprovadas pelo conselho de administração. Deve ser operado de forma independente e imparcial, e garantir o anonimato de seus usuários, além de promover, de forma tempestiva, as apurações e providências necessárias. Este serviço pode ficar a cargo de um terceiro de reconhecida capacidade.;S;Para coibir a prática e a ocultação de atos fraudulentos ou ilegais, a Companhia disponibiliza o “Canal de Linha Ética”, meio de comunicação da COPASA MG com a sociedade para o recebimento de denúncias de fraude, corrupção, conflito de interesses, dentre outras. Este canal está disponível no site institucional www.copasa.com.br, na aba “Denúncias”, acessível a qualquer cidadão, para o encaminhamento de denúncias, de forma anônima, se desejado. Por meio de protocolo e senha, o denunciante pode consultar, também de forma anônima, informações disponibilizadas pelo Canal de Linha Ética sobre o andamento e o resultado das apurações. As denúncias também podem ser encaminhadas pelo e-mail denuncias@copasa.com.br ou pelo telefone (31) 3207-7250. O Canal de Linha Ética é gerenciado pela Auditoria Interna, não estando a cargo de terceiros. ##As denúncias recebidas pelo Canal de Linha Ética são analisadas pela Auditoria Interna com base nos Critérios de Admissibilidade e Classificação de Denúncias, aprovados pelo Conselho de Administração, por meio dos quais é avaliada a existência de requisitos mínimos para a apuração e é realizada a classificação das denúncias. Essas recebem uma pontuação sobre sua criticidade, a partir da qual é definida a Unidade responsável por sua apuração e o seu grau de priorização. ##A apuração das denúncias de maior criticidade fica a cargo da própria Auditoria Interna. As denúncias classificadas como de média ou baixa criticidade são encaminhadas para apuração pelas Superintendências ou Diretorias afetadas, conforme estabelecido na Norma de Procedimentos nº 2018-009/1 “Apuração de Denúncias”, aprovada pela Diretoria Executiva. Ressalta-se que a Auditoria Interna pode avocar a competência para apurar qualquer denúncia, independentemente de sua classificação. A Auditoria Interna analisa as apurações realizadas pelas Unidades para verificar se foram satisfatórias e acompanha a adoção das providências cabíveis, em caso de procedência dos fatos denunciados. As denúncias que envolvem problemas nas relações interpessoais são tratadas pela Comissão de Ética.# CIA SANEAMENTO DE MINAS GERAIS-COPASA MG;019445;01/01/2020;31/12/2020;31/12/2021;1;;;5.2.1 - As regras de governança da companhia devem zelar pela separação e definição clara de funções, papéis e responsabilidades associados aos mandatos de todos os agentes de governança. Devem ainda ser definidas as alçadas de decisão de cada instância, com o objetivo de minimizar possíveis focos de conflitos de interesses.;S;As regras de governança da Companhia, formalizadas por meio do Estatuto Social, regimentos internos e políticas, segregam de forma clara as funções, papéis e responsabilidades associados aos mandatos de todos os agentes de governança, bem como as alçadas de decisão de cada instância.# #A Política Anticorrupção, a Política de Transações com Partes Relacionadas, a Política de Conflito de Interesses, a Política de Brindes e Presentes e os regimentos internos dos órgãos estatutários descrevem os procedimentos a serem adotados em eventuais conflitos de interesses.# CIA SANEAMENTO DE MINAS GERAIS-COPASA MG;019445;01/01/2020;31/12/2020;31/12/2021;1;;;5.2.2 - As regras de governança da companhia devem ser tornadas públicas e determinar que a pessoa que não é independente em relação à matéria em discussão ou deliberação nos órgãos de administração ou fiscalização da companhia deve manifestar, tempestivamente, seu conflito de interesses ou interesse particular. Caso não o faça, essas regras devem prever que outra pessoa manifeste o conflito, caso dele tenha ciência, e que, tão logo identificado o conflito de interesses em relação a um tema específico, a pessoa envolvida se afaste, inclusive fisicamente, das discussões e deliberações. As regras devem prever que esse afastamento temporário seja registrado em ata.;S;As regras de identificação e administração de conflitos de interesses constam das políticas de governança da Companhia, em especial, a Política Anticorrupção, a Política de Transações com Partes Relacionadas, a Política de Conflito de Interesses, a Política de Brindes e Presentes e os regimentos internos, que se encontram sumarizadas a seguir:##Política Anticorrupção: a Companhia, na busca da identificação e mitigação de riscos de atos lesivos praticados contra a COPASA MG e suas Subsidiárias, tais como desvios, fraudes e irregularidades, estabelecendo diretrizes que orientem seus colaboradores, administradores, conselheiros, acionistas e demais partes interessadas para a adoção de elevados padrões de integridade, legalidade e transparência, em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção, e no Decreto Estadual nº 46.782/2015. A Companhia proíbe expressamente que seus administradores, conselheiros e colaboradores sejam sócios, administradores, empregados e/ou prestadores de serviços de empresa que possua relação contratual com a Companhia, em situação que configure conflito de interesses. O colaborador que, no uso de suas atribuições, se defrontar com situação que possa configurar conflito de interesses, estará obrigado a reportar a situação à Companhia, mediante o preenchimento prévio da “Declaração de Conflito de Interesses”.##Política de Transações com Partes Relacionadas: tem por objetivo estabelecer diretrizes e critérios a serem observados quando da ocorrência de transação envolvendo partes relacionadas, procedimentos para situações que possam envolver conflito de interesses, competências para identificação e divulgação das transações ocorridas e garantir a aderência aos preceitos legais e às melhores práticas de governança corporativa. Neste sentido, os membros do Conselho de Administração, do Conselho Fiscal, da Diretoria Executiva e dos Comitês Estatutários, na tomada de decisão em matéria que envolva Transações com Partes Relacionadas, devem, imediatamente, declarar formalmente à COPASA MG, possível situação de conflito de interesses, nos termos da Política de Transações com Partes Relacionadas, do Código de Conduta Ética e da Política Anticorrupção, não podendo participar de discussões, de negociações e de votações sobre o tema. A manifestação da possível situação de conflito de interesses perante à COPASA MG e a consequente abstenção dos membros do Conselho de Administração, do Conselho Fiscal, da Diretoria e dos Comitês Estatutários deverá constar da ata da reunião do Órgão a que faz parte. Caso não haja manifestação do conflito de interesses por alguma pessoa descrita na Política de Transações com Partes Relacionadas, qualquer outra pessoa que tenha conhecimento da situação deverá comunicar à COPASA MG, sendo que a ausência da manifestação voluntária descrita acima é considerada uma violação das regras da Companhia e acarretará aplicação das sanções cabíveis. Cabe destacar ainda que toda Transação com Partes Relacionadas deverá ser formalizada, observando, dentre outros aspectos, o afastamento de pessoas em conflito de interesses em quaisquer etapas da transação. ##Política de Conflito de Interesses: tem como objetivo estabelecer diretrizes e orientar na identificação, declaração e tratamento de situações que possam caracterizar conflitos de interesse reais ou potenciais e aplica-se a todos os colaboradores da COPASA MG, bem como seus fornecedores, prestadores de serviços, autoridades públicas, representantes de agências reguladoras, acionistas e qualquer outra parte com quem a Companhia mantenha relação contratual, convenial ou processual.##Política de Brindes e Presentes: tem por objetivo estabelecer as diretrizes, orientar e auxiliar a conduta dos colaboradores da COPASA MG quanto ao recebimento de brindes, presentes, convites, ingressos para entretenimento, refeições, hospitalidades e cortesias nas suas relações profissionais, visando evitar a concessão de favorecimentos ou privilégios indevidos, bem como a ocorrência de desvios de conduta, conflito de interesses e outros atos irregulares ou ilícitos.##Regimentos Internos: os regimentos internos dos órgãos da administração estabelecem como um dos deveres de seus membros, a declaração de impedimento, previamente à deliberação, sempre que a matéria submetida à sua apreciação tiver interesse particular ou conflitante com o da Companhia, sendo vedada a sua presença durante a discussão e votação da matéria.##A íntegra das referidas Políticas e dos Regimentos Internos encontra-se disponível no site www.copasa.com.br.# CIA SANEAMENTO DE MINAS GERAIS-COPASA MG;019445;01/01/2020;31/12/2020;31/12/2021;1;;;5.2.3 - A companhia deve ter mecanismos de administração de conflitos de interesses nas votações submetidas à assembleia geral, para receber e processar alegações de conflitos de interesses, e de anulação de votos proferidos em conflito, ainda que posteriormente ao conclave.;P;O artigo 89 de seu Estatuto Social estabelece que a Companhia, seus acionistas, administradores e membros do Conselho Fiscal, efetivos e suplentes obrigam-se a resolver, por meio de arbitragem, perante a Câmara de Arbitragem do Mercado, na forma de seu regulamento, de qualquer controvérsia que possa surgir entre eles, relacionada com ou oriunda da sua condição de emissor, acionistas, administradores, e membros do Conselho Fiscal.##A partir da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária realizada em abril de 2021, a Companhia passou a divulgar Manual de Participação em Assembleia, englobando, dentre outros pontos, tratamento para eventuais conflitos de interesses nas votações submetidas à assembleia geral, para recebimento e processamento de alegações de conflitos de interesses, bem como para eventual anulação de votos proferidos em situação de conflito de interesse, ainda que posteriormente ao conclave.# CIA SANEAMENTO DE MINAS GERAIS-COPASA MG;019445;01/01/2020;31/12/2020;31/12/2021;1;;;5.3.1 - O estatuto social deve definir quais transações com partes relacionadas devem ser aprovadas pelo conselho de administração, com a exclusão de eventuais membros com interesses potencialmente conflitantes.;N;O Estatuto Social da Companhia não prevê tal prática. Entretanto, a Política de Transações com Partes Relacionadas (item 8.2) dispõe sobre essa prática, conforme abaixo:##8.2 As seguintes transações ficam condicionadas à aprovação prévia do Conselho de Administração, excetuando-se as transações realizadas no curso normal das operações da COPASA MG com as Partes Relacionadas e as transações realizadas entre a controladora e sua(s) subsidiária(s):#a) compra de bens ou ativos alienados pelo Acionista Controlador e por Entidades Relacionadas com o Acionista Controlador: #b) realização de operações financeiras, investimentos e aplicações com o Acionista Controlador, as Entidades Relacionadas com o Acionista Controlador e os membros do Conselho de Administração, do Conselho Fiscal, da Diretoria Executiva e dos Comitês Estatutários da COPASA MG:#c) transações que não compreendam atividades regulares e comumente exercidas pelas pessoas jurídicas envolvidas no curso normal dos seus negócios.# CIA SANEAMENTO DE MINAS GERAIS-COPASA MG;019445;01/01/2020;31/12/2020;31/12/2021;1;;;5.3.2 - O conselho de administração deve aprovar e implementar uma política de transações com partes relacionadas, que inclua, entre outras regras: \n\n (i) previsão de que, previamente à aprovação de transações específicas ou diretrizes para a contratação de transações, o conselho de administração solicite à diretoria alternativas de mercado à transação com partes relacionadas em questão, ajustadas pelos fatores de risco envolvidos: \n\n (ii) vedação a formas de remuneração de assessores, consultores ou intermediários que gerem conflito de interesses com a companhia, os administradores, os acionistas ou classes de acionistas: \n\n (iii) proibição a empréstimos em favor do controlador e dos administradores: \n\n (iv) as hipóteses de transações com partes relacionadas que devem ser embasadas por laudos de avaliação independentes, elaborados sem a participação de nenhuma parte envolvida na operação em questão, seja ela banco, advogado, empresa de consultoria especializada, entre outros, com base em premissas realistas e informações referendadas por terceiros: \n\n (v) que reestruturações societárias envolvendo partes relacionadas devem assegurar tratamento equitativo para todos os acionistas.;P;A Companhia possui Política de Transações com Partes Relacionadas, a qual contempla, de forma parcial, os requisitos elencados neste item do Código, conforme esclarecidos a seguir:##(i) Toda transação com parte relacionada deverá ser formalizada por escrito e observar os seguintes critérios: (a) conformidade: (b) competitividade: (c) comutatividade: (d) equidade: (e) transparência: (f) a existência de proposta formalizada, incluindo detalhes sobre os termos da transação, finalidade do negócio e motivo pelo qual a parte relacionada foi a escolhida para o negócio, descrevendo, inclusive, o impacto que a contratação trará para a COPASA MG e para a Parte Relacionada, bem como quaisquer elementos que afetem o valor intrínseco da contratação: (g) afastamento de pessoas em situações de conflito de interesses em quaisquer etapas da transação: e (h) impedimento de voto para acionistas ou administradores em situação de conflito de interesse.##Vale ressaltar ainda que nos termos do item 8.2 da Política, as seguintes Transações com Partes Relacionadas ficam condicionadas à aprovação prévia do Conselho de Administração, excetuando-se as transações realizadas no curso normal das operações da COPASA MG com as Partes Relacionadas e as transações realizadas entre a controladora e sua(s) subsidiária(s): a) compra de bens ou ativos alienados pelo Acionista Controlador e por Entidades Relacionadas com o Acionista Controlador: b) realização de operações financeiras, investimentos e aplicações com o Acionista Controlador, as Entidades Relacionadas com o Acionista Controlador e os membros do Conselho de Administração, do Conselho Fiscal, da Diretoria Executiva e dos Comitês Estatutários da COPASA MG: c) transações que não compreendam atividades regulares e comumente exercidas pelas pessoas jurídicas envolvidas no curso normal dos seus negócios.##O item 8.2.1 destaca que tratando de sua alçada, previamente à aprovação da contratação, o Conselho de Administração poderá solicitar à Diretoria Executiva alternativas de mercado à transação com partes relacionadas em questão, ajustadas pelos fatores de risco envolvidos.##(ii) Referente à vedação a formas de remuneração de assessores, consultores ou intermediários que gerem conflito de interesses com a Companhia, os administradores, os acionistas ou classes de acionistas, o item 7.1 da Política de Transações com Partes Relacionadas veda tal pagamento. ##(iii) A proibição de realização de empréstimos, mútuos e financiamentos ao acionista controlador, às entidades controladas pelo acionista controlador, aos administradores da Companhia, membros do Comitê de Auditoria, do Conselho Fiscal e demais pessoas que tenham algum tipo de influência nas tomadas de decisões da COPASA MG ou que possa ter informações privilegiadas são vedadas pela Política de Transações com Partes Relacionadas da Companhia, conforme item 7.1 da referida Política.#Vale mencionar que o empréstimo consignado, que é a modalidade de empréstimo formalizado por empregado ou diretor da COPASA MG junto a um agente autorizado a atuar pelo Banco Central, em que o desconto da prestação é deduzido diretamente na folha de pagamento, não é caracterizado como Empréstimo, Mútuo ou Financiamento.##(iv) e (v) Com relação a situações que exigem laudos de avaliação e reestruturações societárias, a Companhia se orienta pela Lei Federal nº 6.404/1976, Parecer de Orientação CVM 35/2008, Estatuto Social, bem como a Política de Transações com Partes Relacionadas, naquilo que for aplicável.# CIA SANEAMENTO DE MINAS GERAIS-COPASA MG;019445;01/01/2020;31/12/2020;31/12/2021;1;;;5.4.1 - A companhia deve adotar, por deliberação do conselho de administração, uma política de negociação de valores mobiliários de sua emissão, que, sem prejuízo do atendimento às regras estabelecidas pela regulamentação da CVM, estabeleça controles que viabilizem o monitoramento das negociações realizadas, bem como a apuração e punição dos responsáveis em caso de descumprimento da política.;S;A Companhia possui Política de Negociação de Valores Mobiliários, tendo sido aprovada pelo Conselho de Administração. Em 07.02.2018, essa Política foi revisada pelo Conselho de Administração para contemplar alterações na regulamentação aplicável. A Política de Negociação estabelece, dentre outros aspectos, os períodos de vedação para negociação de Valores Mobiliários, as regras para a prestação de Informações sobre Negociação de Valores Mobiliários e Dados Cadastrais, bem como as regras para a prestação de Informações sobre negociação caracterizada como Relevante.##O monitoramento dessa Política é realizado quando da elaboração e divulgação mensal do Formulário Consolidado e Individual, em que a Companhia verifica se houve movimentação acionária pelos membros do Conselho de Administração, do Conselho Fiscal, da Diretoria Executiva e do COAUDI.##Adicionalmente, a Companhia disponibiliza na CVM, B3, site da Companhia e Intranet, em um prazo de antecedência mínima de 16 dias da divulgação das Demonstrações Financeiras Completas (DFs) e das Informações Trimestrais (ITRs), um cronograma contendo, dentre outras informações, data de divulgação da respectiva DF ou ITR, Período de Vedação e Período de Silêncio. Essas informações são disponibilizadas, ainda, por e-mail para as Pessoas Vinculadas (membros da Diretoria Executiva, do Conselho de Administração, do Conselho Fiscal e do COAUDI, dentre outras). ##A Política de Negociação da Companhia encontra-se disponível nos sites da CVM, da B3 e da Companhia.# CIA SANEAMENTO DE MINAS GERAIS-COPASA MG;019445;01/01/2020;31/12/2020;31/12/2021;1;;;5.5.1 - No intuito de assegurar maior transparência quanto à utilização dos recursos da companhia, deve ser elaborada política sobre suas contribuições voluntárias, inclusive aquelas relacionadas às atividades políticas, a ser aprovada pelo conselho de administração e executada pela diretoria, contendo princípios e regras claros e objetivos.;S;A Companhia possui Política de Doações e Patrocínios, cuja aprovação pelo Conselho de Administração se deu em 19.11.2020. Essa Política encontra-se disponível nos sites da CVM, da B3 e da Companhia. CIA SANEAMENTO DE MINAS GERAIS-COPASA MG;019445;01/01/2020;31/12/2020;31/12/2021;1;;;5.5.2 - A política deve prever que o conselho de administração seja o órgão responsável pela aprovação de todos os desembolsos relacionados às atividades políticas.;P;Apesar de não constar a informação na Política de Doações e Patrocínios da Companhia, o item 5.1.d veda doações e patrocínios para partidos políticos, candidatos a cargos eletivos, comitês de campanhas, coligações ou a pessoas físicas ou jurídicas relacionadas.##A Política de Doações e Patrocínios da Companhia encontra-se disponível nos sites da CVM, da B3 e da Companhia.# CIA SANEAMENTO DE MINAS GERAIS-COPASA MG;019445;01/01/2020;31/12/2020;31/12/2021;1;;;5.5.3 - A política sobre contribuições voluntárias das companhias controladas pelo Estado, ou que tenham relações comerciais reiteradas e relevantes com o Estado, deve vedar contribuições ou doações a partidos políticos ou pessoas a eles ligadas, ainda que permitidas por lei.;S;