Denominação Social; Código CVM; Início Exercício Social; Fim Exercício Social; Data Referência; Versão; Motivo Reapresentação; Exigência CVM; Capítulo - Princípio - Prática; Opção; Explicação CPFL Transmissão S.A.;003204;01/01/2021;31/12/2021;31/12/2022;1;;;1.1.1 - O capital social da companhia deve ser composto apenas por ações ordinárias.;N;Atualmente o capital social da Companhia é representado por 9.658.447 ações, sem valor nominal, sendo 9.506.875 ações ordinárias e 151.572 ações preferenciais, sem direito a voto, todas nominativas. Às ações preferenciais é assegurado o direito de recebimento de dividendo anual mínimo de 10% sobre o capital próprio a essa espécie de ações, sendo rateados igualmente entre elas, ou, pelo menos 10% maior do que o atribuído a cada ação ordinária, o que trouxer maior retorno aos acionistas preferencialistas. CPFL Transmissão S.A.;003204;01/01/2021;31/12/2021;31/12/2022;1;;;1.2.1 - Os acordos de acionistas não devem vincular o exercício do direito de voto de nenhum administrador ou membro dos órgãos de fiscalização e controle.;NA; CPFL Transmissão S.A.;003204;01/01/2021;31/12/2021;31/12/2022;1;;;1.3.1 - A diretoria deve utilizar a assembleia para comunicar a condução dos negócios da companhia, pelo que a administração deve publicar um manual visando facilitar e estimular a participação nas assembleias gerais.;S; CPFL Transmissão S.A.;003204;01/01/2021;31/12/2021;31/12/2022;1;;;1.3.2 - As atas devem permitir o pleno entendimento das discussões havidas na assembleia, ainda que lavradas em forma de sumário de fatos ocorridos, e trazer a identificação dos votos proferidos pelos acionistas.;S; CPFL Transmissão S.A.;003204;01/01/2021;31/12/2021;31/12/2022;1;;;1.4.1 - O conselho de administração deve fazer uma análise crítica das vantagens e desvantagens da medida de defesa e de suas características e, sobretudo, dos gatilhos de acionamento e parâmetros de preço, se aplicáveis, explicando-as.;NA; CPFL Transmissão S.A.;003204;01/01/2021;31/12/2021;31/12/2022;1;;;1.4.2 - Não devem ser utilizadas cláusulas que inviabilizem a remoção da medida do estatuto social, as chamadas ‘cláusulas pétreas’.;NA; CPFL Transmissão S.A.;003204;01/01/2021;31/12/2021;31/12/2022;1;;;1.4.3 - Caso o estatuto determine a realização de oferta pública de aquisição de ações (OPA) sempre que um acionista ou grupo de acionistas atingir, de forma direta ou indireta, participação relevante no capital votante, a regra de determinação do preço da oferta não deve impor acréscimos de prêmios substancialmente acima do valor econômico ou de mercado das ações.;NA; CPFL Transmissão S.A.;003204;01/01/2021;31/12/2021;31/12/2022;1;;;1.5.1 - O estatuto da companhia deve estabelecer que: \n(i) transações em que se configure a alienação, direta ou indireta, do controle acionário devem ser acompanhadas de oferta pública de aquisição de ações (OPA) dirigida a todos os acionistas, pelo mesmo preço e condições obtidos pelo acionista vendedor:\n(ii) os administradores devem se manifestar sobre os termos e condições de reorganizações societárias, aumentos de capital e outras transações que derem origem à mudança de controle, e consignar se elas asseguram tratamento justo e equitativo aos acionistas da companhia.;N;O Estatuto Social da Companhia não dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de oferta pública de aquisição de ações, no mesmo preço e condições obtidos pelo acionista vendedor, no caso de transações em que se configure a alienação, direta ou indireta, do controle acionário. A Companhia obedece as disposições da Lei 6.404/76, mas não há previsão expressa no Estatuto Social. CPFL Transmissão S.A.;003204;01/01/2021;31/12/2021;31/12/2022;1;;;1.6.1 - O estatuto social deve prever que o conselho de administração dê seu parecer em relação a qualquer OPA tendo por objeto ações ou valores mobiliários conversíveis ou permutáveis por ações de emissão da companhia, o qual deverá conter, entre outras informações relevantes, a opinião da administração sobre eventual aceitação da OPA e sobre o valor econômico da companhia.;N;O Estatuto Social da Companhia não dispõe sobre a competência do CA para manifestar-se sobre OPA. CPFL Transmissão S.A.;003204;01/01/2021;31/12/2021;31/12/2022;1;;;1.7.1 - A companhia deve elaborar e divulgar política de destinação de resultados definida pelo conselho de administração. Entre outros aspectos, tal política deve prever a periodicidade de pagamentos de dividendos e o parâmetro de referência a ser utilizado para a definição do respectivo montante (percentuais do lucro líquido ajustado e do fluxo de caixa livre, entre outros).;N;A Companhia não possui uma Política de destinação de resultados definida pelo conselho de administração. CPFL Transmissão S.A.;003204;01/01/2021;31/12/2021;31/12/2022;1;;;1.8.1 - O estatuto social deve identificar clara e precisamente o interesse público que justificou a criação da sociedade de economia mista, em capítulo específico.;NA; CPFL Transmissão S.A.;003204;01/01/2021;31/12/2021;31/12/2022;1;;;1.8.2 - O conselho de administração deve monitorar as atividades da companhia e estabelecer políticas, mecanismos e controles internos para apuração dos eventuais custos do atendimento do interesse público e eventual ressarcimento da companhia ou dos demais acionistas e investidores pelo acionista controlador.;NA; CPFL Transmissão S.A.;003204;01/01/2021;31/12/2021;31/12/2022;1;;;2.1.1 - O conselho de administração deve, sem prejuízo de outras atribuições legais, estatutárias e de outras práticas previstas no Código: \n\n (i) definir as estratégias de negócios, considerando os impactos das atividades da companhia na sociedade e no meio ambiente, visando a perenidade da companhia e a criação de valor no longo prazo: \n\n (ii) avaliar periodicamente a exposição da companhia a riscos e a eficácia dos sistemas de gerenciamento de riscos, dos controles internos e do sistema de integridade/conformidade (compliance) e aprovar uma política de gestão de riscos compatível com as estratégias de negócios: \n\n (iii) definir os valores e princípios éticos da companhia e zelar pela manutenção da transparência do emissor no relacionamento com todas as partes interessadas: \n\n (iv) rever anualmente o sistema de governança corporativa, visando a aprimorá-lo.;S;Subitem (i) - Tendo em vista que a Companhia passou a adotar as Políticas, Regulamentos e Regimentos do Grupo CPFL, conforme deliberado nas 689ª e 690ª Reuniões do Conselho de Administração, a CEEE-T alinhou-se à Política de Sustentabilidade do Grupo CPFL, que visa formalizar o compromisso de todo Grupo CPFL com a sustentabilidade, bem como impulsionar a transição para um modelo mais sustentável de produzir e consumir energia, potencializando os impactos positivos do nosso modelo de negócio na comunidade e cadeia de valor.##Subitem (ii) - Uma vez que a CEEE-T passou a adotar a Política de Gestão de Riscos do Grupo CPFL, todos os principais riscos aos quais a Companhia está exposta são consolidados e representados no Mapa Corporativo de Riscos, que é reportado periodicamente aos fóruns executivos da Companhia. A Política de Gestão de Riscos a que a Companhia se submete, ainda, prevê modelos, indicadores e limites de exposição aos riscos: detalha o tratamento a ser dispensado e os reportes necessários em caso de extrapolação, por fim, aborda a estrutura de gerenciamento de riscos da Companhia, com definição de papéis e responsabilidades.##Subitem (iii) - A Companhia se submete ao Programa de Integridade do Grupo CPFL, que é composto por um conjunto de dispositivos e procedimentos internos que objetivam orientar, comunicar, treinar, direcionar e monitorar o ambiente institucional, sendo composto por quatro dimensões: (i) Diretrizes: (ii) Comunicação: (iii) Avaliação: e (iv) Monitoramento. Os resultados dos indicadores do Programa são reportados internamente em períodos semestrais. Além disso, a Companhia adota o Código de Conduta Ética do Grupo CPFL, que formaliza a missão, visão e valores e estabelece os padrões de conduta para todos(as) colaboradores(as), fornecedores(as) e demais públicos de interesses, visando refletir as mudanças da sociedade, bem como, a adequação normativa das diretrizes do Programa de Integridade. ##Subitem (iv) - o sistema de governança corporativa da Companhia é revisto periodicamente, de acordo com as demandas e necessidades de adequação da Companhia, embora não exista uma periodicidade formal para a realização dessa revisão. CPFL Transmissão S.A.;003204;01/01/2021;31/12/2021;31/12/2022;1;;;2.2.1 - O estatuto social deve estabelecer que: \n\n (i) o conselho de administração seja composto em sua maioria por membros externos, tendo, no mínimo, um terço de membros independentes: \n\n (ii) o conselho de administração deve avaliar e divulgar anualmente quem são os conselheiros independentes, bem como indicar e justificar quaisquer circunstâncias que possam comprometer sua independência.;N;O Estatuto Social da companhia prevê que o Conselho de Administração seja composto por até 8 (oito) membros, eleitos e destituíveis pela Assembleia Geral. É assegurado aos acionistas minoritários o direito de eleger membros do Conselho de Administração, observado o quórum estabelecido pela Lei 6.404/76. CPFL Transmissão S.A.;003204;01/01/2021;31/12/2021;31/12/2022;1;;;2.2.2 - O conselho de administração deve aprovar uma política de indicação que estabeleça: \n\n (i) o processo para a indicação dos membros do conselho de administração, incluindo a indicação da participação de outros órgãos da companhia no referido processo: \n\n (ii) que o conselho de administração deve ser composto tendo em vista a disponibilidade de tempo de seus membros para o exercício de suas funções e a diversidade de conhecimentos, experiências, comportamentos, aspectos culturais, faixa etária e gênero.;N;A Companhia não possui uma política de indicações específica aprovada pelo Conselho de Administração. Porém as indicações deverão, obrigatoriamente, cumprir os requisitos estabelecidos pela Lei 6.404/76 em seu art. 145 e seguintes e demais normativas aplicáveis. CPFL Transmissão S.A.;003204;01/01/2021;31/12/2021;31/12/2022;1;;;2.3.1 - O diretor-presidente não deve acumular o cargo de presidente do conselho de administração.;S; CPFL Transmissão S.A.;003204;01/01/2021;31/12/2021;31/12/2022;1;;;2.4.1 - A companhia deve implementar um processo anual de avaliação do desempenho do conselho de administração e de seus comitês, como órgãos colegiados, do presidente do conselho de administração, dos conselheiros, individualmente considerados, e da secretaria de governança, caso existente.;N;A companhia ainda não implementou um processo anual de avaliação do desempenho do Conselho de Administração e, atualmente, não possui Comitês. CPFL Transmissão S.A.;003204;01/01/2021;31/12/2021;31/12/2022;1;;;2.5.1 - O conselho de administração deve aprovar e manter atualizado um plano de sucessão do diretor-presidente, cuja elaboração deve ser coordenada pelo presidente do conselho de administração.;N;A Companhia ainda não possui um plano de sucessão aprovado pelo Conselho de Administração, porém o plano está em fase de construção, com o objetivo de ser aprovado até final do ano corrente. CPFL Transmissão S.A.;003204;01/01/2021;31/12/2021;31/12/2022;1;;;2.6.1 - A companhia deve ter um programa de integração dos novos membros do conselho de administração, previamente estruturado, para que os referidos membros sejam apresentados às pessoas-chave da companhia e às suas instalações e no qual sejam abordados temas essenciais para o entendimento do negócio da companhia.;N;A companhia não dispõe de um programa de integração dos novos membros do conselho de administração, previamente estruturado, para que os referidos membros sejam apresentados às pessoas chave da companhia e às suas instalações e no qual sejam abordados temas essenciais para o entendimento do negócio da companhia. CPFL Transmissão S.A.;003204;01/01/2021;31/12/2021;31/12/2022;1;;;2.7.1 - A remuneração dos membros do conselho de administração deve ser proporcional às atribuições, responsabilidades e demanda de tempo. Não deve haver remuneração baseada em participação em reuniões, e a remuneração variável dos conselheiros, se houver, não deve ser atrelada a resultados de curto prazo.;S; CPFL Transmissão S.A.;003204;01/01/2021;31/12/2021;31/12/2022;1;;;2.8.1 - O conselho de administração deve ter um regimento interno que normatize suas responsabilidades, atribuições e regras de funcionamento, incluindo: \n\n (i) as atribuições do presidente do conselho de administração: \n\n (ii) as regras de substituição do presidente do conselho em sua ausência ou vacância: \n\n (iii) as medidas a serem adotadas em situações de conflito de interesses: e \n\n (iv) a definição de prazo de antecedência suficiente para o recebimento dos materiais para discussão nas reuniões, com a adequada profundidade.;N;O Conselho de Administração não possui Regimento Interno próprio, entretanto, as atribuições do presidente do conselho de administração, as regras de substituição do presidente do conselho em sua ausência ou vacância, as medidas a serem adotadas em situações de conflito de interesses e a definição de prazo de antecedência suficiente para o recebimento dos materiais para discussão nas reuniões, estão dispostos no Estatuto Social da Companhia. CPFL Transmissão S.A.;003204;01/01/2021;31/12/2021;31/12/2022;1;;;2.9.1 - O conselho de administração deve definir um calendário anual com as datas das reuniões ordinárias, que não devem ser inferiores a seis nem superiores a doze, além de convocar reuniões extraordinárias, sempre que necessário. O referido calendário deve prever uma agenda anual temática com assuntos relevantes e datas de discussão.;S; CPFL Transmissão S.A.;003204;01/01/2021;31/12/2021;31/12/2022;1;;;2.9.2 - As reuniões do conselho devem prever regularmente sessões exclusivas para conselheiros externos, sem a presença dos executivos e demais convidados, para alinhamento dos conselheiros externos e discussão de temas que possam criar constrangimento.;N;Não há essa previsão expressa para os conselheiros externos, indicados por acionistas minoritários, todavia, há uma análise casuística. O Conselho de Administração da Companhia possui uma consolidada cultura ética que preza pela lisura e liberdade das discussões de seus conselheiros. Dessa forma em temas sensíveis ou que possam causar algum constrangimento aos conselheiros indicados por acionistas minoritários, a postura dos demais executivos seria de retirem-se da reunião para garantir maior liberdade nas discussões. CPFL Transmissão S.A.;003204;01/01/2021;31/12/2021;31/12/2022;1;;;2.9.3 - As atas de reunião do conselho devem ser redigidas com clareza e registrar as decisões tomadas, as pessoas presentes, os votos divergentes e as abstenções de voto.;S;As atas das reuniões do Conselho de Administração da Companhia são redigidas com clareza, registrando os assuntos tratados e os respectivos comentários dos membros, em conformidade com as normativas do DREI e da Lei 6.404/76. CPFL Transmissão S.A.;003204;01/01/2021;31/12/2021;31/12/2022;1;;;3.1.1 - A diretoria deve, sem prejuízo de suas atribuições legais e estatutárias e de outras práticas previstas no Código: \n\n (i) executar a política de gestão de riscos e, sempre que necessário, propor ao conselho eventuais necessidades de revisão dessa política, em função de alterações nos riscos a que a companhia está exposta: \n\n (ii) implementar e manter mecanismos, processos e programas eficazes de monitoramento e divulgação do desempenho financeiro e operacional e dos impactos das atividades da companhia na sociedade e no meio ambiente.;S; CPFL Transmissão S.A.;003204;01/01/2021;31/12/2021;31/12/2022;1;;;3.1.2 - A diretoria deve ter um regimento interno próprio que estabeleça sua estrutura, seu funcionamento e seus papéis e responsabilidades.;N;Atualmente, a Diretoria Executiva não possui regimento interno próprio aprovado. Contudo, sua estrutura, seu funcionamento, seus papéis e suas responsabilidades estão disciplinadas no Estatuto Social da Companhia, bem como as disposições contidas nas legislações aplicáveis. CPFL Transmissão S.A.;003204;01/01/2021;31/12/2021;31/12/2022;1;;;3.2.1 - Não deve existir reserva de cargos de diretoria ou posições gerenciais para indicação direta por acionistas.;S; CPFL Transmissão S.A.;003204;01/01/2021;31/12/2021;31/12/2022;1;;;3.3.1 - O diretor-presidente deve ser avaliado, anualmente, em processo formal conduzido pelo conselho de administração, com base na verificação do atingimento das metas de desempenho financeiro e não financeiro estabelecidas pelo conselho de administração para a companhia.;S;Essa avaliação não é destinada somente ao Diretor-Presidente, mas todos os diretores recebem essa mesma avaliação. A última avaliação foi realizada em dezembro de 2021. CPFL Transmissão S.A.;003204;01/01/2021;31/12/2021;31/12/2022;1;;;3.3.2 - Os resultados da avaliação dos demais diretores, incluindo as proposições do diretor-presidente quanto a metas a serem acordadas e à permanência, à promoção ou ao desligamento dos executivos nos respectivos cargos, devem ser apresentados, analisados, discutidos e aprovados em reunião do conselho de administração.;S;O resultado da última avaliação realizada em Reunião do Conselho de Administração em dezembro de 2021 foi apresentado na 699ª RCA, realizada em 11/05/2022. CPFL Transmissão S.A.;003204;01/01/2021;31/12/2021;31/12/2022;1;;;3.4.1 - A remuneração da diretoria deve ser fixada por meio de uma política de remuneração aprovada pelo conselho de administração por meio de um procedimento formal e transparente que considere os custos e os riscos envolvidos.;S;O Conselho de Administração da Companhia recebe anualmente as propostas de remuneração global dos Diretores Estatutários pela Diretoria de RH para o ciclo seguintes e discute e aprova a remuneração total dos Diretores Estatutários da Companhia considerando, além da remuneração fixa, os benefícios e incentivos de longo prazo. A remuneração fixa é baseada em pesquisa de mercado realizadas anualmente por consultorias especializadas. CPFL Transmissão S.A.;003204;01/01/2021;31/12/2021;31/12/2022;1;;;3.4.2 - A remuneração da diretoria deve estar vinculada a resultados, com metas de médio e longo prazos relacionadas de forma clara e objetiva à geração de valor econômico para a companhia no longo prazo.;S;Conforme aprovado pelo Conselho de Administração da Companhia, os Diretores Estatutários da Companhia, além da remuneração fixa mensal, fazem jus a (i) benefícios e (ii) incentivos de longo prazo, concedidos de acordo com as metas estipuladas. CPFL Transmissão S.A.;003204;01/01/2021;31/12/2021;31/12/2022;1;;;3.4.3 - A estrutura de incentivos deve estar alinhada aos limites de risco definidos pelo conselho de administração e vedar que uma mesma pessoa controle o processo decisório e a sua respectiva fiscalização. Ninguém deve deliberar sobre sua própria remuneração.;S;A Companhia está aderente à pratica uma vez que o Conselho de Administração é responsável pela definição e aprovação da remuneração da Diretoria Estatutária, bem como os limites de risco. CPFL Transmissão S.A.;003204;01/01/2021;31/12/2021;31/12/2022;1;;;4.1.1 - O comitê de auditoria estatutário deve: \n\n (i) ter entre suas atribuições a de assessorar o conselho de administração no monitoramento e controle da qualidade das demonstrações financeiras, nos controles internos, no gerenciamento de riscos e compliance: \n\n (ii) ser formado em sua maioria por membros independentes e coordenado por um conselheiro independente: \n\n (iii) ter ao menos um de seus membros independentes com experiência comprovada na área contábil-societária, de controles internos, financeira e de auditoria, cumulativamente: e \n\n(iv) possuir orçamento próprio para a contratação de consultores para assuntos contábeis, jurídicos ou outros temas, quando necessária a opinião de um especialista externo.;N;A Companhia não possui Comitê de Auditoria estatutário, visto que não se trata de órgão obrigatório para as Companhias listadas no Nível 1 da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão CPFL Transmissão S.A.;003204;01/01/2021;31/12/2021;31/12/2022;1;;;4.2.1 - O conselho fiscal deve ter um regimento interno próprio que descreva sua estrutura, seu funcionamento, programa de trabalho, seus papéis e responsabilidades, sem criar embaraço à atuação individual de seus membros.;N;Atualmente, o Conselho Fiscal não possui regimento interno próprio aprovado. Contudo, sua estrutura, seu funcionamento, seus papéis e suas responsabilidades estão disciplinadas na Lei 6.404/76. CPFL Transmissão S.A.;003204;01/01/2021;31/12/2021;31/12/2022;1;;;4.2.2 - As atas das reuniões do conselho fiscal devem observar as mesmas regras de divulgação das atas do conselho de administração.;S; CPFL Transmissão S.A.;003204;01/01/2021;31/12/2021;31/12/2022;1;;;4.3.1 - A companhia deve estabelecer uma política para contratação de serviços extra-auditoria de seus auditores independentes, aprovada pelo conselho de administração, que proíba a contratação de serviços extra-auditoria que possam comprometer a independência dos auditores. A companhia não deve contratar como auditor independente quem tenha prestado serviços de auditoria interna para a companhia há menos de três anos.;S; CPFL Transmissão S.A.;003204;01/01/2021;31/12/2021;31/12/2022;1;;;4.3.2 - A equipe de auditoria independente deve reportar-se ao conselho de administração, por meio do comitê de auditoria, se existente. O comitê de auditoria deverá monitorar a efetividade do trabalho dos auditores independentes, assim como sua independência. Deve, ainda, avaliar e discutir o plano anual de trabalho do auditor independente e encaminhá-lo para a apreciação do conselho de administração.;S; CPFL Transmissão S.A.;003204;01/01/2021;31/12/2021;31/12/2022;1;;;4.4.1 - A companhia deve ter uma área de auditoria interna vinculada diretamente ao conselho de administração.;S;O Departamento de Auditoria Interna reporta e responde primordialmente ao Conselho de Administração, enquanto as matérias do dia a dia são conduzidas com a supervisão do Diretor Presidente. Os auditores independentes reportam ao Conselho de Administração. CPFL Transmissão S.A.;003204;01/01/2021;31/12/2021;31/12/2022;1;;;4.4.2 - Em caso de terceirização dessa atividade, os serviços de auditoria interna não devem ser exercidos pela mesma empresa que presta serviços de auditoria das demonstrações financeiras. A companhia não deve contratar para auditoria interna quem tenha prestado serviços de auditoria independente para a companhia há menos de três anos.;NA; CPFL Transmissão S.A.;003204;01/01/2021;31/12/2021;31/12/2022;1;;;4.5.1 - A companhia deve adotar política de gerenciamento de riscos, aprovada pelo conselho de administração, que inclua a definição dos riscos para os quais se busca proteção, os instrumentos utilizados para tanto, a estrutura organizacional para gerenciamento de riscos, a avaliação da adequação da estrutura operacional e de controles internos na verificação da sua efetividade, além de definir diretrizes para o estabelecimento dos limites aceitáveis para a exposição da companhia a esses riscos.;S;Tendo em vista que a Companhia passou a adotar as Políticas, Regulamentos e Regimentos do Grupo CPFL, conforme deliberado nas 689ª e 690ª Reuniões do Conselho de Administração, a CEEE-T alinhou-se à Política de Gestão Corporativa de Riscos do Grupo CPFL que definiu um processo de gestão para a avaliação e monitoramento dos riscos a que a Companhia está sujeita, incluindo os de mercado. A Companhia, considera se tratar um importante vetor de governança, que prevê modelos, indicadores e limites de exposição aos riscos, bem como detalha o tratamento a ser dispensado e os reportes necessários em caso de extrapolação das referências de risco. Além disso, aborda a estrutura de gerenciamento de riscos da Companhia, com definição de papéis e responsabilidades. CPFL Transmissão S.A.;003204;01/01/2021;31/12/2021;31/12/2022;1;;;4.5.2 - Cabe ao conselho de administração zelar para que a diretoria possua mecanismos e controles internos para conhecer, avaliar e controlar os riscos, a fim de mantê-los em níveis compatíveis com os limites fixados, incluindo programa de integridade/conformidade (compliance) visando o cumprimento de leis, regulamentos e normas externas e internas.;S;O Conselho de Administração da Companhia orienta a condução dos negócios, observando, dentre outros, o monitoramento dos riscos empresariais, exercido através do modelo de gerenciamento corporativo de risco adotado pela Companhia, delibera sobre as metodologias de limite de risco recomendadas pela Diretoria Executiva, além de conhecer as exposições e planos de mitigação apresentados em caso de eventual ultrapassagem desses limites. Adicionalmente, cabe ao Conselho de Administração tomar conhecimento e acompanhar eventuais importantes fragilidades de controles e/ou processos, assim como falhas de aderência regulatória relevantes acompanhando planos propostos pela Diretoria Executiva para saná-los. ##Além disso, ressalta-se que a Companhia se submete à Política de Gestão Corporativa de Riscos do Grupo CPFL, que visa estabelecer modelos, indicadores e limites de exposição aos riscos, bem como ao Programa de Integridade do Grupo CPFL que, dentre outros objetivos, busca mapear as áreas e funções com maior exposição ao risco de corrupção, desvios éticos e condutas indevidas e possíveis riscos de Compliance aos quais a Companhia pode ser exposta. CPFL Transmissão S.A.;003204;01/01/2021;31/12/2021;31/12/2022;1;;;4.5.3 - A diretoria deve avaliar, pelo menos anualmente, a eficácia das políticas e dos sistemas de gerenciamento de riscos e de controles internos, bem como do programa de integridade/conformidade (compliance) e prestar contas ao conselho de administração sobre essa avaliação.;P;A Diretoria avalia periodicamente, de acordo com as demandas e necessidades de adequação, a assertividade de seus sistemas de gestão e melhorias necessárias, sendo propostas ao Conselho de Administração a matriz e a priorização de riscos para sua aprovação, especialmente no âmbito da Política de Gestão Corporativa de Riscos do Grupo CPFL, que visa estabelecer modelos, indicadores e limites de exposição aos riscos, e do Programa de Integridade do Grupo CPFL, que monitora e reporta o grau de conformidade dos processos e atividades às legislações, regulamentos e normativos internos. Adicionalmente, destaca-se que o Programa de Integridade do Grupo CPFL é submetido, de forma recorrente, a avaliações de entidades externas, como CGU (Pró Ética), B3 (ISE), MSCI, ABRADEE, entre outros. CPFL Transmissão S.A.;003204;01/01/2021;31/12/2021;31/12/2022;1;;;5.1.1 - A companhia deve ter um comitê de conduta, dotado de independência e autonomia e vinculado diretamente ao conselho de administração, encarregado de implementação, disseminação, treinamento, revisão e atualização do código de conduta e do canal de denúncias, bem como da condução de apurações e propositura de medidas corretivas relativas às infrações ao código de conduta.;S;Considerando que a Companhia passou a adotar as Políticas, Regulamentos e Regimentos do Grupo CPFL, conforme deliberado nas 689ª e 690ª Reuniões do Conselho de Administração, a CEEE-T vinculou-se ao Comitê de Ética e Conduta Empresarial do Grupo CPFL que atua na implementação, disseminação, treinamento, aplicação e defesa dos princípios e valores éticos de¬finidos no Código de Conduta Ética do Grupo CPFL.##Sua atuação se dá por meio: (i) do recebimento, apuração e confirmação de infrações éticas, pela formulação de recomendação de ações a respeito de denúncias relacionadas com a conduta ética e pelo recebimento e direcionamento das sugestões de melhorias e esclarecimento de consultas, registrados no canal de denúncias, (ii) da orientação, sob o ponto de vista ético, das condutas dos profissionais do Grupo CPFL: (iii) da promoção, cumprimento e aprimoramento da conduta ética no Grupo CPFL, incluindo a revisão do Código com a contribuição das demais áreas de negócios e dos colaboradores. CPFL Transmissão S.A.;003204;01/01/2021;31/12/2021;31/12/2022;1;;;5.1.2 - O código de conduta, elaborado pela diretoria, com apoio do comitê de conduta, e aprovado pelo conselho de administração, deve: \n\n (i) disciplinar as relações internas e externas da companhia, expressando o comprometimento esperado da companhia, de seus conselheiros, diretores, acionistas, colaboradores, fornecedores e partes interessadas com a adoção de padrões adequados de conduta: \n\n (ii) administrar conflitos de interesses e prever a abstenção do membro do conselho de administração, do comitê de auditoria ou do comitê de conduta, se houver, que, conforme o caso, estiver conflitado: \n\n (iii) definir, com clareza, o escopo e a abrangência das ações destinadas a apurar a ocorrência de situações compreendidas como realizadas com o uso de informação privilegiada (por exemplo, utilização da informação privilegiada para finalidades comerciais ou para obtenção de vantagens na negociação de valores mobiliários): \n\n (iv) estabelecer que os princípios éticos fundamentem a negociação de contratos, acordos, propostas de alteração do estatuto social, bem como as políticas que orientam toda a companhia, e estabelecer um valor máximo dos bens ou serviços de terceiros que administradores e colaboradores possam aceitar de forma gratuita ou favorecida.;S; CPFL Transmissão S.A.;003204;01/01/2021;31/12/2021;31/12/2022;1;;;5.1.3 - O canal de denúncias deve ser dotado de independência, autonomia e imparcialidade, operando diretrizes de funcionamento definidas pela diretoria e aprovadas pelo conselho de administração. Deve ser operado de forma independente e imparcial, e garantir o anonimato de seus usuários, além de promover, de forma tempestiva, as apurações e providências necessárias. Este serviço pode ficar a cargo de um terceiro de reconhecida capacidade.;S;Em 12 de novembro de 2021, os contatos do canal de denúncias da Companhia foram migrados para o Canal de Ética do grupo CPFL, que é gerido por um canal de denúncias externo e independente (Contato Seguro), responsável por receber os registros éticos compreendendo consultas, sugestões e denúncias, por meio de acesso telefônico (0800 601 8670), site (www.contatoseguro.com.br/cpflenergia,) e-mail (eticacpfl@contatoseguro.com.br) e aplicativo disponível na Apple Store e no Google Play, garantindo total confidencialidade e anonimato ao manifestante. O Canal de Ética está disponível 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana para todos os públicos de interesse. Todos os registros éticos recebem números de protocolos que possibilitam o acompanhamento do registro pelo manifestante até a sua conclusão. CPFL Transmissão S.A.;003204;01/01/2021;31/12/2021;31/12/2022;1;;;5.2.1 - As regras de governança da companhia devem zelar pela separação e definição clara de funções, papéis e responsabilidades associados aos mandatos de todos os agentes de governança. Devem ainda ser definidas as alçadas de decisão de cada instância, com o objetivo de minimizar possíveis focos de conflitos de interesses.;S;O Estatuto Social da Companhia, em seu Capítulo III, define os papéis, funções e competência de cada um dos órgãos e dos agentes que os compõem. Essa separação é reforçada, ainda, pelos Regimentos Internos dos órgãos que contam com esse documento. CPFL Transmissão S.A.;003204;01/01/2021;31/12/2021;31/12/2022;1;;;5.2.2 - As regras de governança da companhia devem ser tornadas públicas e determinar que a pessoa que não é independente em relação à matéria em discussão ou deliberação nos órgãos de administração ou fiscalização da companhia deve manifestar, tempestivamente, seu conflito de interesses ou interesse particular. Caso não o faça, essas regras devem prever que outra pessoa manifeste o conflito, caso dele tenha ciência, e que, tão logo identificado o conflito de interesses em relação a um tema específico, a pessoa envolvida se afaste, inclusive fisicamente, das discussões e deliberações. As regras devem prever que esse afastamento temporário seja registrado em ata.;S;A Companhia cumpre as disposições da Lei 6.404/76 sobre conflito de interesses e do regimento do nível 1 da B3. Além disso, a diretriz 17 do Código de Conduta Ética estabelece os princípios acerca do conflito de interesses ou interesse particular a serem seguidos pelos conselheiros, executivos e funcionários da Companhia. Além disso, a área de Ética e Compliance do Grupo CPFL publicou, em agosto de 2021, o Procedimento de Conflito de Interesses, que estabelece diretrizes para a identificação e gestão de situações de conflito de interesses potenciais, reais ou aparentes. Ainda, foi adotada a aplicação de um formulário de conflito de interesses de forma obrigatória para membros dos órgãos administrativos da Companhia. CPFL Transmissão S.A.;003204;01/01/2021;31/12/2021;31/12/2022;1;;;5.2.3 - A companhia deve ter mecanismos de administração de conflitos de interesses nas votações submetidas à assembleia geral, para receber e processar alegações de conflitos de interesses, e de anulação de votos proferidos em conflito, ainda que posteriormente ao conclave.;S;A diretriz 17 do Código de Conduta Ética do Grupo CPFL disciplina sobre o conflito de interesses nas votações submetidas à Assembleia Geral. Além disso, a Companhia regulamenta, em seu manual de Assembleia Geral, a forma de tratamento para casos de conflito de interesse, e disponibiliza os mecanismos de recebimento e processamento de denúncias de conflitos de interesses, nos moldes estabelecidos pela Lei 6.404/76. ##Sem prejuízo, a área de Ética e Compliance do Grupo CPFL publicou, em agosto de 2021, o Procedimento de Conflito de Interesses, que estabelece diretrizes para a identificação e gestão de situações de conflito de interesses potenciais, reais ou aparentes. CPFL Transmissão S.A.;003204;01/01/2021;31/12/2021;31/12/2022;1;;;5.3.1 - O estatuto social deve definir quais transações com partes relacionadas devem ser aprovadas pelo conselho de administração, com a exclusão de eventuais membros com interesses potencialmente conflitantes.;S; CPFL Transmissão S.A.;003204;01/01/2021;31/12/2021;31/12/2022;1;;;5.3.2 - O conselho de administração deve aprovar e implementar uma política de transações com partes relacionadas, que inclua, entre outras regras: \n\n (i) previsão de que, previamente à aprovação de transações específicas ou diretrizes para a contratação de transações, o conselho de administração solicite à diretoria alternativas de mercado à transação com partes relacionadas em questão, ajustadas pelos fatores de risco envolvidos: \n\n (ii) vedação a formas de remuneração de assessores, consultores ou intermediários que gerem conflito de interesses com a companhia, os administradores, os acionistas ou classes de acionistas: \n\n (iii) proibição a empréstimos em favor do controlador e dos administradores: \n\n (iv) as hipóteses de transações com partes relacionadas que devem ser embasadas por laudos de avaliação independentes, elaborados sem a participação de nenhuma parte envolvida na operação em questão, seja ela banco, advogado, empresa de consultoria especializada, entre outros, com base em premissas realistas e informações referendadas por terceiros: \n\n (v) que reestruturações societárias envolvendo partes relacionadas devem assegurar tratamento equitativo para todos os acionistas.;P;A Companhia não possui uma Política de Transação com Partes Relacionadas própria, entretanto, aplica a Política de Transação com Partes relacionadas do Grupo CPFL Energia, aprovada em 16/12/2021 pelo Conselho de Administração da CPFL Energia, mas que não que não abrange todos os pontos mencionados pelo item 5.3.2. CPFL Transmissão S.A.;003204;01/01/2021;31/12/2021;31/12/2022;1;;;5.4.1 - A companhia deve adotar, por deliberação do conselho de administração, uma política de negociação de valores mobiliários de sua emissão, que, sem prejuízo do atendimento às regras estabelecidas pela regulamentação da CVM, estabeleça controles que viabilizem o monitoramento das negociações realizadas, bem como a apuração e punição dos responsáveis em caso de descumprimento da política.;S;O departamento de Relacionamento com Investidores monitora mensalmente as negociações de valores mobiliários emitidos pela Companhia por pessoas vinculadas. Além disso, o RI circula avisos internos sobre períodos de vedação. Por fim, o departamento de Governança Corporativa da Companhia realiza questionário quando da posse dos Administradores da Companhia para verificar, entre outras informações, se o Administrador realiza negociações com esses valores mobiliários. CPFL Transmissão S.A.;003204;01/01/2021;31/12/2021;31/12/2022;1;;;5.5.1 - No intuito de assegurar maior transparência quanto à utilização dos recursos da companhia, deve ser elaborada política sobre suas contribuições voluntárias, inclusive aquelas relacionadas às atividades políticas, a ser aprovada pelo conselho de administração e executada pela diretoria, contendo princípios e regras claros e objetivos.;S;As regras sobre (i) o uso adequado de recursos da Companhia e (ii) a proibição de financiamento de atividades políticas e as diretrizes para relacionamento com o setor público são retratadas, respectivamente, nas diretrizes 23 e 26 do Código de Conduta Ética do Grupo CPFL, que fora adotado pela Companhia, conforme deliberado nas 689ª e 690ª Reuniões do Conselho de Administração. CPFL Transmissão S.A.;003204;01/01/2021;31/12/2021;31/12/2022;1;;;5.5.2 - A política deve prever que o conselho de administração seja o órgão responsável pela aprovação de todos os desembolsos relacionados às atividades políticas.;S; CPFL Transmissão S.A.;003204;01/01/2021;31/12/2021;31/12/2022;1;;;5.5.3 - A política sobre contribuições voluntárias das companhias controladas pelo Estado, ou que tenham relações comerciais reiteradas e relevantes com o Estado, deve vedar contribuições ou doações a partidos políticos ou pessoas a eles ligadas, ainda que permitidas por lei.;NA;