Denominação Social; Código CVM; Início Exercício Social; Fim Exercício Social; Data Referência; Versão; Motivo Reapresentação; Exigência CVM; Capítulo - Princípio - Prática; Opção; Explicação COMPANHIA ENERGÉTICA DE BRASÍLIA - CEB;014451;01/01/2021;31/12/2021;31/12/2022;1;;;1.1.1 - O capital social da companhia deve ser composto apenas por ações ordinárias.;N;O Estatuto Social da CEB prevê a existência de ações ordinárias e preferenciais, as quais possuem prioridade no recebimento de dividendos porém não detém direito a voto. Não há previsão de alteração estatutária ou da composição acionária para dar direito de voto aos preferencialistas ou para transformação de todas as ações em ordinárias. COMPANHIA ENERGÉTICA DE BRASÍLIA - CEB;014451;01/01/2021;31/12/2021;31/12/2022;1;;;1.2.1 - Os acordos de acionistas não devem vincular o exercício do direito de voto de nenhum administrador ou membro dos órgãos de fiscalização e controle.;NA; COMPANHIA ENERGÉTICA DE BRASÍLIA - CEB;014451;01/01/2021;31/12/2021;31/12/2022;1;;;1.3.1 - A diretoria deve utilizar a assembleia para comunicar a condução dos negócios da companhia, pelo que a administração deve publicar um manual visando facilitar e estimular a participação nas assembleias gerais.;P;A Companhia orienta seus acionistas por meio da divulgação da Proposta da Administração específica para cada Assembleia, que contém o Manual de Participação em Assembleias COMPANHIA ENERGÉTICA DE BRASÍLIA - CEB;014451;01/01/2021;31/12/2021;31/12/2022;1;;;1.3.2 - As atas devem permitir o pleno entendimento das discussões havidas na assembleia, ainda que lavradas em forma de sumário de fatos ocorridos, e trazer a identificação dos votos proferidos pelos acionistas.;S; COMPANHIA ENERGÉTICA DE BRASÍLIA - CEB;014451;01/01/2021;31/12/2021;31/12/2022;1;;;1.4.1 - O conselho de administração deve fazer uma análise crítica das vantagens e desvantagens da medida de defesa e de suas características e, sobretudo, dos gatilhos de acionamento e parâmetros de preço, se aplicáveis, explicando-as.;NA; COMPANHIA ENERGÉTICA DE BRASÍLIA - CEB;014451;01/01/2021;31/12/2021;31/12/2022;1;;;1.4.2 - Não devem ser utilizadas cláusulas que inviabilizem a remoção da medida do estatuto social, as chamadas ‘cláusulas pétreas’.;NA; COMPANHIA ENERGÉTICA DE BRASÍLIA - CEB;014451;01/01/2021;31/12/2021;31/12/2022;1;;;1.4.3 - Caso o estatuto determine a realização de oferta pública de aquisição de ações (OPA) sempre que um acionista ou grupo de acionistas atingir, de forma direta ou indireta, participação relevante no capital votante, a regra de determinação do preço da oferta não deve impor acréscimos de prêmios substancialmente acima do valor econômico ou de mercado das ações.;NA; COMPANHIA ENERGÉTICA DE BRASÍLIA - CEB;014451;01/01/2021;31/12/2021;31/12/2022;1;;;1.5.1 - O estatuto da companhia deve estabelecer que: \n(i) transações em que se configure a alienação, direta ou indireta, do controle acionário devem ser acompanhadas de oferta pública de aquisição de ações (OPA) dirigida a todos os acionistas, pelo mesmo preço e condições obtidos pelo acionista vendedor:\n(ii) os administradores devem se manifestar sobre os termos e condições de reorganizações societárias, aumentos de capital e outras transações que derem origem à mudança de controle, e consignar se elas asseguram tratamento justo e equitativo aos acionistas da companhia.;N;O Estatuto Social da Companhia não disciplina sobre Oferta Pública de Ações. Na ocorrência de uma OPA deverá ser atendido o art. 254-A da 6.404/76 (tag along no mínimo igual a 80%). COMPANHIA ENERGÉTICA DE BRASÍLIA - CEB;014451;01/01/2021;31/12/2021;31/12/2022;1;;;1.6.1 - O estatuto social deve prever que o conselho de administração dê seu parecer em relação a qualquer OPA tendo por objeto ações ou valores mobiliários conversíveis ou permutáveis por ações de emissão da companhia, o qual deverá conter, entre outras informações relevantes, a opinião da administração sobre eventual aceitação da OPA e sobre o valor econômico da companhia.;N;Não há previsão expressa, porém o Art. 19 XIX do Estatuto Social prevê que compete ao Conselho de Administração autorizar a aquisição de ações para manutenção em tesouraria e para a respectiva alienação ou cancelamento. Ademais o art. 19, inciso V, do Estatuto Social da CEB estabelece que compete ao CA manifestar-se sobre propostas de reforma estatutária apresentadas pela Diretoria. Na Proposta da Administração constará a opinião da Administração sobre o assunto em questão. COMPANHIA ENERGÉTICA DE BRASÍLIA - CEB;014451;01/01/2021;31/12/2021;31/12/2022;1;;;1.7.1 - A companhia deve elaborar e divulgar política de destinação de resultados definida pelo conselho de administração. Entre outros aspectos, tal política deve prever a periodicidade de pagamentos de dividendos e o parâmetro de referência a ser utilizado para a definição do respectivo montante (percentuais do lucro líquido ajustado e do fluxo de caixa livre, entre outros).;S; COMPANHIA ENERGÉTICA DE BRASÍLIA - CEB;014451;01/01/2021;31/12/2021;31/12/2022;1;;;1.8.1 - O estatuto social deve identificar clara e precisamente o interesse público que justificou a criação da sociedade de economia mista, em capítulo específico.;N;A Companhia Energética de Brasília – CEB foi constituída em 16 de dezembro de 1968, na qualidade de sociedade de economia mista, por prazo indeterminado, regida pelas Leis n°s. 6.404/1976 e 13.303/2016, tendo sua denominação atual sido instituída pela Lei do Distrito Federal n° 383, de 16.12.1992. #Conforme o Estatuto Social, em consonância com a Lei n° 4.545, de 10.12.1964, que autoriza a criação da Companhia, a CEB tem como objeto social desenvolver atividades nos diferentes campos da energia, em quaisquer de suas formas, sobretudo a elétrica, para exploração econômica, construindo e operando sistemas de produção, transmissão e comercialização de energia, em todo o Distrito Federal ou em outras áreas que lhe sejam concedidas: garantir o suprimento de energia ao mercado consumidor, contribuindo para a promoção e o incentivo do desenvolvimento socioeconômico do Distrito Federal. COMPANHIA ENERGÉTICA DE BRASÍLIA - CEB;014451;01/01/2021;31/12/2021;31/12/2022;1;;;1.8.2 - O conselho de administração deve monitorar as atividades da companhia e estabelecer políticas, mecanismos e controles internos para apuração dos eventuais custos do atendimento do interesse público e eventual ressarcimento da companhia ou dos demais acionistas e investidores pelo acionista controlador.;P;O Conselho de Administração monitora as atividades da Companhia com base na Política de Transações com Partes Relacionadas e na Carta Anual de Políticas Públicas. COMPANHIA ENERGÉTICA DE BRASÍLIA - CEB;014451;01/01/2021;31/12/2021;31/12/2022;1;;;2.1.1 - O conselho de administração deve, sem prejuízo de outras atribuições legais, estatutárias e de outras práticas previstas no Código: \n\n (i) definir as estratégias de negócios, considerando os impactos das atividades da companhia na sociedade e no meio ambiente, visando a perenidade da companhia e a criação de valor no longo prazo: \n\n (ii) avaliar periodicamente a exposição da companhia a riscos e a eficácia dos sistemas de gerenciamento de riscos, dos controles internos e do sistema de integridade/conformidade (compliance) e aprovar uma política de gestão de riscos compatível com as estratégias de negócios: \n\n (iii) definir os valores e princípios éticos da companhia e zelar pela manutenção da transparência do emissor no relacionamento com todas as partes interessadas: \n\n (iv) rever anualmente o sistema de governança corporativa, visando a aprimorá-lo.;S;As atribuições do Conselho de Administração da Companhia estão definidas no art. 19 do seu Estatuto Social##Art. 19. Compete ao Conselho de Administração:#I - fixar a orientação geral dos negócios da Companhia, manifestando-se sobre o relatório#da administração e as contas da Diretoria:#II - eleger e destituir os diretores da Companhia:#III - fiscalizar a gestão dos diretores, examinar a qualquer tempo os livros e papéis da#Companhia, solicitar informações sobre contratos celebrados ou em via de celebração e#quaisquer outros atos:#IV - pronunciar-se sobre o orçamento, a estimativa da receita, as dotações gerais de#despesas e o programa de investimentos da Companhia, podendo emendá-los, bem como#aprovar a dotação orçamentária de verba específica destinada ao Comitê de Auditoria#Estatutário:#V - manifestar-se sobre propostas de reforma estatutária apresentadas pela Diretoria:#VI - autorizar empréstimos a contrair no País ou no exterior:#VII - autorizar o encaminhamento de pedido de desapropriação, nos termos da legislação#em vigor, submetido pela Diretoria:#VIII - autorizar a alienação, oneração, permuta, locação e arrendamento de bens imóveis,#pertencentes ao patrimônio da Companhia, assim como a aquisição de outros que venham#a integrá-lo:#IX - decidir sobre emissão de ações do capital autorizado:#X - convocar a Assembleia Geral:#XI - aprovar o Regimento Interno da Companhia ou sua alteração:#XII - aceitar a justificação decorrente de força maior a que se refere o § 4º do art. 17:#XIII - conceder licença aos seus membros:#XIV - conceder licença, por mais de 30 dias, aos membros da Diretoria e autorizar-lhes#afastamento por igual período:#XV - escolher e destituir os auditores independentes:#XVI - autorizar a instalação de agências ou escritórios da Companhia fora da localidade de#sua sede:#XVII - aprovar o sistema de classificação de cargos da Companhia ou sua alteração, bem#como os quadros de funções gratificadas e de empregos em comissão:#XVIII - decidir sobre as questões que lhe forem submetidas pela Diretoria ou por qualquer#membro desta, vencido em resolução tomada:#XIX - autorizar a aquisição de ações para manutenção em tesouraria e para a respectiva#alienação ou cancelamento:#XX - autorizar a emissão de notas promissórias comerciais (“commercial papers”).#XXI - subscrever Carta Anual de Políticas Públicas:#XXII - estabelecer política de divulgação de informações da CEB, em conformidade com a#legislação em vigor e com as melhores práticas:#XXIII - aprovar a política de distribuição de dividendos da Companhia:#XXIV - aprovar anualmente a política de transações com partes relacionadas:#XXV - aprovar o Código de Conduta e Integridade da Companhia:#XXVI - discutir, aprovar e monitorar decisões envolvendo práticas de governança#corporativa, relacionamento com partes interessadas, política de gestão de pessoas e#código de conduta dos agentes:#XXVII - implementar e supervisionar os sistemas de gestão de riscos e de controle interno#estabelecidos para a prevenção e mitigação dos principais riscos a que está exposta a#CEB, inclusive os relacionados à integridade das informações contábeis e financeiras e à#ocorrência de corrupção e fraude:#XXVIII - estabelecer política de porta-vozes visando eliminar risco de contradição entre#informações de diversas áreas e as dos executivos da CEB:#XXIX - realizar a avaliação de desempenho, individual e coletiva, dos diretores e dos#membros do Comitê de Auditoria Estatutário, podendo contar com o apoio metodológico e#procedimental do Comitê de Elegibilidade:#XXX - aprovar, até a sua última reunião ordinária, o plano de negócios para o exercício#anual seguinte e a estratégia de longo prazo atualizada com análise de riscos e#oportunidades para, no mínimo, os próximos 5 (cinco) anos:#XXXI - analisar, após a realização da assembleia geral ordinária prevista no art. 132 da Lei#nº 6.404/1976, o atendimento das metas e resultados na execução do plano de negócios#mencionado no inciso XXX, devendo publicar suas conclusões e informá-las à Câmara#Legislativa do Distrito Federal e ao Tribunal de Contas do Distrito Federal.#Parágrafo único. As decisões do Conselho de Administração deverão ser comunicadas#aos órgãos da Companhia aos quais a matéria esteja afeta. # COMPANHIA ENERGÉTICA DE BRASÍLIA - CEB;014451;01/01/2021;31/12/2021;31/12/2022;1;;;2.2.1 - O estatuto social deve estabelecer que: \n\n (i) o conselho de administração seja composto em sua maioria por membros externos, tendo, no mínimo, um terço de membros independentes: \n\n (ii) o conselho de administração deve avaliar e divulgar anualmente quem são os conselheiros independentes, bem como indicar e justificar quaisquer circunstâncias que possam comprometer sua independência.;N;O Regimento Interno do Conselho de Administração da CEB estabelece:##Quanto à sua Natureza e Composição: ##Art. 3o - O Conselho de Administração será constituído por 9 (nove) membros, eleitos pela Assembleia Geral dos Acionistas da CEB, observadas as condições de elegibilidade e vedações impostas pela legislação aplicável, com mandato unificado de 2(dois) anos, permitida no máximo 3 (três) reconduções consecutivas.#§ 1º - Dentre os eleitos, um será o Diretor-Presidente da CEB e outro será um empregado ativo, integrante do quadro de pessoal da Companhia ou de suas subsidiárias integrais ou controladas, a ser escolhido por seus pares em pleito organizado pela CEB, em conjunto com a entidade sindical que os representem.#Art. 4o - Cabe também à Assembleia Geral dos Acionistas designar dentre os membros o Presidente do Conselho de Administração e seu substituto, vedada a escolha do Diretor-Presidente da CEB como titular da Presidência.#Art. 5o - No mínimo 25% (vinte e cinco por cento) dos membros do Conselho de Administração deverão ser conselheiros independentes ou pelo menos um, caso haja decisão pelo exercício da faculdade do voto múltiplo pelos acionistas minoritários. Serão consideradas, para o cômputo das vagas destinadas a membros independentes, aquelas ocupadas pelos conselheiros eleitos por acionistas minoritários.#Art. 6o - A composição do Conselho de Administração deverá observar os critérios de independência de seus membros, definidos nos termos do art. 22 da Lei 13.303/2016.## COMPANHIA ENERGÉTICA DE BRASÍLIA - CEB;014451;01/01/2021;31/12/2021;31/12/2022;1;;;2.2.2 - O conselho de administração deve aprovar uma política de indicação que estabeleça: \n\n (i) o processo para a indicação dos membros do conselho de administração, incluindo a indicação da participação de outros órgãos da companhia no referido processo: \n\n (ii) que o conselho de administração deve ser composto tendo em vista a disponibilidade de tempo de seus membros para o exercício de suas funções e a diversidade de conhecimentos, experiências, comportamentos, aspectos culturais, faixa etária e gênero.;P;A indicação dos membros dos Conselhos, Fiscal e de Administração, bem como do Comitê de Auditoria Estatutário e da Diretoria Executiva são realizados pelo Comitê de Elegibilidade que, aderente à Lei das Estatais (Lei nº 13.303/2016), respeitando as indicações dos acionistas da Companhia. COMPANHIA ENERGÉTICA DE BRASÍLIA - CEB;014451;01/01/2021;31/12/2021;31/12/2022;1;;;2.3.1 - O diretor-presidente não deve acumular o cargo de presidente do conselho de administração.;S; COMPANHIA ENERGÉTICA DE BRASÍLIA - CEB;014451;01/01/2021;31/12/2021;31/12/2022;1;;;2.4.1 - A companhia deve implementar um processo anual de avaliação do desempenho do conselho de administração e de seus comitês, como órgãos colegiados, do presidente do conselho de administração, dos conselheiros, individualmente considerados, e da secretaria de governança, caso existente.;S;O Regimento Interno do Conselho de Administração prevê em seu art. 18 que O Conselho de Administração deverá programar pauta específica para o exercício das obrigações anuais dispostas na Lei nº 13.303/2016 e no Estatuto Social, bem como:#I. Avaliar os procedimentos relacionados ao processo decisório desse Colegiado:#II. Avaliar as práticas de governança corporativa, em especial no que se refere à eficácia dos Comitês a ele vinculados: e#III. Avaliar sua função de planejamento e controle, principalmente no que tange ao direcionamento estratégico da Companhia e ao acompanhamento da gestão da Diretoria Executiva e de seus membros. COMPANHIA ENERGÉTICA DE BRASÍLIA - CEB;014451;01/01/2021;31/12/2021;31/12/2022;1;;;2.5.1 - O conselho de administração deve aprovar e manter atualizado um plano de sucessão do diretor-presidente, cuja elaboração deve ser coordenada pelo presidente do conselho de administração.;N;A CEB não adota um plano de sucessão do Diretor-Presidente, que é sempre indicado pelo acionista controlador, Distrito Federal, e pode ocorrer alterações com a mudança da gestão do ente federativo, antes mesmo do fim do mandato, porém é disponibilizado, sempre que possível, um período de transição, no qual o Diretor Presidente indicado recebe um diagnóstico da situação econômico-financeira e gerencial da Companhia. COMPANHIA ENERGÉTICA DE BRASÍLIA - CEB;014451;01/01/2021;31/12/2021;31/12/2022;1;;;2.6.1 - A companhia deve ter um programa de integração dos novos membros do conselho de administração, previamente estruturado, para que os referidos membros sejam apresentados às pessoas-chave da companhia e às suas instalações e no qual sejam abordados temas essenciais para o entendimento do negócio da companhia.;P;Os novos integrantes dos órgãos da administração da Companhia são recepcionados pela Secretaria de Órgãos Colegiados e pela Diretoria Executvia, por meio da realização de um evento de boas vindas, na qual é realizada apresentação institucional e integração com os demais administradores. COMPANHIA ENERGÉTICA DE BRASÍLIA - CEB;014451;01/01/2021;31/12/2021;31/12/2022;1;;;2.7.1 - A remuneração dos membros do conselho de administração deve ser proporcional às atribuições, responsabilidades e demanda de tempo. Não deve haver remuneração baseada em participação em reuniões, e a remuneração variável dos conselheiros, se houver, não deve ser atrelada a resultados de curto prazo.;S; COMPANHIA ENERGÉTICA DE BRASÍLIA - CEB;014451;01/01/2021;31/12/2021;31/12/2022;1;;;2.8.1 - O conselho de administração deve ter um regimento interno que normatize suas responsabilidades, atribuições e regras de funcionamento, incluindo: \n\n (i) as atribuições do presidente do conselho de administração: \n\n (ii) as regras de substituição do presidente do conselho em sua ausência ou vacância: \n\n (iii) as medidas a serem adotadas em situações de conflito de interesses: e \n\n (iv) a definição de prazo de antecedência suficiente para o recebimento dos materiais para discussão nas reuniões, com a adequada profundidade.;P;O Conselho de Administração da CEB possui Regimento Interno porém o documento não aborda as medidas a serem adotadas em situações de conflito de interesses. COMPANHIA ENERGÉTICA DE BRASÍLIA - CEB;014451;01/01/2021;31/12/2021;31/12/2022;1;;;2.9.1 - O conselho de administração deve definir um calendário anual com as datas das reuniões ordinárias, que não devem ser inferiores a seis nem superiores a doze, além de convocar reuniões extraordinárias, sempre que necessário. O referido calendário deve prever uma agenda anual temática com assuntos relevantes e datas de discussão.;P;As reuniões do Conselho de Administração ocorrem ordinariamente uma vez por mês, e extraordinariamente quando convocado por seu Presidente ou substituto. Ainda não há calendário anual predefinido. As reuniões ordinárias são marcadas com antecedência de 1 mês. #A partir de 2022 a Companhia implementará o Calendário Anual. COMPANHIA ENERGÉTICA DE BRASÍLIA - CEB;014451;01/01/2021;31/12/2021;31/12/2022;1;;;2.9.2 - As reuniões do conselho devem prever regularmente sessões exclusivas para conselheiros externos, sem a presença dos executivos e demais convidados, para alinhamento dos conselheiros externos e discussão de temas que possam criar constrangimento.;N;Não é prática nas reuniões do Conselho de Administração sessões exclusivas com conselheiros externos, sem a presença de executivos da Companhia, uma vez que o Diretor Presidente é membro nato do conselho, não sendo vedado, contudo, que durante a reunião o Presidente solicite privacidade para discussão de temas que possam criar constrangimento a envolvidos. COMPANHIA ENERGÉTICA DE BRASÍLIA - CEB;014451;01/01/2021;31/12/2021;31/12/2022;1;;;2.9.3 - As atas de reunião do conselho devem ser redigidas com clareza e registrar as decisões tomadas, as pessoas presentes, os votos divergentes e as abstenções de voto.;S;O Regimento Interno do Conselho de Administração, em seu art. 16, I, estabelece que as decisões do Conselho de Administração constarão de atas, que serão assinadas pelos membros presentes. Nelas se resumirá, com clareza e objetividade, tudo quanto houver ocorrido durante os trabalhos, observados os artigos aplicáveis da Lei nº 6.404/1976 e complementarmente, em seu art. 11, IV, que compete ao presidente do Conselho de Administração resolver as questões de ordem, apurar as votações e proclamar os resultados, registrando em ata eventuais divergências. COMPANHIA ENERGÉTICA DE BRASÍLIA - CEB;014451;01/01/2021;31/12/2021;31/12/2022;1;;;3.1.1 - A diretoria deve, sem prejuízo de suas atribuições legais e estatutárias e de outras práticas previstas no Código: \n\n (i) executar a política de gestão de riscos e, sempre que necessário, propor ao conselho eventuais necessidades de revisão dessa política, em função de alterações nos riscos a que a companhia está exposta: \n\n (ii) implementar e manter mecanismos, processos e programas eficazes de monitoramento e divulgação do desempenho financeiro e operacional e dos impactos das atividades da companhia na sociedade e no meio ambiente.;S; COMPANHIA ENERGÉTICA DE BRASÍLIA - CEB;014451;01/01/2021;31/12/2021;31/12/2022;1;;;3.1.2 - A diretoria deve ter um regimento interno próprio que estabeleça sua estrutura, seu funcionamento e seus papéis e responsabilidades.;S; COMPANHIA ENERGÉTICA DE BRASÍLIA - CEB;014451;01/01/2021;31/12/2021;31/12/2022;1;;;3.2.1 - Não deve existir reserva de cargos de diretoria ou posições gerenciais para indicação direta por acionistas.;S; COMPANHIA ENERGÉTICA DE BRASÍLIA - CEB;014451;01/01/2021;31/12/2021;31/12/2022;1;;;3.3.1 - O diretor-presidente deve ser avaliado, anualmente, em processo formal conduzido pelo conselho de administração, com base na verificação do atingimento das metas de desempenho financeiro e não financeiro estabelecidas pelo conselho de administração para a companhia.;P;O Regimento Interno do Conselho de Administração prevê a avaliação de todos os diretores, como expresso em seu Art. 19 - O Conselho de Administração deverá avaliar, anualmente, o desempenho da Diretoria Executiva, a partir de sistemática e critérios por ele definidos, porém o Conselho ainda não formalizou as metas de desempenho financeiro e não financeiro da referida avaliação. COMPANHIA ENERGÉTICA DE BRASÍLIA - CEB;014451;01/01/2021;31/12/2021;31/12/2022;1;;;3.3.2 - Os resultados da avaliação dos demais diretores, incluindo as proposições do diretor-presidente quanto a metas a serem acordadas e à permanência, à promoção ou ao desligamento dos executivos nos respectivos cargos, devem ser apresentados, analisados, discutidos e aprovados em reunião do conselho de administração.;P;O Regimento Interno do Conselho de Administração prevê a avaliação do diretor-presidente, a partir de sistemática e critérios definidos pelo Conselho, porém ainda não foram definidas as metas de desempenho financeiro e operacional. COMPANHIA ENERGÉTICA DE BRASÍLIA - CEB;014451;01/01/2021;31/12/2021;31/12/2022;1;;;3.4.1 - A remuneração da diretoria deve ser fixada por meio de uma política de remuneração aprovada pelo conselho de administração por meio de um procedimento formal e transparente que considere os custos e os riscos envolvidos.;P;A remuneração dos diretores, aprovada pela AGO, considera os custos e os riscos envolvidos. A política de remuneração ainda não foi definida pelo Conselho de Administração. COMPANHIA ENERGÉTICA DE BRASÍLIA - CEB;014451;01/01/2021;31/12/2021;31/12/2022;1;;;3.4.2 - A remuneração da diretoria deve estar vinculada a resultados, com metas de médio e longo prazos relacionadas de forma clara e objetiva à geração de valor econômico para a companhia no longo prazo.;P;A remuneração dos diretores, aprovada em AGO, está vinculada a resultados, porém as metas ainda não foram definidas pelo Conselho de Administração. COMPANHIA ENERGÉTICA DE BRASÍLIA - CEB;014451;01/01/2021;31/12/2021;31/12/2022;1;;;3.4.3 - A estrutura de incentivos deve estar alinhada aos limites de risco definidos pelo conselho de administração e vedar que uma mesma pessoa controle o processo decisório e a sua respectiva fiscalização. Ninguém deve deliberar sobre sua própria remuneração.;P;Embora não haja expressamente definição dos limites de risco pelo Conselho de Administração, a Companhia adota a prática de que ninguém delibera sobre a sua própria remuneração, havendo sempre a decisão de um Órgão Colegiado. No caso de Remuneração da Diretoria, a decisão é tomada pela Assembleia Geral. COMPANHIA ENERGÉTICA DE BRASÍLIA - CEB;014451;01/01/2021;31/12/2021;31/12/2022;1;;;4.1.1 - O comitê de auditoria estatutário deve: \n\n (i) ter entre suas atribuições a de assessorar o conselho de administração no monitoramento e controle da qualidade das demonstrações financeiras, nos controles internos, no gerenciamento de riscos e compliance: \n\n (ii) ser formado em sua maioria por membros independentes e coordenado por um conselheiro independente: \n\n (iii) ter ao menos um de seus membros independentes com experiência comprovada na área contábil-societária, de controles internos, financeira e de auditoria, cumulativamente: e \n\n(iv) possuir orçamento próprio para a contratação de consultores para assuntos contábeis, jurídicos ou outros temas, quando necessária a opinião de um especialista externo.;P;O comitê de auditoria estatutário tem entre suas atribuições a de assessorar o conselho de administração no monitoramento e controle da qualidade das demonstrações financeiras, nos controles internos, no gerenciamento de riscos e compliance: é formado em sua maioria por membros independentes e coordenado por um conselheiro independente: tem ao menos um de seus membros independentes com experiência comprovada na área contábil-societária, de controles internos, financeira e de auditoria, cumulativamente: Quando demandado, o Conselho de Administração fornece suporte ao Comitê de Auditoria para contratações especificas. COMPANHIA ENERGÉTICA DE BRASÍLIA - CEB;014451;01/01/2021;31/12/2021;31/12/2022;1;;;4.2.1 - O conselho fiscal deve ter um regimento interno próprio que descreva sua estrutura, seu funcionamento, programa de trabalho, seus papéis e responsabilidades, sem criar embaraço à atuação individual de seus membros.;S; COMPANHIA ENERGÉTICA DE BRASÍLIA - CEB;014451;01/01/2021;31/12/2021;31/12/2022;1;;;4.2.2 - As atas das reuniões do conselho fiscal devem observar as mesmas regras de divulgação das atas do conselho de administração.;S; COMPANHIA ENERGÉTICA DE BRASÍLIA - CEB;014451;01/01/2021;31/12/2021;31/12/2022;1;;;4.3.1 - A companhia deve estabelecer uma política para contratação de serviços extra-auditoria de seus auditores independentes, aprovada pelo conselho de administração, que proíba a contratação de serviços extra-auditoria que possam comprometer a independência dos auditores. A companhia não deve contratar como auditor independente quem tenha prestado serviços de auditoria interna para a companhia há menos de três anos.;N;Embora não possua uma política de contratação de serviços extra-auditoria de seus auditores independentes, a Companhia jamais contratou como auditor independente qualquer profissional que já tenha prestado serviços de auditoria interna há menos de três anos. COMPANHIA ENERGÉTICA DE BRASÍLIA - CEB;014451;01/01/2021;31/12/2021;31/12/2022;1;;;4.3.2 - A equipe de auditoria independente deve reportar-se ao conselho de administração, por meio do comitê de auditoria, se existente. O comitê de auditoria deverá monitorar a efetividade do trabalho dos auditores independentes, assim como sua independência. Deve, ainda, avaliar e discutir o plano anual de trabalho do auditor independente e encaminhá-lo para a apreciação do conselho de administração.;S; COMPANHIA ENERGÉTICA DE BRASÍLIA - CEB;014451;01/01/2021;31/12/2021;31/12/2022;1;;;4.4.1 - A companhia deve ter uma área de auditoria interna vinculada diretamente ao conselho de administração.;P;A Auditoria Interna da CEB é vinculada ao Conselho de Administração por meio do CAE, é responsável por aferir a adequação do controle interno, a efetividade do gerenciamento dos riscos e dos processos de governança e a confiabilidade do processo de coleta, mensuração, classificação, acumulação, registro e divulgação de eventos e transações, visando ao preparo das demonstrações financeiras. COMPANHIA ENERGÉTICA DE BRASÍLIA - CEB;014451;01/01/2021;31/12/2021;31/12/2022;1;;;4.4.2 - Em caso de terceirização dessa atividade, os serviços de auditoria interna não devem ser exercidos pela mesma empresa que presta serviços de auditoria das demonstrações financeiras. A companhia não deve contratar para auditoria interna quem tenha prestado serviços de auditoria independente para a companhia há menos de três anos.;NA; COMPANHIA ENERGÉTICA DE BRASÍLIA - CEB;014451;01/01/2021;31/12/2021;31/12/2022;1;;;4.5.1 - A companhia deve adotar política de gerenciamento de riscos, aprovada pelo conselho de administração, que inclua a definição dos riscos para os quais se busca proteção, os instrumentos utilizados para tanto, a estrutura organizacional para gerenciamento de riscos, a avaliação da adequação da estrutura operacional e de controles internos na verificação da sua efetividade, além de definir diretrizes para o estabelecimento dos limites aceitáveis para a exposição da companhia a esses riscos.;P;A Companhia possui política de gestão de riscos, aprovada na 13ª Reunião Extraordinária do Conselho de Administração, que tem por objetivo orientar os processos de identificação, avaliação, tratamento, monitoramento e comunicação dos riscos inerentes às atividades da CEB, incorporando a visão de riscos à tomada de decisões estratégicas, em conformidade com as regulamentações do Setor Elétrico e as melhores práticas de mercado, porém tal política é omissa quanto a definição de diretrizes para o estabelecimento dos limites aceitáveis para a exposição da Companhia. A política deve ser revista brevemente de modo a suprir tais fragilidades. COMPANHIA ENERGÉTICA DE BRASÍLIA - CEB;014451;01/01/2021;31/12/2021;31/12/2022;1;;;4.5.2 - Cabe ao conselho de administração zelar para que a diretoria possua mecanismos e controles internos para conhecer, avaliar e controlar os riscos, a fim de mantê-los em níveis compatíveis com os limites fixados, incluindo programa de integridade/conformidade (compliance) visando o cumprimento de leis, regulamentos e normas externas e internas.;P;No Estatuto Social da Companhia está previsto que a área de controles internos poderá se reportar diretamente ao Conselho de Administração, conforme Art. 32, § 2° e 3° descritos abaixo:#“Art. 32. A CEB disporá de áreas dedicadas à gestão de riscos e aos controles internos, vinculadas a Presidência e lideradas pela Diretoria de Planejamento e de Gestão de Riscos.#[...]#§ 2° São atribuições da área responsável pelos controles internos, além de outras previstas na legislação própria, a avaliação e o monitoramento da eficácia dos controles internos e do estado de conformidade corporativo:#§ 3° A área responsável pelo processo de controles internos deverá se reportar diretamente ao Conselho de Administração em situações em que se suspeite do envolvimento do Diretor-Presidente em irregularidades ou quando um membro se furtar à obrigação de adotar medidas necessárias em relação à situação de irregularidade a ele relatada.”# COMPANHIA ENERGÉTICA DE BRASÍLIA - CEB;014451;01/01/2021;31/12/2021;31/12/2022;1;;;4.5.3 - A diretoria deve avaliar, pelo menos anualmente, a eficácia das políticas e dos sistemas de gerenciamento de riscos e de controles internos, bem como do programa de integridade/conformidade (compliance) e prestar contas ao conselho de administração sobre essa avaliação.;P;Embora haja a previsão para o cumprimento destes requisitos, estabelecidos pela Política de Gestão de Riscos, Código de Conduta e Integridade e o Regimento Interno do Conselho de Administração as avaliações não são realizadas periodicamente. COMPANHIA ENERGÉTICA DE BRASÍLIA - CEB;014451;01/01/2021;31/12/2021;31/12/2022;1;;;5.1.1 - A companhia deve ter um comitê de conduta, dotado de independência e autonomia e vinculado diretamente ao conselho de administração, encarregado de implementação, disseminação, treinamento, revisão e atualização do código de conduta e do canal de denúncias, bem como da condução de apurações e propositura de medidas corretivas relativas às infrações ao código de conduta.;P;A CEB apesar de não possuir um comitê de conduta, tem instituído o Código de Conduta e Integridade no qual estabelece princípios éticos, compromissados com o respeito à vida e a todos os seres humanos, a integridade, a verdade, a honestidade, a justiça, a equidade, a lealdade institucional, a responsabilidade, o zelo, o mérito. Proporcionar à Companhia Energética de Brasília – CEB, seus administradores, colaboradores e colaboradoras, estagiários e estagiárias, requisitados, empregados em comissão e, no que couber, aos terceirizados e terceirizadas a socialização dos princípios éticos fundamentais que norteiam suas ações empresariais pautadas para o desenvolvimento sustentável com responsabilidade social e ambiental. COMPANHIA ENERGÉTICA DE BRASÍLIA - CEB;014451;01/01/2021;31/12/2021;31/12/2022;1;;;5.1.2 - O código de conduta, elaborado pela diretoria, com apoio do comitê de conduta, e aprovado pelo conselho de administração, deve: \n\n (i) disciplinar as relações internas e externas da companhia, expressando o comprometimento esperado da companhia, de seus conselheiros, diretores, acionistas, colaboradores, fornecedores e partes interessadas com a adoção de padrões adequados de conduta: \n\n (ii) administrar conflitos de interesses e prever a abstenção do membro do conselho de administração, do comitê de auditoria ou do comitê de conduta, se houver, que, conforme o caso, estiver conflitado: \n\n (iii) definir, com clareza, o escopo e a abrangência das ações destinadas a apurar a ocorrência de situações compreendidas como realizadas com o uso de informação privilegiada (por exemplo, utilização da informação privilegiada para finalidades comerciais ou para obtenção de vantagens na negociação de valores mobiliários): \n\n (iv) estabelecer que os princípios éticos fundamentem a negociação de contratos, acordos, propostas de alteração do estatuto social, bem como as políticas que orientam toda a companhia, e estabelecer um valor máximo dos bens ou serviços de terceiros que administradores e colaboradores possam aceitar de forma gratuita ou favorecida.;S; COMPANHIA ENERGÉTICA DE BRASÍLIA - CEB;014451;01/01/2021;31/12/2021;31/12/2022;1;;;5.1.3 - O canal de denúncias deve ser dotado de independência, autonomia e imparcialidade, operando diretrizes de funcionamento definidas pela diretoria e aprovadas pelo conselho de administração. Deve ser operado de forma independente e imparcial, e garantir o anonimato de seus usuários, além de promover, de forma tempestiva, as apurações e providências necessárias. Este serviço pode ficar a cargo de um terceiro de reconhecida capacidade.;S;A Companhia utiliza a área de Ouvidoria, que atua de maneira independente, autônoma e imparcial para apurar denúncias recebidas. O canal de ouvidoria garante aos manifestantes o direito de efetuar relatos anônimos, de modo que o sigilo e confidencialidade das denúncias sejam garantidos. COMPANHIA ENERGÉTICA DE BRASÍLIA - CEB;014451;01/01/2021;31/12/2021;31/12/2022;1;;;5.2.1 - As regras de governança da companhia devem zelar pela separação e definição clara de funções, papéis e responsabilidades associados aos mandatos de todos os agentes de governança. Devem ainda ser definidas as alçadas de decisão de cada instância, com o objetivo de minimizar possíveis focos de conflitos de interesses.;P;Conforme o Código de Conduta e Integridade da CEB, no exercício das atribuições, o colaborador, estagiário, requisitado, empregado em comissão e terceirizado, devem atuar com comprometimento ético e moral, cujos elementos são indissociáveis para o alcance de sua finalidade social. Além de exercer com moderação e diligência, as prerrogativas funcionais que lhe sejam atribuídas, e fazer com que a equipe/profissional subordinada cumpra fielmente o papel institucional que lhe foi conferido pela Companhia. Em complemento, visando a clareza da definição das alçadas de decisão, o conselho de administração aprovou recentemente a política de alçadas. COMPANHIA ENERGÉTICA DE BRASÍLIA - CEB;014451;01/01/2021;31/12/2021;31/12/2022;1;;;5.2.2 - As regras de governança da companhia devem ser tornadas públicas e determinar que a pessoa que não é independente em relação à matéria em discussão ou deliberação nos órgãos de administração ou fiscalização da companhia deve manifestar, tempestivamente, seu conflito de interesses ou interesse particular. Caso não o faça, essas regras devem prever que outra pessoa manifeste o conflito, caso dele tenha ciência, e que, tão logo identificado o conflito de interesses em relação a um tema específico, a pessoa envolvida se afaste, inclusive fisicamente, das discussões e deliberações. As regras devem prever que esse afastamento temporário seja registrado em ata.;P;Em relação ao Conselho de Administração, existe a previsão estatutária quanto ao conflito de interesses do conselheiro indicado pelos empregados, em assuntos estabelecidos no art. 17, §7º, do Estatuto. Não há, entretanto, políticas ou regras definidas quanto ao conflito de interesses, porém a CEB observa o Art. nº 156 da Lei das Sociedades por Ações, que apresenta vedação aos administradores com relação a eventuais conflitos de interesses e determina que os impedimentos devem ser registrados em ata. COMPANHIA ENERGÉTICA DE BRASÍLIA - CEB;014451;01/01/2021;31/12/2021;31/12/2022;1;;;5.2.3 - A companhia deve ter mecanismos de administração de conflitos de interesses nas votações submetidas à assembleia geral, para receber e processar alegações de conflitos de interesses, e de anulação de votos proferidos em conflito, ainda que posteriormente ao conclave.;P;Ainda que a Companhia não possua mecanismos para a resolução de conflito de interesses exclusivamente às assembleias, durante as reuniões, caso se configure conflito de interesses na matéria em deliberação, observa-se o disposto na Lei das Sociedades por Ações. COMPANHIA ENERGÉTICA DE BRASÍLIA - CEB;014451;01/01/2021;31/12/2021;31/12/2022;1;;;5.3.1 - O estatuto social deve definir quais transações com partes relacionadas devem ser aprovadas pelo conselho de administração, com a exclusão de eventuais membros com interesses potencialmente conflitantes.;P;A definição de quais transações com partes relacionadas devem ser aprovadas pelo conselho de administração, conforme art. 19, XXIV, do Estatuto, está expressa na Política de Transações com Partes Relacionadas da Companhia. COMPANHIA ENERGÉTICA DE BRASÍLIA - CEB;014451;01/01/2021;31/12/2021;31/12/2022;1;;;5.3.2 - O conselho de administração deve aprovar e implementar uma política de transações com partes relacionadas, que inclua, entre outras regras: \n\n (i) previsão de que, previamente à aprovação de transações específicas ou diretrizes para a contratação de transações, o conselho de administração solicite à diretoria alternativas de mercado à transação com partes relacionadas em questão, ajustadas pelos fatores de risco envolvidos: \n\n (ii) vedação a formas de remuneração de assessores, consultores ou intermediários que gerem conflito de interesses com a companhia, os administradores, os acionistas ou classes de acionistas: \n\n (iii) proibição a empréstimos em favor do controlador e dos administradores: \n\n (iv) as hipóteses de transações com partes relacionadas que devem ser embasadas por laudos de avaliação independentes, elaborados sem a participação de nenhuma parte envolvida na operação em questão, seja ela banco, advogado, empresa de consultoria especializada, entre outros, com base em premissas realistas e informações referendadas por terceiros: \n\n (v) que reestruturações societárias envolvendo partes relacionadas devem assegurar tratamento equitativo para todos os acionistas.;P;A política de transações com parte relacionadas, aprovada pelo Conselho de Administração na 13ª RECA de 2018 e revisada por meio da 609ª ROCA de 30/09/2021, tem por objetivo estabelecer regras e procedimentos a serem observados pela Companhia Energética de Brasília – CEB, pelas suas subsidiárias, integrais e controladas, administradores e empregados, quando da ocorrência de Transações com Partes Relacionadas. Tais regras e procedimentos asseguram os princípios de transparência e igualdade, de modo a garantir aos acionistas, investidores e ao mercado em geral, que esta política se encontra de acordo com as melhores práticas de Governança Corporativa. Esta política visa também prevenir e administrar as situações de possível conflito de interesses entre as partes relacionadas quando da realização dessas operações.#As transações devem estar em Condições de Mercado e de acordo com o estabelecido nesta Política e, ainda, em consonância com as demais práticas utilizadas pela Administração da Companhia, tais como as diretrizes dispostas no Código de Ética e Integridade e no Plano de Negócios#Nas contratações que realizar, a Companhia deve seguir exatamente os mesmos procedimentos necessários para transacionar com outras pessoas do mercado, em especial as normas de Licitações e Contratos#As transações devem ser celebradas por escrito, especificando-se suas principais características e condições, tais como: preço global, preço unitário, prazos, garantias, recolhimento de impostos, pagamentos de taxas, obtenções de licenças etc#As transações devem estar claramente divulgadas nas demonstrações contábeis da Companhia Energética de Brasília – CEB das suas subsidiárias, controladas e coligadas, conforme os critérios de materialidade trazidos pelas normas contábeis#Sempre que necessário, transações entre partes relacionadas devem ser embasadas por laudos de avaliação independentes. Na elaboração dos mesmos, não podem participar quaisquer partes envolvidas na operação em questão, sejam elas bancos, advogados, empresas de consultoria especializada, dentre outros.#Devem ser indicados os impactos para a Companhia e para a Parte Relacionada e a finalidade do negócio. COMPANHIA ENERGÉTICA DE BRASÍLIA - CEB;014451;01/01/2021;31/12/2021;31/12/2022;1;;;5.4.1 - A companhia deve adotar, por deliberação do conselho de administração, uma política de negociação de valores mobiliários de sua emissão, que, sem prejuízo do atendimento às regras estabelecidas pela regulamentação da CVM, estabeleça controles que viabilizem o monitoramento das negociações realizadas, bem como a apuração e punição dos responsáveis em caso de descumprimento da política.;N;Não há previsão estatutária para que o conselho de administração da CEB delibere sobre uma política de negociação de valores mobiliários de sua emissão, porém o monitoramento das negociações é realizado mensalmente na divulgação do documento Valores Mobiliários Negociados e Detidos. COMPANHIA ENERGÉTICA DE BRASÍLIA - CEB;014451;01/01/2021;31/12/2021;31/12/2022;1;;;5.5.1 - No intuito de assegurar maior transparência quanto à utilização dos recursos da companhia, deve ser elaborada política sobre suas contribuições voluntárias, inclusive aquelas relacionadas às atividades políticas, a ser aprovada pelo conselho de administração e executada pela diretoria, contendo princípios e regras claros e objetivos.;N;Tendo em vista que a Companhia não tem como prática institucional a realização de doações, contribuições e patrocínios, não foi formalizada até o presente momento uma Política sobre Contribuições e Doações. COMPANHIA ENERGÉTICA DE BRASÍLIA - CEB;014451;01/01/2021;31/12/2021;31/12/2022;1;;;5.5.2 - A política deve prever que o conselho de administração seja o órgão responsável pela aprovação de todos os desembolsos relacionados às atividades políticas.;N;Tendo em vista que a Companhia não tem como prática institucional a realização de doações, contribuições e patrocínios, não foi formalizada até o presente momento uma Política sobre Contribuições Voluntárias e Doações. COMPANHIA ENERGÉTICA DE BRASÍLIA - CEB;014451;01/01/2021;31/12/2021;31/12/2022;1;;;5.5.3 - A política sobre contribuições voluntárias das companhias controladas pelo Estado, ou que tenham relações comerciais reiteradas e relevantes com o Estado, deve vedar contribuições ou doações a partidos políticos ou pessoas a eles ligadas, ainda que permitidas por lei.;N;Tendo em vista que a Companhia não tem como prática institucional a realização de doações, contribuições e patrocínios, não foi formalizada até o presente momento uma Política sobre Contribuições Voluntárias e Doações.