Denominação Social; Código CVM; Início Exercício Social; Fim Exercício Social; Data Referência; Versão; Motivo Reapresentação; Exigência CVM; Capítulo - Princípio - Prática; Opção; Explicação Grupo Casas Bahia S.A. - Em Recuperação Judicial;006505;01/01/2022;31/12/2022;31/12/2023;1;;;1.1.1 - O capital social da companhia deve ser composto apenas por ações ordinárias.;S; Grupo Casas Bahia S.A. - Em Recuperação Judicial;006505;01/01/2022;31/12/2022;31/12/2023;1;;;1.2.1 - Os acordos de acionistas não devem vincular o exercício do direito de voto de nenhum administrador ou membro dos órgãos de fiscalização e controle.;NA; Grupo Casas Bahia S.A. - Em Recuperação Judicial;006505;01/01/2022;31/12/2022;31/12/2023;1;;;1.3.1 - A diretoria deve utilizar a assembleia para comunicar a condução dos negócios da companhia, pelo que a administração deve publicar um manual visando facilitar e estimular a participação nas assembleias gerais.;S; Grupo Casas Bahia S.A. - Em Recuperação Judicial;006505;01/01/2022;31/12/2022;31/12/2023;1;;;1.3.2 - As atas devem permitir o pleno entendimento das discussões havidas na assembleia, ainda que lavradas em forma de sumário de fatos ocorridos, e trazer a identificação dos votos proferidos pelos acionistas.;S; Grupo Casas Bahia S.A. - Em Recuperação Judicial;006505;01/01/2022;31/12/2022;31/12/2023;1;;;1.4.1 - O conselho de administração deve fazer uma análise crítica das vantagens e desvantagens da medida de defesa e de suas características e, sobretudo, dos gatilhos de acionamento e parâmetros de preço, se aplicáveis, explicando-as.;NA; Grupo Casas Bahia S.A. - Em Recuperação Judicial;006505;01/01/2022;31/12/2022;31/12/2023;1;;;1.4.2 - Não devem ser utilizadas cláusulas que inviabilizem a remoção da medida do estatuto social, as chamadas ‘cláusulas pétreas’.;NA; Grupo Casas Bahia S.A. - Em Recuperação Judicial;006505;01/01/2022;31/12/2022;31/12/2023;1;;;1.4.3 - Caso o estatuto determine a realização de oferta pública de aquisição de ações (OPA) sempre que um acionista ou grupo de acionistas atingir, de forma direta ou indireta, participação relevante no capital votante, a regra de determinação do preço da oferta não deve impor acréscimos de prêmios substancialmente acima do valor econômico ou de mercado das ações.;NA; Grupo Casas Bahia S.A. - Em Recuperação Judicial;006505;01/01/2022;31/12/2022;31/12/2023;1;;;1.5.1 - O estatuto da companhia deve estabelecer que: \n(i) transações em que se configure a alienação, direta ou indireta, do controle acionário devem ser acompanhadas de oferta pública de aquisição de ações (OPA) dirigida a todos os acionistas, pelo mesmo preço e condições obtidos pelo acionista vendedor:\n(ii) os administradores devem se manifestar sobre os termos e condições de reorganizações societárias, aumentos de capital e outras transações que derem origem à mudança de controle, e consignar se elas asseguram tratamento justo e equitativo aos acionistas da companhia.;S; Grupo Casas Bahia S.A. - Em Recuperação Judicial;006505;01/01/2022;31/12/2022;31/12/2023;1;;;1.6.1 - O estatuto social deve prever que o conselho de administração dê seu parecer em relação a qualquer OPA tendo por objeto ações ou valores mobiliários conversíveis ou permutáveis por ações de emissão da companhia, o qual deverá conter, entre outras informações relevantes, a opinião da administração sobre eventual aceitação da OPA e sobre o valor econômico da companhia.;S; Grupo Casas Bahia S.A. - Em Recuperação Judicial;006505;01/01/2022;31/12/2022;31/12/2023;1;;;1.7.1 - A companhia deve elaborar e divulgar política de destinação de resultados definida pelo conselho de administração. Entre outros aspectos, tal política deve prever a periodicidade de pagamentos de dividendos e o parâmetro de referência a ser utilizado para a definição do respectivo montante (percentuais do lucro líquido ajustado e do fluxo de caixa livre, entre outros).;P;Embora não divulgue uma política formal de destinação de resultados, a Companhia entende que o objetivo da política é integralmente cumprido à medida em que o seu Estatuto Social traz as regras de destinação de resultados da Companhia. Além disto, um maior detalhamento sobre as regras sobre retenção de lucros e distribuição de dividendos podem ser consultados por seus acionistas no item 2.7 do Formulário de Referência da Companhia. A Companhia entende que a divulgação das práticas por ela adotadas relativas à destinação de resultados nos documentos supramencionados mantém os acionistas e o mercado em geral devidamente informados, de maneira que não se justifica, no presente momento, a adoção de uma política formal de destinação de resultados. Grupo Casas Bahia S.A. - Em Recuperação Judicial;006505;01/01/2022;31/12/2022;31/12/2023;1;;;1.8.1 - O estatuto social deve identificar clara e precisamente o interesse público que justificou a criação da sociedade de economia mista, em capítulo específico.;NA; Grupo Casas Bahia S.A. - Em Recuperação Judicial;006505;01/01/2022;31/12/2022;31/12/2023;1;;;1.8.2 - O conselho de administração deve monitorar as atividades da companhia e estabelecer políticas, mecanismos e controles internos para apuração dos eventuais custos do atendimento do interesse público e eventual ressarcimento da companhia ou dos demais acionistas e investidores pelo acionista controlador.;NA; Grupo Casas Bahia S.A. - Em Recuperação Judicial;006505;01/01/2022;31/12/2022;31/12/2023;1;;;2.1.1 - O conselho de administração deve, sem prejuízo de outras atribuições legais, estatutárias e de outras práticas previstas no Código: \n\n (i) definir as estratégias de negócios, considerando os impactos das atividades da companhia na sociedade e no meio ambiente, visando a perenidade da companhia e a criação de valor no longo prazo: \n\n (ii) avaliar periodicamente a exposição da companhia a riscos e a eficácia dos sistemas de gerenciamento de riscos, dos controles internos e do sistema de integridade/conformidade (compliance) e aprovar uma política de gestão de riscos compatível com as estratégias de negócios: \n\n (iii) definir os valores e princípios éticos da companhia e zelar pela manutenção da transparência do emissor no relacionamento com todas as partes interessadas: \n\n (iv) rever anualmente o sistema de governança corporativa, visando a aprimorá-lo.;S;O artigo 20, alínea (ii), do Estatuto Social da Companhia prevê que o Conselho de Administração é responsável por fixar a orientação geral dos negócios da Companhia. O artigo 14 do Regimento Interno do Conselho de Administração estabelece que o Conselho de Administração deverá aprovar uma política de gestão de riscos e acompanhar a sua implementação, bem como aprovar e monitorar o sistema de controles internos da Companhia.#A Companhia possui uma Política de Gerenciamento de Riscos, aprovada pelo Conselho de Administração, que tem por objetivo estabelecer princípios, conceitos, diretrizes e responsabilidades sobre a gestão de riscos da Companhia com a finalidade de orientar sobre o funcionamento dos processos de identificação, análise, avaliação, tratamento, monitoramento e comunicação de riscos inerentes às atividades das unidades, incorporando a visão de riscos à tomada de decisões estratégicas e em conformidade com as melhores práticas de mercado.#Nos termos da Política de Gerenciamento de Riscos, o Conselho de Administração é responsável por estabelecer o nível de apetite a risco para a Companhia de acordo com a relação risco/retorno que ela pretende assumir. Além disso, também é responsável por definir a filosofia da gestão do risco e estabelecer o marco organizacional para efetiva gestão de risco, bem comor revisar e aprovar as definições gerais das estratégias de risco.#A Companhia possui um Comitê de Auditoria, Riscos e Compliance, comitê de assessoramento que auxilia o Conselho de Administração, responsável por acompanhar as atividades da área de controles internos da Companhia, bem como avaliar a qualidade, integridade, efetividade e suficiência da estrutura de controles internos da Companhia.#Por fim, a Companhia possui um Comitê de Pessoas e Governança, comitê de assessoramento que auxilia o Conselho de Administração, responsável por (i) avaliar o modelo de governança corporativa da Companhia, propor melhorias nos processos e implementar ações necessárias para impulsionar a cultura de governança, bem como assegurar a adequação da estrutura organizacional aos objetivos da Companhia: e (ii) avaliar periodicamente se os elementos de governança da Companhia estão em conformidade com as melhores práticas de governança e legislação aplicável. Grupo Casas Bahia S.A. - Em Recuperação Judicial;006505;01/01/2022;31/12/2022;31/12/2023;1;;;2.2.1 - O estatuto social deve estabelecer que: \n\n (i) o conselho de administração seja composto em sua maioria por membros externos, tendo, no mínimo, um terço de membros independentes: \n\n (ii) o conselho de administração deve avaliar e divulgar anualmente quem são os conselheiros independentes, bem como indicar e justificar quaisquer circunstâncias que possam comprometer sua independência.;P;Embora o Estatuto Social da Companhia não contenha expressamente tal regra, a Companhia possui uma Política de Indicação e Remuneração dos Membros do Conselho de Administração, seus Comitês de Assessoramento, Diretoria Estatutária e Conselho Fiscal que visa buscar a diversidade para sua composição e complementaridade de experiências, devendo o Conselho de Administração ser composto por profissionais de alta qualificação, comprometidos com os valores e princípios da Companhia, além de possuírem notável e adequada experiência profissional, técnica e acadêmica, com intuito de que a Companhia se beneficie da pluralidade e complementariedade de opiniões no processo de tomada de decisões.#A caracterização dos indicados ao Conselho de Administração como conselheiros independentes deverá ser deliberada na Assembleia Geral que os eleger, nos termos do artigo 17 do Estatuto Social da Companhia, sendo que é divulgado no item 7.3 do Formulário de Referência da Companhia quem são os membros independentes e os critérios para a verificação de tal independência.#Todos os 5 (cinco) membros que compõem o Conselho de Administração são externos, sendo que 3 (três) são considerados independentes (60%), superando as exigências do Código e do Regulamento do Novo Mercado, mesmo não havendo tal obrigatoriedade no Estatuto Social da Companhia. Grupo Casas Bahia S.A. - Em Recuperação Judicial;006505;01/01/2022;31/12/2022;31/12/2023;1;;;2.2.2 - O conselho de administração deve aprovar uma política de indicação que estabeleça: \n\n (i) o processo para a indicação dos membros do conselho de administração, incluindo a indicação da participação de outros órgãos da companhia no referido processo: \n\n (ii) que o conselho de administração deve ser composto tendo em vista a disponibilidade de tempo de seus membros para o exercício de suas funções e a diversidade de conhecimentos, experiências, comportamentos, aspectos culturais, faixa etária e gênero.;S;A Companhia possui uma Política de Indicação e Remuneração dos Membros do Conselho de Administração, seus Comitês de Assessoramento, Diretoria Estatutária e Conselho Fiscal, cuja última versão foi aprovada pelo Conselho de Administração em 17 de abril de 2023 (disponível em https://ri.via.com.br/governanca-corporativa/estatuto-codigos-politicas-e-regimentos/). #O item 2.1 da referida Política estabelece que o Comitê de Pessoas e Governança será responsável por examinar os candidatos a serem eleitos para o Conselho de Administração da Companhia, nos termos da Política. A indicação de candidatos ao Conselho de Administração poderá ser feita pela administração da Companhia, bem como por qualquer acionista, respeitado o disposto na Resolução CVM 81/2022 e legislação aplicável. Caso o acionista submeta uma indicação de candidato ao Conselho de Administração, tal solicitação deverá ser instruída com cópia de declaração de desimpedimento do indicado, nos termos da Resolução CVM 135/2022, bem como o currículo do candidato, documento esse que deverá conter, no mínimo, sua qualificação, resumo de sua experiência profissional, escolaridade, principal atividade profissional, bem como os cargos os quais atualmente ocupa em outras companhias. #Além disso, o item 2.2.2 da Política dispõe que o Conselho de Administração deverá ser composto por profissionais de alta qualificação, comprometidos com os valores e princípios da Companhia, que possuam disponibilidade de tempo para o desempenho de suas funções como administrador da Companhia, além de possuírem notável e adequada experiência profissional, técnica e acadêmica, com intuito de que a Companhia se beneficie da pluralidade e complementariedade de opiniões no processo de tomada de decisões. Grupo Casas Bahia S.A. - Em Recuperação Judicial;006505;01/01/2022;31/12/2022;31/12/2023;1;;;2.3.1 - O diretor-presidente não deve acumular o cargo de presidente do conselho de administração.;S; Grupo Casas Bahia S.A. - Em Recuperação Judicial;006505;01/01/2022;31/12/2022;31/12/2023;1;;;2.4.1 - A companhia deve implementar um processo anual de avaliação do desempenho do conselho de administração e de seus comitês, como órgãos colegiados, do presidente do conselho de administração, dos conselheiros, individualmente considerados, e da secretaria de governança, caso existente.;S;O artigo 14, §2º, do Regimento Interno do Conselho de Administração prevê que este deverá proceder, anualmente, à auto avaliação de suas atividades e à identificação das possibilidades de melhorias na forma de sua atuação, bem como promover, a cada 2 (dois) anos, a avaliação formal dos resultados da Companhia e do desempenho da Diretoria, do Conselho de Administração, dos Comitês de Assessoramento e de cada Diretor, Conselheiro e Membro Externo dos Comitês da Companhia, individualmente.#No ano de 2022, o Conselho de Administração realizou a avaliação de desempenho dos membros do Conselho de Administração e do Comitê de Finanças. Grupo Casas Bahia S.A. - Em Recuperação Judicial;006505;01/01/2022;31/12/2022;31/12/2023;1;;;2.5.1 - O conselho de administração deve aprovar e manter atualizado um plano de sucessão do diretor-presidente, cuja elaboração deve ser coordenada pelo presidente do conselho de administração.;P;Embora não exista um plano de sucessão do Diretor-Presidente formalizado e aprovado pelo Conselho de Administração da Companhia, o Regimento Interno do Comitê de Pessoas e Governança da Companhia dispõe que referido Comitê têm como parte de suas atribuições identificar, na Companhia e em suas controladas, potenciais futuros líderes e acompanhar o desenvolvimento das suas respectivas carreiras, bem como examinar e recomendar ao Conselho de Administração os candidatos selecionados para a posição de Diretor-Presidente da Companhia e os candidatos selecionados pelo Diretor-Presidente para a Diretoria da Companhia. Nesse sentido, a Companhia entende que a prática atualmente adotada atinge a finalidade deste princípio. Grupo Casas Bahia S.A. - Em Recuperação Judicial;006505;01/01/2022;31/12/2022;31/12/2023;1;;;2.6.1 - A companhia deve ter um programa de integração dos novos membros do conselho de administração, previamente estruturado, para que os referidos membros sejam apresentados às pessoas-chave da companhia e às suas instalações e no qual sejam abordados temas essenciais para o entendimento do negócio da companhia.;S;Sempre que um novo membro do Conselho de Administração, do Conselho Fiscal e/ou dos Comitês de Assessoramente é eleito, compete à Secretaria do Conselho de Administração providenciar uma apresentação geral da Companhia em sua primeira reunião, com a participação dos executivos-chave das principais áreas de negócio da Companhia.#O novo membro do Conselho de Administração, do Conselho Fiscal e/ou dos Comitês de Assessoramento também é apresentado à cultura ética e de compliance da Companhia e ao Código de Conduta Ética, que abrange todos os membros da administração e colaboradores e demais políticas aplicáveis ao negócio. Grupo Casas Bahia S.A. - Em Recuperação Judicial;006505;01/01/2022;31/12/2022;31/12/2023;1;;;2.7.1 - A remuneração dos membros do conselho de administração deve ser proporcional às atribuições, responsabilidades e demanda de tempo. Não deve haver remuneração baseada em participação em reuniões, e a remuneração variável dos conselheiros, se houver, não deve ser atrelada a resultados de curto prazo.;S; Grupo Casas Bahia S.A. - Em Recuperação Judicial;006505;01/01/2022;31/12/2022;31/12/2023;1;;;2.8.1 - O conselho de administração deve ter um regimento interno que normatize suas responsabilidades, atribuições e regras de funcionamento, incluindo: \n\n (i) as atribuições do presidente do conselho de administração: \n\n (ii) as regras de substituição do presidente do conselho em sua ausência ou vacância: \n\n (iii) as medidas a serem adotadas em situações de conflito de interesses: e \n\n (iv) a definição de prazo de antecedência suficiente para o recebimento dos materiais para discussão nas reuniões, com a adequada profundidade.;S; Grupo Casas Bahia S.A. - Em Recuperação Judicial;006505;01/01/2022;31/12/2022;31/12/2023;1;;;2.9.1 - O conselho de administração deve definir um calendário anual com as datas das reuniões ordinárias, que não devem ser inferiores a seis nem superiores a doze, além de convocar reuniões extraordinárias, sempre que necessário. O referido calendário deve prever uma agenda anual temática com assuntos relevantes e datas de discussão.;S; Grupo Casas Bahia S.A. - Em Recuperação Judicial;006505;01/01/2022;31/12/2022;31/12/2023;1;;;2.9.2 - As reuniões do conselho devem prever regularmente sessões exclusivas para conselheiros externos, sem a presença dos executivos e demais convidados, para alinhamento dos conselheiros externos e discussão de temas que possam criar constrangimento.;S; Grupo Casas Bahia S.A. - Em Recuperação Judicial;006505;01/01/2022;31/12/2022;31/12/2023;1;;;2.9.3 - As atas de reunião do conselho devem ser redigidas com clareza e registrar as decisões tomadas, as pessoas presentes, os votos divergentes e as abstenções de voto.;S;Todas as atas da Companhia são redigidas com clareza e registram as decisões tomadas, as pessoas presetes, os votos divergentes e as abstenções de voto. #Nos termos do Regimento Interno do Conselho de Administração da Companhia, cabe ao Secretário Executivo do Conselho de Administração da Companhia, secretariar as reuniões, elaborar e lavrar as respectivas atas e outros documentos no livro próprio e coletar as assinaturas de todos os conselheiros que dela participaram, além de consignar o comparecimento de eventuais convidados. Todas as deliberações do Conselho de Administração constarão de atas lavradas no respectivo livro de atas do Conselho de Administração, que deverão ser assinadas por todos membros presentes à respectiva reunião. Grupo Casas Bahia S.A. - Em Recuperação Judicial;006505;01/01/2022;31/12/2022;31/12/2023;1;;;3.1.1 - A diretoria deve, sem prejuízo de suas atribuições legais e estatutárias e de outras práticas previstas no Código: \n\n (i) executar a política de gestão de riscos e, sempre que necessário, propor ao conselho eventuais necessidades de revisão dessa política, em função de alterações nos riscos a que a companhia está exposta: \n\n (ii) implementar e manter mecanismos, processos e programas eficazes de monitoramento e divulgação do desempenho financeiro e operacional e dos impactos das atividades da companhia na sociedade e no meio ambiente.;S; Grupo Casas Bahia S.A. - Em Recuperação Judicial;006505;01/01/2022;31/12/2022;31/12/2023;1;;;3.1.2 - A diretoria deve ter um regimento interno próprio que estabeleça sua estrutura, seu funcionamento e seus papéis e responsabilidades.;P;A Diretoria da Companhia não possui um regimento interno próprio, no entanto, as suas competências, atribuições e funções estão amplamente detalhadas nos artigos 22 a 27 do Estatuto Social da Companhia, o que historicamente tem sido suficiente para o funcionamento da Diretoria. Nesse sentido, a Companhia entende que a prática atualmente adotada atinge a finalidade deste princípio e, caso venha a se tornar necessário, aprovará, no futuro, um regimento interno próprio à diretoria. Grupo Casas Bahia S.A. - Em Recuperação Judicial;006505;01/01/2022;31/12/2022;31/12/2023;1;;;3.2.1 - Não deve existir reserva de cargos de diretoria ou posições gerenciais para indicação direta por acionistas.;S; Grupo Casas Bahia S.A. - Em Recuperação Judicial;006505;01/01/2022;31/12/2022;31/12/2023;1;;;3.3.1 - O diretor-presidente deve ser avaliado, anualmente, em processo formal conduzido pelo conselho de administração, com base na verificação do atingimento das metas de desempenho financeiro e não financeiro estabelecidas pelo conselho de administração para a companhia.;S;Compete ao Conselho de Administração competência promover, a cada 2 (dois) anos, a avaliação formal desempenho da Diretoria e de cada diretor individualmente. #Ainda, o Diretor Presidente da Companhia, em conjunto com os demais Diretores, é avaliado anualmente para apuração do atingimento das metas. No início de cada ano, o Comitê de Pessoas e Governança define e o Conselho de Administração aprova os indicadores que serão avaliados em relação à Companhia e aos administradores, bem como o peso atribuído a cada um dos membros. Concluído o ano, é realizada a avaliação do cumprimento da meta da Companhia, aplicável a todos os avaliados, e é feita a avaliação do cumprimento da meta individual do administrador elegível. Grupo Casas Bahia S.A. - Em Recuperação Judicial;006505;01/01/2022;31/12/2022;31/12/2023;1;;;3.3.2 - Os resultados da avaliação dos demais diretores, incluindo as proposições do diretor-presidente quanto a metas a serem acordadas e à permanência, à promoção ou ao desligamento dos executivos nos respectivos cargos, devem ser apresentados, analisados, discutidos e aprovados em reunião do conselho de administração.;S;O Regimento Interno do Comitê de Pessoas e Governança prevê que compete ao referido Comitê debater e propor critérios para a avaliação do desempenho dos Diretores da Companhia, mediante utilização de companhias brasileiras similares como parâmetro, submetendo-os à aprovação do Conselho de Administração da Companhia. Concluído o ano e feita a avaliação do cumprimento da meta por cada um dos membros, o Comitê de Pessoas e Governança realiza uma avaliação qualitativa dos resultados alcançados no exercício e a submete à aprovação do Conselho de Administração. Grupo Casas Bahia S.A. - Em Recuperação Judicial;006505;01/01/2022;31/12/2022;31/12/2023;1;;;3.4.1 - A remuneração da diretoria deve ser fixada por meio de uma política de remuneração aprovada pelo conselho de administração por meio de um procedimento formal e transparente que considere os custos e os riscos envolvidos.;S;A Companhia possui uma Política de Indicação e Remuneração do Conselho de Administração, seus Comitês de Assessoramento, Diretoria Estatutária e Conselho Fiscal, cuja última versão foi aprovada pelo Conselho de Administração em 17 de abril de 2023 (disponível em https://ri.via.com.br/governanca-corporativa/estatuto-codigos-politicas-e-regimentos/). Os princípios da referida Política são: (i) alinhar os interesses entre os membros do Conselho de Administração, seus Comitês de Assessoramento, Diretoria Estatutária e Conselho Fiscal e os acionistas da Companhia, com uma filosofia de compartilhamento de riscos e retornos: (ii) traduzir a estratégia da Companhia nas metas das áreas e nas metas individuais: e (iii) reconhecer a contribuição e incentivar a retenção de profissionais, com base em referências praticadas pelo mercado. Grupo Casas Bahia S.A. - Em Recuperação Judicial;006505;01/01/2022;31/12/2022;31/12/2023;1;;;3.4.2 - A remuneração da diretoria deve estar vinculada a resultados, com metas de médio e longo prazos relacionadas de forma clara e objetiva à geração de valor econômico para a companhia no longo prazo.;S;Nos termos da Política de Indicação e Remuneração do Conselho de Administração, seus Comitês de Assessoramento, Diretoria Estatutária e Conselho Fiscal da Companhia, a remuneração dos membros da Diretoria Estatutária é composta por (i) remuneração fixa, refletida em salário base, com o objetivo de manter o equilíbrio em relação à prática do mercado em geral e conforme os resultados obtidos da pesquisa anual realizadas pelas consultorias de externas: (ii) benefícios diretos e indiretos: (iii) remuneração variável de curto prazo (correspondente à participação nos resultados), com pagamento anual vinculado aos resultados do exercício da Companhia: (iv) remuneração variável de longo prazo (correspondente a planos de opção de compra de ações, planos de concessão de ações e/ou planos de phantom shares), com outorga anual e pagamento diferido em um período não inferior a dois anos e não superior a cinco anos: e (v) benefícios pós-emprego, correspondente a contrapartida em plano de previdência privada para optantes. Grupo Casas Bahia S.A. - Em Recuperação Judicial;006505;01/01/2022;31/12/2022;31/12/2023;1;;;3.4.3 - A estrutura de incentivos deve estar alinhada aos limites de risco definidos pelo conselho de administração e vedar que uma mesma pessoa controle o processo decisório e a sua respectiva fiscalização. Ninguém deve deliberar sobre sua própria remuneração.;S;A Política de Indicação e Remuneração do Conselho de Administração, seus Comitês de Assessoramento, Diretoria Estatutária e Conselho Fiscal da Companhia estabelece os critérios e as diretrizes a serem aplicados na fixação da remuneração, dos benefícios e incentivos concedidos aos membros da administração da Companhia, mesmo não havendo vedação expressa para que uma mesma pessoa controle o processo decisório e a sua respectiva fiscalização. Grupo Casas Bahia S.A. - Em Recuperação Judicial;006505;01/01/2022;31/12/2022;31/12/2023;1;;;4.1.1 - O comitê de auditoria estatutário deve: \n\n (i) ter entre suas atribuições a de assessorar o conselho de administração no monitoramento e controle da qualidade das demonstrações financeiras, nos controles internos, no gerenciamento de riscos e compliance: \n\n (ii) ser formado em sua maioria por membros independentes e coordenado por um conselheiro independente: \n\n (iii) ter ao menos um de seus membros independentes com experiência comprovada na área contábil-societária, de controles internos, financeira e de auditoria, cumulativamente: e \n\n(iv) possuir orçamento próprio para a contratação de consultores para assuntos contábeis, jurídicos ou outros temas, quando necessária a opinião de um especialista externo.;S;A Companhia possui um Comitê de Auditoria, Riscos e Compliance, previsto nos artigos 29 e 30 do Estatuto Social da Companhia, que atende aos requisitos exigidos neste item. As suas atribuições estão previstas em Regimento Interno próprio, que também trata destas matérias. Ambos os documentos estão disponíveis em htps://ri.via.com.br/governanca-corporativa/estatuto-codigos-politicas-e-regimentos/.##O Comitê de Auditoria, Riscos e Compliance é formado em sua maioria por membros independentes e é coordenado por um conselheiro independente. Grupo Casas Bahia S.A. - Em Recuperação Judicial;006505;01/01/2022;31/12/2022;31/12/2023;1;;;4.2.1 - O conselho fiscal deve ter um regimento interno próprio que descreva sua estrutura, seu funcionamento, programa de trabalho, seus papéis e responsabilidades, sem criar embaraço à atuação individual de seus membros.;S; Grupo Casas Bahia S.A. - Em Recuperação Judicial;006505;01/01/2022;31/12/2022;31/12/2023;1;;;4.2.2 - As atas das reuniões do conselho fiscal devem observar as mesmas regras de divulgação das atas do conselho de administração.;S; Grupo Casas Bahia S.A. - Em Recuperação Judicial;006505;01/01/2022;31/12/2022;31/12/2023;1;;;4.3.1 - A companhia deve estabelecer uma política para contratação de serviços extra-auditoria de seus auditores independentes, aprovada pelo conselho de administração, que proíba a contratação de serviços extra-auditoria que possam comprometer a independência dos auditores. A companhia não deve contratar como auditor independente quem tenha prestado serviços de auditoria interna para a companhia há menos de três anos.;S; Grupo Casas Bahia S.A. - Em Recuperação Judicial;006505;01/01/2022;31/12/2022;31/12/2023;1;;;4.3.2 - A equipe de auditoria independente deve reportar-se ao conselho de administração, por meio do comitê de auditoria, se existente. O comitê de auditoria deverá monitorar a efetividade do trabalho dos auditores independentes, assim como sua independência. Deve, ainda, avaliar e discutir o plano anual de trabalho do auditor independente e encaminhá-lo para a apreciação do conselho de administração.;S; Grupo Casas Bahia S.A. - Em Recuperação Judicial;006505;01/01/2022;31/12/2022;31/12/2023;1;;;4.4.1 - A companhia deve ter uma área de auditoria interna vinculada diretamente ao conselho de administração.;S;A Companhia possui uma área de Auditoria Interna, que é responsável pela avaliação e aplicação de testes de forma independente a respeito da qualidade do ambiente dos controles internos da organização, com reporte ao Conselho de Administração, por meio do Comitê de Auditoria, Riscos e Compliance. Grupo Casas Bahia S.A. - Em Recuperação Judicial;006505;01/01/2022;31/12/2022;31/12/2023;1;;;4.4.2 - Em caso de terceirização dessa atividade, os serviços de auditoria interna não devem ser exercidos pela mesma empresa que presta serviços de auditoria das demonstrações financeiras. A companhia não deve contratar para auditoria interna quem tenha prestado serviços de auditoria independente para a companhia há menos de três anos.;NA; Grupo Casas Bahia S.A. - Em Recuperação Judicial;006505;01/01/2022;31/12/2022;31/12/2023;1;;;4.5.1 - A companhia deve adotar política de gerenciamento de riscos, aprovada pelo conselho de administração, que inclua a definição dos riscos para os quais se busca proteção, os instrumentos utilizados para tanto, a estrutura organizacional para gerenciamento de riscos, a avaliação da adequação da estrutura operacional e de controles internos na verificação da sua efetividade, além de definir diretrizes para o estabelecimento dos limites aceitáveis para a exposição da companhia a esses riscos.;S;A Companhia possui uma Política de Gestão de Riscos Corporativos, aprovada pelo Conselho de Administração em 17 de abril de 2023 (disponível em https://ri.via.com.br/governanca-corporativa/estatuto-codigos-politicas-e-regimentos/), que abrange todas as áreas da Companhia ou suas controladas diretas ou indiretas. A referida Política tem por objetivo estabelecer princípios, conceitos, diretrizes e responsabilidades sobre a gestão de riscos da Companhia com a finalidade de orientar sobre o funcionamento dos processos de identificação, análise, avaliação, tratamento, monitoramento e comunicação dos riscos inerentes às atividades das unidades, incorporando a visão de riscos à tomada de decisões estratégicas e em conformidade com as melhores práticas de mercado. Grupo Casas Bahia S.A. - Em Recuperação Judicial;006505;01/01/2022;31/12/2022;31/12/2023;1;;;4.5.2 - Cabe ao conselho de administração zelar para que a diretoria possua mecanismos e controles internos para conhecer, avaliar e controlar os riscos, a fim de mantê-los em níveis compatíveis com os limites fixados, incluindo programa de integridade/conformidade (compliance) visando o cumprimento de leis, regulamentos e normas externas e internas.;S;O Conselho de Administração zela para que a Diretoria possua mecanismos e controles internos para conhecer, avaliar e controlar os riscos, no cumprimento de seu papel definido na Política de Gestão de Riscos no que compreende (i) estabelecer o nível de apetite a risco para a Companhia de acordo com a relação risco/retorno que ela pretende assumir: (ii) definir a filosofia da gestão do risco: (iii) estabelecer o marco organizacional para efetiva gestão do risco: e (iv) revisar e aprovar as definições gerais das estratégicas de gestão de risco. # Grupo Casas Bahia S.A. - Em Recuperação Judicial;006505;01/01/2022;31/12/2022;31/12/2023;1;;;4.5.3 - A diretoria deve avaliar, pelo menos anualmente, a eficácia das políticas e dos sistemas de gerenciamento de riscos e de controles internos, bem como do programa de integridade/conformidade (compliance) e prestar contas ao conselho de administração sobre essa avaliação.;S;Nos termos da Política de Gestão de Riscos da Companhia, a Diretoria é responsável por, dentre outras atribuições, avaliar e monitorar as exposições a risco da Companhia, discutir periodicamente temas específicos relacionados à Gestão de Riscos Corporativos, legitimando a utilização de boas práticas, alinhamento conceitual e direcionamentos metodológicos, devendo, ainda, desenvolver, em conjunto com o Conselho de Administração uma agenda de discussão de riscos estratégicos, conduzida rigorosamente ao longo de todo o ano e manifestar-se sobre a avaliação da efetividade das políticas, dos sistemas de gerenciamento de Riscos e de Controles Internos, e encaminhar tal avaliação para apreciação do Conselho de Administração. # Grupo Casas Bahia S.A. - Em Recuperação Judicial;006505;01/01/2022;31/12/2022;31/12/2023;1;;;5.1.1 - A companhia deve ter um comitê de conduta, dotado de independência e autonomia e vinculado diretamente ao conselho de administração, encarregado de implementação, disseminação, treinamento, revisão e atualização do código de conduta e do canal de denúncias, bem como da condução de apurações e propositura de medidas corretivas relativas às infrações ao código de conduta.;S;A Companhia possui um Comitê de Ética, órgão colegiado permanente, que assessora o Conselho de Administração e a Diretoria Estatutária, bem como auxilia a área de Governança, Riscos e Compliance na implementação, gestão e melhoria do Programa de Compliance da Companhia.#O Comitê de Ética é independente às demais áreas da Companhia, reportando-se diretamente ao Comitê de Auditoria, Riscos e Governança.# Grupo Casas Bahia S.A. - Em Recuperação Judicial;006505;01/01/2022;31/12/2022;31/12/2023;1;;;5.1.2 - O código de conduta, elaborado pela diretoria, com apoio do comitê de conduta, e aprovado pelo conselho de administração, deve: \n\n (i) disciplinar as relações internas e externas da companhia, expressando o comprometimento esperado da companhia, de seus conselheiros, diretores, acionistas, colaboradores, fornecedores e partes interessadas com a adoção de padrões adequados de conduta: \n\n (ii) administrar conflitos de interesses e prever a abstenção do membro do conselho de administração, do comitê de auditoria ou do comitê de conduta, se houver, que, conforme o caso, estiver conflitado: \n\n (iii) definir, com clareza, o escopo e a abrangência das ações destinadas a apurar a ocorrência de situações compreendidas como realizadas com o uso de informação privilegiada (por exemplo, utilização da informação privilegiada para finalidades comerciais ou para obtenção de vantagens na negociação de valores mobiliários): \n\n (iv) estabelecer que os princípios éticos fundamentem a negociação de contratos, acordos, propostas de alteração do estatuto social, bem como as políticas que orientam toda a companhia, e estabelecer um valor máximo dos bens ou serviços de terceiros que administradores e colaboradores possam aceitar de forma gratuita ou favorecida.;S; Grupo Casas Bahia S.A. - Em Recuperação Judicial;006505;01/01/2022;31/12/2022;31/12/2023;1;;;5.1.3 - O canal de denúncias deve ser dotado de independência, autonomia e imparcialidade, operando diretrizes de funcionamento definidas pela diretoria e aprovadas pelo conselho de administração. Deve ser operado de forma independente e imparcial, e garantir o anonimato de seus usuários, além de promover, de forma tempestiva, as apurações e providências necessárias. Este serviço pode ficar a cargo de um terceiro de reconhecida capacidade.;S;O Canal de Denúncia do Grupo Via possui ampla independência, autonomia e condições técnicas para encaminhar, solucionar e instruir as pessoas a respeito das questões trazidas. A recepção dos chamados do Canal de Denúncia do Grupo Via ocorre por meio de empresa terceira de reconhecida capacidade e gerido pela área de Governança, Riscos e Compliance da Companhia, responsável pela triagem e tratativa das denúncias reportadas por colaboradores e terceiros, auxiliando por outras áreas internas e por assessores externos, quando julgar pertinentes. Os indicadores das denúncias são apresentados periodicamente ao Comitê de Ética da Companhia, assim como ao Comitê de Auditoria, Riscos e Compliance e ao Conselho Fiscal. Grupo Casas Bahia S.A. - Em Recuperação Judicial;006505;01/01/2022;31/12/2022;31/12/2023;1;;;5.2.1 - As regras de governança da companhia devem zelar pela separação e definição clara de funções, papéis e responsabilidades associados aos mandatos de todos os agentes de governança. Devem ainda ser definidas as alçadas de decisão de cada instância, com o objetivo de minimizar possíveis focos de conflitos de interesses.;S;O Estatuto Social da Companhia e demais documentos da empresa indicam a separação e definição clara de funções, papéis e responsabilidades de todos aqueles que integram o sistema de governança da empresa. Além disso, o Conselho de Administração, o Conselho Fiscal e os Comitês de Assessoramento possuem regimentos internos próprios que detalham de forma clara as funções, papéis e responsabilidade associadas aos mandatos dos agentes de governança da Companhia.##No que se refere aos potenciais conflitos de interesses, a Companhia conta ainda com previsões no Código de Conduta Ética e na Política de Transações com Partes Relacionadas, que abordam o tema de forma objetiva e didática e indicam qual a conduta esperada pela empresa e a forma como esta administra situações de conflito de interesses. Ambos os documentos estão disponíveis em https://ri.via.com.br/governanca-corporativa/estatuto-codigos-politicas-e-regimentos/. Grupo Casas Bahia S.A. - Em Recuperação Judicial;006505;01/01/2022;31/12/2022;31/12/2023;1;;;5.2.2 - As regras de governança da companhia devem ser tornadas públicas e determinar que a pessoa que não é independente em relação à matéria em discussão ou deliberação nos órgãos de administração ou fiscalização da companhia deve manifestar, tempestivamente, seu conflito de interesses ou interesse particular. Caso não o faça, essas regras devem prever que outra pessoa manifeste o conflito, caso dele tenha ciência, e que, tão logo identificado o conflito de interesses em relação a um tema específico, a pessoa envolvida se afaste, inclusive fisicamente, das discussões e deliberações. As regras devem prever que esse afastamento temporário seja registrado em ata.;S;O tratamento das regras de conflito de interesses está contido no Estatuto Social da Companhia, nos Regimentos Internos do Conselho de Administração e de seus Comitês de Assessoramento, no Código de Conduta Ética e na Política de Transações com Partes Relacionadas, aplicáveis aos diversos órgãos da administração e níveis hierárquicos da Companhia e que atendem aos requisitos aqui estabelecidos. Os referidos documentos estão disponíveis em https://ri.via.com.br/governanca-corporativa/estatuto-codigos-politicas-e-regimentos/. Grupo Casas Bahia S.A. - Em Recuperação Judicial;006505;01/01/2022;31/12/2022;31/12/2023;1;;;5.2.3 - A companhia deve ter mecanismos de administração de conflitos de interesses nas votações submetidas à assembleia geral, para receber e processar alegações de conflitos de interesses, e de anulação de votos proferidos em conflito, ainda que posteriormente ao conclave.;S;A Companhia adota o seguinte mecanismo, descrito nos Manuais de Participação em Assembleias Gerais: Os acionistas que possuírem eventual conflito de interesses em relação aos temas trazidos à deliberação da assembleia geral ou que tenham sua independência comprometida, deverão comunicar tal fato e abster-se da discussão e da votação da matéria. De igual modo, os acionistas presentes que tiverem ciência de conflito de interesse de outro acionista deverão manifestar-se. Caso o acionista conflitado se recuse de abster-se das deliberações, o presidente da assembleia geral deverá determinar a anulação dos votos conflitados proferidos, ainda que posteriormente ao conclave. Grupo Casas Bahia S.A. - Em Recuperação Judicial;006505;01/01/2022;31/12/2022;31/12/2023;1;;;5.3.1 - O estatuto social deve definir quais transações com partes relacionadas devem ser aprovadas pelo conselho de administração, com a exclusão de eventuais membros com interesses potencialmente conflitantes.;S; Grupo Casas Bahia S.A. - Em Recuperação Judicial;006505;01/01/2022;31/12/2022;31/12/2023;1;;;5.3.2 - O conselho de administração deve aprovar e implementar uma política de transações com partes relacionadas, que inclua, entre outras regras: \n\n (i) previsão de que, previamente à aprovação de transações específicas ou diretrizes para a contratação de transações, o conselho de administração solicite à diretoria alternativas de mercado à transação com partes relacionadas em questão, ajustadas pelos fatores de risco envolvidos: \n\n (ii) vedação a formas de remuneração de assessores, consultores ou intermediários que gerem conflito de interesses com a companhia, os administradores, os acionistas ou classes de acionistas: \n\n (iii) proibição a empréstimos em favor do controlador e dos administradores: \n\n (iv) as hipóteses de transações com partes relacionadas que devem ser embasadas por laudos de avaliação independentes, elaborados sem a participação de nenhuma parte envolvida na operação em questão, seja ela banco, advogado, empresa de consultoria especializada, entre outros, com base em premissas realistas e informações referendadas por terceiros: \n\n (v) que reestruturações societárias envolvendo partes relacionadas devem assegurar tratamento equitativo para todos os acionistas.;P;A Companhia possui uma Política de Transações com Partes Relacionadas, aprovada pelo Conselho de Administração em 17 de abril de 2023 (disponível em https://ri.via.com.br/governanca-corporativa/estatuto-codigos-politicas-e-regimentos/mentos/-acordo-de-acionistas-e-politicas/), que tem por objetivo estabelecer procedimentos que contribuam para assegurar que transações entre partes relacionadas e a Compahia sejam realizadas no melhor interesse da Companhia e sejam fundamentadas em princípios de transparência e comutatividade. Da mesma forma, a referida Política visa prevenir e administrar situações de potencial conflito de interesses quando da realização de operações envolvendo partes relacionadas.#Embora a referida Política adote parcialmente o conteúdo recomendado pelo Código em relação aos itens (ii), (iii) e (v), a Companhia segue a legislação vigente sobre o assunto e as políticas da Companhia são constantemente revisadas para o aprimoramento das práticas de governança adotadas. Grupo Casas Bahia S.A. - Em Recuperação Judicial;006505;01/01/2022;31/12/2022;31/12/2023;1;;;5.4.1 - A companhia deve adotar, por deliberação do conselho de administração, uma política de negociação de valores mobiliários de sua emissão, que, sem prejuízo do atendimento às regras estabelecidas pela regulamentação da CVM, estabeleça controles que viabilizem o monitoramento das negociações realizadas, bem como a apuração e punição dos responsáveis em caso de descumprimento da política.;S;A Companhia possui uma Política de Negociação de Valores Mobiliários, aprovada pelo Conselho de Administração em 17 de abril de 2023 (disponível em https://ri.via.com.br/governanca-corporativa/estatuto-codigos-politicas-e-regimentos/), que tem por objetivo estabelecer regras e procedimentos que deverão ser observados em qualquer negociação de valores mobiliários de emissão da Companhia, visando assegurar a observância de práticas de boa conduta, bem como evitar infrações às normas que tratam de negociação de valores mobiliários, especialmente no tocante ao uso inadequado de informações privilegiadas. Grupo Casas Bahia S.A. - Em Recuperação Judicial;006505;01/01/2022;31/12/2022;31/12/2023;1;;;5.5.1 - No intuito de assegurar maior transparência quanto à utilização dos recursos da companhia, deve ser elaborada política sobre suas contribuições voluntárias, inclusive aquelas relacionadas às atividades políticas, a ser aprovada pelo conselho de administração e executada pela diretoria, contendo princípios e regras claros e objetivos.;S;Em 17 de dezembro de 2020, o Conselho de Administração aprovou a Política de Doações, Contribuições e Patrocínios da Via, cujo objetivo é estabelecer diretrizes, critérios e responsabilidades a serem observados na realização de doações, contribuições e patrocínios realizados pela Companhia. Grupo Casas Bahia S.A. - Em Recuperação Judicial;006505;01/01/2022;31/12/2022;31/12/2023;1;;;5.5.2 - A política deve prever que o conselho de administração seja o órgão responsável pela aprovação de todos os desembolsos relacionados às atividades políticas.;S; Grupo Casas Bahia S.A. - Em Recuperação Judicial;006505;01/01/2022;31/12/2022;31/12/2023;1;;;5.5.3 - A política sobre contribuições voluntárias das companhias controladas pelo Estado, ou que tenham relações comerciais reiteradas e relevantes com o Estado, deve vedar contribuições ou doações a partidos políticos ou pessoas a eles ligadas, ainda que permitidas por lei.;NA;