Denominação Social; Código CVM; Início Exercício Social; Fim Exercício Social; Data Referência; Versão; Motivo Reapresentação; Exigência CVM; Capítulo - Princípio - Prática; Opção; Explicação MINUPAR PARTICIPACOES S.A.;013765;01/01/2022;31/12/2022;31/12/2023;1;;;1.1.1 - O capital social da companhia deve ser composto apenas por ações ordinárias.;S; MINUPAR PARTICIPACOES S.A.;013765;01/01/2022;31/12/2022;31/12/2023;1;;;1.2.1 - Os acordos de acionistas não devem vincular o exercício do direito de voto de nenhum administrador ou membro dos órgãos de fiscalização e controle.;NA; MINUPAR PARTICIPACOES S.A.;013765;01/01/2022;31/12/2022;31/12/2023;1;;;1.3.1 - A diretoria deve utilizar a assembleia para comunicar a condução dos negócios da companhia, pelo que a administração deve publicar um manual visando facilitar e estimular a participação nas assembleias gerais.;S; MINUPAR PARTICIPACOES S.A.;013765;01/01/2022;31/12/2022;31/12/2023;1;;;1.3.2 - As atas devem permitir o pleno entendimento das discussões havidas na assembleia, ainda que lavradas em forma de sumário de fatos ocorridos, e trazer a identificação dos votos proferidos pelos acionistas.;S; MINUPAR PARTICIPACOES S.A.;013765;01/01/2022;31/12/2022;31/12/2023;1;;;1.4.1 - O conselho de administração deve fazer uma análise crítica das vantagens e desvantagens da medida de defesa e de suas características e, sobretudo, dos gatilhos de acionamento e parâmetros de preço, se aplicáveis, explicando-as.;NA; MINUPAR PARTICIPACOES S.A.;013765;01/01/2022;31/12/2022;31/12/2023;1;;;1.4.2 - Não devem ser utilizadas cláusulas que inviabilizem a remoção da medida do estatuto social, as chamadas ‘cláusulas pétreas’.;NA; MINUPAR PARTICIPACOES S.A.;013765;01/01/2022;31/12/2022;31/12/2023;1;;;1.4.3 - Caso o estatuto determine a realização de oferta pública de aquisição de ações (OPA) sempre que um acionista ou grupo de acionistas atingir, de forma direta ou indireta, participação relevante no capital votante, a regra de determinação do preço da oferta não deve impor acréscimos de prêmios substancialmente acima do valor econômico ou de mercado das ações.;NA; MINUPAR PARTICIPACOES S.A.;013765;01/01/2022;31/12/2022;31/12/2023;1;;;1.5.1 - O estatuto da companhia deve estabelecer que: \n(i) transações em que se configure a alienação, direta ou indireta, do controle acionário devem ser acompanhadas de oferta pública de aquisição de ações (OPA) dirigida a todos os acionistas, pelo mesmo preço e condições obtidos pelo acionista vendedor:\n(ii) os administradores devem se manifestar sobre os termos e condições de reorganizações societárias, aumentos de capital e outras transações que derem origem à mudança de controle, e consignar se elas asseguram tratamento justo e equitativo aos acionistas da companhia.;N;A companhia não tem previsão estatutária acerca do acompanhamento das transações para mudança de controle, mas são adotadas as condições acima previstas, observadas ainda as regras estabelecidas pela CVM pertinentes ao tema, de forma a garantir que todos os acionistas recebam tratamento igualitário. MINUPAR PARTICIPACOES S.A.;013765;01/01/2022;31/12/2022;31/12/2023;1;;;1.6.1 - O estatuto social deve prever que o conselho de administração dê seu parecer em relação a qualquer OPA tendo por objeto ações ou valores mobiliários conversíveis ou permutáveis por ações de emissão da companhia, o qual deverá conter, entre outras informações relevantes, a opinião da administração sobre eventual aceitação da OPA e sobre o valor econômico da companhia.;N;A Companhia segue o procedimento disposto na Resolução CVM nº 85 para efetivação de Ofertas Públicas para Aquisição de valores mobiliários e o Estatuto dispõe as situações nas quais os administradores devem se manifestar, como ainda autoriza que aqueles se manifestem sobre qualquer assunto que julgarem necessário. MINUPAR PARTICIPACOES S.A.;013765;01/01/2022;31/12/2022;31/12/2023;1;;;1.7.1 - A companhia deve elaborar e divulgar política de destinação de resultados definida pelo conselho de administração. Entre outros aspectos, tal política deve prever a periodicidade de pagamentos de dividendos e o parâmetro de referência a ser utilizado para a definição do respectivo montante (percentuais do lucro líquido ajustado e do fluxo de caixa livre, entre outros).;N;Até o momento, a Companhia não formalizou Política de Destinação de Resultados, entretanto, as práticas adotadas seguem a legislação vigente e o disposto no Estatuto Social, conforme descrito no item 2.7 do Formulário de Referência de 2023, entregue no dia 31/05/2023. MINUPAR PARTICIPACOES S.A.;013765;01/01/2022;31/12/2022;31/12/2023;1;;;1.8.1 - O estatuto social deve identificar clara e precisamente o interesse público que justificou a criação da sociedade de economia mista, em capítulo específico.;NA; MINUPAR PARTICIPACOES S.A.;013765;01/01/2022;31/12/2022;31/12/2023;1;;;1.8.2 - O conselho de administração deve monitorar as atividades da companhia e estabelecer políticas, mecanismos e controles internos para apuração dos eventuais custos do atendimento do interesse público e eventual ressarcimento da companhia ou dos demais acionistas e investidores pelo acionista controlador.;NA; MINUPAR PARTICIPACOES S.A.;013765;01/01/2022;31/12/2022;31/12/2023;1;;;2.1.1 - O conselho de administração deve, sem prejuízo de outras atribuições legais, estatutárias e de outras práticas previstas no Código: \n\n (i) definir as estratégias de negócios, considerando os impactos das atividades da companhia na sociedade e no meio ambiente, visando a perenidade da companhia e a criação de valor no longo prazo: \n\n (ii) avaliar periodicamente a exposição da companhia a riscos e a eficácia dos sistemas de gerenciamento de riscos, dos controles internos e do sistema de integridade/conformidade (compliance) e aprovar uma política de gestão de riscos compatível com as estratégias de negócios: \n\n (iii) definir os valores e princípios éticos da companhia e zelar pela manutenção da transparência do emissor no relacionamento com todas as partes interessadas: \n\n (iv) rever anualmente o sistema de governança corporativa, visando a aprimorá-lo.;P;O emissor adotou as práticas de forma parcial, cumprindo apresentar as seguintes justificativas sobre o assunto: #A prática (i) não é adotada. As Diretorias da Companhia e das empresas controladas participam de reuniões do Conselho de Administração mensalmente para reportar os resultados dos negócios, o desenvolvimento das operações e o acompanhamento do orçamento anual, cujas estratégias de negócios voltadas à sociedade e ao meio ambiente estão contempladas.#Sobre a prática (ii) o emissor não formalizou uma política de gerenciamento de riscos em razão de as atividades operacionais do grupo estarem centralizadas na Companhia Minuano de Alimentos, na qual foi realizado o mapeamento de riscos internos de Compliance das áreas mais expostas a riscos da operação, conforme detalhado no item 5.1 do Formulário de Referência de 2023, entregue no dia 31/05/2023. Além disso, a controlada indireta, Companhia Minuano de Alimentos, mantém um departamento de Compliance ativo.#A Companhia adota a prática mencionada no item (iii), por meio de elevados padrões de conduta e transparência contidos nas políticas operacionais, a serem compulsoriamente observados por todos. As Companhias do grupo observam os Códigos de Ética e de Conduta da Companhia Minuano de Alimentos, disponíveis na página da internet https://portal.minuano.com.br/, inclusive na relação com terceiros, como clientes, fornecedores e prestadores de serviço.#A prática (iv) é adotada, sendo que, além do contínuo aprimoramento da estrutura de governança que acompanha o crescimento da Companhia, a Administração também realiza anualmente verificação das oportunidades de melhoria dos aspectos inseridos neste documento.# MINUPAR PARTICIPACOES S.A.;013765;01/01/2022;31/12/2022;31/12/2023;1;;;2.2.1 - O estatuto social deve estabelecer que: \n\n (i) o conselho de administração seja composto em sua maioria por membros externos, tendo, no mínimo, um terço de membros independentes: \n\n (ii) o conselho de administração deve avaliar e divulgar anualmente quem são os conselheiros independentes, bem como indicar e justificar quaisquer circunstâncias que possam comprometer sua independência.;P;O Estatuto Social não estabelece regras quanto à obrigatoriedade de eleição de conselheiros externos e/ou independentes. Não obstante isso, o Conselho de Administração é composto em sua maioria por membros externos, sendo que 20% corresponde a membro independente, assim declarado em Assembleia Geral Ordinária e eleito por votação em separado. MINUPAR PARTICIPACOES S.A.;013765;01/01/2022;31/12/2022;31/12/2023;1;;;2.2.2 - O conselho de administração deve aprovar uma política de indicação que estabeleça: \n\n (i) o processo para a indicação dos membros do conselho de administração, incluindo a indicação da participação de outros órgãos da companhia no referido processo: \n\n (ii) que o conselho de administração deve ser composto tendo em vista a disponibilidade de tempo de seus membros para o exercício de suas funções e a diversidade de conhecimentos, experiências, comportamentos, aspectos culturais, faixa etária e gênero.;N;Inexiste política formal de indicação aprovada. Os candidatos ao conselho de administração são indicados por acionistas ou, quando assim não o fizerem, pelo próprio conselho de administração. Atualmente, os membros do Conselho de Administração estão disponíveis pelo tempo necessário para o exercício de suas funções e o órgão apresenta diversidade de conhecimentos, experiências, comportamentos, aspectos culturais, faixa etária e gênero. MINUPAR PARTICIPACOES S.A.;013765;01/01/2022;31/12/2022;31/12/2023;1;;;2.3.1 - O diretor-presidente não deve acumular o cargo de presidente do conselho de administração.;S; MINUPAR PARTICIPACOES S.A.;013765;01/01/2022;31/12/2022;31/12/2023;1;;;2.4.1 - A companhia deve implementar um processo anual de avaliação do desempenho do conselho de administração e de seus comitês, como órgãos colegiados, do presidente do conselho de administração, dos conselheiros, individualmente considerados, e da secretaria de governança, caso existente.;N;A Companhia não implementou formalmente um processo anual de avaliação de desempenho do Conselho de Administração e não possui comitês/secretaria instalados, mas a Administração se reúne anualmente para avaliar o desempenho da Companhia no exercício social, conforme informado no item 7.1 do Formulário de Referência de 2023, entregue no dia 31/05/2023. MINUPAR PARTICIPACOES S.A.;013765;01/01/2022;31/12/2022;31/12/2023;1;;;2.5.1 - O conselho de administração deve aprovar e manter atualizado um plano de sucessão do diretor-presidente, cuja elaboração deve ser coordenada pelo presidente do conselho de administração.;N;Havendo necessidade de sucessão do diretor-presidente, o Conselho de Administração irá avaliar as necessidades e objetivos da Companhia para selecionar profissional com experiências e competências adequadas para a função. MINUPAR PARTICIPACOES S.A.;013765;01/01/2022;31/12/2022;31/12/2023;1;;;2.6.1 - A companhia deve ter um programa de integração dos novos membros do conselho de administração, previamente estruturado, para que os referidos membros sejam apresentados às pessoas-chave da companhia e às suas instalações e no qual sejam abordados temas essenciais para o entendimento do negócio da companhia.;P;Na reunião de posse do Conselho de Administração é realizada pelos Diretores das Companhias do grupo uma apresentação do panorama geral da Companhia, incluindo o organograma societário, informações atualizadas da estrutura física operacional, da situação econômico-financeira e apresentação dos gestores chaves. Além disso, o órgão tem uma Secretaria responsável por prestar apoio aos conselheiros sempre que necessário e durante o ano também são enviadas instruções por correspondência eletrônica. Ainda, a qualquer tempo, os Conselheiros poderão optar por realizar a visitação guiada pelas unidades da Companhia Minuano de Alimentos. MINUPAR PARTICIPACOES S.A.;013765;01/01/2022;31/12/2022;31/12/2023;1;;;2.7.1 - A remuneração dos membros do conselho de administração deve ser proporcional às atribuições, responsabilidades e demanda de tempo. Não deve haver remuneração baseada em participação em reuniões, e a remuneração variável dos conselheiros, se houver, não deve ser atrelada a resultados de curto prazo.;P;A remuneração dos membros do Conselho de Administração não é baseada na participação em reuniões, no entanto, ao final de cada ano é avaliado o pagamento de bonificação de acordo com desempenho obtido pela Companhia durante o exercício social, considerando a melhora de resultado. MINUPAR PARTICIPACOES S.A.;013765;01/01/2022;31/12/2022;31/12/2023;1;;;2.8.1 - O conselho de administração deve ter um regimento interno que normatize suas responsabilidades, atribuições e regras de funcionamento, incluindo: \n\n (i) as atribuições do presidente do conselho de administração: \n\n (ii) as regras de substituição do presidente do conselho em sua ausência ou vacância: \n\n (iii) as medidas a serem adotadas em situações de conflito de interesses: e \n\n (iv) a definição de prazo de antecedência suficiente para o recebimento dos materiais para discussão nas reuniões, com a adequada profundidade.;N;O regimento interno do Conselho de Administração não foi formalizado e está em fase de revisão, com previsão de ser apresentado aos conselheiros no ano exercício de 2023. MINUPAR PARTICIPACOES S.A.;013765;01/01/2022;31/12/2022;31/12/2023;1;;;2.9.1 - O conselho de administração deve definir um calendário anual com as datas das reuniões ordinárias, que não devem ser inferiores a seis nem superiores a doze, além de convocar reuniões extraordinárias, sempre que necessário. O referido calendário deve prever uma agenda anual temática com assuntos relevantes e datas de discussão.;P;O Conselho de Administração realiza Reuniões ordinárias mensais, com datas pré-fixadas e pauta fixa para que os assuntos relevantes sejam acompanhados mensalmente, podendo ser incluídos assuntos complementares ou convocadas reuniões extraordinárias sempre que necessário. Será avaliada a adoção do calendário anual com agenda temática em conjunto com os membros do Conselho de Administração, juntamente com o regimento interno. MINUPAR PARTICIPACOES S.A.;013765;01/01/2022;31/12/2022;31/12/2023;1;;;2.9.2 - As reuniões do conselho devem prever regularmente sessões exclusivas para conselheiros externos, sem a presença dos executivos e demais convidados, para alinhamento dos conselheiros externos e discussão de temas que possam criar constrangimento.;N;O conselho de administração não tem um calendário prévio definindo reuniões exclusivas para os conselheiros externos, mas estas poderão ser convocadas a qualquer tempo, caso assim aqueles queiram, com auxílio da Secretaria do órgão. As reuniões do Conselho de Administração são realizadas com a participação de Diretores, empregados, auditores independentes e conselho fiscal, a depender dos assuntos inseridos na pauta, podendo também ser realizadas sessões em separado de qualquer tema que possa criar situação de constrangimento ou conflito de interesses. MINUPAR PARTICIPACOES S.A.;013765;01/01/2022;31/12/2022;31/12/2023;1;;;2.9.3 - As atas de reunião do conselho devem ser redigidas com clareza e registrar as decisões tomadas, as pessoas presentes, os votos divergentes e as abstenções de voto.;S;As atas de reunião do conselho são redigidas com clareza pela Secretaria do órgão, para registrar as decisões tomadas, as pessoas presentes, os votos divergentes e as abstenções de voto, podendo ser anexado eventual voto escrito, sendo tais atas lidas e previamente aprovadas pelos conselheiros. MINUPAR PARTICIPACOES S.A.;013765;01/01/2022;31/12/2022;31/12/2023;1;;;3.1.1 - A diretoria deve, sem prejuízo de suas atribuições legais e estatutárias e de outras práticas previstas no Código: \n\n (i) executar a política de gestão de riscos e, sempre que necessário, propor ao conselho eventuais necessidades de revisão dessa política, em função de alterações nos riscos a que a companhia está exposta: \n\n (ii) implementar e manter mecanismos, processos e programas eficazes de monitoramento e divulgação do desempenho financeiro e operacional e dos impactos das atividades da companhia na sociedade e no meio ambiente.;P;Apesar de não haver política de gestão de riscos formal a ser executada, a Diretoria da Companhia segue as práticas mencionadas no item 5 do Formulário de Referência de 2023, entregue no dia 31/05/2023. A controlada indireta, Companhia Minuano de Alimentos, possui políticas para gerenciamento de riscos de Compliance. MINUPAR PARTICIPACOES S.A.;013765;01/01/2022;31/12/2022;31/12/2023;1;;;3.1.2 - A diretoria deve ter um regimento interno próprio que estabeleça sua estrutura, seu funcionamento e seus papéis e responsabilidades.;N;A estrutura, funcionamento e responsabilidades da diretoria estão definidas na Seção III do Capítulo IV, artigo 23 e seguintes do Estatuto Social e descritas no item 7 do Formulário de Referência de 2023, entregue no dia 31/05/2023. O regimento interno está sendo revisado e a sua formalização está prevista para ser realizada em 2023, após a revisão da estrutura de governança. MINUPAR PARTICIPACOES S.A.;013765;01/01/2022;31/12/2022;31/12/2023;1;;;3.2.1 - Não deve existir reserva de cargos de diretoria ou posições gerenciais para indicação direta por acionistas.;S; MINUPAR PARTICIPACOES S.A.;013765;01/01/2022;31/12/2022;31/12/2023;1;;;3.3.1 - O diretor-presidente deve ser avaliado, anualmente, em processo formal conduzido pelo conselho de administração, com base na verificação do atingimento das metas de desempenho financeiro e não financeiro estabelecidas pelo conselho de administração para a companhia.;N;A Companhia não formalizou o processo específico de avaliação do diretor-presidente, sendo que a gestão dos Diretores é fiscalizada pelo Conselho de Administração, conforme prevê o art. 22, alínea “g”, do Estatuto Social. MINUPAR PARTICIPACOES S.A.;013765;01/01/2022;31/12/2022;31/12/2023;1;;;3.3.2 - Os resultados da avaliação dos demais diretores, incluindo as proposições do diretor-presidente quanto a metas a serem acordadas e à permanência, à promoção ou ao desligamento dos executivos nos respectivos cargos, devem ser apresentados, analisados, discutidos e aprovados em reunião do conselho de administração.;P;A Companhia não formaliza a avaliação dos membros da Diretoria, contudo, sempre que necessário, a permanência, a promoção e o desligamento dos executivos são diretamente analisados, discutidos e aprovados em reunião do Conselho de Administração, conforme art. 22, alínea “f”, “g” e “h”, do Estatuto Social. MINUPAR PARTICIPACOES S.A.;013765;01/01/2022;31/12/2022;31/12/2023;1;;;3.4.1 - A remuneração da diretoria deve ser fixada por meio de uma política de remuneração aprovada pelo conselho de administração por meio de um procedimento formal e transparente que considere os custos e os riscos envolvidos.;N;Não há política de remuneração aprovada pelo conselho de administração, sendo seguidas as práticas de remuneração informadas no item 08 do Formulário de Referência de 2023, entregue no dia 31/05/2023. MINUPAR PARTICIPACOES S.A.;013765;01/01/2022;31/12/2022;31/12/2023;1;;;3.4.2 - A remuneração da diretoria deve estar vinculada a resultados, com metas de médio e longo prazos relacionadas de forma clara e objetiva à geração de valor econômico para a companhia no longo prazo.;N;Nos últimos anos foi considerada principalmente a situação financeira da Companhia para a definição da remuneração de todos os Administradores, assim como o resultado do exercício social, sendo seguidas as práticas de remuneração informadas no item 08 do Formulário de Referência de 2023, entregue no dia 31/05/2023. MINUPAR PARTICIPACOES S.A.;013765;01/01/2022;31/12/2022;31/12/2023;1;;;3.4.3 - A estrutura de incentivos deve estar alinhada aos limites de risco definidos pelo conselho de administração e vedar que uma mesma pessoa controle o processo decisório e a sua respectiva fiscalização. Ninguém deve deliberar sobre sua própria remuneração.;N;A Companhia não apresenta estrutura de incentivos aos Administradores, são seguidas as práticas de remuneração informadas no item 08 do Formulário de Referência de 2023, entregue no dia 31/05/2023. Como prática, ao final de cada exercício, é avaliado o resultado financeiro e operacional, podendo ser aprovada uma bonificação aos administradores, sem deixar de considerar a situação econômica da Companhia e a remuneração global aprovada em Assembleia. MINUPAR PARTICIPACOES S.A.;013765;01/01/2022;31/12/2022;31/12/2023;1;;;4.1.1 - O comitê de auditoria estatutário deve: \n\n (i) ter entre suas atribuições a de assessorar o conselho de administração no monitoramento e controle da qualidade das demonstrações financeiras, nos controles internos, no gerenciamento de riscos e compliance: \n\n (ii) ser formado em sua maioria por membros independentes e coordenado por um conselheiro independente: \n\n (iii) ter ao menos um de seus membros independentes com experiência comprovada na área contábil-societária, de controles internos, financeira e de auditoria, cumulativamente: e \n\n(iv) possuir orçamento próprio para a contratação de consultores para assuntos contábeis, jurídicos ou outros temas, quando necessária a opinião de um especialista externo.;N;Não há previsão estatutária para a instituição de comitê de auditoria, conforme informado no item 7.4 do Formulário de Referência de 2023, entregue no dia 31/05/2023. MINUPAR PARTICIPACOES S.A.;013765;01/01/2022;31/12/2022;31/12/2023;1;;;4.2.1 - O conselho fiscal deve ter um regimento interno próprio que descreva sua estrutura, seu funcionamento, programa de trabalho, seus papéis e responsabilidades, sem criar embaraço à atuação individual de seus membros.;N;Após longo período sem ser solicitada, a instalação do Conselho Fiscal foi requerida sucessivamente desde 14/06/2021, sendo que o regimento interno deste órgão está sendo avaliado em conjunto com os regimentos do conselho de administração e da diretoria. MINUPAR PARTICIPACOES S.A.;013765;01/01/2022;31/12/2022;31/12/2023;1;;;4.2.2 - As atas das reuniões do conselho fiscal devem observar as mesmas regras de divulgação das atas do conselho de administração.;S; MINUPAR PARTICIPACOES S.A.;013765;01/01/2022;31/12/2022;31/12/2023;1;;;4.3.1 - A companhia deve estabelecer uma política para contratação de serviços extra-auditoria de seus auditores independentes, aprovada pelo conselho de administração, que proíba a contratação de serviços extra-auditoria que possam comprometer a independência dos auditores. A companhia não deve contratar como auditor independente quem tenha prestado serviços de auditoria interna para a companhia há menos de três anos.;P;O emissor não estabeleceu uma política formal para contratação de serviços extra auditoria, porém cumpre o estabelecido no artigo 22, letra “o” do Estatuto Social e não contratou serviços deste tipo nos últimos exercícios sociais. MINUPAR PARTICIPACOES S.A.;013765;01/01/2022;31/12/2022;31/12/2023;1;;;4.3.2 - A equipe de auditoria independente deve reportar-se ao conselho de administração, por meio do comitê de auditoria, se existente. O comitê de auditoria deverá monitorar a efetividade do trabalho dos auditores independentes, assim como sua independência. Deve, ainda, avaliar e discutir o plano anual de trabalho do auditor independente e encaminhá-lo para a apreciação do conselho de administração.;N;A Companhia não mantém Comitê de Auditoria instalado, sendo que os Auditores Independentes se reportam diretamente ao Conselho de Administração e prestam informações ao Conselho Fiscal, quando necessário ou solicitado. MINUPAR PARTICIPACOES S.A.;013765;01/01/2022;31/12/2022;31/12/2023;1;;;4.4.1 - A companhia deve ter uma área de auditoria interna vinculada diretamente ao conselho de administração.;N;A Companhia não possui área de auditoria interna vinculada diretamente ao Conselho de Administração. No entanto, possui departamento estruturado de Compliance, o qual efetua a avaliação dos processos relevantes da organização e os resultados de todos os trabalhos são reportados aos Diretores e Gerentes envolvidos e, quando necessário, ao Conselho Administrativo. Estes procedimentos estão detalhados no item 5.1 do Formulário de Referência de 2023, entregue no dia 31/05/2023. MINUPAR PARTICIPACOES S.A.;013765;01/01/2022;31/12/2022;31/12/2023;1;;;4.4.2 - Em caso de terceirização dessa atividade, os serviços de auditoria interna não devem ser exercidos pela mesma empresa que presta serviços de auditoria das demonstrações financeiras. A companhia não deve contratar para auditoria interna quem tenha prestado serviços de auditoria independente para a companhia há menos de três anos.;NA; MINUPAR PARTICIPACOES S.A.;013765;01/01/2022;31/12/2022;31/12/2023;1;;;4.5.1 - A companhia deve adotar política de gerenciamento de riscos, aprovada pelo conselho de administração, que inclua a definição dos riscos para os quais se busca proteção, os instrumentos utilizados para tanto, a estrutura organizacional para gerenciamento de riscos, a avaliação da adequação da estrutura operacional e de controles internos na verificação da sua efetividade, além de definir diretrizes para o estabelecimento dos limites aceitáveis para a exposição da companhia a esses riscos.;N;Apesar de não haver política e procedimentos formais de gerenciamento de riscos da emissora, aprovados pelo conselho de administração, o gerenciamento dos riscos é realizado periodicamente pela Diretoria e levado ao Conselho de Administração de acordo com a relevância. O gerenciamento de riscos internos de Compliance é realizado pelo departamento específico, na Companhia controlada indireta, onde estão centralizadas as atividades operacionais. Estes procedimentos estão detalhados no item 5.1 do Formulário de Referência de 2023, entregue no dia 31/05/2023. MINUPAR PARTICIPACOES S.A.;013765;01/01/2022;31/12/2022;31/12/2023;1;;;4.5.2 - Cabe ao conselho de administração zelar para que a diretoria possua mecanismos e controles internos para conhecer, avaliar e controlar os riscos, a fim de mantê-los em níveis compatíveis com os limites fixados, incluindo programa de integridade/conformidade (compliance) visando o cumprimento de leis, regulamentos e normas externas e internas.;P;Em suas reuniões, a Administração da Companhia discute e avalia conjuntamente os riscos relacionados a sua atividade. O Programa de Compliance passou por reestruturação em 2022 e 2023, conforme informado no item 5.1 do Formulário de Referência de 2023, entregue no dia 31/05/2023. MINUPAR PARTICIPACOES S.A.;013765;01/01/2022;31/12/2022;31/12/2023;1;;;4.5.3 - A diretoria deve avaliar, pelo menos anualmente, a eficácia das políticas e dos sistemas de gerenciamento de riscos e de controles internos, bem como do programa de integridade/conformidade (compliance) e prestar contas ao conselho de administração sobre essa avaliação.;P;A avaliação do gerenciamento de riscos e dos controles internos mais relevantes é realizada em reuniões da Administração da Companhia. O Programa de Compliance da Companhia Minuano de Alimentos, controlada indireta, abrange o mapeamento de riscos internos, criação e ajuste dos controles internos e estruturação de outros pilares do programa, sendo que as políticas e procedimentos são avaliadas anualmente, ou sempre que necessário, pela área responsável em conjunto com a Diretoria. Estes procedimentos estão detalhados no item 5.1 do Formulário de Referência de 2023, entregue no dia 31/05/2023. MINUPAR PARTICIPACOES S.A.;013765;01/01/2022;31/12/2022;31/12/2023;1;;;5.1.1 - A companhia deve ter um comitê de conduta, dotado de independência e autonomia e vinculado diretamente ao conselho de administração, encarregado de implementação, disseminação, treinamento, revisão e atualização do código de conduta e do canal de denúncias, bem como da condução de apurações e propositura de medidas corretivas relativas às infrações ao código de conduta.;N;O emissor não mantém comitês instalados, conforme informado no item 7.4 do Formulário de Referência de 2023, entregue no dia 31/05/2023. A responsabilidade pelo código de conduta e o canal de denúncias é vinculada ao Setor de Compliance, o qual poderá se reportar ao Conselho de Administração sempre que necessário. MINUPAR PARTICIPACOES S.A.;013765;01/01/2022;31/12/2022;31/12/2023;1;;;5.1.2 - O código de conduta, elaborado pela diretoria, com apoio do comitê de conduta, e aprovado pelo conselho de administração, deve: \n\n (i) disciplinar as relações internas e externas da companhia, expressando o comprometimento esperado da companhia, de seus conselheiros, diretores, acionistas, colaboradores, fornecedores e partes interessadas com a adoção de padrões adequados de conduta: \n\n (ii) administrar conflitos de interesses e prever a abstenção do membro do conselho de administração, do comitê de auditoria ou do comitê de conduta, se houver, que, conforme o caso, estiver conflitado: \n\n (iii) definir, com clareza, o escopo e a abrangência das ações destinadas a apurar a ocorrência de situações compreendidas como realizadas com o uso de informação privilegiada (por exemplo, utilização da informação privilegiada para finalidades comerciais ou para obtenção de vantagens na negociação de valores mobiliários): \n\n (iv) estabelecer que os princípios éticos fundamentem a negociação de contratos, acordos, propostas de alteração do estatuto social, bem como as políticas que orientam toda a companhia, e estabelecer um valor máximo dos bens ou serviços de terceiros que administradores e colaboradores possam aceitar de forma gratuita ou favorecida.;P;O código de conduta da Companhia Minuano de Alimentos, controlada indireta, foi elaborado pela Diretoria, com apoio do setor de Compliance, seguindo os princípios de governança corporativa, no entanto, não houve aprovação formal pelo conselho de administração. MINUPAR PARTICIPACOES S.A.;013765;01/01/2022;31/12/2022;31/12/2023;1;;;5.1.3 - O canal de denúncias deve ser dotado de independência, autonomia e imparcialidade, operando diretrizes de funcionamento definidas pela diretoria e aprovadas pelo conselho de administração. Deve ser operado de forma independente e imparcial, e garantir o anonimato de seus usuários, além de promover, de forma tempestiva, as apurações e providências necessárias. Este serviço pode ficar a cargo de um terceiro de reconhecida capacidade.;P;O canal de denúncias da Companhia está em pleno funcionamento por meio da controlada Minuano, onde estão centralizadas as operações do grupo, no entanto, as diretrizes serão formalmente aprovadas pelo Conselho de Administração no presente exercício social. O sistema é executado por empresa externa capaz, com perfeita condição de denúncias anônimas e tratativas eficazes de possíveis denúncias, conforme as informações detalhadas no item 5.3 do Formulário de Referência de 2023, entregue no dia 31/05/2023. MINUPAR PARTICIPACOES S.A.;013765;01/01/2022;31/12/2022;31/12/2023;1;;;5.2.1 - As regras de governança da companhia devem zelar pela separação e definição clara de funções, papéis e responsabilidades associados aos mandatos de todos os agentes de governança. Devem ainda ser definidas as alçadas de decisão de cada instância, com o objetivo de minimizar possíveis focos de conflitos de interesses.;N;O estatuto social da Companhia distribui as competências dentre os administradores, mas a separação e a definição clara de funções, papéis e responsabilidades estão sendo avaliados pelos administradores em conjunto com a análise de reestruturação da governança. Os procedimentos adotados atualmente estão informados no item 7 do Formulário de Referência de 2023, entregue no dia 31/05/2023. MINUPAR PARTICIPACOES S.A.;013765;01/01/2022;31/12/2022;31/12/2023;1;;;5.2.2 - As regras de governança da companhia devem ser tornadas públicas e determinar que a pessoa que não é independente em relação à matéria em discussão ou deliberação nos órgãos de administração ou fiscalização da companhia deve manifestar, tempestivamente, seu conflito de interesses ou interesse particular. Caso não o faça, essas regras devem prever que outra pessoa manifeste o conflito, caso dele tenha ciência, e que, tão logo identificado o conflito de interesses em relação a um tema específico, a pessoa envolvida se afaste, inclusive fisicamente, das discussões e deliberações. As regras devem prever que esse afastamento temporário seja registrado em ata.;N;A Companhia ainda não estruturou o seu programa de governança em razão de alterações recentes na estrutura da administração, motivo pelo qual a elaboração destes documentos públicos ainda não ocorreu. Os procedimentos adotados atualmente estão informados no item 7 do Formulário de Referência de 2023, entregue no dia 31/05/2023. MINUPAR PARTICIPACOES S.A.;013765;01/01/2022;31/12/2022;31/12/2023;1;;;5.2.3 - A companhia deve ter mecanismos de administração de conflitos de interesses nas votações submetidas à assembleia geral, para receber e processar alegações de conflitos de interesses, e de anulação de votos proferidos em conflito, ainda que posteriormente ao conclave.;N;Eventual alegação de conflito de interesses em votos proferidos sobre matérias da Assembleias Gerais da Companhia será analisada individualmente, em razão do histórico de baixo comparecimento de acionistas em assembleias. MINUPAR PARTICIPACOES S.A.;013765;01/01/2022;31/12/2022;31/12/2023;1;;;5.3.1 - O estatuto social deve definir quais transações com partes relacionadas devem ser aprovadas pelo conselho de administração, com a exclusão de eventuais membros com interesses potencialmente conflitantes.;N;O Estatuto Social não trata de transações com partes relacionadas. A Companhia informa no item 11 do Formulário de Referência de 2023, entregue no dia 31/05/2023, as práticas adotadas. MINUPAR PARTICIPACOES S.A.;013765;01/01/2022;31/12/2022;31/12/2023;1;;;5.3.2 - O conselho de administração deve aprovar e implementar uma política de transações com partes relacionadas, que inclua, entre outras regras: \n\n (i) previsão de que, previamente à aprovação de transações específicas ou diretrizes para a contratação de transações, o conselho de administração solicite à diretoria alternativas de mercado à transação com partes relacionadas em questão, ajustadas pelos fatores de risco envolvidos: \n\n (ii) vedação a formas de remuneração de assessores, consultores ou intermediários que gerem conflito de interesses com a companhia, os administradores, os acionistas ou classes de acionistas: \n\n (iii) proibição a empréstimos em favor do controlador e dos administradores: \n\n (iv) as hipóteses de transações com partes relacionadas que devem ser embasadas por laudos de avaliação independentes, elaborados sem a participação de nenhuma parte envolvida na operação em questão, seja ela banco, advogado, empresa de consultoria especializada, entre outros, com base em premissas realistas e informações referendadas por terceiros: \n\n (v) que reestruturações societárias envolvendo partes relacionadas devem assegurar tratamento equitativo para todos os acionistas.;N;As transações com partes relacionadas são avaliadas pela administração em conjunto, sendo que, neste momento, a Companhia adota as práticas descritas no item 11 do Formulário de Referência de 2023, entregue no dia 31/05/2023. MINUPAR PARTICIPACOES S.A.;013765;01/01/2022;31/12/2022;31/12/2023;1;;;5.4.1 - A companhia deve adotar, por deliberação do conselho de administração, uma política de negociação de valores mobiliários de sua emissão, que, sem prejuízo do atendimento às regras estabelecidas pela regulamentação da CVM, estabeleça controles que viabilizem o monitoramento das negociações realizadas, bem como a apuração e punição dos responsáveis em caso de descumprimento da política.;N;Nos últimos anos, a Companhia optou por seguir as disposições normativas e legais, deixando de desenvolver e aprimorar políticas em razão da limitação de sua estrutura, no entanto, há previsão de estruturar política de negociação de valores mobiliários até a Assembleia Ordinária de 2024. MINUPAR PARTICIPACOES S.A.;013765;01/01/2022;31/12/2022;31/12/2023;1;;;5.5.1 - No intuito de assegurar maior transparência quanto à utilização dos recursos da companhia, deve ser elaborada política sobre suas contribuições voluntárias, inclusive aquelas relacionadas às atividades políticas, a ser aprovada pelo conselho de administração e executada pela diretoria, contendo princípios e regras claros e objetivos.;S;Existe política formalizada na controlada indireta, Companhia Minuano de Alimentos, onde está centralizada a operação do grupo. O documento foi aprovado em 20/11/2020 e não foi divulgado pela Companhia controladora. MINUPAR PARTICIPACOES S.A.;013765;01/01/2022;31/12/2022;31/12/2023;1;;;5.5.2 - A política deve prever que o conselho de administração seja o órgão responsável pela aprovação de todos os desembolsos relacionados às atividades políticas.;N;A Política de Contribuições e Doações permite destinação de recursos apenas para entidades assistenciais, sociais e educacionais, sendo vedadas doações políticas. MINUPAR PARTICIPACOES S.A.;013765;01/01/2022;31/12/2022;31/12/2023;1;;;5.5.3 - A política sobre contribuições voluntárias das companhias controladas pelo Estado, ou que tenham relações comerciais reiteradas e relevantes com o Estado, deve vedar contribuições ou doações a partidos políticos ou pessoas a eles ligadas, ainda que permitidas por lei.;NA;