Denominação Social; Código CVM; Início Exercício Social; Fim Exercício Social; Data Referência; Versão; Motivo Reapresentação; Exigência CVM; Capítulo - Princípio - Prática; Opção; Explicação TIM S.A.;024929;01/01/2022;31/12/2022;31/12/2023;1;;;1.1.1 - O capital social da companhia deve ser composto apenas por ações ordinárias.;S; TIM S.A.;024929;01/01/2022;31/12/2022;31/12/2023;1;;;1.2.1 - Os acordos de acionistas não devem vincular o exercício do direito de voto de nenhum administrador ou membro dos órgãos de fiscalização e controle.;NA; TIM S.A.;024929;01/01/2022;31/12/2022;31/12/2023;1;;;1.3.1 - A diretoria deve utilizar a assembleia para comunicar a condução dos negócios da companhia, pelo que a administração deve publicar um manual visando facilitar e estimular a participação nas assembleias gerais.;S; TIM S.A.;024929;01/01/2022;31/12/2022;31/12/2023;1;;;1.3.2 - As atas devem permitir o pleno entendimento das discussões havidas na assembleia, ainda que lavradas em forma de sumário de fatos ocorridos, e trazer a identificação dos votos proferidos pelos acionistas.;S; TIM S.A.;024929;01/01/2022;31/12/2022;31/12/2023;1;;;1.4.1 - O conselho de administração deve fazer uma análise crítica das vantagens e desvantagens da medida de defesa e de suas características e, sobretudo, dos gatilhos de acionamento e parâmetros de preço, se aplicáveis, explicando-as.;NA; TIM S.A.;024929;01/01/2022;31/12/2022;31/12/2023;1;;;1.4.2 - Não devem ser utilizadas cláusulas que inviabilizem a remoção da medida do estatuto social, as chamadas ‘cláusulas pétreas’.;S; TIM S.A.;024929;01/01/2022;31/12/2022;31/12/2023;1;;;1.4.3 - Caso o estatuto determine a realização de oferta pública de aquisição de ações (OPA) sempre que um acionista ou grupo de acionistas atingir, de forma direta ou indireta, participação relevante no capital votante, a regra de determinação do preço da oferta não deve impor acréscimos de prêmios substancialmente acima do valor econômico ou de mercado das ações.;S;O estatuto social da TIM, disponível no site da Comissão de Valores Mobiliários (www.cvm.gov.br) e no site de Relações com Investidores da Companhia (www.tim.com.br/ri), prevê em seu art. 48 que, A Alienação direta ou indireta de Controle da Companhia, tanto por meio de uma única operação, como por meio de operações sucessivas, deverá ser contratada sob a condição de que o adquirente do Controle se obrigue a efetivar oferta pública de aquisição das ações, tendo por objeto as ações de emissão da Companhia de titularidade dos demais acionistas, observando as condições e os prazos previstos na legislação, na regulamentação em vigor e no Regulamento do Novo Mercado, de forma a assegurar-lhes tratamento igualitário àquele dado ao alienante. TIM S.A.;024929;01/01/2022;31/12/2022;31/12/2023;1;;;1.5.1 - O estatuto da companhia deve estabelecer que: \n(i) transações em que se configure a alienação, direta ou indireta, do controle acionário devem ser acompanhadas de oferta pública de aquisição de ações (OPA) dirigida a todos os acionistas, pelo mesmo preço e condições obtidos pelo acionista vendedor:\n(ii) os administradores devem se manifestar sobre os termos e condições de reorganizações societárias, aumentos de capital e outras transações que derem origem à mudança de controle, e consignar se elas asseguram tratamento justo e equitativo aos acionistas da companhia.;S; TIM S.A.;024929;01/01/2022;31/12/2022;31/12/2023;1;;;1.6.1 - O estatuto social deve prever que o conselho de administração dê seu parecer em relação a qualquer OPA tendo por objeto ações ou valores mobiliários conversíveis ou permutáveis por ações de emissão da companhia, o qual deverá conter, entre outras informações relevantes, a opinião da administração sobre eventual aceitação da OPA e sobre o valor econômico da companhia.;S; TIM S.A.;024929;01/01/2022;31/12/2022;31/12/2023;1;;;1.7.1 - A companhia deve elaborar e divulgar política de destinação de resultados definida pelo conselho de administração. Entre outros aspectos, tal política deve prever a periodicidade de pagamentos de dividendos e o parâmetro de referência a ser utilizado para a definição do respectivo montante (percentuais do lucro líquido ajustado e do fluxo de caixa livre, entre outros).;S; TIM S.A.;024929;01/01/2022;31/12/2022;31/12/2023;1;;;1.8.1 - O estatuto social deve identificar clara e precisamente o interesse público que justificou a criação da sociedade de economia mista, em capítulo específico.;NA; TIM S.A.;024929;01/01/2022;31/12/2022;31/12/2023;1;;;1.8.2 - O conselho de administração deve monitorar as atividades da companhia e estabelecer políticas, mecanismos e controles internos para apuração dos eventuais custos do atendimento do interesse público e eventual ressarcimento da companhia ou dos demais acionistas e investidores pelo acionista controlador.;NA; TIM S.A.;024929;01/01/2022;31/12/2022;31/12/2023;1;;;2.1.1 - O conselho de administração deve, sem prejuízo de outras atribuições legais, estatutárias e de outras práticas previstas no Código: \n\n (i) definir as estratégias de negócios, considerando os impactos das atividades da companhia na sociedade e no meio ambiente, visando a perenidade da companhia e a criação de valor no longo prazo: \n\n (ii) avaliar periodicamente a exposição da companhia a riscos e a eficácia dos sistemas de gerenciamento de riscos, dos controles internos e do sistema de integridade/conformidade (compliance) e aprovar uma política de gestão de riscos compatível com as estratégias de negócios: \n\n (iii) definir os valores e princípios éticos da companhia e zelar pela manutenção da transparência do emissor no relacionamento com todas as partes interessadas: \n\n (iv) rever anualmente o sistema de governança corporativa, visando a aprimorá-lo.;S;A Companhia esclarece que, dentre as competências do Conselho de Administração estão: (i) deliberar sobre o Plano Estratégico Trienal (publicado anualmente) da TIM, onde são definidas as estratégias de negócio e os objetivos de curto e longo prazo: (ii) deliberar sobre a Política de Gestão de Riscos Corporativos: (iii) deliberar sobre o Código de Ética e Conduta: e (iv) revisar anualmente o sistema de governança corporativa, visando a aprimorá-lo. Adicionalmente, a Companhia reporta anualmente o Relatório ESG acordo com as diretrizes da Global Reporting Initiative (GRI). Tal relatório segue a metodologia Standards – opção de acordo Essencial – com asseguração limitada dos dados realizada pela ERNST & YOUNG (EY). Além disso, a empresa integra o ISE – Índice de Sustentabilidade Empresarial da B3 desde 2008. Relativo aos anos de 2018-2019 e 2020-2021 foi reconhecida publicamente como Empresa Pró-Ética pela CGU (Site da CGU - Selo Pró-Etica).#A partir de 2021 a TIM passou a contar com a certificação ISO 37.001 (sistema de gestão antissuborno) alinhada ao contexto de gestão de riscos da companhia. Relativo aos anos de 2018-2019 e 2020-2021 foi reconhecida publicamente como Empresa Pró-Ética pela CGU (Site da CGU - Selo Pró-Etica). TIM S.A.;024929;01/01/2022;31/12/2022;31/12/2023;1;;;2.2.1 - O estatuto social deve estabelecer que: \n\n (i) o conselho de administração seja composto em sua maioria por membros externos, tendo, no mínimo, um terço de membros independentes: \n\n (ii) o conselho de administração deve avaliar e divulgar anualmente quem são os conselheiros independentes, bem como indicar e justificar quaisquer circunstâncias que possam comprometer sua independência.;P;A TIM esclarece que, apesar de seu Estatuto Social não dispor de forma expressa que o Conselho de Administração seja composto por maioria de membros externos (conforme recomendação prevista no CBGC), essa é uma prática adotada pela Companhia. O Conselho de administração avalia e divulga anualmente quem são os conselheiros independentes, bem como, as circunstâncias que possam comprometer a independência dos mesmos estão descritas na Política de Conflito de Interesses da Companhia e na Política de Contratação com Partes Relacionadas. Para mais informações verificar itens 7.1, 7.3 e 7.4 do Formulário de Referência, além das políticas ora citadas. Adicionalmente, a TIM destaca ainda que atende ao disposto no Regulamento do Novo Mercado, segmento de listagem da B3 – Brasil, Bolsa, Balcão (“B3”) com o mais elevado nível de governança corporativa, prevendo em seu Estatuto Social que seu Conselho de Administração seja composto por, no mínimo, 20% de membros independente, e que possui, no momento da publicação deste Informe, 40% de membros independentes em seu Conselho. TIM S.A.;024929;01/01/2022;31/12/2022;31/12/2023;1;;;2.2.2 - O conselho de administração deve aprovar uma política de indicação que estabeleça: \n\n (i) o processo para a indicação dos membros do conselho de administração, incluindo a indicação da participação de outros órgãos da companhia no referido processo: \n\n (ii) que o conselho de administração deve ser composto tendo em vista a disponibilidade de tempo de seus membros para o exercício de suas funções e a diversidade de conhecimentos, experiências, comportamentos, aspectos culturais, faixa etária e gênero.;S;A TIM esclarece que possui uma política formal aprovada em reunião do Conselho de Administração e disponibilizada ao mercado em geral, aderente ao Regulamento do Novo Mercado e reforça seu compromisso de analisar constantemente a pertinência e a relevância de realizar ajustes em suas políticas ou práticas internas com vistas a se adequar às melhores práticas de governança corporativas em benefício de suas operações e geração de valor no longo prazo. TIM S.A.;024929;01/01/2022;31/12/2022;31/12/2023;1;;;2.3.1 - O diretor-presidente não deve acumular o cargo de presidente do conselho de administração.;S; TIM S.A.;024929;01/01/2022;31/12/2022;31/12/2023;1;;;2.4.1 - A companhia deve implementar um processo anual de avaliação do desempenho do conselho de administração e de seus comitês, como órgãos colegiados, do presidente do conselho de administração, dos conselheiros, individualmente considerados, e da secretaria de governança, caso existente.;S; TIM esclarece que possui um processo formal de avaliação, aprovada em reunião do Conselho de Administração, aderente ao Regulamento do Novo Mercado e reforça seu compromisso de analisar constantemente a pertinência e a relevância de realizar ajustes em suas políticas ou práticas internas com vistas a se adequar às melhores práticas de governança corporativas em benefício de suas operações e geração de valor no longo prazo. TIM S.A.;024929;01/01/2022;31/12/2022;31/12/2023;1;;;2.5.1 - O conselho de administração deve aprovar e manter atualizado um plano de sucessão do diretor-presidente, cuja elaboração deve ser coordenada pelo presidente do conselho de administração.;P;A TIM adota prática que mantém atualizado um Plano de sucessão do Diretor-Presidente, Vice Presidentes e de todo o C-Level de posições estratégicas, de forma estruturada e recorrente, por meio de um processo anual de mapeamento sucessório. Este processo conta com o apoio de uma consultoria externa específica, renomada no mercado brasileiro e internacional, com a aplicação de ferramentas de um Top Executive Assessment, que visa contribuir para a assertividade do mapeamento sucessório e a elaboração de planos de aceleração do desenvolvimento de sucessores individuais e customizados. TIM S.A.;024929;01/01/2022;31/12/2022;31/12/2023;1;;;2.6.1 - A companhia deve ter um programa de integração dos novos membros do conselho de administração, previamente estruturado, para que os referidos membros sejam apresentados às pessoas-chave da companhia e às suas instalações e no qual sejam abordados temas essenciais para o entendimento do negócio da companhia.;S;A TIM possui um programa estruturado de integração dos novos membros do Conselho de Administração criado em 2020 chamado Conecta. O objetivo deste programa é fornecer informações que contribuam para todos os colaboradores da TIM e que no caso do Conselho de Administração tem uma personalização para que ele desempenhe melhor suas funções, introduzir pessoas-chave da empresa aos novos membros e compartilhar conhecimento sobre nossa indústria, nossa estratégia e nosso negócio. O programa inclui os seguintes passos: (I) Fornecer documentos internos como: Estatuto Social da Companhia, Código de Conduta e Ética, Regimento Interno, Relatório Anual, Relatório de Sustentabilidade, calendário de reuniões, Book de Governança e outros: (II) Apresentação institucional da empresa, apresentando visão geral Visão, Missão, Valores e Estratégia: (III) Reunião individual (one-to-one) com os Diretores / Diretores da empresa, para saber mais sobre os diferentes Departamentos: (IV) Visita às principais instalações da Companhia, tais como Lojas, ISOC (monitoramento de rede), Call Centers: (V) Treinamento sobre tendências e desafios do setor: (VI) Sessões de atualização aos membros do Conselho de Administração sobre as atividades e operações da empresa. TIM S.A.;024929;01/01/2022;31/12/2022;31/12/2023;1;;;2.7.1 - A remuneração dos membros do conselho de administração deve ser proporcional às atribuições, responsabilidades e demanda de tempo. Não deve haver remuneração baseada em participação em reuniões, e a remuneração variável dos conselheiros, se houver, não deve ser atrelada a resultados de curto prazo.;S; TIM S.A.;024929;01/01/2022;31/12/2022;31/12/2023;1;;;2.8.1 - O conselho de administração deve ter um regimento interno que normatize suas responsabilidades, atribuições e regras de funcionamento, incluindo: \n\n (i) as atribuições do presidente do conselho de administração: \n\n (ii) as regras de substituição do presidente do conselho em sua ausência ou vacância: \n\n (iii) as medidas a serem adotadas em situações de conflito de interesses: e \n\n (iv) a definição de prazo de antecedência suficiente para o recebimento dos materiais para discussão nas reuniões, com a adequada profundidade.;S; TIM S.A.;024929;01/01/2022;31/12/2022;31/12/2023;1;;;2.9.1 - O conselho de administração deve definir um calendário anual com as datas das reuniões ordinárias, que não devem ser inferiores a seis nem superiores a doze, além de convocar reuniões extraordinárias, sempre que necessário. O referido calendário deve prever uma agenda anual temática com assuntos relevantes e datas de discussão.;S; TIM S.A.;024929;01/01/2022;31/12/2022;31/12/2023;1;;;2.9.2 - As reuniões do conselho devem prever regularmente sessões exclusivas para conselheiros externos, sem a presença dos executivos e demais convidados, para alinhamento dos conselheiros externos e discussão de temas que possam criar constrangimento.;S; TIM S.A.;024929;01/01/2022;31/12/2022;31/12/2023;1;;;2.9.3 - As atas de reunião do conselho devem ser redigidas com clareza e registrar as decisões tomadas, as pessoas presentes, os votos divergentes e as abstenções de voto.;S;Apesar de não haver previsão expressa de publicação de todas as atas no Regimento Interno do Conselho de Administração da Companhia, a TIM ressalta que adota esta prática, disponibilizando todas as atas de reunião de Conselho de Administração no site da Comissão de Valores Mobiliários (www.cvm.gov.br) e no site de Relações com Investidores da Companhia (www.tim.com.br/ri), na forma indicada neste item. TIM S.A.;024929;01/01/2022;31/12/2022;31/12/2023;1;;;3.1.1 - A diretoria deve, sem prejuízo de suas atribuições legais e estatutárias e de outras práticas previstas no Código: \n\n (i) executar a política de gestão de riscos e, sempre que necessário, propor ao conselho eventuais necessidades de revisão dessa política, em função de alterações nos riscos a que a companhia está exposta: \n\n (ii) implementar e manter mecanismos, processos e programas eficazes de monitoramento e divulgação do desempenho financeiro e operacional e dos impactos das atividades da companhia na sociedade e no meio ambiente.;S; TIM S.A.;024929;01/01/2022;31/12/2022;31/12/2023;1;;;3.1.2 - A diretoria deve ter um regimento interno próprio que estabeleça sua estrutura, seu funcionamento e seus papéis e responsabilidades.;S; TIM S.A.;024929;01/01/2022;31/12/2022;31/12/2023;1;;;3.2.1 - Não deve existir reserva de cargos de diretoria ou posições gerenciais para indicação direta por acionistas.;S; TIM S.A.;024929;01/01/2022;31/12/2022;31/12/2023;1;;;3.3.1 - O diretor-presidente deve ser avaliado, anualmente, em processo formal conduzido pelo conselho de administração, com base na verificação do atingimento das metas de desempenho financeiro e não financeiro estabelecidas pelo conselho de administração para a companhia.;S;O Conselho de Administração da TIM analisou e aprovou as métricas do Mangement By Objectives - MBO (parcela da remuneração variável vinculada aos objetivos dos executivos) em 12 de junho de 2023. Mais informações sobre a composição do MBO poderão ser encontradas no item 8 do Formulário de Referência da Companhia, disponível no site da Comissão de Valores Mobiliários (www.cvm.gov.br) e no site de Relações com Investidores da TIM (www.tim.com.br/ri). TIM S.A.;024929;01/01/2022;31/12/2022;31/12/2023;1;;;3.3.2 - Os resultados da avaliação dos demais diretores, incluindo as proposições do diretor-presidente quanto a metas a serem acordadas e à permanência, à promoção ou ao desligamento dos executivos nos respectivos cargos, devem ser apresentados, analisados, discutidos e aprovados em reunião do conselho de administração.;S;A TIM esclarece que o Diretor-Presidente e demais diretores estão sujeitos à um processo de avaliação independente, aplicado ao menos uma vez durante o mandato dos administradores e consiste em realizar um diagnóstico do funcionamento do Conselho e Comitês, bem como uma autoavaliação dos Conselheiros e Diretoria Estatutária em suas contribuições ao Conselho e oportunidades de desenvolvimento. Os resultados são apresentados de forma consolidada através de apresentação prévia ao Presidente do Conselho de Administração, com posterior apresentação e discussão das recomendações ao Conselho de Administração, de forma colegiada. Além disso, possuem em sua remuneração, uma parcela de remuneração variável de curto prazo, vinculado a indicadores estratégicos para o negócio da Companhia, contendo metas e objetivos, tanto corporativos quanto funcionais, que são submetidos à apreciação do Conselho de Administração. Adicionalmente, possuímos o Comitê de Remuneração, órgão de assessoramento do Conselho de Administração, de caráter permanente que tem como principais competências: avaliar periodicamente o critério de remuneração dos Diretores e dos altos executivos da Companhia e, ouvido o Diretor Presidente, formular recomendações ao Conselho de Administração, monitorar a aplicação das decisões tomadas pelos órgãos competentes e as políticas da Companhia relativas à remuneração dos altos executivos. Estes processos estão detalhadamente descritos na política de remuneração dos administradores divulgada pela Companhia. Adicionalmente, conforme definido no artigo 22 do Estatuto Social da Companhia e no artigo 142 da Lei nº 6.404/76, está previsto no Regimento Interno do Conselho de Administração – Capítulo V - Art. 6º - parágrafo xviii que compete ao Conselho de Administração deliberar sobre políticas ou documentos formais equivalentes, a serem respeitados por todos os administradores, membros do Conselho Fiscal, do Comitê de Auditoria Estatutário e empregados da Companhia, e de suas sociedades controladas, que disponham sobre: (a) condutas funcionais pautadas em padrões éticos e morais (Código de Ética e de Conduta da Companhia): (b) práticas de sustentabilidade da Companhia: (c) remuneração dos administradores: (d) indicação de membros do conselho de administração, seus comitês de assessoramento e da Diretoria: (e) gerenciamento de riscos: (f) transações com partes relacionadas: (g) conflito de interesses: e (h) negociação de valores mobiliários da Companhia: e no parágrafo xxi que compete a este mesmo órgão da administração eleger e destituir, a qualquer tempo, os Diretores da Companhia, inclusive o Presidente, fixando-lhes suas designações, suas atribuições e seus limites de autoridade específicos, observadas as disposições deste Estatuto, bem como aprovar a atribuição de novas funções aos Diretores e qualquer alteração na composição e nas atribuições dos membros da Diretoria. Por fim, e em linha com seu histórico de prezar pelas melhores práticas, a TIM reforça seu compromisso de manter em suas políticas ou práticas internas com vistas a se adequar às melhores práticas de governança corporativas em benefício de suas operações e geração de valor no longo prazo. TIM S.A.;024929;01/01/2022;31/12/2022;31/12/2023;1;;;3.4.1 - A remuneração da diretoria deve ser fixada por meio de uma política de remuneração aprovada pelo conselho de administração por meio de um procedimento formal e transparente que considere os custos e os riscos envolvidos.;S;A TIM esclarece que possui uma política formal aprovada em reunião do Conselho de Administração e disponibilizada ao mercado em geral, aderente ao Regulamento do Novo Mercado e TIM reforça seu compromisso de analisar constantemente a pertinência e a relevância de realizar ajustes em suas políticas ou práticas internas com vistas a se adequar às melhores práticas de governança corporativas em benefício de suas operações e geração de valor no longo prazo. TIM S.A.;024929;01/01/2022;31/12/2022;31/12/2023;1;;;3.4.2 - A remuneração da diretoria deve estar vinculada a resultados, com metas de médio e longo prazos relacionadas de forma clara e objetiva à geração de valor econômico para a companhia no longo prazo.;S;A TIM confirma estar aderente a esta prática e ressalta que a parcela da remuneração variável (Management By Objectives - MBO e Long Term Incentive Plan - LTI) da Diretoria é composta por indicadores financeiros e operacionais, de curto, médio e longo prazo, conforme indicado no item 8 do Formulário de Referência da Companhia, disponível no site da Comissão de Valores Mobiliários (www.cvm.gov.br) e no site de Relações com Investidores da TIM (www.tim.com.br/ri). TIM S.A.;024929;01/01/2022;31/12/2022;31/12/2023;1;;;3.4.3 - A estrutura de incentivos deve estar alinhada aos limites de risco definidos pelo conselho de administração e vedar que uma mesma pessoa controle o processo decisório e a sua respectiva fiscalização. Ninguém deve deliberar sobre sua própria remuneração.;S;A TIM confirma estar aderente a esta prática e ressalta que a parcela da remuneração variável (Management By Objectives - MBO e Long Term Incentive Plan - LTI) da Diretoria é composta por indicadores financeiros e operacionais, de curto, médio e longo prazo, conforme indicado no item 8 do Formulário de Referência da Companhia, disponível no site da Comissão de Valores Mobiliários (www.cvm.gov.br) e no site de Relações com Investidores da TIM (www.tim.com.br/ri). A Companhia destaca ainda que cabe ao Comitê de Remuneração avaliar a proposta de rateio da remuneração global da Diretoria para deliberação pelo Conselho de Administração e posterior submissão da Assembleia Geral. TIM S.A.;024929;01/01/2022;31/12/2022;31/12/2023;1;;;4.1.1 - O comitê de auditoria estatutário deve: \n\n (i) ter entre suas atribuições a de assessorar o conselho de administração no monitoramento e controle da qualidade das demonstrações financeiras, nos controles internos, no gerenciamento de riscos e compliance: \n\n (ii) ser formado em sua maioria por membros independentes e coordenado por um conselheiro independente: \n\n (iii) ter ao menos um de seus membros independentes com experiência comprovada na área contábil-societária, de controles internos, financeira e de auditoria, cumulativamente: e \n\n(iv) possuir orçamento próprio para a contratação de consultores para assuntos contábeis, jurídicos ou outros temas, quando necessária a opinião de um especialista externo.;S;Conforme disposto nos art. 4º, Regimento Interno do Comitê de Auditoria Estatutário (CAE) e Arts. 28 a 30 do Estatuto Social da Companhia, disponíveis no site da Comissão de Valores Mobiliários (www.cvm.gov.br) e no site de Relações com Investidores da TIM (www.tim.com.br/ri) a TIM entende que está aderente a esta prática.todas as recomendações do Código de Governança são atendidas. TIM S.A.;024929;01/01/2022;31/12/2022;31/12/2023;1;;;4.2.1 - O conselho fiscal deve ter um regimento interno próprio que descreva sua estrutura, seu funcionamento, programa de trabalho, seus papéis e responsabilidades, sem criar embaraço à atuação individual de seus membros.;S; TIM S.A.;024929;01/01/2022;31/12/2022;31/12/2023;1;;;4.2.2 - As atas das reuniões do conselho fiscal devem observar as mesmas regras de divulgação das atas do conselho de administração.;S; TIM S.A.;024929;01/01/2022;31/12/2022;31/12/2023;1;;;4.3.1 - A companhia deve estabelecer uma política para contratação de serviços extra-auditoria de seus auditores independentes, aprovada pelo conselho de administração, que proíba a contratação de serviços extra-auditoria que possam comprometer a independência dos auditores. A companhia não deve contratar como auditor independente quem tenha prestado serviços de auditoria interna para a companhia há menos de três anos.;S; TIM S.A.;024929;01/01/2022;31/12/2022;31/12/2023;1;;;4.3.2 - A equipe de auditoria independente deve reportar-se ao conselho de administração, por meio do comitê de auditoria, se existente. O comitê de auditoria deverá monitorar a efetividade do trabalho dos auditores independentes, assim como sua independência. Deve, ainda, avaliar e discutir o plano anual de trabalho do auditor independente e encaminhá-lo para a apreciação do conselho de administração.;S; TIM S.A.;024929;01/01/2022;31/12/2022;31/12/2023;1;;;4.4.1 - A companhia deve ter uma área de auditoria interna vinculada diretamente ao conselho de administração.;S;A Companhia dispõe de diretoria de Auditoria Interna, vinculada ao Conselho de Administração, sendo as atividades desempenhadas por equipe própria, cujas atribuições e estrutura estão adequadas ao porte e complexidade das operações da TIM. TIM S.A.;024929;01/01/2022;31/12/2022;31/12/2023;1;;;4.4.2 - Em caso de terceirização dessa atividade, os serviços de auditoria interna não devem ser exercidos pela mesma empresa que presta serviços de auditoria das demonstrações financeiras. A companhia não deve contratar para auditoria interna quem tenha prestado serviços de auditoria independente para a companhia há menos de três anos.;S; TIM S.A.;024929;01/01/2022;31/12/2022;31/12/2023;1;;;4.5.1 - A companhia deve adotar política de gerenciamento de riscos, aprovada pelo conselho de administração, que inclua a definição dos riscos para os quais se busca proteção, os instrumentos utilizados para tanto, a estrutura organizacional para gerenciamento de riscos, a avaliação da adequação da estrutura operacional e de controles internos na verificação da sua efetividade, além de definir diretrizes para o estabelecimento dos limites aceitáveis para a exposição da companhia a esses riscos.;S;A TIM possui uma Política de Gestão de Riscos Corporativos, aprovada em Assembleia Geral Extraordinária realizada em 29 de julho de 2020, e que se encontra disponível no site da Comissão de Valores Mobiliários (www.cvm.gov.br) e no site de Relações com Investidores da TIM (www.tim.com.br/ri). Tal Política dispõe sobre as atribuições da Diretoria Executiva, do Comitê de Controle e Risco e do Conselho de Administração, e define os princípios gerais do Processo de Gerenciamento de Riscos Corporativos, que é inspirado nas normas internacionais, em particular, o CoSO – ERM Integrated Framework: nesta área, “a gestão de risco empresarial é um processo posto em prática pelo Conselho de Administração, Management da companhia e outros operadores da estrutura societária: utilizado para a elaboração de estratégias em toda a organização, projetado para identificar eventos potenciais que possam afetar a atividade da empresa, para gerir o risco dentro do limite de risco aceitável, e para fornecer garantia razoável de segurança quanto à realização dos objetivos corporativos. TIM S.A.;024929;01/01/2022;31/12/2022;31/12/2023;1;;;4.5.2 - Cabe ao conselho de administração zelar para que a diretoria possua mecanismos e controles internos para conhecer, avaliar e controlar os riscos, a fim de mantê-los em níveis compatíveis com os limites fixados, incluindo programa de integridade/conformidade (compliance) visando o cumprimento de leis, regulamentos e normas externas e internas.;S;Conforme indicado no item 4.5.1 TIM possui uma Política de Gestão de Riscos Corporativos, aprovada em Assembleia Geral Extraordinária realizada em 29 de julho de 2020, e que se encontra disponível no site da Comissão de Valores Mobiliários (www.cvm.gov.br) e no site de Relações com Investidores da TIM (www.tim.com.br/ri). A TIM possui também programa de integridade implementado com código de ética e conduta bem como políticas do perímetro divulgadas em site de RI, além de ter implementado e ter sido acreditada na certificação ISO 37.001 - Gestão de Sistema Antissuborno. Relativo aos anos de 2018-2019 e 2020-2021 foi reconhecida publicamente como Empresa Pró-Ética pela CGU (Site da CGU - Selo Pró-Etica). TIM S.A.;024929;01/01/2022;31/12/2022;31/12/2023;1;;;4.5.3 - A diretoria deve avaliar, pelo menos anualmente, a eficácia das políticas e dos sistemas de gerenciamento de riscos e de controles internos, bem como do programa de integridade/conformidade (compliance) e prestar contas ao conselho de administração sobre essa avaliação.;S;Conforme indicado neste Informe, a TIM possui uma Diretoria de Risk & Compliance, responsável (i) pela implementação e gestão dos Controles Internos da TIM, que contribuiem para a obtenção de diversas certificações e cumprimento de legislações de mercado de capitais nacionais e internacionais, ressaltando a Lei Sarbanes-Oxley (SOx): (ii) Technical Compliance, responsável pelo programa de adequação e governança à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, incluindo questões relacionadas a riscos da violação a legislação que podem impactar Cyber Security, além de prevenir o risco de não conformidades, associadas ao ambiente de tecnologia, segurança e privacidade, através da governança do quadro normativo, interno e externo, com a definição de políticas de Compliance/Privacidade estabelecendo diretrizes para garantia da conformidade nas empresas do grupo TIM.: Ainda, assegura, para as áreas de competência, as atividades de compliance que visa a supervisão da eficácia das medidas adotadas para a prevenção do risco de não conformidades através da implementação de atividades de ‘assessment e Assurance’, garantindo a racionalização dos controles de Compliance respeito do quadro normativo: (iii) Compliance de Governança e Integridade: fraude e corrupção, garantindo a aderência a leis, normas, padrões e regulamentos internos e externos, programa de integridade visando garantir os controles e mapeamento do riscos do perimetro anticorrupção. Tais atividades são acompanhadas e supervisionadas ao longo do exercício social pelo Comitê de Auditoria Estatutário - CAE, cuja conclusão das atividades consta do Relatório Anual do Comitê de Auditoria Estatutário. TIM S.A.;024929;01/01/2022;31/12/2022;31/12/2023;1;;;5.1.1 - A companhia deve ter um comitê de conduta, dotado de independência e autonomia e vinculado diretamente ao conselho de administração, encarregado de implementação, disseminação, treinamento, revisão e atualização do código de conduta e do canal de denúncias, bem como da condução de apurações e propositura de medidas corretivas relativas às infrações ao código de conduta.;S;A Companhia possui um Comitê de Controle e Riscos, vinculado ao Conselho de Administração e dotado de autonomia e independência, que é responsável por acompanhar as questões relacionadas ao Código de Ética e Conduta. Além disso, a Companhia dispõe de um Comitê de Auditoria Estatutário, também vinculado ao Conselho de Administração, que é responsável pela avaliação das denúncias recebidas no Canal de Denúncias da TIM. Os regimentos internos dos órgãos mencionados estão disponíveis no site de Relações com Investidores da TIM (www.tim.com.br/ri). TIM S.A.;024929;01/01/2022;31/12/2022;31/12/2023;1;;;5.1.2 - O código de conduta, elaborado pela diretoria, com apoio do comitê de conduta, e aprovado pelo conselho de administração, deve: \n\n (i) disciplinar as relações internas e externas da companhia, expressando o comprometimento esperado da companhia, de seus conselheiros, diretores, acionistas, colaboradores, fornecedores e partes interessadas com a adoção de padrões adequados de conduta: \n\n (ii) administrar conflitos de interesses e prever a abstenção do membro do conselho de administração, do comitê de auditoria ou do comitê de conduta, se houver, que, conforme o caso, estiver conflitado: \n\n (iii) definir, com clareza, o escopo e a abrangência das ações destinadas a apurar a ocorrência de situações compreendidas como realizadas com o uso de informação privilegiada (por exemplo, utilização da informação privilegiada para finalidades comerciais ou para obtenção de vantagens na negociação de valores mobiliários): \n\n (iv) estabelecer que os princípios éticos fundamentem a negociação de contratos, acordos, propostas de alteração do estatuto social, bem como as políticas que orientam toda a companhia, e estabelecer um valor máximo dos bens ou serviços de terceiros que administradores e colaboradores possam aceitar de forma gratuita ou favorecida.;S; TIM S.A.;024929;01/01/2022;31/12/2022;31/12/2023;1;;;5.1.3 - O canal de denúncias deve ser dotado de independência, autonomia e imparcialidade, operando diretrizes de funcionamento definidas pela diretoria e aprovadas pelo conselho de administração. Deve ser operado de forma independente e imparcial, e garantir o anonimato de seus usuários, além de promover, de forma tempestiva, as apurações e providências necessárias. Este serviço pode ficar a cargo de um terceiro de reconhecida capacidade.;S;O Canal de Denúncias da TIM está disponível para os públicos interno e externo, por meio de um sistema independente (de fornecedor específico) , no formato bilingue (português e inglês) e com ferramentas de acessibilidade, cujo acesso pode ser realizado via intranet, internet (https://www.contatoseguro.com.br/pt/timbrasil) e telefone, disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana. As denúncias podem ser realizadas de modo identificado ou totalmente anônimo, não sendo necessário a inclusão de dados de identificação para a abertura de uma denúncia. Também, por meio de mecanismos específicos (non log policy) é garantida a não rastreabilidade do IP ou número de telefone de quem realizou a denúncia.#A gestão do Canal de Denúncias é realizada pela área de Auditoria Interna da Companhia que se reporta diretamente ao Conselho de Administração, além desta Função também monitorar os resultados a fim de detectar eventuais fragilidades no sistema de controle interno e da gestão dos riscos. Somente os colaboradores responsáveis pela gestão do Canal de Denúncias deverão ter acesso a gestão das denúncias, por meio de login e senha próprios.#A TIM garante que (i) guardará sigilo sobre a identidade do denunciante, exceto quando houver lei em contrário ou decisão judicial, (ii) não tomará medidas de retaliação aos denunciantes de boa-fé. Tais garantias não afastam a possibilidade da Companhia tomar medidas disciplinares em desfavor do denunciante, por motivos alheios à denúncia, nesses casos sempre com a prévia avaliação colegial da Comissão de Apuração de Denúncias. TIM S.A.;024929;01/01/2022;31/12/2022;31/12/2023;1;;;5.2.1 - As regras de governança da companhia devem zelar pela separação e definição clara de funções, papéis e responsabilidades associados aos mandatos de todos os agentes de governança. Devem ainda ser definidas as alçadas de decisão de cada instância, com o objetivo de minimizar possíveis focos de conflitos de interesses.;S;A TIM informa que o seu Estatuto Social, o Regimento Interno do Conselho de Administração e demais órgãos da administração, bem como as Políticas e procedimentos internos definem as atribuições, responsabilidades e alçadas de decisão de cada um dos órgãos da administração. A TIM esclarece ainda que tais documentos estão disponíveis no site da Comissão de Valores Mobiliários (www.cvm.gov.br) e no site de Relações com Investidores da TIM (www.tim.com.br/ri). TIM S.A.;024929;01/01/2022;31/12/2022;31/12/2023;1;;;5.2.2 - As regras de governança da companhia devem ser tornadas públicas e determinar que a pessoa que não é independente em relação à matéria em discussão ou deliberação nos órgãos de administração ou fiscalização da companhia deve manifestar, tempestivamente, seu conflito de interesses ou interesse particular. Caso não o faça, essas regras devem prever que outra pessoa manifeste o conflito, caso dele tenha ciência, e que, tão logo identificado o conflito de interesses em relação a um tema específico, a pessoa envolvida se afaste, inclusive fisicamente, das discussões e deliberações. As regras devem prever que esse afastamento temporário seja registrado em ata.;S;A Companhia informa que dispõe de uma estrutura normativa, composta por seu Estatuto Social, pelo Regimento Interno do Conselho de Administração e demais órgãos da administração, bem como pelas Políticas e procedimentos internos que tratam da governança corporativa da Companhia e, em geral, estão disponíveis no site da Comissão de Valores Mobiliários (www.cvm.gov.br) e no site de Relações com Investidores da TIM (www.tim.com.br/ri). TIM S.A.;024929;01/01/2022;31/12/2022;31/12/2023;1;;;5.2.3 - A companhia deve ter mecanismos de administração de conflitos de interesses nas votações submetidas à assembleia geral, para receber e processar alegações de conflitos de interesses, e de anulação de votos proferidos em conflito, ainda que posteriormente ao conclave.;S;O tratamento de conflitos de interesses nas votações submetidas à Assembleia consta no artigo 4º, parágrafo 7º do Regimento Interno do Conselho da Administração, disponível nos websites da Comissão de Valores Mobiliários (www.cvm.gov.br) e de Relações com Investidores da TIM (www.tim.com/ri). Não poderá ser exercido o direito de voto pelo Conselheiro, nem poderá o Conselheiro ter acesso a informações ou participar de reunião do Conselho de Administração, caso se configurem, por fato superveniente ou desconhecido à época de sua eleição, os fatores de impedimento indicados no Parágrafo 6º do Regimento Interno do Conselho de Administração. Na hipótese de o Conselheiro conflitado não cumprir voluntariamente com os procedimentos aqui estabelecidos, o Conselho de Administração deverá submeter a situação acima prevista para deliberação da Assembleia Geral. TIM S.A.;024929;01/01/2022;31/12/2022;31/12/2023;1;;;5.3.1 - O estatuto social deve definir quais transações com partes relacionadas devem ser aprovadas pelo conselho de administração, com a exclusão de eventuais membros com interesses potencialmente conflitantes.;S; TIM S.A.;024929;01/01/2022;31/12/2022;31/12/2023;1;;;5.3.2 - O conselho de administração deve aprovar e implementar uma política de transações com partes relacionadas, que inclua, entre outras regras: \n\n (i) previsão de que, previamente à aprovação de transações específicas ou diretrizes para a contratação de transações, o conselho de administração solicite à diretoria alternativas de mercado à transação com partes relacionadas em questão, ajustadas pelos fatores de risco envolvidos: \n\n (ii) vedação a formas de remuneração de assessores, consultores ou intermediários que gerem conflito de interesses com a companhia, os administradores, os acionistas ou classes de acionistas: \n\n (iii) proibição a empréstimos em favor do controlador e dos administradores: \n\n (iv) as hipóteses de transações com partes relacionadas que devem ser embasadas por laudos de avaliação independentes, elaborados sem a participação de nenhuma parte envolvida na operação em questão, seja ela banco, advogado, empresa de consultoria especializada, entre outros, com base em premissas realistas e informações referendadas por terceiros: \n\n (v) que reestruturações societárias envolvendo partes relacionadas devem assegurar tratamento equitativo para todos os acionistas.;S;A Companhia dispõe de regras sobre transações com partes relacionadas no seu Estatuto, na Política de Contratação com Partes Relacionadas e no Regimento Interno do Comitê de Auditoria Estatutário, documentos disponíveis no site da Comissão de Valores Mobiliários (www.cvm.gov.br) e no site de Relações com Investidores da TIM (www.tim.com.br/ri). TIM S.A.;024929;01/01/2022;31/12/2022;31/12/2023;1;;;5.4.1 - A companhia deve adotar, por deliberação do conselho de administração, uma política de negociação de valores mobiliários de sua emissão, que, sem prejuízo do atendimento às regras estabelecidas pela regulamentação da CVM, estabeleça controles que viabilizem o monitoramento das negociações realizadas, bem como a apuração e punição dos responsáveis em caso de descumprimento da política.;S;A TIM dispõe de uma Política de Negociação de Valores Mobiliários, aprovada em reunião do Conselho de Administração e disponibilizada ao mercado em geral, aderente à regulamentação vigente e ao Regulamento do Novo Mercado. A Companhia ressalta, ainda, conforme destacado na Política, que dispõe de mecanismos internos de monitoramento das negociações realizadas e controles específicos relativos à negociação com ações pelos seus executivos, além de procedimentos individualizados para punição de eventuais infratores, com alçadas específicas para deliberação sobre a punição aplicável em caso de descumprimento da Política. TIM S.A.;024929;01/01/2022;31/12/2022;31/12/2023;1;;;5.5.1 - No intuito de assegurar maior transparência quanto à utilização dos recursos da companhia, deve ser elaborada política sobre suas contribuições voluntárias, inclusive aquelas relacionadas às atividades políticas, a ser aprovada pelo conselho de administração e executada pela diretoria, contendo princípios e regras claros e objetivos.;S;A Política de Doações para Entidades Sem Fins Lucrativos da Companhia foi revisada e aprovada em 10 de dezembro de 2020, disponível no site de Relações com Investidores da TIM (www.tim.com.br/ri). Além da referida Politica de Doações, o Código de Ètica e Conduta da Companhia esclarece que a companhia não fornece contribuição, vantagem e outros beneficios a partidos politicos ou movimentos politicos bem como para seus representantes ou candidatos. TIM S.A.;024929;01/01/2022;31/12/2022;31/12/2023;1;;;5.5.2 - A política deve prever que o conselho de administração seja o órgão responsável pela aprovação de todos os desembolsos relacionados às atividades políticas.;S; TIM S.A.;024929;01/01/2022;31/12/2022;31/12/2023;1;;;5.5.3 - A política sobre contribuições voluntárias das companhias controladas pelo Estado, ou que tenham relações comerciais reiteradas e relevantes com o Estado, deve vedar contribuições ou doações a partidos políticos ou pessoas a eles ligadas, ainda que permitidas por lei.;NA;