Denominação Social; Código CVM; Início Exercício Social; Fim Exercício Social; Data Referência; Versão; Motivo Reapresentação; Exigência CVM; Capítulo - Princípio - Prática; Opção; Explicação CIA CATARINENSE DE AGUAS E SANEAM.-CASAN;016861;01/01/2023;31/12/2023;31/12/2024;1;;;1.1.1 - O capital social da companhia deve ser composto apenas por ações ordinárias.;N;Conforme prevê o Art. 7º do Estatuto Social da Companhia, o capital social da CASAN é composto por ações ordinárias e ações preferenciais, onde cada ação ordinária corresponde à 1 (um) voto e o controle é exercido pelo Estado de Santa Catarina possui 89,03% do capital votante e 89,07% do total de ações da Companhia. CIA CATARINENSE DE AGUAS E SANEAM.-CASAN;016861;01/01/2023;31/12/2023;31/12/2024;1;;;1.2.1 - Os acordos de acionistas não devem vincular o exercício do direito de voto de nenhum administrador ou membro dos órgãos de fiscalização e controle.;NA; CIA CATARINENSE DE AGUAS E SANEAM.-CASAN;016861;01/01/2023;31/12/2023;31/12/2024;1;;;1.3.1 - A diretoria deve utilizar a assembleia para comunicar a condução dos negócios da companhia, pelo que a administração deve publicar um manual visando facilitar e estimular a participação nas assembleias gerais.;S; CIA CATARINENSE DE AGUAS E SANEAM.-CASAN;016861;01/01/2023;31/12/2023;31/12/2024;1;;;1.3.2 - As atas devem permitir o pleno entendimento das discussões havidas na assembleia, ainda que lavradas em forma de sumário de fatos ocorridos, e trazer a identificação dos votos proferidos pelos acionistas.;S; CIA CATARINENSE DE AGUAS E SANEAM.-CASAN;016861;01/01/2023;31/12/2023;31/12/2024;1;;;1.4.1 - O conselho de administração deve fazer uma análise crítica das vantagens e desvantagens da medida de defesa e de suas características e, sobretudo, dos gatilhos de acionamento e parâmetros de preço, se aplicáveis, explicando-as.;NA; CIA CATARINENSE DE AGUAS E SANEAM.-CASAN;016861;01/01/2023;31/12/2023;31/12/2024;1;;;1.4.2 - Não devem ser utilizadas cláusulas que inviabilizem a remoção da medida do estatuto social, as chamadas ‘cláusulas pétreas’.;NA; CIA CATARINENSE DE AGUAS E SANEAM.-CASAN;016861;01/01/2023;31/12/2023;31/12/2024;1;;;1.4.3 - Caso o estatuto determine a realização de oferta pública de aquisição de ações (OPA) sempre que um acionista ou grupo de acionistas atingir, de forma direta ou indireta, participação relevante no capital votante, a regra de determinação do preço da oferta não deve impor acréscimos de prêmios substancialmente acima do valor econômico ou de mercado das ações.;NA; CIA CATARINENSE DE AGUAS E SANEAM.-CASAN;016861;01/01/2023;31/12/2023;31/12/2024;1;;;1.5.1 - O estatuto da companhia deve estabelecer que: \n(i) transações em que se configure a alienação, direta ou indireta, do controle acionário devem ser acompanhadas de oferta pública de aquisição de ações (OPA) dirigida a todos os acionistas, pelo mesmo preço e condições obtidos pelo acionista vendedor:\n(ii) os administradores devem se manifestar sobre os termos e condições de reorganizações societárias, aumentos de capital e outras transações que derem origem à mudança de controle, e consignar se elas asseguram tratamento justo e equitativo aos acionistas da companhia.;N;Conforme estabelecido no art. 10º do Estatuto da Companhia, o Estado de Santa Catarina terá sempre a maioria das ações com direito a voto. CIA CATARINENSE DE AGUAS E SANEAM.-CASAN;016861;01/01/2023;31/12/2023;31/12/2024;1;;;1.6.1 - O estatuto social deve prever que o conselho de administração dê seu parecer em relação a qualquer OPA tendo por objeto ações ou valores mobiliários conversíveis ou permutáveis por ações de emissão da companhia, o qual deverá conter, entre outras informações relevantes, a opinião da administração sobre eventual aceitação da OPA e sobre o valor econômico da companhia.;S; CIA CATARINENSE DE AGUAS E SANEAM.-CASAN;016861;01/01/2023;31/12/2023;31/12/2024;1;;;1.7.1 - A companhia deve elaborar e divulgar política de destinação de resultados definida pelo conselho de administração. Entre outros aspectos, tal política deve prever a periodicidade de pagamentos de dividendos e o parâmetro de referência a ser utilizado para a definição do respectivo montante (percentuais do lucro líquido ajustado e do fluxo de caixa livre, entre outros).;S; CIA CATARINENSE DE AGUAS E SANEAM.-CASAN;016861;01/01/2023;31/12/2023;31/12/2024;1;;;1.8.1 - O estatuto social deve identificar clara e precisamente o interesse público que justificou a criação da sociedade de economia mista, em capítulo específico.;S;O Capítulo I do Estatuto DENOMINAÇÃO, SEDE, OBJETO E DURAÇÃO prevê em seu artigo 3º A Sociedade tem por objeto: I. executar a política estadual de saneamento básico: II. promover levantamento e estudos econômico-financeiros relacionados com os projetos de saneamento básico, em conjunto com a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável: III. elaborar projetos de engenharia relativos a obras de saneamento básico: IV. planejar projetos de saneamento básico em conjunto com a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável: V. coordenar e executar as obras de saneamento básico: VI. coordenar e executar a operação e exploração dos serviços públicos de esgotamento sanitário e de abastecimento de água: VII. fixar, arrecadar e reajustar as tarifas de serviços que lhe são afetas: VIII. promover a coleta, o transporte, o transbordo, o tratamento e o destino final de resíduos sólidos, inclusive os domésticos, os industriais e os hospitalares: IX. captar, tratar, envasar e distribuir água bruta, potável e mineral para sua comercialização no varejo e no atacado: X. realizar, como atividade meio, o aproveitamento do potencial hidráulico de mananciais, com o fim de geração de energia elétrica: XI. participação em outras sociedades, nos termos do artigo 237 da Lei Federal nº 6.404/76. CIA CATARINENSE DE AGUAS E SANEAM.-CASAN;016861;01/01/2023;31/12/2023;31/12/2024;1;;;1.8.2 - O conselho de administração deve monitorar as atividades da companhia e estabelecer políticas, mecanismos e controles internos para apuração dos eventuais custos do atendimento do interesse público e eventual ressarcimento da companhia ou dos demais acionistas e investidores pelo acionista controlador.;N;Não há Política nesse sentido. CIA CATARINENSE DE AGUAS E SANEAM.-CASAN;016861;01/01/2023;31/12/2023;31/12/2024;1;;;2.1.1 - O conselho de administração deve, sem prejuízo de outras atribuições legais, estatutárias e de outras práticas previstas no Código: \n\n (i) definir as estratégias de negócios, considerando os impactos das atividades da companhia na sociedade e no meio ambiente, visando a perenidade da companhia e a criação de valor no longo prazo: \n\n (ii) avaliar periodicamente a exposição da companhia a riscos e a eficácia dos sistemas de gerenciamento de riscos, dos controles internos e do sistema de integridade/conformidade (compliance) e aprovar uma política de gestão de riscos compatível com as estratégias de negócios: \n\n (iii) definir os valores e princípios éticos da companhia e zelar pela manutenção da transparência do emissor no relacionamento com todas as partes interessadas: \n\n (iv) rever anualmente o sistema de governança corporativa, visando a aprimorá-lo.;S;Todos os itens são revisados anualmente. As estratégias de negócio da Companhia são aprovadas anualmente em seu planejamento estratégico anual. Atua no gerenciamento dos riscos tendo como base a Política de Gestão de Riscos aprovada pela Companhia. O Código de Conduta e Integridade implantado na Companhia, foi atualizado em 2020 e o sistema de governança corporativa está em constante acompanhamento pelas áreas responsáveis na empresa. Tanto o Planejamento Estratégico quanto a Política de Gestão de Riscos e o Código de Conduta e Integridade estão disponíveis no site da Companhia. CIA CATARINENSE DE AGUAS E SANEAM.-CASAN;016861;01/01/2023;31/12/2023;31/12/2024;1;;;2.2.1 - O estatuto social deve estabelecer que: \n\n (i) o conselho de administração seja composto em sua maioria por membros externos, tendo, no mínimo, um terço de membros independentes: \n\n (ii) o conselho de administração deve avaliar e divulgar anualmente quem são os conselheiros independentes, bem como indicar e justificar quaisquer circunstâncias que possam comprometer sua independência.;S; CIA CATARINENSE DE AGUAS E SANEAM.-CASAN;016861;01/01/2023;31/12/2023;31/12/2024;1;;;2.2.2 - O conselho de administração deve aprovar uma política de indicação que estabeleça: \n\n (i) o processo para a indicação dos membros do conselho de administração, incluindo a indicação da participação de outros órgãos da companhia no referido processo: \n\n (ii) que o conselho de administração deve ser composto tendo em vista a disponibilidade de tempo de seus membros para o exercício de suas funções e a diversidade de conhecimentos, experiências, comportamentos, aspectos culturais, faixa etária e gênero.;P;Apesar da Companhia não ter uma política interna de indicação, segue os preceitos da Lei Federal Nº 13.303/ 2016, sendo assim há ritos e critérios para a indicação. #As restrições em relação a candidatura estão previstas no Estatuto Social e faz menção da participação da Assembleia Geral na indicação dos membros no Conselho de Administração. CIA CATARINENSE DE AGUAS E SANEAM.-CASAN;016861;01/01/2023;31/12/2023;31/12/2024;1;;;2.3.1 - O diretor-presidente não deve acumular o cargo de presidente do conselho de administração.;S; CIA CATARINENSE DE AGUAS E SANEAM.-CASAN;016861;01/01/2023;31/12/2023;31/12/2024;1;;;2.4.1 - A companhia deve implementar um processo anual de avaliação do desempenho do conselho de administração e de seus comitês, como órgãos colegiados, do presidente do conselho de administração, dos conselheiros, individualmente considerados, e da secretaria de governança, caso existente.;S;O estatuto prevê a avaliação no artigo 22 inciso XXIII e a mesma é realizada na Reunião Ordinária do Conselho de Administração que ocorre nas primeiras reuniões anuais. ##A avaliação da secretaria de governança, por ser empregada da Companhia é feita juntamente com os demais funcionários da CASAN. CIA CATARINENSE DE AGUAS E SANEAM.-CASAN;016861;01/01/2023;31/12/2023;31/12/2024;1;;;2.5.1 - O conselho de administração deve aprovar e manter atualizado um plano de sucessão do diretor-presidente, cuja elaboração deve ser coordenada pelo presidente do conselho de administração.;N;Não há na Companhia um plano de sucessão do Diretor-Presidente. CIA CATARINENSE DE AGUAS E SANEAM.-CASAN;016861;01/01/2023;31/12/2023;31/12/2024;1;;;2.6.1 - A companhia deve ter um programa de integração dos novos membros do conselho de administração, previamente estruturado, para que os referidos membros sejam apresentados às pessoas-chave da companhia e às suas instalações e no qual sejam abordados temas essenciais para o entendimento do negócio da companhia.;P;Apesar de ser uma prática na empresa, não há um programa formal estabelecido. Já na primeira Reunião do Conselho de Administração é feita a recepção pela Secretaria de Governança Corporativa aos novos Conselheiros, conforme recomendado e disponibilizado um manual com as principais informações aos novos Conselheiros. CIA CATARINENSE DE AGUAS E SANEAM.-CASAN;016861;01/01/2023;31/12/2023;31/12/2024;1;;;2.7.1 - A remuneração dos membros do conselho de administração deve ser proporcional às atribuições, responsabilidades e demanda de tempo. Não deve haver remuneração baseada em participação em reuniões, e a remuneração variável dos conselheiros, se houver, não deve ser atrelada a resultados de curto prazo.;S; CIA CATARINENSE DE AGUAS E SANEAM.-CASAN;016861;01/01/2023;31/12/2023;31/12/2024;1;;;2.8.1 - O conselho de administração deve ter um regimento interno que normatize suas responsabilidades, atribuições e regras de funcionamento, incluindo: \n\n (i) as atribuições do presidente do conselho de administração: \n\n (ii) as regras de substituição do presidente do conselho em sua ausência ou vacância: \n\n (iii) as medidas a serem adotadas em situações de conflito de interesses: e \n\n (iv) a definição de prazo de antecedência suficiente para o recebimento dos materiais para discussão nas reuniões, com a adequada profundidade.;S; CIA CATARINENSE DE AGUAS E SANEAM.-CASAN;016861;01/01/2023;31/12/2023;31/12/2024;1;;;2.9.1 - O conselho de administração deve definir um calendário anual com as datas das reuniões ordinárias, que não devem ser inferiores a seis nem superiores a doze, além de convocar reuniões extraordinárias, sempre que necessário. O referido calendário deve prever uma agenda anual temática com assuntos relevantes e datas de discussão.;S; CIA CATARINENSE DE AGUAS E SANEAM.-CASAN;016861;01/01/2023;31/12/2023;31/12/2024;1;;;2.9.2 - As reuniões do conselho devem prever regularmente sessões exclusivas para conselheiros externos, sem a presença dos executivos e demais convidados, para alinhamento dos conselheiros externos e discussão de temas que possam criar constrangimento.;N;Não existe previsão para tal prática. CIA CATARINENSE DE AGUAS E SANEAM.-CASAN;016861;01/01/2023;31/12/2023;31/12/2024;1;;;2.9.3 - As atas de reunião do conselho devem ser redigidas com clareza e registrar as decisões tomadas, as pessoas presentes, os votos divergentes e as abstenções de voto.;S;As atas redigidas pela companhia atendem a todos esses itens e estão disponíveis no site da Companhia e da CVM. CIA CATARINENSE DE AGUAS E SANEAM.-CASAN;016861;01/01/2023;31/12/2023;31/12/2024;1;;;3.1.1 - A diretoria deve, sem prejuízo de suas atribuições legais e estatutárias e de outras práticas previstas no Código: \n\n (i) executar a política de gestão de riscos e, sempre que necessário, propor ao conselho eventuais necessidades de revisão dessa política, em função de alterações nos riscos a que a companhia está exposta: \n\n (ii) implementar e manter mecanismos, processos e programas eficazes de monitoramento e divulgação do desempenho financeiro e operacional e dos impactos das atividades da companhia na sociedade e no meio ambiente.;S; CIA CATARINENSE DE AGUAS E SANEAM.-CASAN;016861;01/01/2023;31/12/2023;31/12/2024;1;;;3.1.2 - A diretoria deve ter um regimento interno próprio que estabeleça sua estrutura, seu funcionamento e seus papéis e responsabilidades.;S; CIA CATARINENSE DE AGUAS E SANEAM.-CASAN;016861;01/01/2023;31/12/2023;31/12/2024;1;;;3.2.1 - Não deve existir reserva de cargos de diretoria ou posições gerenciais para indicação direta por acionistas.;S; CIA CATARINENSE DE AGUAS E SANEAM.-CASAN;016861;01/01/2023;31/12/2023;31/12/2024;1;;;3.3.1 - O diretor-presidente deve ser avaliado, anualmente, em processo formal conduzido pelo conselho de administração, com base na verificação do atingimento das metas de desempenho financeiro e não financeiro estabelecidas pelo conselho de administração para a companhia.;S; A Avaliação é realizada anualmente, conforme estabelecido no Estatuto Social, art 22, XXXI, compete ao Conselho de Administração avaliar os diretores da Companhia, nos termos do inciso III do Art. 13 da Lei Federal nº 13.303/2016, podendo contar com o apoio metodológico e procedimental do Comitê de Elegibilidade. CIA CATARINENSE DE AGUAS E SANEAM.-CASAN;016861;01/01/2023;31/12/2023;31/12/2024;1;;;3.3.2 - Os resultados da avaliação dos demais diretores, incluindo as proposições do diretor-presidente quanto a metas a serem acordadas e à permanência, à promoção ou ao desligamento dos executivos nos respectivos cargos, devem ser apresentados, analisados, discutidos e aprovados em reunião do conselho de administração.;S;Conforme o Estatuto Social, além da avaliação dos diretores da Companhia, compete ao Conselho de Administração, art 22, XXXIII, promover anualmente análise de atendimento das metas e resultados na execução do plano de negócios e da estratégia de longo prazo, sob pena de seus integrantes responderem por omissão, devendo publicar suas conclusões e informá-las à Assembleia Legislativa e ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina. CIA CATARINENSE DE AGUAS E SANEAM.-CASAN;016861;01/01/2023;31/12/2023;31/12/2024;1;;;3.4.1 - A remuneração da diretoria deve ser fixada por meio de uma política de remuneração aprovada pelo conselho de administração por meio de um procedimento formal e transparente que considere os custos e os riscos envolvidos.;N;O valor dos honorários dos diretores é aprovado anualmente pelo Conselho de administração, e então submetido à aprovação na Assembleia Geral Ordinária dos acionistas, com pauta específica para isso. CIA CATARINENSE DE AGUAS E SANEAM.-CASAN;016861;01/01/2023;31/12/2023;31/12/2024;1;;;3.4.2 - A remuneração da diretoria deve estar vinculada a resultados, com metas de médio e longo prazos relacionadas de forma clara e objetiva à geração de valor econômico para a companhia no longo prazo.;N;Não há remuneração por resultado. A remuneração da diretoria não é vinculada à metas. CIA CATARINENSE DE AGUAS E SANEAM.-CASAN;016861;01/01/2023;31/12/2023;31/12/2024;1;;;3.4.3 - A estrutura de incentivos deve estar alinhada aos limites de risco definidos pelo conselho de administração e vedar que uma mesma pessoa controle o processo decisório e a sua respectiva fiscalização. Ninguém deve deliberar sobre sua própria remuneração.;P;Não há política que estabeleça estrutura de incentivos.#A Assembleia Geral é responsável por fixar a remuneração dos Administradores, do Conselho Fiscal e do Comitê de Auditoria Estatutário. CIA CATARINENSE DE AGUAS E SANEAM.-CASAN;016861;01/01/2023;31/12/2023;31/12/2024;1;;;4.1.1 - O comitê de auditoria estatutário deve: \n\n (i) ter entre suas atribuições a de assessorar o conselho de administração no monitoramento e controle da qualidade das demonstrações financeiras, nos controles internos, no gerenciamento de riscos e compliance: \n\n (ii) ser formado em sua maioria por membros independentes e coordenado por um conselheiro independente: \n\n (iii) ter ao menos um de seus membros independentes com experiência comprovada na área contábil-societária, de controles internos, financeira e de auditoria, cumulativamente: e \n\n(iv) possuir orçamento próprio para a contratação de consultores para assuntos contábeis, jurídicos ou outros temas, quando necessária a opinião de um especialista externo.;S;Atende todas as prerrogativas. CIA CATARINENSE DE AGUAS E SANEAM.-CASAN;016861;01/01/2023;31/12/2023;31/12/2024;1;;;4.2.1 - O conselho fiscal deve ter um regimento interno próprio que descreva sua estrutura, seu funcionamento, programa de trabalho, seus papéis e responsabilidades, sem criar embaraço à atuação individual de seus membros.;S; CIA CATARINENSE DE AGUAS E SANEAM.-CASAN;016861;01/01/2023;31/12/2023;31/12/2024;1;;;4.2.2 - As atas das reuniões do conselho fiscal devem observar as mesmas regras de divulgação das atas do conselho de administração.;S; CIA CATARINENSE DE AGUAS E SANEAM.-CASAN;016861;01/01/2023;31/12/2023;31/12/2024;1;;;4.3.1 - A companhia deve estabelecer uma política para contratação de serviços extra-auditoria de seus auditores independentes, aprovada pelo conselho de administração, que proíba a contratação de serviços extra-auditoria que possam comprometer a independência dos auditores. A companhia não deve contratar como auditor independente quem tenha prestado serviços de auditoria interna para a companhia há menos de três anos.;P;A Companhia não possui uma política específica para contratação de Auditoria Independente, porém suas contratações seguem as práticas recomendadas. CIA CATARINENSE DE AGUAS E SANEAM.-CASAN;016861;01/01/2023;31/12/2023;31/12/2024;1;;;4.3.2 - A equipe de auditoria independente deve reportar-se ao conselho de administração, por meio do comitê de auditoria, se existente. O comitê de auditoria deverá monitorar a efetividade do trabalho dos auditores independentes, assim como sua independência. Deve, ainda, avaliar e discutir o plano anual de trabalho do auditor independente e encaminhá-lo para a apreciação do conselho de administração.;S; CIA CATARINENSE DE AGUAS E SANEAM.-CASAN;016861;01/01/2023;31/12/2023;31/12/2024;1;;;4.4.1 - A companhia deve ter uma área de auditoria interna vinculada diretamente ao conselho de administração.;S;A Auditoria Interna da Companhia atende aos requisitos. CIA CATARINENSE DE AGUAS E SANEAM.-CASAN;016861;01/01/2023;31/12/2023;31/12/2024;1;;;4.4.2 - Em caso de terceirização dessa atividade, os serviços de auditoria interna não devem ser exercidos pela mesma empresa que presta serviços de auditoria das demonstrações financeiras. A companhia não deve contratar para auditoria interna quem tenha prestado serviços de auditoria independente para a companhia há menos de três anos.;NA; CIA CATARINENSE DE AGUAS E SANEAM.-CASAN;016861;01/01/2023;31/12/2023;31/12/2024;1;;;4.5.1 - A companhia deve adotar política de gerenciamento de riscos, aprovada pelo conselho de administração, que inclua a definição dos riscos para os quais se busca proteção, os instrumentos utilizados para tanto, a estrutura organizacional para gerenciamento de riscos, a avaliação da adequação da estrutura operacional e de controles internos na verificação da sua efetividade, além de definir diretrizes para o estabelecimento dos limites aceitáveis para a exposição da companhia a esses riscos.;S;A Política de Gestão Riscos foi aprovada em 2018, e passa por revisão anualmente, sendo que após revisada é aprovada pelo Conselho de Administração. O documento está disponível no site corporativo:https://ri.casan.com.br/ CIA CATARINENSE DE AGUAS E SANEAM.-CASAN;016861;01/01/2023;31/12/2023;31/12/2024;1;;;4.5.2 - Cabe ao conselho de administração zelar para que a diretoria possua mecanismos e controles internos para conhecer, avaliar e controlar os riscos, a fim de mantê-los em níveis compatíveis com os limites fixados, incluindo programa de integridade/conformidade (compliance) visando o cumprimento de leis, regulamentos e normas externas e internas.;S;O Conselho faz o acompanhamento das analises de risco elaboradas pela Diretoria Executiva e toma decisões para fornecer ferramentas para minimizar estes riscos. CIA CATARINENSE DE AGUAS E SANEAM.-CASAN;016861;01/01/2023;31/12/2023;31/12/2024;1;;;4.5.3 - A diretoria deve avaliar, pelo menos anualmente, a eficácia das políticas e dos sistemas de gerenciamento de riscos e de controles internos, bem como do programa de integridade/conformidade (compliance) e prestar contas ao conselho de administração sobre essa avaliação.;S;A companhia atende o requisito conforme as práticas recomendadas.# CIA CATARINENSE DE AGUAS E SANEAM.-CASAN;016861;01/01/2023;31/12/2023;31/12/2024;1;;;5.1.1 - A companhia deve ter um comitê de conduta, dotado de independência e autonomia e vinculado diretamente ao conselho de administração, encarregado de implementação, disseminação, treinamento, revisão e atualização do código de conduta e do canal de denúncias, bem como da condução de apurações e propositura de medidas corretivas relativas às infrações ao código de conduta.;P;A Comissão Permanente de Conduta e Integridade é vinculada à Diretoria Executiva e é formada por funcionários que atuam ativamente na revisão, treinamento e atualização de conteúdos. O acompanhamento é feito pela Ouvidoria da CASAN Fone: (48) 3221-5895 e e-mail: ouvidoriacasan@casan.com.br#O documento está disponível para consulta no site da companhia: https://transparencia.casan.com.br/gestao/subareainteresse/codigo-de-conduta-e-integridade# CIA CATARINENSE DE AGUAS E SANEAM.-CASAN;016861;01/01/2023;31/12/2023;31/12/2024;1;;;5.1.2 - O código de conduta, elaborado pela diretoria, com apoio do comitê de conduta, e aprovado pelo conselho de administração, deve: \n\n (i) disciplinar as relações internas e externas da companhia, expressando o comprometimento esperado da companhia, de seus conselheiros, diretores, acionistas, colaboradores, fornecedores e partes interessadas com a adoção de padrões adequados de conduta: \n\n (ii) administrar conflitos de interesses e prever a abstenção do membro do conselho de administração, do comitê de auditoria ou do comitê de conduta, se houver, que, conforme o caso, estiver conflitado: \n\n (iii) definir, com clareza, o escopo e a abrangência das ações destinadas a apurar a ocorrência de situações compreendidas como realizadas com o uso de informação privilegiada (por exemplo, utilização da informação privilegiada para finalidades comerciais ou para obtenção de vantagens na negociação de valores mobiliários): \n\n (iv) estabelecer que os princípios éticos fundamentem a negociação de contratos, acordos, propostas de alteração do estatuto social, bem como as políticas que orientam toda a companhia, e estabelecer um valor máximo dos bens ou serviços de terceiros que administradores e colaboradores possam aceitar de forma gratuita ou favorecida.;P;(i) Atende totalmente. #(ii) Atende parcialmente. em um item específico no CCI “3.3 Conflito de interesses, atos de corrupção e fraudes”, mas não há previsão da “abstenção do membro do Conselho de Administração, do Comitê de Auditoria ou do comitê de conduta, se houver, conflito de interesse que, conforme o caso, estiver conflitado”. A previsão consta de forma ampla, aplicável a todos os colaboradores da Companhia, incluindo os membros do Conselho de Administração e Comitês citados. #(iii) Atende totalmente. #(iv) Não há um valor máximo expresso monetariamente, mas há vedação em aceitar presentes com “expressão econômica ou valor comercial”.# CIA CATARINENSE DE AGUAS E SANEAM.-CASAN;016861;01/01/2023;31/12/2023;31/12/2024;1;;;5.1.3 - O canal de denúncias deve ser dotado de independência, autonomia e imparcialidade, operando diretrizes de funcionamento definidas pela diretoria e aprovadas pelo conselho de administração. Deve ser operado de forma independente e imparcial, e garantir o anonimato de seus usuários, além de promover, de forma tempestiva, as apurações e providências necessárias. Este serviço pode ficar a cargo de um terceiro de reconhecida capacidade.;S;A Ouvidoria da CASAN atua desde 2008 por meio do Sistema Fala.Br (www.casan.com.br/ouvidoria). As denúncias são acompanhadas pelo Fone: (48) 3221-5895 e e-mail: ouvidoriacasan@casan.com.br. Quanto ao canal de denúncias, atualmente a Companhia possui um canal via e-mail para entrada de denúncias, gerido pelo Comitê de Auditoria Estatutário, mas está em busca de uma nova ferramenta visando aprimoramento deste serviço. # CIA CATARINENSE DE AGUAS E SANEAM.-CASAN;016861;01/01/2023;31/12/2023;31/12/2024;1;;;5.2.1 - As regras de governança da companhia devem zelar pela separação e definição clara de funções, papéis e responsabilidades associados aos mandatos de todos os agentes de governança. Devem ainda ser definidas as alçadas de decisão de cada instância, com o objetivo de minimizar possíveis focos de conflitos de interesses.;S;Além do exigido na Lei das S.A., a Companhia está em conformidade com as exigências do regulamento do Novo Mercado da B3 e com a separação e definição de funções, papéis e responsabilidades conforme estabelecido em seu Estatuto Social. Conta, ainda, com regimento interno para o Conselho de Administração e Comitê de Auditoria Estatutário, além de outras políticas internas aprovadas pelo Conselho de Administração. As Políticas podem ser acessadas no website da Companhia através do link https:https://ri.casan.com.br/governanca-corporativa/codigos-e-politicas-da-companhia/ CIA CATARINENSE DE AGUAS E SANEAM.-CASAN;016861;01/01/2023;31/12/2023;31/12/2024;1;;;5.2.2 - As regras de governança da companhia devem ser tornadas públicas e determinar que a pessoa que não é independente em relação à matéria em discussão ou deliberação nos órgãos de administração ou fiscalização da companhia deve manifestar, tempestivamente, seu conflito de interesses ou interesse particular. Caso não o faça, essas regras devem prever que outra pessoa manifeste o conflito, caso dele tenha ciência, e que, tão logo identificado o conflito de interesses em relação a um tema específico, a pessoa envolvida se afaste, inclusive fisicamente, das discussões e deliberações. As regras devem prever que esse afastamento temporário seja registrado em ata.;S;Em conformidade com a prática recomendada, há a previsão no item 3.3 do Código de Conduta e Integridade, que trata especificamente de Conflito de interesses, atos de corrupção e fraudes, e respectivamente nos artigos 20 e 21 do Regimento Interno do Conselho de Administração, no parágrafo único do Regimento Interno da Diretoria Executiva e artigo 16 do Comitê de Auditoria Estatutário. CIA CATARINENSE DE AGUAS E SANEAM.-CASAN;016861;01/01/2023;31/12/2023;31/12/2024;1;;;5.2.3 - A companhia deve ter mecanismos de administração de conflitos de interesses nas votações submetidas à assembleia geral, para receber e processar alegações de conflitos de interesses, e de anulação de votos proferidos em conflito, ainda que posteriormente ao conclave.;P;Não há um manual para Assembleia, assim os conflitos são resolvidos pontualmente com o auxílio da Procuradoria Geral da Companhia, CIA CATARINENSE DE AGUAS E SANEAM.-CASAN;016861;01/01/2023;31/12/2023;31/12/2024;1;;;5.3.1 - O estatuto social deve definir quais transações com partes relacionadas devem ser aprovadas pelo conselho de administração, com a exclusão de eventuais membros com interesses potencialmente conflitantes.;S; CIA CATARINENSE DE AGUAS E SANEAM.-CASAN;016861;01/01/2023;31/12/2023;31/12/2024;1;;;5.3.2 - O conselho de administração deve aprovar e implementar uma política de transações com partes relacionadas, que inclua, entre outras regras: \n\n (i) previsão de que, previamente à aprovação de transações específicas ou diretrizes para a contratação de transações, o conselho de administração solicite à diretoria alternativas de mercado à transação com partes relacionadas em questão, ajustadas pelos fatores de risco envolvidos: \n\n (ii) vedação a formas de remuneração de assessores, consultores ou intermediários que gerem conflito de interesses com a companhia, os administradores, os acionistas ou classes de acionistas: \n\n (iii) proibição a empréstimos em favor do controlador e dos administradores: \n\n (iv) as hipóteses de transações com partes relacionadas que devem ser embasadas por laudos de avaliação independentes, elaborados sem a participação de nenhuma parte envolvida na operação em questão, seja ela banco, advogado, empresa de consultoria especializada, entre outros, com base em premissas realistas e informações referendadas por terceiros: \n\n (v) que reestruturações societárias envolvendo partes relacionadas devem assegurar tratamento equitativo para todos os acionistas.;S;A Política de Transações com Partes Relacionadas foi aprovada por meio da Ata CA nº335/2018, sendo revisada anualmente, e encontra-se disponível no site de Relações com os Investidores da companhia: https://ri.casan.com.br/ CIA CATARINENSE DE AGUAS E SANEAM.-CASAN;016861;01/01/2023;31/12/2023;31/12/2024;1;;;5.4.1 - A companhia deve adotar, por deliberação do conselho de administração, uma política de negociação de valores mobiliários de sua emissão, que, sem prejuízo do atendimento às regras estabelecidas pela regulamentação da CVM, estabeleça controles que viabilizem o monitoramento das negociações realizadas, bem como a apuração e punição dos responsáveis em caso de descumprimento da política.;S;A Companhia aprovou em novembro de 2021 a Política de Divulgação de informações e de Negociações de Ações onde aborda, o tema . A política está publicada na CVM e no site RI. CIA CATARINENSE DE AGUAS E SANEAM.-CASAN;016861;01/01/2023;31/12/2023;31/12/2024;1;;;5.5.1 - No intuito de assegurar maior transparência quanto à utilização dos recursos da companhia, deve ser elaborada política sobre suas contribuições voluntárias, inclusive aquelas relacionadas às atividades políticas, a ser aprovada pelo conselho de administração e executada pela diretoria, contendo princípios e regras claros e objetivos.;P;A Companhia não possui política específica, mas obedece à vedação de ser doadora em eleições, prevista na Lei nº 9.504/1997 (Lei Eleitoral) quanto suas Contribuições e Doações na Companhia, além de estabelecer em seu Código de Conduta e Integridade, diretrizes e padrões de comportamentos esperados de seus administradores e de todos os colaboradores, através da formalização de compromisso ético nos relacionamentos com cada parte interessada. CIA CATARINENSE DE AGUAS E SANEAM.-CASAN;016861;01/01/2023;31/12/2023;31/12/2024;1;;;5.5.2 - A política deve prever que o conselho de administração seja o órgão responsável pela aprovação de todos os desembolsos relacionados às atividades políticas.;N;Não se aplica, pois a empresa atua através do instrumento de Concessão e tem vedação de ser doadora em eleições, conforme previsto na Lei nº 9.504/1997 (Lei Eleitoral). CIA CATARINENSE DE AGUAS E SANEAM.-CASAN;016861;01/01/2023;31/12/2023;31/12/2024;1;;;5.5.3 - A política sobre contribuições voluntárias das companhias controladas pelo Estado, ou que tenham relações comerciais reiteradas e relevantes com o Estado, deve vedar contribuições ou doações a partidos políticos ou pessoas a eles ligadas, ainda que permitidas por lei.;P;A Companhia não possui uma política específica para tal, mas obedece à vedação de ser doadora em eleições, prevista na Lei nº 9.504/1997 (Lei Eleitoral) quanto suas Contribuições e Doações na Companhia, além de estabelecer em seu Código de Conduta e Integridade, diretrizes e padrões de comportamentos esperados de seus administradorese de todos os colaboradores, através da formalização de compromisso ético nos relacionamentos com cada parte interessada.