Denominação Social; Código CVM; Início Exercício Social; Fim Exercício Social; Data Referência; Versão; Motivo Reapresentação; Exigência CVM; Capítulo - Princípio - Prática; Opção; Explicação CAGECE - CIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA;018546;31/01/2018;31/12/2018;31/12/2019;1;;;1.1.1 - O capital social da companhia deve ser composto apenas por ações ordinárias.;N;Como poderá ser verificado, os acionistas minoritários representam menos de 1% de participação. Desde sua criação, ainda nos anos 70, a composição acionária da Cagece vem se alterando de acordo com o aporte de recursos realizados pelos seus principais acionistas (União, Estado e Município de Fortaleza). Ao longo desses 40 anos houveram várias alterações na estrutura da União, Estado e Município de Fortaleza de forma que hoje não é possível mencionar com precisão quais órgãos são efetivamente proprietários da Companhia.# Com a criação da Gerência de Governança, Riscos e Conformidade - GRC e a implementação da Lei das Estatais está sendo contratada uma consultoria para fazer um mapeamento destacando quais os órgãos que, atualmente, representam aqueles que no passado aportaram os recursos para a Companhia. Não é possível nesse momento determinar o prazo de conclusão desse mapeamento porque o cronograma de entrega das atividades da consultoria não está fechado.# CAGECE - CIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA;018546;31/01/2018;31/12/2018;31/12/2019;1;;;1.2.1 - Os acordos de acionistas não devem vincular o exercício do direito de voto de nenhum administrador ou membro dos órgãos de fiscalização e controle.;NA; CAGECE - CIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA;018546;31/01/2018;31/12/2018;31/12/2019;1;;;1.3.1 - A diretoria deve utilizar a assembleia para comunicar a condução dos negócios da companhia, pelo que a administração deve publicar um manual visando facilitar e estimular a participação nas assembleias gerais.;N;O capital social da Companhia é composto por ações do Governo do Estado do Ceará (88,78%), Prefeitura de Fortaleza (11,21) e outros acionistas minoritários com (0,0100%), assim não enseja que seja criado um manual para participações em Assembleias. Ainda assim ,encontra-se em fase de elaboração o Manual de Governança Corporativa da Cagece no qual todos os agentes de Governança terão descritas suas funções, recomendações para cargo e avaliação. Vale ressaltar, que existe reserva de vaga no Conselho Fiscal também acompanhamento de interesse de minoritários.# CAGECE - CIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA;018546;31/01/2018;31/12/2018;31/12/2019;1;;;1.3.2 - As atas devem permitir o pleno entendimento das discussões havidas na assembleia, ainda que lavradas em forma de sumário de fatos ocorridos, e trazer a identificação dos votos proferidos pelos acionistas.;N;O capital social da Companhia é composto por ações do Governo do Estado do Ceará (88,78%), Prefeitura de Fortaleza (11,21) e outros acionistas minoritários com (0,0100%), assim as Assembleias Gerais não ensejam discussões para que os votos sejam expostos.# CAGECE - CIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA;018546;31/01/2018;31/12/2018;31/12/2019;1;;;1.4.1 - O conselho de administração deve fazer uma análise crítica das vantagens e desvantagens da medida de defesa e de suas características e, sobretudo, dos gatilhos de acionamento e parâmetros de preço, se aplicáveis, explicando-as.;NA; CAGECE - CIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA;018546;31/01/2018;31/12/2018;31/12/2019;1;;;1.4.2 - Não devem ser utilizadas cláusulas que inviabilizem a remoção da medida do estatuto social, as chamadas ‘cláusulas pétreas’.;NA; CAGECE - CIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA;018546;31/01/2018;31/12/2018;31/12/2019;1;;;1.4.3 - Caso o estatuto determine a realização de oferta pública de aquisição de ações (OPA) sempre que um acionista ou grupo de acionistas atingir, de forma direta ou indireta, participação relevante no capital votante, a regra de determinação do preço da oferta não deve impor acréscimos de prêmios substancialmente acima do valor econômico ou de mercado das ações.;NA; CAGECE - CIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA;018546;31/01/2018;31/12/2018;31/12/2019;1;;;1.5.1 - O estatuto da companhia deve estabelecer que: \n(i) transações em que se configure a alienação, direta ou indireta, do controle acionário devem ser acompanhadas de oferta pública de aquisição de ações (OPA) dirigida a todos os acionistas, pelo mesmo preço e condições obtidos pelo acionista vendedor:\n(ii) os administradores devem se manifestar sobre os termos e condições de reorganizações societárias, aumentos de capital e outras transações que derem origem à mudança de controle, e consignar se elas asseguram tratamento justo e equitativo aos acionistas da companhia.;N;A Cagece encontra-se cadastrada na CVM como Classe A, contudo não tem operações listadas em bolsa de valores (B3), assim não temos previsão realização de Ofertas Públicas, contudo na próxima revisão estatutária será estudada a inclusão das cláusulas.# CAGECE - CIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA;018546;31/01/2018;31/12/2018;31/12/2019;1;;;1.6.1 - O estatuto social deve prever que o conselho de administração dê seu parecer em relação a qualquer OPA tendo por objeto ações ou valores mobiliários conversíveis ou permutáveis por ações de emissão da companhia, o qual deverá conter, entre outras informações relevantes, a opinião da administração sobre eventual aceitação da OPA e sobre o valor econômico da companhia.;N;A Cagece encontra-se cadastrada na CVM como Classe A, contudo não tem operações listadas em bolsa de valores (B3), assim não temos previsão realização de Ofertas Públicas, contudo na próxima revisão estatutária será estudada a inclusão das cláusulas.# CAGECE - CIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA;018546;31/01/2018;31/12/2018;31/12/2019;1;;;1.7.1 - A companhia deve elaborar e divulgar política de destinação de resultados definida pelo conselho de administração. Entre outros aspectos, tal política deve prever a periodicidade de pagamentos de dividendos e o parâmetro de referência a ser utilizado para a definição do respectivo montante (percentuais do lucro líquido ajustado e do fluxo de caixa livre, entre outros).;S; CAGECE - CIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA;018546;31/01/2018;31/12/2018;31/12/2019;1;;;1.8.1 - O estatuto social deve identificar clara e precisamente o interesse público que justificou a criação da sociedade de economia mista, em capítulo específico.;S;Art. 3º- Constitui o objeto social da Companhia: I - Atuar na prestação de serviços de saneamento básico, tanto os de natureza pública quanto os de natureza privada, conforme definidos pela Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e pelo Decreto Federal nº 7.217, de 21 de junho de 2010, e alterações posteriores, promovidas nesse marco regulatório, e em quaisquer atividades econômicas que guardem relação direta ou indireta com o setor e seus processos de operação e gestão, em todo território do Estado do Ceará, em outros Estados da Federação e no exterior, assegurada em caráter prioritário a prestação adequada e eficiente dos serviços públicos de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário no Estado do Ceará.# CAGECE - CIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA;018546;31/01/2018;31/12/2018;31/12/2019;1;;;1.8.2 - O conselho de administração deve monitorar as atividades da companhia e estabelecer políticas, mecanismos e controles internos para apuração dos eventuais custos do atendimento do interesse público e eventual ressarcimento da companhia ou dos demais acionistas e investidores pelo acionista controlador.;S;Dada a natureza da atividade de saneamento consideramos que o custo do atendiemtnodo interesse público é o próprio custo de operação da atividade que compõe o objeto social da companhia e que são apresnetados trimestralmente na forma de demonstrações financeiras. Essa demonstrações são acompanhadas pelo Comitê de Auditoria Estatutário, órgão colegiado vinculado ao conselho de administração, são submetidas e apresentas. Sendo também objeto de Auditoria Externa Independente. Conforme Art . 17 parágrafoV - Fiscalizar a gestão dos diretores, podendo examinar, a qualquer tempo, os livros e papéis da companhia, bem como solicitar informações sobre contratos celebrados ou em via de celebração e quaisquer outros atos que entender necessário:# CAGECE - CIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA;018546;31/01/2018;31/12/2018;31/12/2019;1;;;2.1.1 - O conselho de administração deve, sem prejuízo de outras atribuições legais, estatutárias e de outras práticas previstas no Código: \n\n (i) definir as estratégias de negócios, considerando os impactos das atividades da companhia na sociedade e no meio ambiente, visando a perenidade da companhia e a criação de valor no longo prazo: \n\n (ii) avaliar periodicamente a exposição da companhia a riscos e a eficácia dos sistemas de gerenciamento de riscos, dos controles internos e do sistema de integridade/conformidade (compliance) e aprovar uma política de gestão de riscos compatível com as estratégias de negócios: \n\n (iii) definir os valores e princípios éticos da companhia e zelar pela manutenção da transparência do emissor no relacionamento com todas as partes interessadas: \n\n (iv) rever anualmente o sistema de governança corporativa, visando a aprimorá-lo.;S;Conforme ART 17 XXIII cabe ao conselho de administração- Implementar e supervisionar os sistemas de gestão de riscos e de controle interno#estabelecidos para a prevenção e mitigação dos principais riscos a que está exposta a Cagece, inclusive os riscos relacionados à integridade das informações contábeis e financeiras e os relacionados à ocorrência de corrupção e fraude:# CAGECE - CIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA;018546;31/01/2018;31/12/2018;31/12/2019;1;;;2.2.1 - O estatuto social deve estabelecer que: \n\n (i) o conselho de administração seja composto em sua maioria por membros externos, tendo, no mínimo, um terço de membros independentes: \n\n (ii) o conselho de administração deve avaliar e divulgar anualmente quem são os conselheiros independentes, bem como indicar e justificar quaisquer circunstâncias que possam comprometer sua independência.;N;(i) Não obstante não haver disposições estatutárias no sentido de o Conselho de Administração ser composto em sua maioria por membros externos, e por, no mínimo, um terço de membros independentes, conforme Art. §6º - O Conselho de Administração deve ser composto, no mínimo, por 25% (vinte e cinco por cento) de membros independentes ou por pelo menos 1 (um), caso haja decisão pelo exercício da faculdade do voto múltiplo pelos acionistas minoritários, nos termos do art. 141 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. §7o - Na hipótese de ocorrência de vaga dos cargos do Conselho de Administração, os demais membros escolherão o substituto que completará a gestão do substituído, garantidas as participações de que tratam o §3o e §6º, até que seja eleito o novo membro. # CAGECE - CIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA;018546;31/01/2018;31/12/2018;31/12/2019;1;;;2.2.2 - O conselho de administração deve aprovar uma política de indicação que estabeleça: \n\n (i) o processo para a indicação dos membros do conselho de administração, incluindo a indicação da participação de outros órgãos da companhia no referido processo: \n\n (ii) que o conselho de administração deve ser composto tendo em vista a disponibilidade de tempo de seus membros para o exercício de suas funções e a diversidade de conhecimentos, experiências, comportamentos, aspectos culturais, faixa etária e gênero.;S;As indicações às cadeiras do Conselho de Administração obedecem a distribuição do capital social, sendo garantida a participação do representante do acionista minoritário, um Conselheiro Independente e um Conselheiro representante dos empregados. A distribuição dos está descrita no estatuto Social da Companhia. CAGECE - CIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA;018546;31/01/2018;31/12/2018;31/12/2019;1;;;2.3.1 - O diretor-presidente não deve acumular o cargo de presidente do conselho de administração.;S; CAGECE - CIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA;018546;31/01/2018;31/12/2018;31/12/2019;1;;;2.4.1 - A companhia deve implementar um processo anual de avaliação do desempenho do conselho de administração e de seus comitês, como órgãos colegiados, do presidente do conselho de administração, dos conselheiros, individualmente considerados, e da secretaria de governança, caso existente.;N;O Processo de Avaliação dos Administradores encontra-se em fase de elaboração.# CAGECE - CIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA;018546;31/01/2018;31/12/2018;31/12/2019;1;;;2.5.1 - O conselho de administração deve aprovar e manter atualizado um plano de sucessão do diretor-presidente, cuja elaboração deve ser coordenada pelo presidente do conselho de administração.;N;A sucessão da Cagece se dá por nomeação do acionista controlador, portanto, o Governo do Estado do Ceará.# CAGECE - CIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA;018546;31/01/2018;31/12/2018;31/12/2019;1;;;2.6.1 - A companhia deve ter um programa de integração dos novos membros do conselho de administração, previamente estruturado, para que os referidos membros sejam apresentados às pessoas-chave da companhia e às suas instalações e no qual sejam abordados temas essenciais para o entendimento do negócio da companhia.;N;Encontra-se em fase de elaboração o Manual de Governança Corporativa da Cagece que tratará do tema.# CAGECE - CIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA;018546;31/01/2018;31/12/2018;31/12/2019;1;;;2.7.1 - A remuneração dos membros do conselho de administração deve ser proporcional às atribuições, responsabilidades e demanda de tempo. Não deve haver remuneração baseada em participação em reuniões, e a remuneração variável dos conselheiros, se houver, não deve ser atrelada a resultados de curto prazo.;N;Como Sociedade de Economia Mista, com controle acionário pertencente ao Governo do Estado do Ceará a remuneração dos administradores da empresa é regulamentada por decreto estadual.# CAGECE - CIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA;018546;31/01/2018;31/12/2018;31/12/2019;1;;;2.8.1 - O conselho de administração deve ter um regimento interno que normatize suas responsabilidades, atribuições e regras de funcionamento, incluindo: \n\n (i) as atribuições do presidente do conselho de administração: \n\n (ii) as regras de substituição do presidente do conselho em sua ausência ou vacância: \n\n (iii) as medidas a serem adotadas em situações de conflito de interesses: e \n\n (iv) a definição de prazo de antecedência suficiente para o recebimento dos materiais para discussão nas reuniões, com a adequada profundidade.;S; CAGECE - CIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA;018546;31/01/2018;31/12/2018;31/12/2019;1;;;2.9.1 - O conselho de administração deve definir um calendário anual com as datas das reuniões ordinárias, que não devem ser inferiores a seis nem superiores a doze, além de convocar reuniões extraordinárias, sempre que necessário. O referido calendário deve prever uma agenda anual temática com assuntos relevantes e datas de discussão.;S; CAGECE - CIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA;018546;31/01/2018;31/12/2018;31/12/2019;1;;;2.9.2 - As reuniões do conselho devem prever regularmente sessões exclusivas para conselheiros externos, sem a presença dos executivos e demais convidados, para alinhamento dos conselheiros externos e discussão de temas que possam criar constrangimento.;N;Atualmente a companhia não tem previsão para reuniões apenas com o Conselheiros Externos.# CAGECE - CIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA;018546;31/01/2018;31/12/2018;31/12/2019;1;;;2.9.3 - As atas de reunião do conselho devem ser redigidas com clareza e registrar as decisões tomadas, as pessoas presentes, os votos divergentes e as abstenções de voto.;S;As reuniões de Conselho são Secretariadas pela Assessoria de Governança Corporativa que disponibiliza as Atas publicamente.# CAGECE - CIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA;018546;31/01/2018;31/12/2018;31/12/2019;1;;;3.1.1 - A diretoria deve, sem prejuízo de suas atribuições legais e estatutárias e de outras práticas previstas no Código: \n\n (i) executar a política de gestão de riscos e, sempre que necessário, propor ao conselho eventuais necessidades de revisão dessa política, em função de alterações nos riscos a que a companhia está exposta: \n\n (ii) implementar e manter mecanismos, processos e programas eficazes de monitoramento e divulgação do desempenho financeiro e operacional e dos impactos das atividades da companhia na sociedade e no meio ambiente.;S; CAGECE - CIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA;018546;31/01/2018;31/12/2018;31/12/2019;1;;;3.1.2 - A diretoria deve ter um regimento interno próprio que estabeleça sua estrutura, seu funcionamento e seus papéis e responsabilidades.;N;As atribuições da Diretoria encontram-se detalhadas no Estatuto Social da companhia.# CAGECE - CIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA;018546;31/01/2018;31/12/2018;31/12/2019;1;;;3.2.1 - Não deve existir reserva de cargos de diretoria ou posições gerenciais para indicação direta por acionistas.;S; CAGECE - CIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA;018546;31/01/2018;31/12/2018;31/12/2019;1;;;3.3.1 - O diretor-presidente deve ser avaliado, anualmente, em processo formal conduzido pelo conselho de administração, com base na verificação do atingimento das metas de desempenho financeiro e não financeiro estabelecidas pelo conselho de administração para a companhia.;N;Encontra-se em fase de elaboração a avaliação da Diretoria Estatutária, conforme lei 13.303/16 este processo é obrigatório para empresas estatais. CAGECE - CIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA;018546;31/01/2018;31/12/2018;31/12/2019;1;;;3.3.2 - Os resultados da avaliação dos demais diretores, incluindo as proposições do diretor-presidente quanto a metas a serem acordadas e à permanência, à promoção ou ao desligamento dos executivos nos respectivos cargos, devem ser apresentados, analisados, discutidos e aprovados em reunião do conselho de administração.;N;Encontra-se em fase de elaboração a avaliação da Diretoria Estatutária, conforme lei 13.303/16 este processo é obrigatório para empresas estatais. CAGECE - CIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA;018546;31/01/2018;31/12/2018;31/12/2019;1;;;3.4.1 - A remuneração da diretoria deve ser fixada por meio de uma política de remuneração aprovada pelo conselho de administração por meio de um procedimento formal e transparente que considere os custos e os riscos envolvidos.;N;Na qualidade de Estatal com controle Acionário do Governo do Estado a remuneração da Diretoria é regulamentada por Decreto Estadual. CAGECE - CIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA;018546;31/01/2018;31/12/2018;31/12/2019;1;;;3.4.2 - A remuneração da diretoria deve estar vinculada a resultados, com metas de médio e longo prazos relacionadas de forma clara e objetiva à geração de valor econômico para a companhia no longo prazo.;N;Na qualidade de Estatal com controle Acionário do Governo do Estado a remuneração da Diretoria é regulamentada por Decreto Estadual. CAGECE - CIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA;018546;31/01/2018;31/12/2018;31/12/2019;1;;;3.4.3 - A estrutura de incentivos deve estar alinhada aos limites de risco definidos pelo conselho de administração e vedar que uma mesma pessoa controle o processo decisório e a sua respectiva fiscalização. Ninguém deve deliberar sobre sua própria remuneração.;S;Na qualidade de Estatal com controle Acionário do Governo do Estado a remuneração da Diretoria é regulamentada por Decreto Estadual. CAGECE - CIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA;018546;31/01/2018;31/12/2018;31/12/2019;1;;;4.1.1 - O comitê de auditoria estatutário deve: \n\n (i) ter entre suas atribuições a de assessorar o conselho de administração no monitoramento e controle da qualidade das demonstrações financeiras, nos controles internos, no gerenciamento de riscos e compliance: \n\n (ii) ser formado em sua maioria por membros independentes e coordenado por um conselheiro independente: \n\n (iii) ter ao menos um de seus membros independentes com experiência comprovada na área contábil-societária, de controles internos, financeira e de auditoria, cumulativamente: e \n\n(iv) possuir orçamento próprio para a contratação de consultores para assuntos contábeis, jurídicos ou outros temas, quando necessária a opinião de um especialista externo.;S;No Artigo 33 a 35 do Estatuto Social encontra-se descritos funções, composição e responsabilidades do Comitê de Auditoria Estatutário. ##O comitê é composto por três membros e tem nas suas atribuições, supervisionar as atividades desenvolvidas de controle interno, de auditoria interna e de elaboração das demonstrações financeiras da empresa: monitorar a qualidade e a integridade dos mecanismos de controle interno, das demonstrações financeiras e das informações e medições divulgadas pela empresa: avaliar e monitorar exposições de risco da empresa, entre outras atribuições. CAGECE - CIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA;018546;31/01/2018;31/12/2018;31/12/2019;1;;;4.2.1 - O conselho fiscal deve ter um regimento interno próprio que descreva sua estrutura, seu funcionamento, programa de trabalho, seus papéis e responsabilidades, sem criar embaraço à atuação individual de seus membros.;S; CAGECE - CIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA;018546;31/01/2018;31/12/2018;31/12/2019;1;;;4.2.2 - As atas das reuniões do conselho fiscal devem observar as mesmas regras de divulgação das atas do conselho de administração.;N;As Atas do Conselho Fiscal encontram-se arquivadas e registradas no emissor. Contudo, realizar o arquivamento da junta comercial traria custos desnecessários. CAGECE - CIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA;018546;31/01/2018;31/12/2018;31/12/2019;1;;;4.3.1 - A companhia deve estabelecer uma política para contratação de serviços extra-auditoria de seus auditores independentes, aprovada pelo conselho de administração, que proíba a contratação de serviços extra-auditoria que possam comprometer a independência dos auditores. A companhia não deve contratar como auditor independente quem tenha prestado serviços de auditoria interna para a companhia há menos de três anos.;S; CAGECE - CIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA;018546;31/01/2018;31/12/2018;31/12/2019;1;;;4.3.2 - A equipe de auditoria independente deve reportar-se ao conselho de administração, por meio do comitê de auditoria, se existente. O comitê de auditoria deverá monitorar a efetividade do trabalho dos auditores independentes, assim como sua independência. Deve, ainda, avaliar e discutir o plano anual de trabalho do auditor independente e encaminhá-lo para a apreciação do conselho de administração.;S; CAGECE - CIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA;018546;31/01/2018;31/12/2018;31/12/2019;1;;;4.4.1 - A companhia deve ter uma área de auditoria interna vinculada diretamente ao conselho de administração.;S;A Auditoria Interna no atual organograma da Companhia encontra-se vinculado ao Comitê de Auditoria Estatutário que se reporta diretamente ao Conselho de Administração. CAGECE - CIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA;018546;31/01/2018;31/12/2018;31/12/2019;1;;;4.4.2 - Em caso de terceirização dessa atividade, os serviços de auditoria interna não devem ser exercidos pela mesma empresa que presta serviços de auditoria das demonstrações financeiras. A companhia não deve contratar para auditoria interna quem tenha prestado serviços de auditoria independente para a companhia há menos de três anos.;S; CAGECE - CIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA;018546;31/01/2018;31/12/2018;31/12/2019;1;;;4.5.1 - A companhia deve adotar política de gerenciamento de riscos, aprovada pelo conselho de administração, que inclua a definição dos riscos para os quais se busca proteção, os instrumentos utilizados para tanto, a estrutura organizacional para gerenciamento de riscos, a avaliação da adequação da estrutura operacional e de controles internos na verificação da sua efetividade, além de definir diretrizes para o estabelecimento dos limites aceitáveis para a exposição da companhia a esses riscos.;S;A Política de Gestão de Riscos da Cagece encontra-se aprovada pelo Conselho de administração e publica no www.cagece.com.br/governaçacorporativa. CAGECE - CIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA;018546;31/01/2018;31/12/2018;31/12/2019;1;;;4.5.2 - Cabe ao conselho de administração zelar para que a diretoria possua mecanismos e controles internos para conhecer, avaliar e controlar os riscos, a fim de mantê-los em níveis compatíveis com os limites fixados, incluindo programa de integridade/conformidade (compliance) visando o cumprimento de leis, regulamentos e normas externas e internas.;S;Cabe ao Conselho de Administração a aprovação da Política de Gestão de Riscos, que encontra-se atualmente publicada na página da Cagece. Além disso, a Companhia possui uma área de monitoramento e gerenciamento de riscos para toda a empresa. CAGECE - CIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA;018546;31/01/2018;31/12/2018;31/12/2019;1;;;4.5.3 - A diretoria deve avaliar, pelo menos anualmente, a eficácia das políticas e dos sistemas de gerenciamento de riscos e de controles internos, bem como do programa de integridade/conformidade (compliance) e prestar contas ao conselho de administração sobre essa avaliação.;N;A Política de Gestão de Risco foi aprovada em 2018 tendo seu monitoramento programado para 2019. CAGECE - CIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA;018546;31/01/2018;31/12/2018;31/12/2019;1;;;5.1.1 - A companhia deve ter um comitê de conduta, dotado de independência e autonomia e vinculado diretamente ao conselho de administração, encarregado de implementação, disseminação, treinamento, revisão e atualização do código de conduta e do canal de denúncias, bem como da condução de apurações e propositura de medidas corretivas relativas às infrações ao código de conduta.;S;Como uma das ferramentas mais importantes e um dos pilares do compliance, a ética na companhia é descrita por meio do documento Código de Ética e Conduta, que orienta a conduta profissional de todos os empregados e terceirizados,norteando o relacionamento com seus públicos de interesse. Aprovado no final de 2018, foi fruto de um processo participativo e representativo que envolveu colaboradores de diversas áreas e níveis#hierárquicos em reuniões do comitê de ética, Após a aprovação e a apresentação do Códigode Ética, realizada pela alta gestão da Cagece e pelos membros do comitê, a Cagece publicou o código de ética no portal www.cagece.com.br/governaçacorporativa##Esse revisão, o Código de Ética foi revisado a fim de#adequar-se às seguintes leis: Lei nº 12.527/2011#(Lei de Acesso à Informação): Lei nº 12.813/2013#(Lei de Conflito de Interesses): Lei nº 12.846/2013##(Lei da Empresa Limpa): Lei nº 13.303/2016: e#outras resoluções e instruções normativas. Posteriormente, o Comitê de Ética, responsável pela atualização, divulgou o documento para todos os colaboradores com acesso à rede de comunicação interna da Cagece, com o intuito de obter contribuições antes da sua aprovação CAGECE - CIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA;018546;31/01/2018;31/12/2018;31/12/2019;1;;;5.1.2 - O código de conduta, elaborado pela diretoria, com apoio do comitê de conduta, e aprovado pelo conselho de administração, deve: \n\n (i) disciplinar as relações internas e externas da companhia, expressando o comprometimento esperado da companhia, de seus conselheiros, diretores, acionistas, colaboradores, fornecedores e partes interessadas com a adoção de padrões adequados de conduta: \n\n (ii) administrar conflitos de interesses e prever a abstenção do membro do conselho de administração, do comitê de auditoria ou do comitê de conduta, se houver, que, conforme o caso, estiver conflitado: \n\n (iii) definir, com clareza, o escopo e a abrangência das ações destinadas a apurar a ocorrência de situações compreendidas como realizadas com o uso de informação privilegiada (por exemplo, utilização da informação privilegiada para finalidades comerciais ou para obtenção de vantagens na negociação de valores mobiliários): \n\n (iv) estabelecer que os princípios éticos fundamentem a negociação de contratos, acordos, propostas de alteração do estatuto social, bem como as políticas que orientam toda a companhia, e estabelecer um valor máximo dos bens ou serviços de terceiros que administradores e colaboradores possam aceitar de forma gratuita ou favorecida.;S; CAGECE - CIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA;018546;31/01/2018;31/12/2018;31/12/2019;1;;;5.1.3 - O canal de denúncias deve ser dotado de independência, autonomia e imparcialidade, operando diretrizes de funcionamento definidas pela diretoria e aprovadas pelo conselho de administração. Deve ser operado de forma independente e imparcial, e garantir o anonimato de seus usuários, além de promover, de forma tempestiva, as apurações e providências necessárias. Este serviço pode ficar a cargo de um terceiro de reconhecida capacidade.;S;O Canal de Denúncias oficial para Cagece é o Ceará Transparente, esse sistema é adotado por todo Governo do Estado do Ceará, uma vez recebidas as denúncias pelos meios disponibilizados: telefone, internet, email etc. As denúncias são recebidas pela Ouvidoria da Cagece que avalia e direciona para os órgãos de apuração: Comissão de Ética, Auditoria Interna e Comissão Permanente Disciplinar CAGECE - CIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA;018546;31/01/2018;31/12/2018;31/12/2019;1;;;5.2.1 - As regras de governança da companhia devem zelar pela separação e definição clara de funções, papéis e responsabilidades associados aos mandatos de todos os agentes de governança. Devem ainda ser definidas as alçadas de decisão de cada instância, com o objetivo de minimizar possíveis focos de conflitos de interesses.;S;O Estatuto Social da Companhia define regras e competências de funcionamento de todos os agentes de governança. CAGECE - CIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA;018546;31/01/2018;31/12/2018;31/12/2019;1;;;5.2.2 - As regras de governança da companhia devem ser tornadas públicas e determinar que a pessoa que não é independente em relação à matéria em discussão ou deliberação nos órgãos de administração ou fiscalização da companhia deve manifestar, tempestivamente, seu conflito de interesses ou interesse particular. Caso não o faça, essas regras devem prever que outra pessoa manifeste o conflito, caso dele tenha ciência, e que, tão logo identificado o conflito de interesses em relação a um tema específico, a pessoa envolvida se afaste, inclusive fisicamente, das discussões e deliberações. As regras devem prever que esse afastamento temporário seja registrado em ata.;S;Especificamente sobre as regras de conflito de interesse temos Políticas que versam sobre o assunto. Na Política de Divulgação de Informações e na Política de Transação com Partes Relacionadas. Ambas publicadas no portal www.cagece.com.br/governança/documentos/politicas CAGECE - CIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA;018546;31/01/2018;31/12/2018;31/12/2019;1;;;5.2.3 - A companhia deve ter mecanismos de administração de conflitos de interesses nas votações submetidas à assembleia geral, para receber e processar alegações de conflitos de interesses, e de anulação de votos proferidos em conflito, ainda que posteriormente ao conclave.;N;Os conflitos de interesse das empresas estatais em geral são regidos pela Lei 13.303/2016 (Lei das Estatais) na Seção II. CAGECE - CIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA;018546;31/01/2018;31/12/2018;31/12/2019;1;;;5.3.1 - O estatuto social deve definir quais transações com partes relacionadas devem ser aprovadas pelo conselho de administração, com a exclusão de eventuais membros com interesses potencialmente conflitantes.;N;No estatuto social não menciona a transação com partes relacionadas, entretanto a definição das Políticas de Transação com Partes relacionadas encontram-se divulgadas no portal www.cagece.com.br/governancacorporativa/documentos/políticas CAGECE - CIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA;018546;31/01/2018;31/12/2018;31/12/2019;1;;;5.3.2 - O conselho de administração deve aprovar e implementar uma política de transações com partes relacionadas, que inclua, entre outras regras: \n\n (i) previsão de que, previamente à aprovação de transações específicas ou diretrizes para a contratação de transações, o conselho de administração solicite à diretoria alternativas de mercado à transação com partes relacionadas em questão, ajustadas pelos fatores de risco envolvidos: \n\n (ii) vedação a formas de remuneração de assessores, consultores ou intermediários que gerem conflito de interesses com a companhia, os administradores, os acionistas ou classes de acionistas: \n\n (iii) proibição a empréstimos em favor do controlador e dos administradores: \n\n (iv) as hipóteses de transações com partes relacionadas que devem ser embasadas por laudos de avaliação independentes, elaborados sem a participação de nenhuma parte envolvida na operação em questão, seja ela banco, advogado, empresa de consultoria especializada, entre outros, com base em premissas realistas e informações referendadas por terceiros: \n\n (v) que reestruturações societárias envolvendo partes relacionadas devem assegurar tratamento equitativo para todos os acionistas.;S;A Política de Transação com Partes Relacionadas encontra-se aprovada e divulgada no Portal www.cagece.com.br/governacacorporativa/documentos/politicas CAGECE - CIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA;018546;31/01/2018;31/12/2018;31/12/2019;1;;;5.4.1 - A companhia deve adotar, por deliberação do conselho de administração, uma política de negociação de valores mobiliários de sua emissão, que, sem prejuízo do atendimento às regras estabelecidas pela regulamentação da CVM, estabeleça controles que viabilizem o monitoramento das negociações realizadas, bem como a apuração e punição dos responsáveis em caso de descumprimento da política.;N;Apesar de inscrita classe A CVM, a companhia não possui títulos mobiliários em circulação. CAGECE - CIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA;018546;31/01/2018;31/12/2018;31/12/2019;1;;;5.5.1 - No intuito de assegurar maior transparência quanto à utilização dos recursos da companhia, deve ser elaborada política sobre suas contribuições voluntárias, inclusive aquelas relacionadas às atividades políticas, a ser aprovada pelo conselho de administração e executada pela diretoria, contendo princípios e regras claros e objetivos.;S;A Política de Patrocínio Cagece encontra-se aprovada e divulgada no portal www.cagece.com.br/governacacorporativa/documentos/politicas CAGECE - CIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA;018546;31/01/2018;31/12/2018;31/12/2019;1;;;5.5.2 - A política deve prever que o conselho de administração seja o órgão responsável pela aprovação de todos os desembolsos relacionados às atividades políticas.;S; CAGECE - CIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA;018546;31/01/2018;31/12/2018;31/12/2019;1;;;5.5.3 - A política sobre contribuições voluntárias das companhias controladas pelo Estado, ou que tenham relações comerciais reiteradas e relevantes com o Estado, deve vedar contribuições ou doações a partidos políticos ou pessoas a eles ligadas, ainda que permitidas por lei.;S;