Denominação Social; Código CVM; Início Exercício Social; Fim Exercício Social; Data Referência; Versão; Motivo Reapresentação; Exigência CVM; Capítulo - Princípio - Prática; Opção; Explicação Grupo Casas Bahia S.A. - Em Recuperação Judicial;006505;01/01/2018;31/12/2018;31/12/2019;1;;;1.1.1 - O capital social da companhia deve ser composto apenas por ações ordinárias.;S; Grupo Casas Bahia S.A. - Em Recuperação Judicial;006505;01/01/2018;31/12/2018;31/12/2019;1;;;1.2.1 - Os acordos de acionistas não devem vincular o exercício do direito de voto de nenhum administrador ou membro dos órgãos de fiscalização e controle.;NA; Grupo Casas Bahia S.A. - Em Recuperação Judicial;006505;01/01/2018;31/12/2018;31/12/2019;1;;;1.3.1 - A diretoria deve utilizar a assembleia para comunicar a condução dos negócios da companhia, pelo que a administração deve publicar um manual visando facilitar e estimular a participação nas assembleias gerais.;S; Grupo Casas Bahia S.A. - Em Recuperação Judicial;006505;01/01/2018;31/12/2018;31/12/2019;1;;;1.3.2 - As atas devem permitir o pleno entendimento das discussões havidas na assembleia, ainda que lavradas em forma de sumário de fatos ocorridos, e trazer a identificação dos votos proferidos pelos acionistas.;S; Grupo Casas Bahia S.A. - Em Recuperação Judicial;006505;01/01/2018;31/12/2018;31/12/2019;1;;;1.4.1 - O conselho de administração deve fazer uma análise crítica das vantagens e desvantagens da medida de defesa e de suas características e, sobretudo, dos gatilhos de acionamento e parâmetros de preço, se aplicáveis, explicando-as.;NA; Grupo Casas Bahia S.A. - Em Recuperação Judicial;006505;01/01/2018;31/12/2018;31/12/2019;1;;;1.4.2 - Não devem ser utilizadas cláusulas que inviabilizem a remoção da medida do estatuto social, as chamadas ‘cláusulas pétreas’.;NA; Grupo Casas Bahia S.A. - Em Recuperação Judicial;006505;01/01/2018;31/12/2018;31/12/2019;1;;;1.4.3 - Caso o estatuto determine a realização de oferta pública de aquisição de ações (OPA) sempre que um acionista ou grupo de acionistas atingir, de forma direta ou indireta, participação relevante no capital votante, a regra de determinação do preço da oferta não deve impor acréscimos de prêmios substancialmente acima do valor econômico ou de mercado das ações.;NA; Grupo Casas Bahia S.A. - Em Recuperação Judicial;006505;01/01/2018;31/12/2018;31/12/2019;1;;;1.5.1 - O estatuto da companhia deve estabelecer que: \n(i) transações em que se configure a alienação, direta ou indireta, do controle acionário devem ser acompanhadas de oferta pública de aquisição de ações (OPA) dirigida a todos os acionistas, pelo mesmo preço e condições obtidos pelo acionista vendedor:\n(ii) os administradores devem se manifestar sobre os termos e condições de reorganizações societárias, aumentos de capital e outras transações que derem origem à mudança de controle, e consignar se elas asseguram tratamento justo e equitativo aos acionistas da companhia.;P;O Estatuto Social da Companhia prevê que a alienação do controle acionário seja acompanhada de oferta pública de aquisição de ações dirigida a todos os acionistas da Companhia, de forma a lhes assegurar tratamento igualitário àquele dado ao alienante, observando os prazos previstos na legislação e regulamentação em vigor e no Regulamento do Novo Mercado da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão. Além disso, o Estatuto social da Companhia prevê que o Conselho de Administração deverá se manifestar sobre (i) a emissão de ações até o limite do capital autorizado: (ii) as propostas de incorporação (inclusive incorporação de ações), cisão, transformação ou qualquer outra forma de reorganização societária da Companhia e de suas controladas: e (iii) qualquer oferta pública de aquisição de ações que tenha por objeto as ações de emissão da Companhia. # Grupo Casas Bahia S.A. - Em Recuperação Judicial;006505;01/01/2018;31/12/2018;31/12/2019;1;;;1.6.1 - O estatuto social deve prever que o conselho de administração dê seu parecer em relação a qualquer OPA tendo por objeto ações ou valores mobiliários conversíveis ou permutáveis por ações de emissão da companhia, o qual deverá conter, entre outras informações relevantes, a opinião da administração sobre eventual aceitação da OPA e sobre o valor econômico da companhia.;S; Grupo Casas Bahia S.A. - Em Recuperação Judicial;006505;01/01/2018;31/12/2018;31/12/2019;1;;;1.7.1 - A companhia deve elaborar e divulgar política de destinação de resultados definida pelo conselho de administração. Entre outros aspectos, tal política deve prever a periodicidade de pagamentos de dividendos e o parâmetro de referência a ser utilizado para a definição do respectivo montante (percentuais do lucro líquido ajustado e do fluxo de caixa livre, entre outros).;N;Ainda que a Companhia não divulgue uma política formal de destinação de resultados, as regras que norteiam esse assunto encontram-se no Estatuto Social da Companhia (artigos 32 a 34) e também podem ser consultadas no item 3.4 de seu Formulário de Referência, incluindo as regras sobre retenção de lucros e distribuição de dividendos. A Companhia entende que a divulgação das práticas por ela adotadas relativas à destinação de resultados nos documentos supramencionados mantém os acionistas e o mercado em geral devidamente informados, de maneira que não se justifica, no presente momento, a adoção de uma política formal de destinação de resultados. Grupo Casas Bahia S.A. - Em Recuperação Judicial;006505;01/01/2018;31/12/2018;31/12/2019;1;;;1.8.1 - O estatuto social deve identificar clara e precisamente o interesse público que justificou a criação da sociedade de economia mista, em capítulo específico.;NA; Grupo Casas Bahia S.A. - Em Recuperação Judicial;006505;01/01/2018;31/12/2018;31/12/2019;1;;;1.8.2 - O conselho de administração deve monitorar as atividades da companhia e estabelecer políticas, mecanismos e controles internos para apuração dos eventuais custos do atendimento do interesse público e eventual ressarcimento da companhia ou dos demais acionistas e investidores pelo acionista controlador.;NA; Grupo Casas Bahia S.A. - Em Recuperação Judicial;006505;01/01/2018;31/12/2018;31/12/2019;1;;;2.1.1 - O conselho de administração deve, sem prejuízo de outras atribuições legais, estatutárias e de outras práticas previstas no Código: \n\n (i) definir as estratégias de negócios, considerando os impactos das atividades da companhia na sociedade e no meio ambiente, visando a perenidade da companhia e a criação de valor no longo prazo: \n\n (ii) avaliar periodicamente a exposição da companhia a riscos e a eficácia dos sistemas de gerenciamento de riscos, dos controles internos e do sistema de integridade/conformidade (compliance) e aprovar uma política de gestão de riscos compatível com as estratégias de negócios: \n\n (iii) definir os valores e princípios éticos da companhia e zelar pela manutenção da transparência do emissor no relacionamento com todas as partes interessadas: \n\n (iv) rever anualmente o sistema de governança corporativa, visando a aprimorá-lo.;S;Tais atribuições estão descritas no rol de competências do Conselho de Administração constante no artigo 20 do Estatuto Social da Companhia e detalhadas no artigo 14 do Regimento Interno do Conselho de Administração. Grupo Casas Bahia S.A. - Em Recuperação Judicial;006505;01/01/2018;31/12/2018;31/12/2019;1;;;2.2.1 - O estatuto social deve estabelecer que: \n\n (i) o conselho de administração seja composto em sua maioria por membros externos, tendo, no mínimo, um terço de membros independentes: \n\n (ii) o conselho de administração deve avaliar e divulgar anualmente quem são os conselheiros independentes, bem como indicar e justificar quaisquer circunstâncias que possam comprometer sua independência.;P;A Companhia observa o Regulamento do Novo Mercado da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão, o qual prevê que o Conselho de Administração seja composto por, no mínimo, 2 conselheiros independentes ou 20%, o que for maior. Referida regra está prevista no artigo 17 do Estatuto Social da Companhia. Não obstante, conforme previsto no parágrafo 2º do artigo 14 do Regimento Interno do Conselho de Administração, este deve proceder anualmente uma auto avaliação de suas atividades e identificar possibilidades de melhorias na forma de sua atuação, além de promover, a cada 2 anos, a avaliação formal do desempenho da Diretoria, do Conselho de Administração, dos Comitês Especiais e de cada diretor, conselheiro e membro externo dos Comitês da Companhia individualmente. Grupo Casas Bahia S.A. - Em Recuperação Judicial;006505;01/01/2018;31/12/2018;31/12/2019;1;;;2.2.2 - O conselho de administração deve aprovar uma política de indicação que estabeleça: \n\n (i) o processo para a indicação dos membros do conselho de administração, incluindo a indicação da participação de outros órgãos da companhia no referido processo: \n\n (ii) que o conselho de administração deve ser composto tendo em vista a disponibilidade de tempo de seus membros para o exercício de suas funções e a diversidade de conhecimentos, experiências, comportamentos, aspectos culturais, faixa etária e gênero.;S;A Companhia dispõe de Política de Indicação e Remuneração do Conselho de Administração, seus Comitês de Assessoramento, Diretoria Estatutária e Conselho Fiscal, aprovada em reunião do Conselho de Administração da Companhia realizada no dia 24 de outubro de 2018. Grupo Casas Bahia S.A. - Em Recuperação Judicial;006505;01/01/2018;31/12/2018;31/12/2019;1;;;2.3.1 - O diretor-presidente não deve acumular o cargo de presidente do conselho de administração.;S; Grupo Casas Bahia S.A. - Em Recuperação Judicial;006505;01/01/2018;31/12/2018;31/12/2019;1;;;2.4.1 - A companhia deve implementar um processo anual de avaliação do desempenho do conselho de administração e de seus comitês, como órgãos colegiados, do presidente do conselho de administração, dos conselheiros, individualmente considerados, e da secretaria de governança, caso existente.;S;Conforme o parágrafo 2° do artigo 14 do Regimento Interno do Conselho de Administração, este deverá proceder, anualmente, à auto avaliação de suas atividades e à identificação das possibilidades de melhorias na forma de sua atuação, bem como promover, a cada 2 anos, a avaliação formal dos resultados da Companhia e do desempenho da Diretoria, do Conselho de Administração, dos Comitês Especiais e de cada Diretor, Conselheiro e Membro Externo dos Comitês da Companhia, individualmente.# Grupo Casas Bahia S.A. - Em Recuperação Judicial;006505;01/01/2018;31/12/2018;31/12/2019;1;;;2.5.1 - O conselho de administração deve aprovar e manter atualizado um plano de sucessão do diretor-presidente, cuja elaboração deve ser coordenada pelo presidente do conselho de administração.;P;A Companhia dispõe de previsões no Regimento Interno do Comitê de Recursos Humanos e Remuneração (artigo 10, itens “d” e g) relacionadas à sucessão das posições chave da Companhia. Nesse sentido, os membros de referido Comitê têm como parte de suas atribuições identificar potenciais futuros líderes e acompanhar o desenvolvimento das suas respectivas carreiras.# Grupo Casas Bahia S.A. - Em Recuperação Judicial;006505;01/01/2018;31/12/2018;31/12/2019;1;;;2.6.1 - A companhia deve ter um programa de integração dos novos membros do conselho de administração, previamente estruturado, para que os referidos membros sejam apresentados às pessoas-chave da companhia e às suas instalações e no qual sejam abordados temas essenciais para o entendimento do negócio da companhia.;S;Cumpre à Secretaria do Conselho providenciar a distribuição de Welcome Kit com os principais documentos da Companhia, bem como a realização de um evento de integração com os principais executivos da Companhia sempre que um novo membro do Conselho de Administração, do Conselho Fiscal e/ou dos Comitês de Assessoramente é eleito.# Grupo Casas Bahia S.A. - Em Recuperação Judicial;006505;01/01/2018;31/12/2018;31/12/2019;1;;;2.7.1 - A remuneração dos membros do conselho de administração deve ser proporcional às atribuições, responsabilidades e demanda de tempo. Não deve haver remuneração baseada em participação em reuniões, e a remuneração variável dos conselheiros, se houver, não deve ser atrelada a resultados de curto prazo.;S; Grupo Casas Bahia S.A. - Em Recuperação Judicial;006505;01/01/2018;31/12/2018;31/12/2019;1;;;2.8.1 - O conselho de administração deve ter um regimento interno que normatize suas responsabilidades, atribuições e regras de funcionamento, incluindo: \n\n (i) as atribuições do presidente do conselho de administração: \n\n (ii) as regras de substituição do presidente do conselho em sua ausência ou vacância: \n\n (iii) as medidas a serem adotadas em situações de conflito de interesses: e \n\n (iv) a definição de prazo de antecedência suficiente para o recebimento dos materiais para discussão nas reuniões, com a adequada profundidade.;S; Grupo Casas Bahia S.A. - Em Recuperação Judicial;006505;01/01/2018;31/12/2018;31/12/2019;1;;;2.9.1 - O conselho de administração deve definir um calendário anual com as datas das reuniões ordinárias, que não devem ser inferiores a seis nem superiores a doze, além de convocar reuniões extraordinárias, sempre que necessário. O referido calendário deve prever uma agenda anual temática com assuntos relevantes e datas de discussão.;S; Grupo Casas Bahia S.A. - Em Recuperação Judicial;006505;01/01/2018;31/12/2018;31/12/2019;1;;;2.9.2 - As reuniões do conselho devem prever regularmente sessões exclusivas para conselheiros externos, sem a presença dos executivos e demais convidados, para alinhamento dos conselheiros externos e discussão de temas que possam criar constrangimento.;P;Em que pese não estarem formalmente previstas ou registradas sessões exclusivas para os conselheiros externos, sem a presença dos executivos e demais convidados, as sessões exclusivas são realizadas sempre que necessário.# Grupo Casas Bahia S.A. - Em Recuperação Judicial;006505;01/01/2018;31/12/2018;31/12/2019;1;;;2.9.3 - As atas de reunião do conselho devem ser redigidas com clareza e registrar as decisões tomadas, as pessoas presentes, os votos divergentes e as abstenções de voto.;S;Nos termos do item 12 do Regimento Interno do Conselho de Administração, todas as deliberações do Conselho de Administração são registradas em atas e lavradas em livro próprio.# Grupo Casas Bahia S.A. - Em Recuperação Judicial;006505;01/01/2018;31/12/2018;31/12/2019;1;;;3.1.1 - A diretoria deve, sem prejuízo de suas atribuições legais e estatutárias e de outras práticas previstas no Código: \n\n (i) executar a política de gestão de riscos e, sempre que necessário, propor ao conselho eventuais necessidades de revisão dessa política, em função de alterações nos riscos a que a companhia está exposta: \n\n (ii) implementar e manter mecanismos, processos e programas eficazes de monitoramento e divulgação do desempenho financeiro e operacional e dos impactos das atividades da companhia na sociedade e no meio ambiente.;S; Grupo Casas Bahia S.A. - Em Recuperação Judicial;006505;01/01/2018;31/12/2018;31/12/2019;1;;;3.1.2 - A diretoria deve ter um regimento interno próprio que estabeleça sua estrutura, seu funcionamento e seus papéis e responsabilidades.;N;Em que pese a Diretoria não dispor de Regimento Interno próprio, suas competências, atribuições e funções estão amplamente detalhadas no Estatuto Social da Companhia e no item 12.1 de seu Formulário de Referência.# Grupo Casas Bahia S.A. - Em Recuperação Judicial;006505;01/01/2018;31/12/2018;31/12/2019;1;;;3.2.1 - Não deve existir reserva de cargos de diretoria ou posições gerenciais para indicação direta por acionistas.;S; Grupo Casas Bahia S.A. - Em Recuperação Judicial;006505;01/01/2018;31/12/2018;31/12/2019;1;;;3.3.1 - O diretor-presidente deve ser avaliado, anualmente, em processo formal conduzido pelo conselho de administração, com base na verificação do atingimento das metas de desempenho financeiro e não financeiro estabelecidas pelo conselho de administração para a companhia.;S;O Diretor Presidente da Companhia, em conjunto com os demais Diretores, é avaliado anualmente para apuração do atingimento das metas. Conforme previsto no item 13.1 do Formulário de Referência da Companhia, no início de cada ano, o Comitê de Recursos Humanos e Remuneração define e o Conselho de Administração aprova os indicadores que serão avaliados em relação à Companhia e em relação aos administradores, bem como o peso atribuído a cada um dos membros. Concluído o ano, é realizada a avaliação do cumprimento da meta da Companhia, ou seja, aplicável a todos os avaliados, e é feita a avaliação do cumprimento da meta individual do administrador elegível.# Grupo Casas Bahia S.A. - Em Recuperação Judicial;006505;01/01/2018;31/12/2018;31/12/2019;1;;;3.3.2 - Os resultados da avaliação dos demais diretores, incluindo as proposições do diretor-presidente quanto a metas a serem acordadas e à permanência, à promoção ou ao desligamento dos executivos nos respectivos cargos, devem ser apresentados, analisados, discutidos e aprovados em reunião do conselho de administração.;S;Conforme previsto em seu Regimento Interno, o Comitê de Recursos Humanos e Remuneração propõe critérios para a avaliação do desemplenho dos Diretores da Companhia, submetendo-os à aprovação do Conselho de Administração. Concluído o ano e feita a avaliação do cumprimento da meta por cada um dos membros, o Comitê de RH realiza uma avaliação qualitativa dos resultados alcançados no exercício e a submete à aprovação do Conselho de Administração.# Grupo Casas Bahia S.A. - Em Recuperação Judicial;006505;01/01/2018;31/12/2018;31/12/2019;1;;;3.4.1 - A remuneração da diretoria deve ser fixada por meio de uma política de remuneração aprovada pelo conselho de administração por meio de um procedimento formal e transparente que considere os custos e os riscos envolvidos.;S;O Conselho de Administração da Companhia aprovou, em 24 de outubro de 2019, a Política de Indicação e Remuneração dos Membros do Conselho de Administração, seus Comitês de Assessoramento, Diretoria Estatutária e Conselho Fiscal.# Grupo Casas Bahia S.A. - Em Recuperação Judicial;006505;01/01/2018;31/12/2018;31/12/2019;1;;;3.4.2 - A remuneração da diretoria deve estar vinculada a resultados, com metas de médio e longo prazos relacionadas de forma clara e objetiva à geração de valor econômico para a companhia no longo prazo.;S;A Política de Indicação e Remuneração dos Membros do Conselho de Administração, seus Comitês de Assessoramento, Diretoria Estatutária e Conselho Fiscal estabelece os princípios que devem ser adotados para a definição da remuneração da Administração. Além disso, os elementos da remuneração e o objetivo de cada um deles estão indicados no item 13 do Formulário de Referência da Companhia.# Grupo Casas Bahia S.A. - Em Recuperação Judicial;006505;01/01/2018;31/12/2018;31/12/2019;1;;;3.4.3 - A estrutura de incentivos deve estar alinhada aos limites de risco definidos pelo conselho de administração e vedar que uma mesma pessoa controle o processo decisório e a sua respectiva fiscalização. Ninguém deve deliberar sobre sua própria remuneração.;S;Nos termos da legislação, a remuneração global da Administração é proposta pelo Conselho de Administração e deliberada em assembleia geral pelos acionistas da Companhia. Grupo Casas Bahia S.A. - Em Recuperação Judicial;006505;01/01/2018;31/12/2018;31/12/2019;1;;;4.1.1 - O comitê de auditoria estatutário deve: \n\n (i) ter entre suas atribuições a de assessorar o conselho de administração no monitoramento e controle da qualidade das demonstrações financeiras, nos controles internos, no gerenciamento de riscos e compliance: \n\n (ii) ser formado em sua maioria por membros independentes e coordenado por um conselheiro independente: \n\n (iii) ter ao menos um de seus membros independentes com experiência comprovada na área contábil-societária, de controles internos, financeira e de auditoria, cumulativamente: e \n\n(iv) possuir orçamento próprio para a contratação de consultores para assuntos contábeis, jurídicos ou outros temas, quando necessária a opinião de um especialista externo.;S;A Companhia dispõe de Comitê de Auditoria eleito em reunião do Conselho de Administração realizada em 24 de outubro de 2018, cujas atribuições estão previstas em Regimento Interno próprio aprovado pelo Conselho de Administração em reunião realizada na mesma data.# Grupo Casas Bahia S.A. - Em Recuperação Judicial;006505;01/01/2018;31/12/2018;31/12/2019;1;;;4.2.1 - O conselho fiscal deve ter um regimento interno próprio que descreva sua estrutura, seu funcionamento, programa de trabalho, seus papéis e responsabilidades, sem criar embaraço à atuação individual de seus membros.;S; Grupo Casas Bahia S.A. - Em Recuperação Judicial;006505;01/01/2018;31/12/2018;31/12/2019;1;;;4.2.2 - As atas das reuniões do conselho fiscal devem observar as mesmas regras de divulgação das atas do conselho de administração.;S; Grupo Casas Bahia S.A. - Em Recuperação Judicial;006505;01/01/2018;31/12/2018;31/12/2019;1;;;4.3.1 - A companhia deve estabelecer uma política para contratação de serviços extra-auditoria de seus auditores independentes, aprovada pelo conselho de administração, que proíba a contratação de serviços extra-auditoria que possam comprometer a independência dos auditores. A companhia não deve contratar como auditor independente quem tenha prestado serviços de auditoria interna para a companhia há menos de três anos.;S; Grupo Casas Bahia S.A. - Em Recuperação Judicial;006505;01/01/2018;31/12/2018;31/12/2019;1;;;4.3.2 - A equipe de auditoria independente deve reportar-se ao conselho de administração, por meio do comitê de auditoria, se existente. O comitê de auditoria deverá monitorar a efetividade do trabalho dos auditores independentes, assim como sua independência. Deve, ainda, avaliar e discutir o plano anual de trabalho do auditor independente e encaminhá-lo para a apreciação do conselho de administração.;P;Compete ao Comitê de Auditoria, nos termos de seu Regimento Interno, acompanhar as atividades dos auditores independentes, a fim de avaliar a sua independência, a qualidade de serviços prestados e a adequação dos mesmos às necessidades da Companhia. Para tanto, o Comitê de Auditoria reune-se periodicamente com os representantes da auditoria independente, discutindo inclusive o plano anual de trabalho. Referido plano não é submetido ao Conselho de Administração, mas apenas discutido de forma detalhada no âmbito do Comitê de Auditoria. # Grupo Casas Bahia S.A. - Em Recuperação Judicial;006505;01/01/2018;31/12/2018;31/12/2019;1;;;4.4.1 - A companhia deve ter uma área de auditoria interna vinculada diretamente ao conselho de administração.;P;A Companhia dispõe de Auditoria interna que é responsável pela avaliação e aplicação de testes de forma independente a respeito da qualidade do ambiente dos controles internos da organização.#A área de auditoria interna, que se reporta ao CEO da Companhia, atua de forma independente e objetiva executando procedimentos de verificação da eficácia dos controles internos em conformidade com o plano anual de auditoria, o qual é revisado e validado pela Presidência e Diretoria Executiva da Companhia, bem como apreciado pelo Comitê de Auditoria.# Grupo Casas Bahia S.A. - Em Recuperação Judicial;006505;01/01/2018;31/12/2018;31/12/2019;1;;;4.4.2 - Em caso de terceirização dessa atividade, os serviços de auditoria interna não devem ser exercidos pela mesma empresa que presta serviços de auditoria das demonstrações financeiras. A companhia não deve contratar para auditoria interna quem tenha prestado serviços de auditoria independente para a companhia há menos de três anos.;NA; Grupo Casas Bahia S.A. - Em Recuperação Judicial;006505;01/01/2018;31/12/2018;31/12/2019;1;;;4.5.1 - A companhia deve adotar política de gerenciamento de riscos, aprovada pelo conselho de administração, que inclua a definição dos riscos para os quais se busca proteção, os instrumentos utilizados para tanto, a estrutura organizacional para gerenciamento de riscos, a avaliação da adequação da estrutura operacional e de controles internos na verificação da sua efetividade, além de definir diretrizes para o estabelecimento dos limites aceitáveis para a exposição da companhia a esses riscos.;S;A Companhia possui Política de Gerenciamento de Riscos, aprovada pelo Conselho de Administração em reunião realizada em 24 de outubro de 2018. # Grupo Casas Bahia S.A. - Em Recuperação Judicial;006505;01/01/2018;31/12/2018;31/12/2019;1;;;4.5.2 - Cabe ao conselho de administração zelar para que a diretoria possua mecanismos e controles internos para conhecer, avaliar e controlar os riscos, a fim de mantê-los em níveis compatíveis com os limites fixados, incluindo programa de integridade/conformidade (compliance) visando o cumprimento de leis, regulamentos e normas externas e internas.;S;Em 24 de outubro de 2018 o Conselho de Administração aprovou a Política de Gerenciamento de Riscos, a qual estabelece princípios, conceitos, diretrizes e responsabilidades sobre a Gestão de Riscos da Companhia com a finalidade de orientar sobre o funcionamento dos processos de identificação, análise, avaliação, tratamento, monitoramento e comunicação dos riscos inerentes às suas atividades.# Grupo Casas Bahia S.A. - Em Recuperação Judicial;006505;01/01/2018;31/12/2018;31/12/2019;1;;;4.5.3 - A diretoria deve avaliar, pelo menos anualmente, a eficácia das políticas e dos sistemas de gerenciamento de riscos e de controles internos, bem como do programa de integridade/conformidade (compliance) e prestar contas ao conselho de administração sobre essa avaliação.;S;Anualmente a Diretoria elabora a Matriz de Riscos da Companhia e submete sua aprovação ao Conselho de Administração. Além disso, a Companhia possui uma área de Auditoria Interna e uma área de Riscos e Controles Internos focadas na implementação dos sistemas de gerenciamento de riscos, controles internos e na eficácia de sua execução.# Grupo Casas Bahia S.A. - Em Recuperação Judicial;006505;01/01/2018;31/12/2018;31/12/2019;1;;;5.1.1 - A companhia deve ter um comitê de conduta, dotado de independência e autonomia e vinculado diretamente ao conselho de administração, encarregado de implementação, disseminação, treinamento, revisão e atualização do código de conduta e do canal de denúncias, bem como da condução de apurações e propositura de medidas corretivas relativas às infrações ao código de conduta.;P;A Companhia possui um Comitê de Ética e Disciplina responsável por fazer a gestão do Código de Conduta Ética, bem como por mantê-lo atualizado, dentre outras atribuições. Embora o Comitê de Ética e Disciplina não seja subordinado diretamente ao Conselho de Administração, as denúncias apuradas pela área de Ouvidoria, através do canal de denúncias, são reportadas periodicamente ao Comitê de Auditoria da Companhia.# Grupo Casas Bahia S.A. - Em Recuperação Judicial;006505;01/01/2018;31/12/2018;31/12/2019;1;;;5.1.2 - O código de conduta, elaborado pela diretoria, com apoio do comitê de conduta, e aprovado pelo conselho de administração, deve: \n\n (i) disciplinar as relações internas e externas da companhia, expressando o comprometimento esperado da companhia, de seus conselheiros, diretores, acionistas, colaboradores, fornecedores e partes interessadas com a adoção de padrões adequados de conduta: \n\n (ii) administrar conflitos de interesses e prever a abstenção do membro do conselho de administração, do comitê de auditoria ou do comitê de conduta, se houver, que, conforme o caso, estiver conflitado: \n\n (iii) definir, com clareza, o escopo e a abrangência das ações destinadas a apurar a ocorrência de situações compreendidas como realizadas com o uso de informação privilegiada (por exemplo, utilização da informação privilegiada para finalidades comerciais ou para obtenção de vantagens na negociação de valores mobiliários): \n\n (iv) estabelecer que os princípios éticos fundamentem a negociação de contratos, acordos, propostas de alteração do estatuto social, bem como as políticas que orientam toda a companhia, e estabelecer um valor máximo dos bens ou serviços de terceiros que administradores e colaboradores possam aceitar de forma gratuita ou favorecida.;S; Grupo Casas Bahia S.A. - Em Recuperação Judicial;006505;01/01/2018;31/12/2018;31/12/2019;1;;;5.1.3 - O canal de denúncias deve ser dotado de independência, autonomia e imparcialidade, operando diretrizes de funcionamento definidas pela diretoria e aprovadas pelo conselho de administração. Deve ser operado de forma independente e imparcial, e garantir o anonimato de seus usuários, além de promover, de forma tempestiva, as apurações e providências necessárias. Este serviço pode ficar a cargo de um terceiro de reconhecida capacidade.;S;O canal de denúncias é gerido pela área de Ouvidoria da Companhia, responsável pela triagem e tratativa das denúncias reportadas por colaboradores e terceiros. Os indicadores da Ouvidoria são apresentados periodicamente ao Comitê de Ética e Disciplina da Companhia, assim como ao Comitê de Auditoria.# Grupo Casas Bahia S.A. - Em Recuperação Judicial;006505;01/01/2018;31/12/2018;31/12/2019;1;;;5.2.1 - As regras de governança da companhia devem zelar pela separação e definição clara de funções, papéis e responsabilidades associados aos mandatos de todos os agentes de governança. Devem ainda ser definidas as alçadas de decisão de cada instância, com o objetivo de minimizar possíveis focos de conflitos de interesses.;S;O próprio Estatuto Social já estabelece a definição clara dos papéis e atribuições. Além disso, o Conselho de Administração, o Conselho Fiscal e os Comitês de Assessoramento dispõem de regimentos internos próprios que detalham de forma clara as funções, os papéis e as responsabilidades associadas aos mandatos dos agentes de governança da Companhia.# Grupo Casas Bahia S.A. - Em Recuperação Judicial;006505;01/01/2018;31/12/2018;31/12/2019;1;;;5.2.2 - As regras de governança da companhia devem ser tornadas públicas e determinar que a pessoa que não é independente em relação à matéria em discussão ou deliberação nos órgãos de administração ou fiscalização da companhia deve manifestar, tempestivamente, seu conflito de interesses ou interesse particular. Caso não o faça, essas regras devem prever que outra pessoa manifeste o conflito, caso dele tenha ciência, e que, tão logo identificado o conflito de interesses em relação a um tema específico, a pessoa envolvida se afaste, inclusive fisicamente, das discussões e deliberações. As regras devem prever que esse afastamento temporário seja registrado em ata.;S;A Companhia dispõe de previsões relativas ao tema de conflitos de interesse nos Regimentos Internos do Conselho de Administração e de seus Comitês de Assessoramento.# Grupo Casas Bahia S.A. - Em Recuperação Judicial;006505;01/01/2018;31/12/2018;31/12/2019;1;;;5.2.3 - A companhia deve ter mecanismos de administração de conflitos de interesses nas votações submetidas à assembleia geral, para receber e processar alegações de conflitos de interesses, e de anulação de votos proferidos em conflito, ainda que posteriormente ao conclave.;N;O Regimento Interno do Conselho de Administração prevê, em seu artigo 20, os mecanismos para administração de conflitos de interesses no âmbito das reuniões do Conselho e também em seus Comitês de Assessoramento. Entretanto, no que tange aos conflitos eventualmente ocorridos no âmbito da assembleia, a Companhia segue a legislação vigente.# Grupo Casas Bahia S.A. - Em Recuperação Judicial;006505;01/01/2018;31/12/2018;31/12/2019;1;;;5.3.1 - O estatuto social deve definir quais transações com partes relacionadas devem ser aprovadas pelo conselho de administração, com a exclusão de eventuais membros com interesses potencialmente conflitantes.;S; Grupo Casas Bahia S.A. - Em Recuperação Judicial;006505;01/01/2018;31/12/2018;31/12/2019;1;;;5.3.2 - O conselho de administração deve aprovar e implementar uma política de transações com partes relacionadas, que inclua, entre outras regras: \n\n (i) previsão de que, previamente à aprovação de transações específicas ou diretrizes para a contratação de transações, o conselho de administração solicite à diretoria alternativas de mercado à transação com partes relacionadas em questão, ajustadas pelos fatores de risco envolvidos: \n\n (ii) vedação a formas de remuneração de assessores, consultores ou intermediários que gerem conflito de interesses com a companhia, os administradores, os acionistas ou classes de acionistas: \n\n (iii) proibição a empréstimos em favor do controlador e dos administradores: \n\n (iv) as hipóteses de transações com partes relacionadas que devem ser embasadas por laudos de avaliação independentes, elaborados sem a participação de nenhuma parte envolvida na operação em questão, seja ela banco, advogado, empresa de consultoria especializada, entre outros, com base em premissas realistas e informações referendadas por terceiros: \n\n (v) que reestruturações societárias envolvendo partes relacionadas devem assegurar tratamento equitativo para todos os acionistas.;P;A Política de Transações com Partes Relacionadas da Companhia foi aprovada pelo Conselho de Administração em reunião realizada em 24 de outubro de 2018. Contudo, a referida Política não abrange todo o conteúdo recomendado pelo Código. Vale mencionar que a Companhia segue a legislação vigente sobre o assunto e as políticas da Companhia são constantemente revisadas para aprimoramento das práticas de governança adotadas.# Grupo Casas Bahia S.A. - Em Recuperação Judicial;006505;01/01/2018;31/12/2018;31/12/2019;1;;;5.4.1 - A companhia deve adotar, por deliberação do conselho de administração, uma política de negociação de valores mobiliários de sua emissão, que, sem prejuízo do atendimento às regras estabelecidas pela regulamentação da CVM, estabeleça controles que viabilizem o monitoramento das negociações realizadas, bem como a apuração e punição dos responsáveis em caso de descumprimento da política.;S;Conforme a Política de Negociação de Valores Mobiliários aprovada em reunião do Conselho de Administração realizada em 24 de outubro de 2018.# Grupo Casas Bahia S.A. - Em Recuperação Judicial;006505;01/01/2018;31/12/2018;31/12/2019;1;;;5.5.1 - No intuito de assegurar maior transparência quanto à utilização dos recursos da companhia, deve ser elaborada política sobre suas contribuições voluntárias, inclusive aquelas relacionadas às atividades políticas, a ser aprovada pelo conselho de administração e executada pela diretoria, contendo princípios e regras claros e objetivos.;P;A Companhia possui Política de Doações, Contribuições e Patrocínios que estabelece as diretrizes, critérios e responsabilidades a serem observados na realização de doações, contribuições e patrocínios realizados pela Companhia. No entanto, tal política não foi aprovada pelo Conselho de Administração. # Grupo Casas Bahia S.A. - Em Recuperação Judicial;006505;01/01/2018;31/12/2018;31/12/2019;1;;;5.5.2 - A política deve prever que o conselho de administração seja o órgão responsável pela aprovação de todos os desembolsos relacionados às atividades políticas.;S; Grupo Casas Bahia S.A. - Em Recuperação Judicial;006505;01/01/2018;31/12/2018;31/12/2019;1;;;5.5.3 - A política sobre contribuições voluntárias das companhias controladas pelo Estado, ou que tenham relações comerciais reiteradas e relevantes com o Estado, deve vedar contribuições ou doações a partidos políticos ou pessoas a eles ligadas, ainda que permitidas por lei.;S;