Denominação Social; Código CVM; Início Exercício Social; Fim Exercício Social; Data Referência; Versão; Motivo Reapresentação; Exigência CVM; Capítulo - Princípio - Prática; Opção; Explicação MANUFATURA DE BRINQUEDOS ESTRELA S.A.;008427;01/01/2019;31/12/2019;31/12/2020;1;;;1.1.1 - O capital social da companhia deve ser composto apenas por ações ordinárias.;N;Desde sua fundação as ações são ordinárias ou preferenciais com a concordância de todos os acionistas. MANUFATURA DE BRINQUEDOS ESTRELA S.A.;008427;01/01/2019;31/12/2019;31/12/2020;1;;;1.2.1 - Os acordos de acionistas não devem vincular o exercício do direito de voto de nenhum administrador ou membro dos órgãos de fiscalização e controle.;NA; MANUFATURA DE BRINQUEDOS ESTRELA S.A.;008427;01/01/2019;31/12/2019;31/12/2020;1;;;1.3.1 - A diretoria deve utilizar a assembleia para comunicar a condução dos negócios da companhia, pelo que a administração deve publicar um manual visando facilitar e estimular a participação nas assembleias gerais.;S; MANUFATURA DE BRINQUEDOS ESTRELA S.A.;008427;01/01/2019;31/12/2019;31/12/2020;1;;;1.3.2 - As atas devem permitir o pleno entendimento das discussões havidas na assembleia, ainda que lavradas em forma de sumário de fatos ocorridos, e trazer a identificação dos votos proferidos pelos acionistas.;S; MANUFATURA DE BRINQUEDOS ESTRELA S.A.;008427;01/01/2019;31/12/2019;31/12/2020;1;;;1.4.1 - O conselho de administração deve fazer uma análise crítica das vantagens e desvantagens da medida de defesa e de suas características e, sobretudo, dos gatilhos de acionamento e parâmetros de preço, se aplicáveis, explicando-as.;NA; MANUFATURA DE BRINQUEDOS ESTRELA S.A.;008427;01/01/2019;31/12/2019;31/12/2020;1;;;1.4.2 - Não devem ser utilizadas cláusulas que inviabilizem a remoção da medida do estatuto social, as chamadas ‘cláusulas pétreas’.;NA; MANUFATURA DE BRINQUEDOS ESTRELA S.A.;008427;01/01/2019;31/12/2019;31/12/2020;1;;;1.4.3 - Caso o estatuto determine a realização de oferta pública de aquisição de ações (OPA) sempre que um acionista ou grupo de acionistas atingir, de forma direta ou indireta, participação relevante no capital votante, a regra de determinação do preço da oferta não deve impor acréscimos de prêmios substancialmente acima do valor econômico ou de mercado das ações.;NA; MANUFATURA DE BRINQUEDOS ESTRELA S.A.;008427;01/01/2019;31/12/2019;31/12/2020;1;;;1.5.1 - O estatuto da companhia deve estabelecer que: \n(i) transações em que se configure a alienação, direta ou indireta, do controle acionário devem ser acompanhadas de oferta pública de aquisição de ações (OPA) dirigida a todos os acionistas, pelo mesmo preço e condições obtidos pelo acionista vendedor:\n(ii) os administradores devem se manifestar sobre os termos e condições de reorganizações societárias, aumentos de capital e outras transações que derem origem à mudança de controle, e consignar se elas asseguram tratamento justo e equitativo aos acionistas da companhia.;N;As ações ordinárias votantes estão concentradas quase totalmente no Acionista Controlador, inexistindo necessidade de fazer previsões a respeito desse assunto. MANUFATURA DE BRINQUEDOS ESTRELA S.A.;008427;01/01/2019;31/12/2019;31/12/2020;1;;;1.6.1 - O estatuto social deve prever que o conselho de administração dê seu parecer em relação a qualquer OPA tendo por objeto ações ou valores mobiliários conversíveis ou permutáveis por ações de emissão da companhia, o qual deverá conter, entre outras informações relevantes, a opinião da administração sobre eventual aceitação da OPA e sobre o valor econômico da companhia.;P;O Conselho de Administração tem poderes gerais previstos no Artigo 23 Letra o do Estatuto Social para se manifestar sobre qualquer assunto que não seja de competência da Diretoria ou Assembleia Geral como é o caso de eventual aceitação de OPA. MANUFATURA DE BRINQUEDOS ESTRELA S.A.;008427;01/01/2019;31/12/2019;31/12/2020;1;;;1.7.1 - A companhia deve elaborar e divulgar política de destinação de resultados definida pelo conselho de administração. Entre outros aspectos, tal política deve prever a periodicidade de pagamentos de dividendos e o parâmetro de referência a ser utilizado para a definição do respectivo montante (percentuais do lucro líquido ajustado e do fluxo de caixa livre, entre outros).;S; MANUFATURA DE BRINQUEDOS ESTRELA S.A.;008427;01/01/2019;31/12/2019;31/12/2020;1;;;1.8.1 - O estatuto social deve identificar clara e precisamente o interesse público que justificou a criação da sociedade de economia mista, em capítulo específico.;NA; MANUFATURA DE BRINQUEDOS ESTRELA S.A.;008427;01/01/2019;31/12/2019;31/12/2020;1;;;1.8.2 - O conselho de administração deve monitorar as atividades da companhia e estabelecer políticas, mecanismos e controles internos para apuração dos eventuais custos do atendimento do interesse público e eventual ressarcimento da companhia ou dos demais acionistas e investidores pelo acionista controlador.;NA; MANUFATURA DE BRINQUEDOS ESTRELA S.A.;008427;01/01/2019;31/12/2019;31/12/2020;1;;;2.1.1 - O conselho de administração deve, sem prejuízo de outras atribuições legais, estatutárias e de outras práticas previstas no Código: \n\n (i) definir as estratégias de negócios, considerando os impactos das atividades da companhia na sociedade e no meio ambiente, visando a perenidade da companhia e a criação de valor no longo prazo: \n\n (ii) avaliar periodicamente a exposição da companhia a riscos e a eficácia dos sistemas de gerenciamento de riscos, dos controles internos e do sistema de integridade/conformidade (compliance) e aprovar uma política de gestão de riscos compatível com as estratégias de negócios: \n\n (iii) definir os valores e princípios éticos da companhia e zelar pela manutenção da transparência do emissor no relacionamento com todas as partes interessadas: \n\n (iv) rever anualmente o sistema de governança corporativa, visando a aprimorá-lo.;P;O Conselho de Administração tem um Regimento Interno próprio que pode ser consultado na página www.estrela.com.br/relacao-com-investidores relativamente a esse assunto. MANUFATURA DE BRINQUEDOS ESTRELA S.A.;008427;01/01/2019;31/12/2019;31/12/2020;1;;;2.2.1 - O estatuto social deve estabelecer que: \n\n (i) o conselho de administração seja composto em sua maioria por membros externos, tendo, no mínimo, um terço de membros independentes: \n\n (ii) o conselho de administração deve avaliar e divulgar anualmente quem são os conselheiros independentes, bem como indicar e justificar quaisquer circunstâncias que possam comprometer sua independência.;P;A Companhia habitualmente, e de fato, tem 1/3 de Conselheiros externos sem necessidade de formalização estatutária, o que tem sido aceito pelos acionistas sem ressalvas. MANUFATURA DE BRINQUEDOS ESTRELA S.A.;008427;01/01/2019;31/12/2019;31/12/2020;1;;;2.2.2 - O conselho de administração deve aprovar uma política de indicação que estabeleça: \n\n (i) o processo para a indicação dos membros do conselho de administração, incluindo a indicação da participação de outros órgãos da companhia no referido processo: \n\n (ii) que o conselho de administração deve ser composto tendo em vista a disponibilidade de tempo de seus membros para o exercício de suas funções e a diversidade de conhecimentos, experiências, comportamentos, aspectos culturais, faixa etária e gênero.;P;A Companhia mantém em seu Conselho de Administração, habitualmente, um especialista no Setor de brinquedos, um Advogado e Mediador de Conflitos especialista em Direito Societário. Todos são escolhidos pelo critério de competência. Os Conselheiros possuem diferentes faixas etárias. O Acionista Controlador também atua como Conselheiro, sendo especialista na área de Brinquedos há mais de 20 anos. MANUFATURA DE BRINQUEDOS ESTRELA S.A.;008427;01/01/2019;31/12/2019;31/12/2020;1;;;2.3.1 - O diretor-presidente não deve acumular o cargo de presidente do conselho de administração.;N;O Acionista Controlador ocupa o cargo de Presidente do Conselho de Administração e Diretor Presidente, tendo em vista a dificuldade de eleger administradores que aceitam o cargo em função das dificuldades econômicas da companhia que não tem gerado lucros nos últimos anos. MANUFATURA DE BRINQUEDOS ESTRELA S.A.;008427;01/01/2019;31/12/2019;31/12/2020;1;;;2.4.1 - A companhia deve implementar um processo anual de avaliação do desempenho do conselho de administração e de seus comitês, como órgãos colegiados, do presidente do conselho de administração, dos conselheiros, individualmente considerados, e da secretaria de governança, caso existente.;S;A Companhia vem utilizando o apoio de uma Consultoria Externa e está formalizando um posicionamento de avaliações para aperfeiçoar o sistema daqui em diante. Quando necessário a Companhia tem formado Comitês como foi o caso do Comitê da Crise para avaliar os efeitos da Pandemia no funcionamento do mercado de brinquedos. MANUFATURA DE BRINQUEDOS ESTRELA S.A.;008427;01/01/2019;31/12/2019;31/12/2020;1;;;2.5.1 - O conselho de administração deve aprovar e manter atualizado um plano de sucessão do diretor-presidente, cuja elaboração deve ser coordenada pelo presidente do conselho de administração.;N;O plano de sucessão está sendo discutido sobretudo com a Área de Recursos Humanos da Companhia. Porém a crise econômica atual tem dificultado a elaboração de um plano de sucessão, que continua como tema a ser implementado. MANUFATURA DE BRINQUEDOS ESTRELA S.A.;008427;01/01/2019;31/12/2019;31/12/2020;1;;;2.6.1 - A companhia deve ter um programa de integração dos novos membros do conselho de administração, previamente estruturado, para que os referidos membros sejam apresentados às pessoas-chave da companhia e às suas instalações e no qual sejam abordados temas essenciais para o entendimento do negócio da companhia.;N;A companhia vem mantendo sem alterações os membros do Conselho de Administração, há muitos anos, razão pela qual não tem havido necessidade de integração de novos Conselheiros. MANUFATURA DE BRINQUEDOS ESTRELA S.A.;008427;01/01/2019;31/12/2019;31/12/2020;1;;;2.7.1 - A remuneração dos membros do conselho de administração deve ser proporcional às atribuições, responsabilidades e demanda de tempo. Não deve haver remuneração baseada em participação em reuniões, e a remuneração variável dos conselheiros, se houver, não deve ser atrelada a resultados de curto prazo.;S; MANUFATURA DE BRINQUEDOS ESTRELA S.A.;008427;01/01/2019;31/12/2019;31/12/2020;1;;;2.8.1 - O conselho de administração deve ter um regimento interno que normatize suas responsabilidades, atribuições e regras de funcionamento, incluindo: \n\n (i) as atribuições do presidente do conselho de administração: \n\n (ii) as regras de substituição do presidente do conselho em sua ausência ou vacância: \n\n (iii) as medidas a serem adotadas em situações de conflito de interesses: e \n\n (iv) a definição de prazo de antecedência suficiente para o recebimento dos materiais para discussão nas reuniões, com a adequada profundidade.;S; MANUFATURA DE BRINQUEDOS ESTRELA S.A.;008427;01/01/2019;31/12/2019;31/12/2020;1;;;2.9.1 - O conselho de administração deve definir um calendário anual com as datas das reuniões ordinárias, que não devem ser inferiores a seis nem superiores a doze, além de convocar reuniões extraordinárias, sempre que necessário. O referido calendário deve prever uma agenda anual temática com assuntos relevantes e datas de discussão.;S; MANUFATURA DE BRINQUEDOS ESTRELA S.A.;008427;01/01/2019;31/12/2019;31/12/2020;1;;;2.9.2 - As reuniões do conselho devem prever regularmente sessões exclusivas para conselheiros externos, sem a presença dos executivos e demais convidados, para alinhamento dos conselheiros externos e discussão de temas que possam criar constrangimento.;N;Os Conselheiros externos optaram pela reunião conjunta com os demais Administradores, mas foi facultado aos mesmos se reunirem em sessões exclusivas quando desejarem. MANUFATURA DE BRINQUEDOS ESTRELA S.A.;008427;01/01/2019;31/12/2019;31/12/2020;1;;;2.9.3 - As atas de reunião do conselho devem ser redigidas com clareza e registrar as decisões tomadas, as pessoas presentes, os votos divergentes e as abstenções de voto.;S;Consta no Regimento Interno do Conselho de Administração que pode ser consultado na página de Relações com os Investidores da Companhia, na www.estrela.com.br/relacoes-com-investidores. MANUFATURA DE BRINQUEDOS ESTRELA S.A.;008427;01/01/2019;31/12/2019;31/12/2020;1;;;3.1.1 - A diretoria deve, sem prejuízo de suas atribuições legais e estatutárias e de outras práticas previstas no Código: \n\n (i) executar a política de gestão de riscos e, sempre que necessário, propor ao conselho eventuais necessidades de revisão dessa política, em função de alterações nos riscos a que a companhia está exposta: \n\n (ii) implementar e manter mecanismos, processos e programas eficazes de monitoramento e divulgação do desempenho financeiro e operacional e dos impactos das atividades da companhia na sociedade e no meio ambiente.;S; MANUFATURA DE BRINQUEDOS ESTRELA S.A.;008427;01/01/2019;31/12/2019;31/12/2020;1;;;3.1.2 - A diretoria deve ter um regimento interno próprio que estabeleça sua estrutura, seu funcionamento e seus papéis e responsabilidades.;S; MANUFATURA DE BRINQUEDOS ESTRELA S.A.;008427;01/01/2019;31/12/2019;31/12/2020;1;;;3.2.1 - Não deve existir reserva de cargos de diretoria ou posições gerenciais para indicação direta por acionistas.;S; MANUFATURA DE BRINQUEDOS ESTRELA S.A.;008427;01/01/2019;31/12/2019;31/12/2020;1;;;3.3.1 - O diretor-presidente deve ser avaliado, anualmente, em processo formal conduzido pelo conselho de administração, com base na verificação do atingimento das metas de desempenho financeiro e não financeiro estabelecidas pelo conselho de administração para a companhia.;S;O Diretor Presidente foi avaliado conforme Ata de Reunião do Conselho de Administração de 30-06-2020. MANUFATURA DE BRINQUEDOS ESTRELA S.A.;008427;01/01/2019;31/12/2019;31/12/2020;1;;;3.3.2 - Os resultados da avaliação dos demais diretores, incluindo as proposições do diretor-presidente quanto a metas a serem acordadas e à permanência, à promoção ou ao desligamento dos executivos nos respectivos cargos, devem ser apresentados, analisados, discutidos e aprovados em reunião do conselho de administração.;S;A Companhia além do Diretor Presidente tem apenas o Diretor de Marketing que foi avaliado na Reunião do Conselho de Administração de 30/06/2020. Não houve promoção ou desligamento de executivos. MANUFATURA DE BRINQUEDOS ESTRELA S.A.;008427;01/01/2019;31/12/2019;31/12/2020;1;;;3.4.1 - A remuneração da diretoria deve ser fixada por meio de uma política de remuneração aprovada pelo conselho de administração por meio de um procedimento formal e transparente que considere os custos e os riscos envolvidos.;S;A Companhia tem uma Política de Remuneração dos Administradores aprovada anualmente pelo Conselho de Administração. MANUFATURA DE BRINQUEDOS ESTRELA S.A.;008427;01/01/2019;31/12/2019;31/12/2020;1;;;3.4.2 - A remuneração da diretoria deve estar vinculada a resultados, com metas de médio e longo prazos relacionadas de forma clara e objetiva à geração de valor econômico para a companhia no longo prazo.;N;A remuneração da Diretoria é fixada pelo Conselho de Administração sem vinculação a resultados em função das dificuldades de estabelecer metas num setor sazonal como o de brinquedos. A dificuldade econômica causada pela pandemia internacional tornou mais difícil ainda o estabelecimento de metas de médio e longo prazos. MANUFATURA DE BRINQUEDOS ESTRELA S.A.;008427;01/01/2019;31/12/2019;31/12/2020;1;;;3.4.3 - A estrutura de incentivos deve estar alinhada aos limites de risco definidos pelo conselho de administração e vedar que uma mesma pessoa controle o processo decisório e a sua respectiva fiscalização. Ninguém deve deliberar sobre sua própria remuneração.;S;O Conselho delibera a fixação da remuneração da Diretoria por maioria e ninguém delibera sobre a própria remuneração. MANUFATURA DE BRINQUEDOS ESTRELA S.A.;008427;01/01/2019;31/12/2019;31/12/2020;1;;;4.1.1 - O comitê de auditoria estatutário deve: \n\n (i) ter entre suas atribuições a de assessorar o conselho de administração no monitoramento e controle da qualidade das demonstrações financeiras, nos controles internos, no gerenciamento de riscos e compliance: \n\n (ii) ser formado em sua maioria por membros independentes e coordenado por um conselheiro independente: \n\n (iii) ter ao menos um de seus membros independentes com experiência comprovada na área contábil-societária, de controles internos, financeira e de auditoria, cumulativamente: e \n\n(iv) possuir orçamento próprio para a contratação de consultores para assuntos contábeis, jurídicos ou outros temas, quando necessária a opinião de um especialista externo.;N;A Companhia adota práticas alternativas não existindo o Comitê de Auditoria. A Companhia reúne periodicamente os responsáveis pela área jurídica, fiscal e contábil para discutir as demonstrações financeiras, os controles internos e o gerenciamento de riscos e compliance. MANUFATURA DE BRINQUEDOS ESTRELA S.A.;008427;01/01/2019;31/12/2019;31/12/2020;1;;;4.2.1 - O conselho fiscal deve ter um regimento interno próprio que descreva sua estrutura, seu funcionamento, programa de trabalho, seus papéis e responsabilidades, sem criar embaraço à atuação individual de seus membros.;NA; MANUFATURA DE BRINQUEDOS ESTRELA S.A.;008427;01/01/2019;31/12/2019;31/12/2020;1;;;4.2.2 - As atas das reuniões do conselho fiscal devem observar as mesmas regras de divulgação das atas do conselho de administração.;NA; MANUFATURA DE BRINQUEDOS ESTRELA S.A.;008427;01/01/2019;31/12/2019;31/12/2020;1;;;4.3.1 - A companhia deve estabelecer uma política para contratação de serviços extra-auditoria de seus auditores independentes, aprovada pelo conselho de administração, que proíba a contratação de serviços extra-auditoria que possam comprometer a independência dos auditores. A companhia não deve contratar como auditor independente quem tenha prestado serviços de auditoria interna para a companhia há menos de três anos.;S; MANUFATURA DE BRINQUEDOS ESTRELA S.A.;008427;01/01/2019;31/12/2019;31/12/2020;1;;;4.3.2 - A equipe de auditoria independente deve reportar-se ao conselho de administração, por meio do comitê de auditoria, se existente. O comitê de auditoria deverá monitorar a efetividade do trabalho dos auditores independentes, assim como sua independência. Deve, ainda, avaliar e discutir o plano anual de trabalho do auditor independente e encaminhá-lo para a apreciação do conselho de administração.;P;A Companhia não tem comitê de auditoria e assim os auditores independentes se reportam diretamente ao Conselho de Administração. MANUFATURA DE BRINQUEDOS ESTRELA S.A.;008427;01/01/2019;31/12/2019;31/12/2020;1;;;4.4.1 - A companhia deve ter uma área de auditoria interna vinculada diretamente ao conselho de administração.;N;A Auditoria interna da Companhia é feita na medida das necessidades pelos responsáveis das áreas contábil, financeira e jurídica com o apoio de consultores externos na medida do necessário. MANUFATURA DE BRINQUEDOS ESTRELA S.A.;008427;01/01/2019;31/12/2019;31/12/2020;1;;;4.4.2 - Em caso de terceirização dessa atividade, os serviços de auditoria interna não devem ser exercidos pela mesma empresa que presta serviços de auditoria das demonstrações financeiras. A companhia não deve contratar para auditoria interna quem tenha prestado serviços de auditoria independente para a companhia há menos de três anos.;NA; MANUFATURA DE BRINQUEDOS ESTRELA S.A.;008427;01/01/2019;31/12/2019;31/12/2020;1;;;4.5.1 - A companhia deve adotar política de gerenciamento de riscos, aprovada pelo conselho de administração, que inclua a definição dos riscos para os quais se busca proteção, os instrumentos utilizados para tanto, a estrutura organizacional para gerenciamento de riscos, a avaliação da adequação da estrutura operacional e de controles internos na verificação da sua efetividade, além de definir diretrizes para o estabelecimento dos limites aceitáveis para a exposição da companhia a esses riscos.;S;A Companhia reúne periodicamente os Gerentes das Áreas Industrial, Marketing, Vendas, Financeiro, Recursos Humanos, Contábil, Jurídica, Tecnologia e outros especialistas para avaliação dos riscos a que a Companhia está sujeita. MANUFATURA DE BRINQUEDOS ESTRELA S.A.;008427;01/01/2019;31/12/2019;31/12/2020;1;;;4.5.2 - Cabe ao conselho de administração zelar para que a diretoria possua mecanismos e controles internos para conhecer, avaliar e controlar os riscos, a fim de mantê-los em níveis compatíveis com os limites fixados, incluindo programa de integridade/conformidade (compliance) visando o cumprimento de leis, regulamentos e normas externas e internas.;S;O Conselho de Administração de acordo com o artigo 23 letra c do Estatuto Social tem poderes expressos de fiscalizar a gestão dos diretores. Isso tem sido feito periodicamente, de modo que a atividade da Diretoria tem sido fiscalizada. Além disso a Diretoria tem adotado mecanismos e procedimentos internos para conhecimento, avaliação e controle dos riscos e similares. MANUFATURA DE BRINQUEDOS ESTRELA S.A.;008427;01/01/2019;31/12/2019;31/12/2020;1;;;4.5.3 - A diretoria deve avaliar, pelo menos anualmente, a eficácia das políticas e dos sistemas de gerenciamento de riscos e de controles internos, bem como do programa de integridade/conformidade (compliance) e prestar contas ao conselho de administração sobre essa avaliação.;P;A Diretoria avalia anualmente a eficácia de políticas e sistemas de gerenciamento de risco e do programa de integridade/conformidade. A forma mais usada pela Diretoria são reuniões com as áreas responsáveis. Atualmente formou um Comitê da Crise para enfrentar os problemas da pandemia. As fábricas tem continuado a funcionar normalmente mesmo na situação de isolamento social provocada pela pandemia dentro das normas de controle interno e gerenciamento de riscos. O Conselho de Administração tem sido informado das medidas adotadas através do Presidente do Conselho que também é Diretor Presidente da Companhia. MANUFATURA DE BRINQUEDOS ESTRELA S.A.;008427;01/01/2019;31/12/2019;31/12/2020;1;;;5.1.1 - A companhia deve ter um comitê de conduta, dotado de independência e autonomia e vinculado diretamente ao conselho de administração, encarregado de implementação, disseminação, treinamento, revisão e atualização do código de conduta e do canal de denúncias, bem como da condução de apurações e propositura de medidas corretivas relativas às infrações ao código de conduta.;P;A Companha tem Código de Conduta e de Recebimento de Reclamações que podem ser encontrados no site: www.estrela.com.br/relacoes-com-investidores e está ampliando sua atuação nessa área. MANUFATURA DE BRINQUEDOS ESTRELA S.A.;008427;01/01/2019;31/12/2019;31/12/2020;1;;;5.1.2 - O código de conduta, elaborado pela diretoria, com apoio do comitê de conduta, e aprovado pelo conselho de administração, deve: \n\n (i) disciplinar as relações internas e externas da companhia, expressando o comprometimento esperado da companhia, de seus conselheiros, diretores, acionistas, colaboradores, fornecedores e partes interessadas com a adoção de padrões adequados de conduta: \n\n (ii) administrar conflitos de interesses e prever a abstenção do membro do conselho de administração, do comitê de auditoria ou do comitê de conduta, se houver, que, conforme o caso, estiver conflitado: \n\n (iii) definir, com clareza, o escopo e a abrangência das ações destinadas a apurar a ocorrência de situações compreendidas como realizadas com o uso de informação privilegiada (por exemplo, utilização da informação privilegiada para finalidades comerciais ou para obtenção de vantagens na negociação de valores mobiliários): \n\n (iv) estabelecer que os princípios éticos fundamentem a negociação de contratos, acordos, propostas de alteração do estatuto social, bem como as políticas que orientam toda a companhia, e estabelecer um valor máximo dos bens ou serviços de terceiros que administradores e colaboradores possam aceitar de forma gratuita ou favorecida.;S; MANUFATURA DE BRINQUEDOS ESTRELA S.A.;008427;01/01/2019;31/12/2019;31/12/2020;1;;;5.1.3 - O canal de denúncias deve ser dotado de independência, autonomia e imparcialidade, operando diretrizes de funcionamento definidas pela diretoria e aprovadas pelo conselho de administração. Deve ser operado de forma independente e imparcial, e garantir o anonimato de seus usuários, além de promover, de forma tempestiva, as apurações e providências necessárias. Este serviço pode ficar a cargo de um terceiro de reconhecida capacidade.;S;O canal de denúncia é interno e está sendo regulado no Código de Conduta e Normas de Recebimento de Reclamações conforme divulgado no site da Companhia. MANUFATURA DE BRINQUEDOS ESTRELA S.A.;008427;01/01/2019;31/12/2019;31/12/2020;1;;;5.2.1 - As regras de governança da companhia devem zelar pela separação e definição clara de funções, papéis e responsabilidades associados aos mandatos de todos os agentes de governança. Devem ainda ser definidas as alçadas de decisão de cada instância, com o objetivo de minimizar possíveis focos de conflitos de interesses.;S;O Código de Conduta define as relações comerciais com clientes, fornecedores, concorrentes e Poder Público.#Os conflitos de interesse são resolvidos pelos Gestores ou pelo Conselho de Administração. MANUFATURA DE BRINQUEDOS ESTRELA S.A.;008427;01/01/2019;31/12/2019;31/12/2020;1;;;5.2.2 - As regras de governança da companhia devem ser tornadas públicas e determinar que a pessoa que não é independente em relação à matéria em discussão ou deliberação nos órgãos de administração ou fiscalização da companhia deve manifestar, tempestivamente, seu conflito de interesses ou interesse particular. Caso não o faça, essas regras devem prever que outra pessoa manifeste o conflito, caso dele tenha ciência, e que, tão logo identificado o conflito de interesses em relação a um tema específico, a pessoa envolvida se afaste, inclusive fisicamente, das discussões e deliberações. As regras devem prever que esse afastamento temporário seja registrado em ata.;N;A Companhia tem uma Diretoria composta apenas por dois Diretores e um Conselho composto por três Conselheiros e os conflitos de interesses nunca ocorreram. É do conhecimento dos administradores a necessidade de afastamento temporário nessa hipótese de conflito de interesses e como nunca houve conflito não foi necessário registrar o assunto em ata. MANUFATURA DE BRINQUEDOS ESTRELA S.A.;008427;01/01/2019;31/12/2019;31/12/2020;1;;;5.2.3 - A companhia deve ter mecanismos de administração de conflitos de interesses nas votações submetidas à assembleia geral, para receber e processar alegações de conflitos de interesses, e de anulação de votos proferidos em conflito, ainda que posteriormente ao conclave.;N;Os conflitos de interesse são tratados pela Companhia de acordo com a Lei 6404/76 e normas complementares, o que tem sido o suficiente para solução das controvérsias que até o momento inexistiram. MANUFATURA DE BRINQUEDOS ESTRELA S.A.;008427;01/01/2019;31/12/2019;31/12/2020;1;;;5.3.1 - O estatuto social deve definir quais transações com partes relacionadas devem ser aprovadas pelo conselho de administração, com a exclusão de eventuais membros com interesses potencialmente conflitantes.;P;O Conselho de Administração no Artigo 23 letra o, tem poderes gerais para tratar desse assunto. MANUFATURA DE BRINQUEDOS ESTRELA S.A.;008427;01/01/2019;31/12/2019;31/12/2020;1;;;5.3.2 - O conselho de administração deve aprovar e implementar uma política de transações com partes relacionadas, que inclua, entre outras regras: \n\n (i) previsão de que, previamente à aprovação de transações específicas ou diretrizes para a contratação de transações, o conselho de administração solicite à diretoria alternativas de mercado à transação com partes relacionadas em questão, ajustadas pelos fatores de risco envolvidos: \n\n (ii) vedação a formas de remuneração de assessores, consultores ou intermediários que gerem conflito de interesses com a companhia, os administradores, os acionistas ou classes de acionistas: \n\n (iii) proibição a empréstimos em favor do controlador e dos administradores: \n\n (iv) as hipóteses de transações com partes relacionadas que devem ser embasadas por laudos de avaliação independentes, elaborados sem a participação de nenhuma parte envolvida na operação em questão, seja ela banco, advogado, empresa de consultoria especializada, entre outros, com base em premissas realistas e informações referendadas por terceiros: \n\n (v) que reestruturações societárias envolvendo partes relacionadas devem assegurar tratamento equitativo para todos os acionistas.;P;O Conselho de Administração tem poderes genéricos para tratar das transações com partes relacionadas e nunca houve necessidade de intervenção do Conselho nesses assuntos. MANUFATURA DE BRINQUEDOS ESTRELA S.A.;008427;01/01/2019;31/12/2019;31/12/2020;1;;;5.4.1 - A companhia deve adotar, por deliberação do conselho de administração, uma política de negociação de valores mobiliários de sua emissão, que, sem prejuízo do atendimento às regras estabelecidas pela regulamentação da CVM, estabeleça controles que viabilizem o monitoramento das negociações realizadas, bem como a apuração e punição dos responsáveis em caso de descumprimento da política.;N;A Companhia aplica a Lei 6404/76 e as normas da CVM sobre esse assunto sendo que não tem havido esse tipo de negociação com as ações da Companhia. Mas a Companhia está analisando a estruturação de uma política de negociação de valores mobiliários, visando reforçar a transparência, equidade e ética nesse assunto. MANUFATURA DE BRINQUEDOS ESTRELA S.A.;008427;01/01/2019;31/12/2019;31/12/2020;1;;;5.5.1 - No intuito de assegurar maior transparência quanto à utilização dos recursos da companhia, deve ser elaborada política sobre suas contribuições voluntárias, inclusive aquelas relacionadas às atividades políticas, a ser aprovada pelo conselho de administração e executada pela diretoria, contendo princípios e regras claros e objetivos.;P;O Conselho de Administração tem competência para deliberar sobre contribuições voluntárias, inclusive para atividades políticas. Tendo em vista os sucessivos prejuízos sofridos pela Companhia nos últimos anos não tem havido possibilidade de fazer contribuições voluntárias para entidades assistenciais, religiosas, políticas ou similares. MANUFATURA DE BRINQUEDOS ESTRELA S.A.;008427;01/01/2019;31/12/2019;31/12/2020;1;;;5.5.2 - A política deve prever que o conselho de administração seja o órgão responsável pela aprovação de todos os desembolsos relacionados às atividades políticas.;P;Essa previsão genérica existe, mas a Companhia não tem condições de fazer qualquer desembolso para atividades políticas por inexistência de lucros em seus últimos balanços e prejuízos acumulados. MANUFATURA DE BRINQUEDOS ESTRELA S.A.;008427;01/01/2019;31/12/2019;31/12/2020;1;;;5.5.3 - A política sobre contribuições voluntárias das companhias controladas pelo Estado, ou que tenham relações comerciais reiteradas e relevantes com o Estado, deve vedar contribuições ou doações a partidos políticos ou pessoas a eles ligadas, ainda que permitidas por lei.;NA;