Denominação Social; Código CVM; Início Exercício Social; Fim Exercício Social; Data Referência; Versão; Motivo Reapresentação; Exigência CVM; Capítulo - Princípio - Prática; Opção; Explicação OSX BRASIL S.A. - Em Recuperação Judicial;021342;01/01/2019;31/12/2019;31/12/2020;1;;;1.1.1 - O capital social da companhia deve ser composto apenas por ações ordinárias.;S; OSX BRASIL S.A. - Em Recuperação Judicial;021342;01/01/2019;31/12/2019;31/12/2020;1;;;1.2.1 - Os acordos de acionistas não devem vincular o exercício do direito de voto de nenhum administrador ou membro dos órgãos de fiscalização e controle.;NA; OSX BRASIL S.A. - Em Recuperação Judicial;021342;01/01/2019;31/12/2019;31/12/2020;1;;;1.3.1 - A diretoria deve utilizar a assembleia para comunicar a condução dos negócios da companhia, pelo que a administração deve publicar um manual visando facilitar e estimular a participação nas assembleias gerais.;P;Historicamente, as Assembleias Gerais da Companhia são ocasiões em que os membros da Diretoria da Companhia se colocam à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos e atualizações acerca da condução dos negócios da Companhia para seus acionistas.##Embora a administração da Companhia não divulgue um manual para participação das Assembleias Gerais da Companhia, todas as informações necessárias para a devida participação e representação dos acionistas da Companhia nas Assembleias Gerais são divulgadas nas respectivas Propostas da Administração.##A Companhia entende, ainda, que esta é apenas uma orientação prevista no Código das Melhores Práticas de Governança Corporativa do Instituto Brasileiro de Governança Corporativa (IBGC) que poderá ou não ser adotada, tendo em vista que não possui força normativa.# OSX BRASIL S.A. - Em Recuperação Judicial;021342;01/01/2019;31/12/2019;31/12/2020;1;;;1.3.2 - As atas devem permitir o pleno entendimento das discussões havidas na assembleia, ainda que lavradas em forma de sumário de fatos ocorridos, e trazer a identificação dos votos proferidos pelos acionistas.;S; OSX BRASIL S.A. - Em Recuperação Judicial;021342;01/01/2019;31/12/2019;31/12/2020;1;;;1.4.1 - O conselho de administração deve fazer uma análise crítica das vantagens e desvantagens da medida de defesa e de suas características e, sobretudo, dos gatilhos de acionamento e parâmetros de preço, se aplicáveis, explicando-as.;NA; OSX BRASIL S.A. - Em Recuperação Judicial;021342;01/01/2019;31/12/2019;31/12/2020;1;;;1.4.2 - Não devem ser utilizadas cláusulas que inviabilizem a remoção da medida do estatuto social, as chamadas ‘cláusulas pétreas’.;NA; OSX BRASIL S.A. - Em Recuperação Judicial;021342;01/01/2019;31/12/2019;31/12/2020;1;;;1.4.3 - Caso o estatuto determine a realização de oferta pública de aquisição de ações (OPA) sempre que um acionista ou grupo de acionistas atingir, de forma direta ou indireta, participação relevante no capital votante, a regra de determinação do preço da oferta não deve impor acréscimos de prêmios substancialmente acima do valor econômico ou de mercado das ações.;NA; OSX BRASIL S.A. - Em Recuperação Judicial;021342;01/01/2019;31/12/2019;31/12/2020;1;;;1.5.1 - O estatuto da companhia deve estabelecer que: \n(i) transações em que se configure a alienação, direta ou indireta, do controle acionário devem ser acompanhadas de oferta pública de aquisição de ações (OPA) dirigida a todos os acionistas, pelo mesmo preço e condições obtidos pelo acionista vendedor:\n(ii) os administradores devem se manifestar sobre os termos e condições de reorganizações societárias, aumentos de capital e outras transações que derem origem à mudança de controle, e consignar se elas asseguram tratamento justo e equitativo aos acionistas da companhia.;P;O art. 31 do Estatuto Social da Companhia determina que a alienação de controle da Companhia, tanto por meio de uma única operação, como por meio de operações sucessivas, deverá ser condicionada à efetivação de Oferta Pública de Aquisição (OPA). ##O Conselho de Administração da Companhia deve se manifestar acerca dos termos e condições de tal OPA, por meio de parecer prévio fundamentado, divulgado em até 15 (quinze) dias da publicação do edital da oferta pública de aquisição das ações, conforme dispõe o art. 12, inciso (xxi) do Estatuto Social da Companhia.##A Companhia entende, ainda, que esta é apenas uma orientação prevista no Código das Melhores Práticas de Governança Corporativa do IBGC que poderá ou não ser adotada, tendo em vista que não possui força normativa.## OSX BRASIL S.A. - Em Recuperação Judicial;021342;01/01/2019;31/12/2019;31/12/2020;1;;;1.6.1 - O estatuto social deve prever que o conselho de administração dê seu parecer em relação a qualquer OPA tendo por objeto ações ou valores mobiliários conversíveis ou permutáveis por ações de emissão da companhia, o qual deverá conter, entre outras informações relevantes, a opinião da administração sobre eventual aceitação da OPA e sobre o valor econômico da companhia.;P;O Conselho de Administração da Companhia deve se manifestar acerca dos termos e condições de tal OPA, por meio de parecer prévio fundamentado, divulgado em até 15 (quinze) dias da publicação do edital da oferta pública de aquisição das ações, conforme dispõe o art. 12, inciso (xxi) do Estatuto Social da Companhia.##A Companhia entende, ainda, que esta é apenas uma orientação prevista no Código das Melhores Práticas de Governança Corporativa do IBGC que poderá ou não ser adotada, tendo em vista que não possui força normativa.# OSX BRASIL S.A. - Em Recuperação Judicial;021342;01/01/2019;31/12/2019;31/12/2020;1;;;1.7.1 - A companhia deve elaborar e divulgar política de destinação de resultados definida pelo conselho de administração. Entre outros aspectos, tal política deve prever a periodicidade de pagamentos de dividendos e o parâmetro de referência a ser utilizado para a definição do respectivo montante (percentuais do lucro líquido ajustado e do fluxo de caixa livre, entre outros).;P;A Companhia não possui Política de Destinação de Resultados formalmente aprovada.##No entanto, o art. 29, alínea b, do Estatuto Social da Companhia determina que 0,001% (zero vírgula zero zero um por cento) do lucro líquido de cada exercício social da Companhia deverá ser destinado aos acionistas da Companhia na forma de dividendo mínimo obrigatório.##Ainda, caso haja saldo remanescente após: (i) a formação da reserva legal prevista no art. 29, alínea b, do Estatuto Social da Companhia: (ii) o pagamento do dividendo mínimo obrigatório: e (iii) a formação da reserva estatutária prevista no art. 29, alínea c, do Estatuto Social da Companhia: os acionistas da Companhia poderão aprovar a distribuição de dividendos adicionais em Assembleia Geral da Companhia.##Além disso, o art. 30 do Estatuto Social determina que o Conselho de Administração poderá levantar balanço semestral e declarar dividendos à conta de lucro apurado nesses balanços e poderá declarar dividendos intermediários à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual ou semestral.##Não obstante, a Companhia nota que nunca distribuiu dividendos aos seus acionistas diante dos seus sucessivos resultados negativos.##A Companhia entende, ainda, que esta é apenas uma orientação prevista no Código das Melhores Práticas de Governança Corporativa do IBGC que poderá ou não ser adotada, tendo em vista que não possui força normativa.# OSX BRASIL S.A. - Em Recuperação Judicial;021342;01/01/2019;31/12/2019;31/12/2020;1;;;1.8.1 - O estatuto social deve identificar clara e precisamente o interesse público que justificou a criação da sociedade de economia mista, em capítulo específico.;NA; OSX BRASIL S.A. - Em Recuperação Judicial;021342;01/01/2019;31/12/2019;31/12/2020;1;;;1.8.2 - O conselho de administração deve monitorar as atividades da companhia e estabelecer políticas, mecanismos e controles internos para apuração dos eventuais custos do atendimento do interesse público e eventual ressarcimento da companhia ou dos demais acionistas e investidores pelo acionista controlador.;NA; OSX BRASIL S.A. - Em Recuperação Judicial;021342;01/01/2019;31/12/2019;31/12/2020;1;;;2.1.1 - O conselho de administração deve, sem prejuízo de outras atribuições legais, estatutárias e de outras práticas previstas no Código: \n\n (i) definir as estratégias de negócios, considerando os impactos das atividades da companhia na sociedade e no meio ambiente, visando a perenidade da companhia e a criação de valor no longo prazo: \n\n (ii) avaliar periodicamente a exposição da companhia a riscos e a eficácia dos sistemas de gerenciamento de riscos, dos controles internos e do sistema de integridade/conformidade (compliance) e aprovar uma política de gestão de riscos compatível com as estratégias de negócios: \n\n (iii) definir os valores e princípios éticos da companhia e zelar pela manutenção da transparência do emissor no relacionamento com todas as partes interessadas: \n\n (iv) rever anualmente o sistema de governança corporativa, visando a aprimorá-lo.;P;Conforme amplamente divulgado, a Companhia e suas subsidiárias se encontram em crise econômica, tendo sido sua estrutura administrativa e de recursos humanos consideravelmente reduzida. Tal situação de crise financeira culminou nos pedidos de recuperação judicial da Companhia e suas subsidiárias OSX Construção Naval S.A. e OSX Serviços Operacionais Ltda.##Exatamente por estar em Recuperação Judicial, de acordo com o art. 36 da Instrução CVM nº 480/09, a Companhia possui um regime de divulgação de informações diferenciado, sendo, inclusive, dispensada da apresentação de determinados itens do Formulário de Referência.##Deste modo, a administração da Companhia tem concentrado seus esforços na aprovação e cumprimento do plano de recuperação judicial da Companhia e de suas subsidiárias, o cumprimento da legislação societária e da regulamentação específica aplicável às companhias abertas.##A Companhia entende, ainda, que esta é apenas uma orientação prevista no Código das Melhores Práticas de Governança Corporativa do IBGC que poderá ou não ser adotada, tendo em vista que não possui força normativa.# OSX BRASIL S.A. - Em Recuperação Judicial;021342;01/01/2019;31/12/2019;31/12/2020;1;;;2.2.1 - O estatuto social deve estabelecer que: \n\n (i) o conselho de administração seja composto em sua maioria por membros externos, tendo, no mínimo, um terço de membros independentes: \n\n (ii) o conselho de administração deve avaliar e divulgar anualmente quem são os conselheiros independentes, bem como indicar e justificar quaisquer circunstâncias que possam comprometer sua independência.;P;Atualmente, o Conselho de Administração da Companhia é composto por 3 (três) membros, sendo 1 (um) deles considerado membro independente. Desta forma, a atual composição do Conselho de Administração respeita proporção de um terço de membro independente. ##Não obstante, o Estatuto Social da Companhia determina que o Conselho de Administração da Companhia é composto por, no mínimo, 20% (vinte por cento) de membros independentes.##Conforme exige o Regulamento do Novo Mercado, o Conselho de Administração da Companhia se manifesta quanto ao enquadramento do candidato ao cargo de membro independente do Conselho de Administração da Companhia aos critérios de independência por meio da Proposta da Administração para a Assembleia Geral. Cabe à Assembleia Geral deliberar pela caracterização do candidato como conselheiro independente.##Embora o artigo 15 do Regulamento do Novo Mercado da B3 determine que a Companhia deverá prever, em seu estatuto social, que seu conselho de administração seja composto por, no mínimo, 2 (dois) conselheiros independentes – ou 20% (vinte por cento), o que for maior, tal dispositivo penas entrará em vigor em 2022, conforme item 1.2(g) do Ofício-Circular 005/2020-VOP divulgado pela B3 em 07 de abril de 2020. OSX BRASIL S.A. - Em Recuperação Judicial;021342;01/01/2019;31/12/2019;31/12/2020;1;;;2.2.2 - O conselho de administração deve aprovar uma política de indicação que estabeleça: \n\n (i) o processo para a indicação dos membros do conselho de administração, incluindo a indicação da participação de outros órgãos da companhia no referido processo: \n\n (ii) que o conselho de administração deve ser composto tendo em vista a disponibilidade de tempo de seus membros para o exercício de suas funções e a diversidade de conhecimentos, experiências, comportamentos, aspectos culturais, faixa etária e gênero.;P;O Conselho de Administração da Companhia não possui uma Política de Indicação formalmente aprovada. ##No entanto, o processo de indicação dos membros do Conselho de Administração inclui a participação dos acionistas da Companhia (notadamente por meio do mecanismo de voto à distância) e leva em consideração, dentre outros, a disponibilidade de tempo de seus membros para o exercício de suas funções e a diversidade de conhecimentos, experiências.##Embora o artigo 32, inciso II do Regulamento do Novo Mercado da B3 determine que a Companhia deverá elaborar e divulgar uma política de indicação aos cargos do Conselho de Administração, tal dispositivo penas entrará em vigor 2022, conforme item 1.2(g) do Ofício-Circular 005/2020-VOP divulgado pela B3 em 07 de abril de 2020. OSX BRASIL S.A. - Em Recuperação Judicial;021342;01/01/2019;31/12/2019;31/12/2020;1;;;2.3.1 - O diretor-presidente não deve acumular o cargo de presidente do conselho de administração.;S; OSX BRASIL S.A. - Em Recuperação Judicial;021342;01/01/2019;31/12/2019;31/12/2020;1;;;2.4.1 - A companhia deve implementar um processo anual de avaliação do desempenho do conselho de administração e de seus comitês, como órgãos colegiados, do presidente do conselho de administração, dos conselheiros, individualmente considerados, e da secretaria de governança, caso existente.;P;A Companhia não possui um processo formal de avaliação do desempenho do Conselho de Administração da Companhia. ##Conforme amplamente divulgado, a Companhia e suas subsidiárias se encontram em crise econômica, tendo sido sua estrutura administrativa e de recursos humanos consideravelmente reduzida. Tal situação de crise financeira culminou nos pedidos de recuperação judicial da Companhia e suas subsidiárias OSX Construção Naval S.A. e OSX Serviços Operacionais Ltda.##Exatamente por estar em Recuperação Judicial, de acordo com o art. 36 da Instrução CVM nº 480/09, a Companhia possui um regime de divulgação de informações diferenciado, sendo, inclusive, dispensada da apresentação de determinados itens do Formulário de Referência.##Deste modo, a administração da Companhia tem concentrado seus esforços na aprovação e cumprimento do plano de recuperação judicial da Companhia e de suas subsidiárias, o cumprimento da legislação societária e da regulamentação específica aplicável às companhias abertas.###Embora o artigo 18 do Regulamento do Novo Mercado da B3 determine que a Companhia deve formalizar um processo de avaliação anual dos membros do Conselho de Administração, tal dispositivo apenas entrará em vigor em 2022, conforme item 1.2(g) do Ofício-Circular 005/2020-VOP divulgado pela B3 em 07 de abril de 2020.# OSX BRASIL S.A. - Em Recuperação Judicial;021342;01/01/2019;31/12/2019;31/12/2020;1;;;2.5.1 - O conselho de administração deve aprovar e manter atualizado um plano de sucessão do diretor-presidente, cuja elaboração deve ser coordenada pelo presidente do conselho de administração.;N;A Companhia não possui tal plano de sucessão do Diretor-Presidente da Companhia. ##A Companhia entende, ainda, que esta é apenas uma orientação prevista no Código das Melhores Práticas de Governança Corporativa do IBGC que poderá ou não ser adotada, tendo em vista que não possui força normativa. OSX BRASIL S.A. - Em Recuperação Judicial;021342;01/01/2019;31/12/2019;31/12/2020;1;;;2.6.1 - A companhia deve ter um programa de integração dos novos membros do conselho de administração, previamente estruturado, para que os referidos membros sejam apresentados às pessoas-chave da companhia e às suas instalações e no qual sejam abordados temas essenciais para o entendimento do negócio da companhia.;N;A Companhia não possui um programa de integração de novos membros do Conselho de Administração. ##Conforme amplamente divulgado, a Companhia e suas subsidiárias se encontram em crise econômica, tendo sido sua estrutura administrativa e de recursos humanos consideravelmente reduzida. Tal situação de crise financeira culminou nos pedidos de recuperação judicial da Companhia e suas subsidiárias OSX Construção Naval S.A. e OSX Serviços Operacionais Ltda.##Exatamente por estar em Recuperação Judicial, de acordo com o art. 36 da Instrução CVM nº 480/09, a Companhia possui um regime de divulgação de informações diferenciado, sendo, inclusive, dispensada da apresentação de determinados itens do Formulário de Referência.##Deste modo, a administração da Companhia tem concentrado seus esforços na aprovação e cumprimento do plano de recuperação judicial da Companhia e de suas subsidiárias, o cumprimento da legislação societária e da regulamentação específica aplicável às companhias abertas.##Desta forma, a Companhia entende que a exigência para que exista um programa de integração de novos membros do Conselho de Administração não seria aplicável e/ou adequado diante do seu atual contexto financeiro e operacional.##A Companhia entende, ainda, que esta é apenas uma orientação prevista no Código das Melhores Práticas de Governança Corporativa do IBGC que poderá ou não ser adotada, tendo em vista que não possui força normativa. OSX BRASIL S.A. - Em Recuperação Judicial;021342;01/01/2019;31/12/2019;31/12/2020;1;;;2.7.1 - A remuneração dos membros do conselho de administração deve ser proporcional às atribuições, responsabilidades e demanda de tempo. Não deve haver remuneração baseada em participação em reuniões, e a remuneração variável dos conselheiros, se houver, não deve ser atrelada a resultados de curto prazo.;S; OSX BRASIL S.A. - Em Recuperação Judicial;021342;01/01/2019;31/12/2019;31/12/2020;1;;;2.8.1 - O conselho de administração deve ter um regimento interno que normatize suas responsabilidades, atribuições e regras de funcionamento, incluindo: \n\n (i) as atribuições do presidente do conselho de administração: \n\n (ii) as regras de substituição do presidente do conselho em sua ausência ou vacância: \n\n (iii) as medidas a serem adotadas em situações de conflito de interesses: e \n\n (iv) a definição de prazo de antecedência suficiente para o recebimento dos materiais para discussão nas reuniões, com a adequada profundidade.;P;O Conselho de Administração da Companhia possui Regimento Interno, conforme aprovado em reunião de Conselho de Administração da Companhia realizada em 29 de junho de 2010 que dispõe, dentre outros, sobre: (i) as atribuições do presidente do conselho de administração: (ii) as regras de substituição dos membros do conselho em sua ausência ou vacância: (iii) as medidas a serem adotadas em situações de conflito de interesses.##Embora não determine expressamente o prazo de antecedência para o recebimento de materiais de discussão, o regimento interno do Conselho de Administração determina que a convocação das suas reuniões será realizada com 7 (sete) dias de antecedência.##O artigo 25 do Regulamento do Novo Mercado da B3 determina que a Companhia deve formalizar um Regimento Interno do Conselho de Administração nos moldes indicados no Regulamento, no entanto tal dispositivo apenas entrará em vigor em 2022, conforme item 1.2(g) do Ofício-Circular 005/2020-VOP divulgado pela B3 em 07 de abril de 2020. OSX BRASIL S.A. - Em Recuperação Judicial;021342;01/01/2019;31/12/2019;31/12/2020;1;;;2.9.1 - O conselho de administração deve definir um calendário anual com as datas das reuniões ordinárias, que não devem ser inferiores a seis nem superiores a doze, além de convocar reuniões extraordinárias, sempre que necessário. O referido calendário deve prever uma agenda anual temática com assuntos relevantes e datas de discussão.;N;O Conselho de Administração da Companhia não possui um calendário formal de reuniões ordinárias. No entanto, conforme determina o art. 10 do Estatuto Social, o Conselho de Administração da Companhia se reúne, ordinariamente, 1 (uma) vez por trimestre, e, extraordinariamente, sempre que necessário.##Em todo caso, nos últimos 3 (três) exercícios sociais, o Conselho de Administração teve entre 6 (seis) e 12 (doze) reuniões por ano, conforme orienta o Código das Melhores Práticas de Governança Corporativa do IBGC##A Companhia entende, ainda, que esta é apenas uma orientação prevista no Código das Melhores Práticas de Governança Corporativa do IBGC que poderá ou não ser adotada, tendo em vista que não possui força normativa. OSX BRASIL S.A. - Em Recuperação Judicial;021342;01/01/2019;31/12/2019;31/12/2020;1;;;2.9.2 - As reuniões do conselho devem prever regularmente sessões exclusivas para conselheiros externos, sem a presença dos executivos e demais convidados, para alinhamento dos conselheiros externos e discussão de temas que possam criar constrangimento.;P;Na medida do necessário, tal prática é observada.##A Companhia entende, ainda, que esta é apenas uma orientação prevista no Código das Melhores Práticas de Governança Corporativa do IBGC que poderá ou não ser adotada, tendo em vista que não possui força normativa. OSX BRASIL S.A. - Em Recuperação Judicial;021342;01/01/2019;31/12/2019;31/12/2020;1;;;2.9.3 - As atas de reunião do conselho devem ser redigidas com clareza e registrar as decisões tomadas, as pessoas presentes, os votos divergentes e as abstenções de voto.;S; OSX BRASIL S.A. - Em Recuperação Judicial;021342;01/01/2019;31/12/2019;31/12/2020;1;;;3.1.1 - A diretoria deve, sem prejuízo de suas atribuições legais e estatutárias e de outras práticas previstas no Código: \n\n (i) executar a política de gestão de riscos e, sempre que necessário, propor ao conselho eventuais necessidades de revisão dessa política, em função de alterações nos riscos a que a companhia está exposta: \n\n (ii) implementar e manter mecanismos, processos e programas eficazes de monitoramento e divulgação do desempenho financeiro e operacional e dos impactos das atividades da companhia na sociedade e no meio ambiente.;P;A Companhia não possui Política de Gestão de Riscos formalmente aprovada. ##Conforme amplamente divulgado, a Companhia e suas subsidiárias se encontram em crise econômica, tendo sido sua estrutura administrativa e de recursos humanos consideravelmente reduzida. Tal situação de crise financeira culminou nos pedidos de recuperação judicial da Companhia e suas subsidiárias OSX Construção Naval S.A. e OSX Serviços Operacionais Ltda.##Exatamente por estar em Recuperação Judicial, de acordo com o art. 36 da Instrução CVM nº 480/09, a Companhia possui um regime de divulgação de informações diferenciado, sendo, inclusive, dispensada da apresentação de determinados itens do Formulário de Referência.##Deste modo, a administração da Companhia tem concentrado seus esforços na aprovação e cumprimento do plano de recuperação judicial da Companhia e de suas subsidiárias, o cumprimento da legislação societária e da regulamentação específica aplicável às companhias abertas.##Embora o artigo 32, inciso III do Regulamento do Novo Mercado da B3 determine que a Companhia deve elaborar e divulgar uma Política de Gestão de Riscos, esta obrigação apenas entrará em vigor em 2022, conforme item 1.2(g) do Ofício-Circular 005/2020-VOP divulgado pela B3 em 07 de abril de 2020. OSX BRASIL S.A. - Em Recuperação Judicial;021342;01/01/2019;31/12/2019;31/12/2020;1;;;3.1.2 - A diretoria deve ter um regimento interno próprio que estabeleça sua estrutura, seu funcionamento e seus papéis e responsabilidades.;P;A Diretoria da Companhia não possui um regimento interno próprio.##Não obstante, todas as regras relacionadas à estrutura da Diretoria, seu funcionamento e seus papéis e responsabilidades estão descritas na Seção II, do Capítulo III, do Estatuto Social da Companhia.##A Companhia entende, ainda, que esta é apenas uma orientação prevista no Código das Melhores Práticas de Governança Corporativa do IBGC que poderá ou não ser adotada, tendo em vista que não possui força normativa.# OSX BRASIL S.A. - Em Recuperação Judicial;021342;01/01/2019;31/12/2019;31/12/2020;1;;;3.2.1 - Não deve existir reserva de cargos de diretoria ou posições gerenciais para indicação direta por acionistas.;S; OSX BRASIL S.A. - Em Recuperação Judicial;021342;01/01/2019;31/12/2019;31/12/2020;1;;;3.3.1 - O diretor-presidente deve ser avaliado, anualmente, em processo formal conduzido pelo conselho de administração, com base na verificação do atingimento das metas de desempenho financeiro e não financeiro estabelecidas pelo conselho de administração para a companhia.;P;A Companhia não possui um processo formal de avaliação do desempenho do Diretor Presidente da Companhia. ##Conforme amplamente divulgado, a Companhia e suas subsidiárias se encontram em crise econômica, tendo sido sua estrutura administrativa e de recursos humanos consideravelmente reduzida. Tal situação de crise financeira culminou nos pedidos de recuperação judicial da Companhia e suas subsidiárias OSX Construção Naval S.A. e OSX Serviços Operacionais Ltda.##Exatamente por estar em Recuperação Judicial, de acordo com o art. 36 da Instrução CVM nº 480/09, a Companhia possui um regime de divulgação de informações diferenciado, sendo, inclusive, dispensada da apresentação de determinados itens do Formulário de Referência.##Deste modo, a administração da Companhia tem concentrado seus esforços na aprovação e cumprimento do plano de recuperação judicial da Companhia e de suas subsidiárias, o cumprimento da legislação societária e da regulamentação específica aplicável às companhias abertas.##Em todo caso, a Companhia entende que a avaliação do desempenho dos membros da Diretoria é a realizada pelo Conselho de Administração periodicamente no curso normal das atividades desenvolvidas pela Diretoria.##Embora o artigo 18 do Regulamento do Novo Mercado da B3 determine que a Companhia deve estruturar e divulgar um processo de avaliação da diretoria, esta obrigação apenas entrará em vigor em 2022, conforme item 1.2(g) do Ofício-Circular 005/2020-VOP divulgado pela B3 em 07 de abril de 2020. OSX BRASIL S.A. - Em Recuperação Judicial;021342;01/01/2019;31/12/2019;31/12/2020;1;;;3.3.2 - Os resultados da avaliação dos demais diretores, incluindo as proposições do diretor-presidente quanto a metas a serem acordadas e à permanência, à promoção ou ao desligamento dos executivos nos respectivos cargos, devem ser apresentados, analisados, discutidos e aprovados em reunião do conselho de administração.;P;A Companhia não possui um processo formal de avaliação do desempenho dos demais membros da Diretoria da Companhia. ##Conforme amplamente divulgado, a Companhia e suas subsidiárias se encontram em crise econômica, tendo sido sua estrutura administrativa e de recursos humanos consideravelmente reduzida. Tal situação de crise financeira culminou nos pedidos de recuperação judicial da Companhia e suas subsidiárias OSX Construção Naval S.A. e OSX Serviços Operacionais Ltda.##Exatamente por estar em Recuperação Judicial, de acordo com o art. 36 da Instrução CVM nº 480/09, a Companhia possui um regime de divulgação de informações diferenciado, sendo, inclusive, dispensada da apresentação de determinados itens do Formulário de Referência.##Deste modo, a administração da Companhia tem concentrado seus esforços na aprovação e cumprimento do plano de recuperação judicial da Companhia e de suas subsidiárias, o cumprimento da legislação societária e da regulamentação específica aplicável às companhias abertas.##Em todo caso, a Companhia entende que a avaliação do desempenho dos membros da Diretoria é a realizada pelo Conselho de Administração periodicamente no curso normal das atividades desenvolvidas pela Diretoria.##Embora o artigo 18 do Regulamento do Novo Mercado da B3 determine que a Companhia deve estruturar e divulgar um processo de avaliação da diretoria, esta obrigação apenas entrará em vigor em 2022, conforme item 1.2(g) do Ofício-Circular 005/2020-VOP divulgado pela B3 em 07 de abril de 2020. OSX BRASIL S.A. - Em Recuperação Judicial;021342;01/01/2019;31/12/2019;31/12/2020;1;;;3.4.1 - A remuneração da diretoria deve ser fixada por meio de uma política de remuneração aprovada pelo conselho de administração por meio de um procedimento formal e transparente que considere os custos e os riscos envolvidos.;N;A Companhia não possui uma Política de Remuneração formalmente aprovada.##Em todo caso, conforme divulgado no Formulário de Referência da Companhia, a remuneração da Diretoria da Companhia é definida com base no histórico praticado pela Companhia e tendo em vista a sua situação patrimonial, considerando, ainda, meritocracia, sempre observando a competitividade externa.##Embora o artigo 32, inciso I do Regulamento do Novo Mercado da B3 determine que a Companhia deve elaborar e divulgar uma Política de Remuneração, tal obrigação apenas entrará em vigor em 2022, conforme item 1.2(g) do Ofício-Circular 005/2020-VOP divulgado pela B3 em 07 de abril de 2020. OSX BRASIL S.A. - Em Recuperação Judicial;021342;01/01/2019;31/12/2019;31/12/2020;1;;;3.4.2 - A remuneração da diretoria deve estar vinculada a resultados, com metas de médio e longo prazos relacionadas de forma clara e objetiva à geração de valor econômico para a companhia no longo prazo.;P;Conforme amplamente divulgado, a Companhia e suas subsidiárias se encontram em crise econômica, tendo sido sua estrutura administrativa e de recursos humanos consideravelmente reduzida. Tal situação de crise financeira culminou nos pedidos de recuperação judicial da Companhia e suas subsidiárias OSX Construção Naval S.A. e OSX Serviços Operacionais Ltda.##Desta forma, determinados fatores que influenciam a fixação da remuneração podem acabar sobressaindo sobre outros, de maneira que os indicadores de desempenho não estão necessariamente vinculados a uma performance econômico-financeira de curto prazo da Companhia, mas também à gestão de crise e redução de perdas, por exemplo.##Atualmente, a remuneração fixada para a Diretoria reflete o momento vivido pela Companhia, de modo que tal remuneração visa a: (i) mantê-los na companhia: (ii) o cumprimento de metas vinculadas a sobrevivência e o soerguimento da Companhia: e (iii) o comprometimento frente aos riscos, típicos de uma empresa na situação em que se encontra a companhia atualmente. ##A definição da remuneração, portanto, apresenta drivers distintos daqueles de uma empresa operacional e provedora de bons resultados. O foco é a reestruturação de dívidas, gestão de crise e redução de perdas, manutenção da liquidez e, por último, ao enfretamento de riscos associados aos desafios impostos pela crise econômica enfrentada pela Companhia e suas subsidiárias.##A Companhia entende, ainda, que esta é apenas uma orientação prevista no Código das Melhores Práticas de Governança Corporativa do IBGC que poderá ou não ser adotada, tendo em vista que não possui força normativa. OSX BRASIL S.A. - Em Recuperação Judicial;021342;01/01/2019;31/12/2019;31/12/2020;1;;;3.4.3 - A estrutura de incentivos deve estar alinhada aos limites de risco definidos pelo conselho de administração e vedar que uma mesma pessoa controle o processo decisório e a sua respectiva fiscalização. Ninguém deve deliberar sobre sua própria remuneração.;P;A Companhia não possui Política de Gestão de Riscos formalmente aprovada pelo Conselho de Administração da Companhia.##Não obstante, conforme consta no art. 11 e no art. 20 do Estatuto Social da Companhia, compete à Assembleia Geral da Companhia a fixação da remuneração global dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria, cabendo ao Conselho de Administração apenas a distribuição entre os membros da administração. ##A Companhia entende, ainda, que esta é apenas uma orientação prevista no Código das Melhores Práticas de Governança Corporativa do IBGC que poderá ou não ser adotada, tendo em vista que não possui força normativa. OSX BRASIL S.A. - Em Recuperação Judicial;021342;01/01/2019;31/12/2019;31/12/2020;1;;;4.1.1 - O comitê de auditoria estatutário deve: \n\n (i) ter entre suas atribuições a de assessorar o conselho de administração no monitoramento e controle da qualidade das demonstrações financeiras, nos controles internos, no gerenciamento de riscos e compliance: \n\n (ii) ser formado em sua maioria por membros independentes e coordenado por um conselheiro independente: \n\n (iii) ter ao menos um de seus membros independentes com experiência comprovada na área contábil-societária, de controles internos, financeira e de auditoria, cumulativamente: e \n\n(iv) possuir orçamento próprio para a contratação de consultores para assuntos contábeis, jurídicos ou outros temas, quando necessária a opinião de um especialista externo.;P;A Companhia não possui um Comitê de Auditoria estatutário. Não obstante, em reunião realizada em realizada em 26 de maio de 2010, o Conselho de Administração da Companhia aprovou a criação do Comitê de Auditoria, com base no art. 7º, parágrafo único, do Estatuto Social.##De acordo com Regimento Interno do Comitê de Auditoria, aprovado em Reunião de Conselho de Administração da Companhia realizada em 19 de junho de 2012, o Comitê de Auditoria deve: (i) ter entre suas atribuições a de assessorar o conselho de administração no monitoramento e controle da qualidade das demonstrações financeiras, nos controles internos, no gerenciamento de riscos: (ii) ser formado em sua maioria por membros independentes: (iii) ser formado por membros com capacitação técnica para o exercício do cargo, especialmente no que diz respeito ao conhecimento de áreas como contabilidade, finanças e auditoria. Além disso, para assegurar o bom desempenho de suas funções, o Comitê de Auditoria poderá contar um com um orçamento, a ser aprovado pelo Conselho de Administração da Companhia. ##A Companhia nota que não possui Comitê de Auditoria instalado na data de entrega deste Informe.##Embora o artigo 22 do Regulamento do Novo Mercado da B3 determine que a Companhia deva criar um Comitê de Auditoria nos moldes previstos no Regulamento, tal obrigação apenas entrará em vigor em 2022, conforme item 1.2(g) do Ofício-Circular 005/2020-VOP divulgado pela B3 em 07 de abril de 2020. OSX BRASIL S.A. - Em Recuperação Judicial;021342;01/01/2019;31/12/2019;31/12/2020;1;;;4.2.1 - O conselho fiscal deve ter um regimento interno próprio que descreva sua estrutura, seu funcionamento, programa de trabalho, seus papéis e responsabilidades, sem criar embaraço à atuação individual de seus membros.;S; OSX BRASIL S.A. - Em Recuperação Judicial;021342;01/01/2019;31/12/2019;31/12/2020;1;;;4.2.2 - As atas das reuniões do conselho fiscal devem observar as mesmas regras de divulgação das atas do conselho de administração.;S; OSX BRASIL S.A. - Em Recuperação Judicial;021342;01/01/2019;31/12/2019;31/12/2020;1;;;4.3.1 - A companhia deve estabelecer uma política para contratação de serviços extra-auditoria de seus auditores independentes, aprovada pelo conselho de administração, que proíba a contratação de serviços extra-auditoria que possam comprometer a independência dos auditores. A companhia não deve contratar como auditor independente quem tenha prestado serviços de auditoria interna para a companhia há menos de três anos.;P;A Companhia não possui uma política de contratação de serviços extra-auditoria de seus Auditores Independentes formalmente aprovada. ##Em todo caso, atualmente, a Companhia não contrata serviços extra-auditoria de seus Auditores Independentes. Além disso, seus Auditores Independentes não foram prestadores de serviços de auditoria interna da Companhia. ##A Companhia entende, ainda, que esta é apenas uma orientação prevista no Código das Melhores Práticas de Governança Corporativa do IBGC que poderá ou não ser adotada, tendo em vista que não possui força normativa. OSX BRASIL S.A. - Em Recuperação Judicial;021342;01/01/2019;31/12/2019;31/12/2020;1;;;4.3.2 - A equipe de auditoria independente deve reportar-se ao conselho de administração, por meio do comitê de auditoria, se existente. O comitê de auditoria deverá monitorar a efetividade do trabalho dos auditores independentes, assim como sua independência. Deve, ainda, avaliar e discutir o plano anual de trabalho do auditor independente e encaminhá-lo para a apreciação do conselho de administração.;P;Conforme descrito no item 4.1.1., a Companhia não possui Comitê de Auditoria instalado no momento.##Em todo caso, a equipe de Auditoria Independente da Companhia se reporta ao Conselho de Administração.##A Companhia entende, ainda, que esta é apenas uma orientação prevista no Código das Melhores Práticas de Governança Corporativa do IBGC que poderá ou não ser adotada, tendo em vista que não possui força normativa. OSX BRASIL S.A. - Em Recuperação Judicial;021342;01/01/2019;31/12/2019;31/12/2020;1;;;4.4.1 - A companhia deve ter uma área de auditoria interna vinculada diretamente ao conselho de administração.;N;Conforme amplamente divulgado, a Companhia e suas subsidiárias se encontram em crise econômica, tendo sido sua estrutura administrativa e de recursos humanos consideravelmente reduzida. Tal situação de crise financeira culminou nos pedidos de recuperação judicial da Companhia e suas subsidiárias OSX Construção Naval S.A. e OSX Serviços Operacionais Ltda.##Exatamente por estar em Recuperação Judicial, de acordo com o art. 36 da Instrução CVM nº 480/09, a Companhia possui um regime de divulgação de informações diferenciado, sendo, inclusive, dispensada da apresentação de determinados itens do Formulário de Referência.##Deste modo, a administração da Companhia tem concentrado seus esforços na aprovação e cumprimento do plano de recuperação judicial da Companhia e de suas subsidiárias, o cumprimento da legislação societária e da regulamentação específica aplicável às companhias abertas.##Desta forma, a Companhia não possui atualmente uma área de auditoria interna.##A Companhia entende, ainda, que esta é apenas uma orientação prevista no Código das Melhores Práticas de Governança Corporativa do IBGC que poderá ou não ser adotada, tendo em vista que não possui força normativa. OSX BRASIL S.A. - Em Recuperação Judicial;021342;01/01/2019;31/12/2019;31/12/2020;1;;;4.4.2 - Em caso de terceirização dessa atividade, os serviços de auditoria interna não devem ser exercidos pela mesma empresa que presta serviços de auditoria das demonstrações financeiras. A companhia não deve contratar para auditoria interna quem tenha prestado serviços de auditoria independente para a companhia há menos de três anos.;NA; OSX BRASIL S.A. - Em Recuperação Judicial;021342;01/01/2019;31/12/2019;31/12/2020;1;;;4.5.1 - A companhia deve adotar política de gerenciamento de riscos, aprovada pelo conselho de administração, que inclua a definição dos riscos para os quais se busca proteção, os instrumentos utilizados para tanto, a estrutura organizacional para gerenciamento de riscos, a avaliação da adequação da estrutura operacional e de controles internos na verificação da sua efetividade, além de definir diretrizes para o estabelecimento dos limites aceitáveis para a exposição da companhia a esses riscos.;N;A Companhia não possui Política de Gerenciamento de Riscos formalmente aprovada.##Conforme amplamente divulgado, a Companhia e suas subsidiárias se encontram em crise econômica, tendo sido sua estrutura administrativa e de recursos humanos consideravelmente reduzida. Tal situação de crise financeira culminou nos pedidos de recuperação judicial da Companhia e suas subsidiárias OSX Construção Naval S.A. e OSX Serviços Operacionais Ltda.##Exatamente por estar em Recuperação Judicial, de acordo com o art. 36 da Instrução CVM nº 480/09, a Companhia possui um regime de divulgação de informações diferenciado, sendo, inclusive, dispensada da apresentação de determinados itens do Formulário de Referência.##Deste modo, a administração da Companhia tem concentrado seus esforços na aprovação e cumprimento do plano de recuperação judicial da Companhia e de suas subsidiárias, o cumprimento da legislação societária e da regulamentação específica aplicável às companhias abertas.##Embora o artigo 32, inciso III do Regulamento do Novo Mercado da B3 determine que a Companhia deva elaborar e divulgar uma Política de Gerenciamento de Riscos apenas entrará em vigor em 2022, conforme item 1.2(g) do Ofício-Circular 005/2020-VOP divulgado pela B3 em 07 de abril de 2020. OSX BRASIL S.A. - Em Recuperação Judicial;021342;01/01/2019;31/12/2019;31/12/2020;1;;;4.5.2 - Cabe ao conselho de administração zelar para que a diretoria possua mecanismos e controles internos para conhecer, avaliar e controlar os riscos, a fim de mantê-los em níveis compatíveis com os limites fixados, incluindo programa de integridade/conformidade (compliance) visando o cumprimento de leis, regulamentos e normas externas e internas.;N;A Companhia não possui programa de integridade formalmente aprovado.##Conforme amplamente divulgado, a Companhia e suas subsidiárias se encontram em crise econômica, tendo sido sua estrutura administrativa e de recursos humanos consideravelmente reduzida. Tal situação de crise financeira culminou nos pedidos de recuperação judicial da Companhia e suas subsidiárias OSX Construção Naval S.A. e OSX Serviços Operacionais Ltda.##Exatamente por estar em Recuperação Judicial, de acordo com o art. 36 da Instrução CVM nº 480/09, a Companhia possui um regime de divulgação de informações diferenciado, sendo, inclusive, dispensada da apresentação de determinados itens do Formulário de Referência.##Deste modo, a administração da Companhia tem concentrado seus esforços na aprovação e cumprimento dos planos de recuperação judicial da Companhia e de suas subsidiárias, o cumprimento da legislação societária e da regulamentação específica aplicável às companhias abertas. OSX BRASIL S.A. - Em Recuperação Judicial;021342;01/01/2019;31/12/2019;31/12/2020;1;;;4.5.3 - A diretoria deve avaliar, pelo menos anualmente, a eficácia das políticas e dos sistemas de gerenciamento de riscos e de controles internos, bem como do programa de integridade/conformidade (compliance) e prestar contas ao conselho de administração sobre essa avaliação.;N;Conforme amplamente divulgado, a Companhia e suas subsidiárias se encontram em crise econômica, tendo sido sua estrutura administrativa e de recursos humanos consideravelmente reduzida. Tal situação de crise financeira culminou nos pedidos de recuperação judicial da Companhia e suas subsidiárias OSX Construção Naval S.A. e OSX Serviços Operacionais Ltda.##Exatamente por estar em Recuperação Judicial, de acordo com o art. 36 da Instrução CVM nº 480/09, a Companhia possui um regime de divulgação de informações diferenciado, sendo, inclusive, dispensada da apresentação de determinados itens do Formulário de Referência.##Deste modo, a Companhia não possui políticas de gerenciamento de riscos e controles internos, sendo certo que a administração da Companhia tem concentrado seus esforços na aprovação e cumprimento do plano de recuperação judicial da Companhia e de suas subsidiárias, o cumprimento da legislação societária e da regulamentação específica aplicável às companhias abertas.##Embora o artigo 32, inciso III do Regulamento do Novo Mercado da B3 determine que a Companhia deva elaborar e divulgar uma Política de Gerenciamento de Riscos, tal obrigação apenas entrará em vigor em 2022, conforme item 1.2(g) do Ofício-Circular 005/2020-VOP divulgado pela B3 em 07 de abril de 2020. OSX BRASIL S.A. - Em Recuperação Judicial;021342;01/01/2019;31/12/2019;31/12/2020;1;;;5.1.1 - A companhia deve ter um comitê de conduta, dotado de independência e autonomia e vinculado diretamente ao conselho de administração, encarregado de implementação, disseminação, treinamento, revisão e atualização do código de conduta e do canal de denúncias, bem como da condução de apurações e propositura de medidas corretivas relativas às infrações ao código de conduta.;N;Conforme amplamente divulgado, a Companhia e suas subsidiárias se encontram em crise econômica, tendo sido sua estrutura administrativa e de recursos humanos consideravelmente reduzida. Tal situação de crise financeira culminou nos pedidos de recuperação judicial da Companhia e suas subsidiárias OSX Construção Naval S.A. e OSX Serviços Operacionais Ltda.##Exatamente por estar em Recuperação Judicial, de acordo com o art. 36 da Instrução CVM nº 480/09, a Companhia possui um regime de divulgação de informações diferenciado, sendo, inclusive, dispensada da apresentação de determinados itens do Formulário de Referência.##Deste modo, a Companhia não possui um Comitê de Conduta, sendo certo que a administração da Companhia tem concentrado seus esforços na aprovação e cumprimento do plano de recuperação judicial da Companhia e de suas subsidiárias, o cumprimento da legislação societária e da regulamentação específica aplicável às companhias abertas.##A Companhia entende, ainda, que esta é apenas uma orientação prevista no Código das Melhores Práticas de Governança Corporativa do IBGC que poderá ou não ser adotada, tendo em vista que não possui força normativa. OSX BRASIL S.A. - Em Recuperação Judicial;021342;01/01/2019;31/12/2019;31/12/2020;1;;;5.1.2 - O código de conduta, elaborado pela diretoria, com apoio do comitê de conduta, e aprovado pelo conselho de administração, deve: \n\n (i) disciplinar as relações internas e externas da companhia, expressando o comprometimento esperado da companhia, de seus conselheiros, diretores, acionistas, colaboradores, fornecedores e partes interessadas com a adoção de padrões adequados de conduta: \n\n (ii) administrar conflitos de interesses e prever a abstenção do membro do conselho de administração, do comitê de auditoria ou do comitê de conduta, se houver, que, conforme o caso, estiver conflitado: \n\n (iii) definir, com clareza, o escopo e a abrangência das ações destinadas a apurar a ocorrência de situações compreendidas como realizadas com o uso de informação privilegiada (por exemplo, utilização da informação privilegiada para finalidades comerciais ou para obtenção de vantagens na negociação de valores mobiliários): \n\n (iv) estabelecer que os princípios éticos fundamentem a negociação de contratos, acordos, propostas de alteração do estatuto social, bem como as políticas que orientam toda a companhia, e estabelecer um valor máximo dos bens ou serviços de terceiros que administradores e colaboradores possam aceitar de forma gratuita ou favorecida.;P;O Código de Conduta da Companhia, aprovado na Reunião de Conselho de Administração do dia 07/10/2010, disciplina a relação da Companhia com seus colaboradores, seus acionistas, seus clientes, seus fornecedores, seus concorrentes, a imprensa, a sociedade civil e o poder público. ##Além disso, determina que os colaboradores não deverão se manifestar em casos de conflito de interesse, e define as ações a serem adotadas no tratamento de informações privilegiadas. ##O Código de Conduta também prevê uma série de questões que deverão ser consideradas por colaboradores da Companhia, para que decisões negociais sejam tomadas de forma ética. ##Entretanto, o Código de Conduta não determina o valor máximo dos bens ou serviços de terceiros que administradores e colaboradores possam aceitar de forma gratuita ou favorecida. ##Por fim, a Companhia entende, ainda, que esta última previsão é apenas uma orientação prevista no Código das Melhores Práticas de Governança Corporativa do IBGC que poderá ou não ser adotada, tendo em vista que não possui força normativa. OSX BRASIL S.A. - Em Recuperação Judicial;021342;01/01/2019;31/12/2019;31/12/2020;1;;;5.1.3 - O canal de denúncias deve ser dotado de independência, autonomia e imparcialidade, operando diretrizes de funcionamento definidas pela diretoria e aprovadas pelo conselho de administração. Deve ser operado de forma independente e imparcial, e garantir o anonimato de seus usuários, além de promover, de forma tempestiva, as apurações e providências necessárias. Este serviço pode ficar a cargo de um terceiro de reconhecida capacidade.;N;Conforme amplamente divulgado, a Companhia e suas subsidiárias se encontram em crise econômica, tendo sido sua estrutura administrativa e de recursos humanos consideravelmente reduzida. Tal situação de crise financeira culminou nos pedidos de recuperação judicial da Companhia e suas subsidiárias OSX Construção Naval S.A. e OSX Serviços Operacionais Ltda.##Exatamente por estar em Recuperação Judicial, de acordo com o art. 36 da Instrução CVM nº 480/09, a Companhia possui um regime de divulgação de informações diferenciado, sendo, inclusive, dispensada da apresentação de determinados itens do Formulário de Referência.##Deste modo, a atualmente a Companhia não tem estrutura administrativa que justifique ou que seja capaz de operar um canal de denúncias com garantia de independência e anonimato dos seus usuários. Em todo caso, a Companhia mantém o seu endereço eletrônico (ri@osx.com.br) aberto ao recebimento de denúncias. Eventuais denúncias são apuradas e as providências necessárias devidamente tomadas.##A Companhia entende, ainda, que esta é apenas uma orientação prevista no Código das Melhores Práticas de Governança Corporativa do IBGC que poderá ou não ser adotada, tendo em vista que não possui força normativa. OSX BRASIL S.A. - Em Recuperação Judicial;021342;01/01/2019;31/12/2019;31/12/2020;1;;;5.2.1 - As regras de governança da companhia devem zelar pela separação e definição clara de funções, papéis e responsabilidades associados aos mandatos de todos os agentes de governança. Devem ainda ser definidas as alçadas de decisão de cada instância, com o objetivo de minimizar possíveis focos de conflitos de interesses.;S; OSX BRASIL S.A. - Em Recuperação Judicial;021342;01/01/2019;31/12/2019;31/12/2020;1;;;5.2.2 - As regras de governança da companhia devem ser tornadas públicas e determinar que a pessoa que não é independente em relação à matéria em discussão ou deliberação nos órgãos de administração ou fiscalização da companhia deve manifestar, tempestivamente, seu conflito de interesses ou interesse particular. Caso não o faça, essas regras devem prever que outra pessoa manifeste o conflito, caso dele tenha ciência, e que, tão logo identificado o conflito de interesses em relação a um tema específico, a pessoa envolvida se afaste, inclusive fisicamente, das discussões e deliberações. As regras devem prever que esse afastamento temporário seja registrado em ata.;P;A Política de Governança Corporativa e o Código de Conduta da Companhia estabelece que havendo interesses conflitantes com os da Companhia por parte de acionista ou administrador em relação a determinada matéria, deve este manifestar, tempestivamente, tal conflito de interesse a existência de interesse particular, declarando-se impedido de participar das discussões e deliberações sobre o assunto. OSX BRASIL S.A. - Em Recuperação Judicial;021342;01/01/2019;31/12/2019;31/12/2020;1;;;5.2.3 - A companhia deve ter mecanismos de administração de conflitos de interesses nas votações submetidas à assembleia geral, para receber e processar alegações de conflitos de interesses, e de anulação de votos proferidos em conflito, ainda que posteriormente ao conclave.;P;A Companhia não possui mecanismos de administração de conflitos de interesses formalmente aprovados.##Não obstante, a administração da Companhia abre espaço para que os acionistas se manifestem em Assembleias Gerais acerca de potenciais conflitos de interesses, casos em que se deve registrar o impedimento do acionista conflitado ou, conforme o caso, anular os votos proferidos em conflito, ainda que posteriormente ao conclave, nos termos da legislação e regulamentação aplicáveis.##Além disso, a Política de Governança Corporativa da Companhia estabelece que havendo interesses conflitantes com os da Companhia por parte de acionista ou administrador em relação a determinada matéria, deve este manifestar, tempestivamente, tal conflito de interesse a existência de interesse particular, declarando-se impedido de participar das discussões e deliberações sobre o assunto. OSX BRASIL S.A. - Em Recuperação Judicial;021342;01/01/2019;31/12/2019;31/12/2020;1;;;5.3.1 - O estatuto social deve definir quais transações com partes relacionadas devem ser aprovadas pelo conselho de administração, com a exclusão de eventuais membros com interesses potencialmente conflitantes.;P;Embora o Estatuto Social da Companhia não disponha sobre a competência do Conselho de Administração para a aprovação de determinadas transações com partes relacionadas, a Política de Governança Corporativa da Companhia determina que, dentre outras atribuições, compete ao Conselho de Administração zelar pelas transações que envolvam partes relacionadas.##A Companhia entende, ainda, que esta é apenas uma orientação prevista no Código das Melhores Práticas de Governança Corporativa do IBGC que poderá ou não ser adotada, tendo em vista que não possui força normativa. OSX BRASIL S.A. - Em Recuperação Judicial;021342;01/01/2019;31/12/2019;31/12/2020;1;;;5.3.2 - O conselho de administração deve aprovar e implementar uma política de transações com partes relacionadas, que inclua, entre outras regras: \n\n (i) previsão de que, previamente à aprovação de transações específicas ou diretrizes para a contratação de transações, o conselho de administração solicite à diretoria alternativas de mercado à transação com partes relacionadas em questão, ajustadas pelos fatores de risco envolvidos: \n\n (ii) vedação a formas de remuneração de assessores, consultores ou intermediários que gerem conflito de interesses com a companhia, os administradores, os acionistas ou classes de acionistas: \n\n (iii) proibição a empréstimos em favor do controlador e dos administradores: \n\n (iv) as hipóteses de transações com partes relacionadas que devem ser embasadas por laudos de avaliação independentes, elaborados sem a participação de nenhuma parte envolvida na operação em questão, seja ela banco, advogado, empresa de consultoria especializada, entre outros, com base em premissas realistas e informações referendadas por terceiros: \n\n (v) que reestruturações societárias envolvendo partes relacionadas devem assegurar tratamento equitativo para todos os acionistas.;N;A Companhia não possui uma Política de Transações com Partes Relacionadas formalmente aprovada.##Não obstante, a Política de Governança Corporativa da Companhia estabelece que as operações celebradas pela Companhia com partes relacionadas devem observar condições de mercado, objetivando assegurar seu caráter estritamente comutativo, em linha com a legislação em vigor e com as melhores práticas de governança corporativa, assegurando a transparência e o pleno respeito aos interesses dos acionistas, investidores, colaboradores e demais stakeholders.##Embora o artigo 32, inciso IV do Regulamento do Novo Mercado da B3 determine que a Companhia deva elaborar e divulgar uma Política de Transações com Partes Relacionadas, tal norma apenas entrará em vigor em 2022, conforme item 1.2(g) do Ofício-Circular 005/2020-VOP divulgado pela B3 em 07 de abril de 2020. OSX BRASIL S.A. - Em Recuperação Judicial;021342;01/01/2019;31/12/2019;31/12/2020;1;;;5.4.1 - A companhia deve adotar, por deliberação do conselho de administração, uma política de negociação de valores mobiliários de sua emissão, que, sem prejuízo do atendimento às regras estabelecidas pela regulamentação da CVM, estabeleça controles que viabilizem o monitoramento das negociações realizadas, bem como a apuração e punição dos responsáveis em caso de descumprimento da política.;S; OSX BRASIL S.A. - Em Recuperação Judicial;021342;01/01/2019;31/12/2019;31/12/2020;1;;;5.5.1 - No intuito de assegurar maior transparência quanto à utilização dos recursos da companhia, deve ser elaborada política sobre suas contribuições voluntárias, inclusive aquelas relacionadas às atividades políticas, a ser aprovada pelo conselho de administração e executada pela diretoria, contendo princípios e regras claros e objetivos.;N;A Companhia não possui Política de Contribuições Voluntárias formalmente aprovada. Entretanto, o Código de Conduta da Companhia determina que as contribuições ao Poder Público que a Companhia eventualmente venha a realizar deverão ser operacionalizadas em conformidade e nas condições definidas em lei, e desde que formalmente autorizado pelo Conselho de Administração da Companhia, e com total transparência, dentro do âmbito da prestação de contas aos seus acionistas e à sociedade.##Conforme amplamente divulgado, a Companhia e suas subsidiárias se encontram em crise econômica, tendo sido sua estrutura administrativa e de recursos humanos consideravelmente reduzida. Tal situação de crise financeira culminou nos pedidos de recuperação judicial da Companhia e suas subsidiárias OSX Construção Naval S.A. e OSX Serviços Operacionais Ltda.##Exatamente por estar em Recuperação Judicial, de acordo com o art. 36 da Instrução CVM nº 480/09, a Companhia possui um regime de divulgação de informações diferenciado, sendo, inclusive, dispensada da apresentação de determinados itens do Formulário de Referência.##A Companhia entende, ainda, que não está obrigada, por meio de lei ou regulamento, a implementar uma Política de Contribuições Voluntárias, de modo que a referida implementação reflete apenas uma orientação prevista no Código das Melhores Práticas de Governança Corporativa do IBGC, que poderá ou não ser adotada, tendo em vista que tal orientação não possui força normativa.##Em todo caso, tendo em vista o atual cenário de crise econômico-financeira da Companhia, esta não realiza contribuições voluntárias de qualquer natureza, notadamente aquelas relacionadas à atividades políticas. OSX BRASIL S.A. - Em Recuperação Judicial;021342;01/01/2019;31/12/2019;31/12/2020;1;;;5.5.2 - A política deve prever que o conselho de administração seja o órgão responsável pela aprovação de todos os desembolsos relacionados às atividades políticas.;P;A Companhia não possui Política de Contribuições Voluntárias formalmente aprovada. Entretanto, o Código de Conduta da Companhia determina que as contribuições ao Poder Público que a Companhia eventualmente venha a realizar deverão ser operacionalizadas em conformidade e nas condições definidas em lei, e desde que formalmente autorizado pelo Conselho de Administração da Companhia, e com total transparência, dentro do âmbito da prestação de contas aos seus acionistas e à sociedade.##Conforme amplamente divulgado, a Companhia e suas subsidiárias se encontram em crise econômica, tendo sido sua estrutura administrativa e de recursos humanos consideravelmente reduzida. Tal situação de crise financeira culminou nos pedidos de recuperação judicial da Companhia e suas subsidiárias OSX Construção Naval S.A. e OSX Serviços Operacionais Ltda.##Exatamente por estar em Recuperação Judicial, de acordo com o art. 36 da Instrução CVM nº 480/09, a Companhia possui um regime de divulgação de informações diferenciado, sendo, inclusive, dispensada da apresentação de determinados itens do Formulário de Referência.##Conforme indicado acima, a Companhia entende, ainda, que não está obrigada, por meio de lei ou regulamento, a implementar uma Política de Contribuições Voluntárias, de modo que a referida implementação reflete apenas uma orientação prevista no Código das Melhores Práticas de Governança Corporativa do IBGC, que poderá ou não ser adotada, tendo em vista que tal orientação não possui força normativa.##Em todo caso, tendo em vista o atual cenário de crise econômico-financeira da Companhia, esta não realiza contribuições voluntárias de qualquer natureza, notadamente aquelas relacionadas à atividades políticas.# OSX BRASIL S.A. - Em Recuperação Judicial;021342;01/01/2019;31/12/2019;31/12/2020;1;;;5.5.3 - A política sobre contribuições voluntárias das companhias controladas pelo Estado, ou que tenham relações comerciais reiteradas e relevantes com o Estado, deve vedar contribuições ou doações a partidos políticos ou pessoas a eles ligadas, ainda que permitidas por lei.;NA;