ࡱ> _a^5@Nbjbj22jXXFlll8L=P$RpgKKKHKKK'  恶\l* 0=O@OO K l5lFATO RELEVANTE CPFL ENERGIA S.A. Companhia Aberta CNPJ/MF 02.429.144/0001-93CPFL GERAO DE ENERGIA S.A. Companhia Aberta CNPJ/MF 03.953.509/0001-47 CPFL Gerao de Energia S.A. (CPFL Gerao) e sua controladora CPFL Energia S.A. (CPFL Energia), na forma do disposto nas Instrues CVM ns. 358/02 e 319/99, comunicam atravs deste fato relevante que ser submetida s assemblias gerais de acionistas da CPFL Gerao e da CPFL Energia uma proposta de transformao da CPFL Gerao em subsidiria integral da CPFL Energia, mediante incorporao da totalidade das aes de emisso da CPFL Gerao ao patrimnio da CPFL Energia (a Incorporao de Aes), na forma do artigo 252 da Lei 6.404/76 (Lei das Sociedades por Aes), de acordo com os termos e condies estabelecidos no Instrumento Particular de Protocolo e Justificao de Incorporao de Aes da CPFL Gerao de Energia S.A. pela CPFL Energia S.A., celebrado pelos administradores de ambas as companhias nesta data (o Protocolo e Justificao de Incorporao de Aes). Com relao Incorporao de Aes, os seguintes aspectos so relevantes: 1. Justificativas para a Incorporao de Aes: a Incorporao de Aes tem por finalidade: (i) alinhar os interesses da totalidade dos acionistas de ambas as companhias, o que acarretar na integrao da participao societria atravs da agregao de todas as aes da CPFL Gerao ao patrimnio da CPFL Energia, com a manuteno da personalidade jurdica e autonomia administrativa e obrigacional da CPFL Gerao; (ii) elevar o float da CPFL Energia; (iii) elevar a base de acionistas da CPFL Energia; e (iv) reduzir o nmero de companhias do Grupo CPFL Energia com aes negociadas na Bolsa de Valores de So Paulo (BOVESPA), concentrando a liquidez nas aes da CPFL Energia. 2. Benefcios aos Novos Acionistas: em razo da CPFL Energia integrar o Novo Mercado da BOVESPA e os ttulos de sua emisso serem negociados no mercado norte-americano (NYSE New York Stock Exchange), a Incorporao de Aes trar indiscutveis benefcios para os acionistas no controladores da CPFL Gerao, uma vez que esses passaro a ser titulares de aes de emisso da CPFL Energia, as quais conferem direitos e vantagens, que atualmente no so atribudos s aes de sua propriedade e, em especial, passaro a usufruir de uma posio acionria com liquidez manifestamente superior quela hoje verificada em relao s aes de emisso da CPFL Gerao. Para maiores detalhes acerca dos direitos e das vantagens, favor referir-se ao item 10. 3. Transformao da CPFL Gerao em subsidiria integral da CPFL Energia: a Incorporao de Aes implicar na transferncia, para o patrimnio da CPFL Energia, mediante aumento de capital, da totalidade das aes ordinrias e preferenciais, todas elas escriturais e sem valor nominal, de emisso da CPFL Gerao, de titularidade dos acionistas no controladores, resultando, portanto, na transformao da CPFL Gerao em uma subsidiria integral da CPFL Energia. As novas aes ordinrias da CPFL Energia, a serem emitidas em decorrncia do referido aumento de capital, sero entregues aos atuais acionistas no controladores da CPFL Gerao, observando-se os critrios abaixo. 4. Custos: os custos estimados da operao so estimados em R$1.300.000,00 (hum milho e trezentos mil reais), includas as despesas com publicaes, auditoria, avaliao, consultores e advogados. 5. Aprovao da Incorporao de Aes: a Incorporao de Aes ser submetida aprovao das Assemblias Gerais Extraordinrias da CPFL Energia e CPFL Gerao no dia 20 de junho de 2005. 6. Avaliao das Companhias pelo Valor Econmico: visando obter parmetro adequado e justo para a avaliao dos patrimnios lquidos da CPFL Gerao e da CPFL Energia, e o conseqente estabelecimento da relao de substituio das aes, as administraes das referidas companhias contrataram o Banco Pactual S.A., com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Praia de Botafogo, 501, 6 andar, inscrito no CNPJ/MF sob n 30.306.294/0001-45 (Banco Pactual), que elaborou os laudos de avaliao das companhias, pelo seu valor econmico, atravs do mtodo do fluxo de caixa descontado at 30 de abril de 2005 (Laudos a Valor Econmico). Em conformidade com os Laudos a Valor Econmico foram apurados os seguintes valores: valor econmico do patrimnio lquido da CPFL Energia R$ 10.577.711.481,00 e valor econmico do patrimnio lquido da CPFL Gerao R$ 2.957.414.604,00. Em decorrncia dessas avaliaes verifica-se a seguinte relao de troca com base nos Laudos a Valor Econmico: cada lote de 1.622,18675267406 aes ordinrias ou preferenciais a serem incorporadas da CPFL Gerao corresponde a 1 (uma) nova ao ordinria de emisso da CPFL Energia. 7. Avaliao das Companhias pelo Valor Patrimonial a Preos de Mercado: nos termos do Art. 264 da Lei das Sociedades por Aes e com a finalidade de permitir aos acionistas no controladores da CPFL Gerao a comparao das relaes de substituio das aes, as administraes da CPFL Energia e CPFL Gerao contrataram o Banco Pactual, para avaliar os patrimnios lquidos das duas companhias envolvidas na operao, com base nas avaliaes dos ativos imobilizados preparadas por Claudio Bianchessi & Associados Auditores S.S., com sede na Cidade de So Paulo, Estado de So Paulo, na Rua Roque Petrella, 220/240, inscrito no CNPJ/MF sob o n 01.252.437/0001-85 e no CRC sob o n 2SP019128/O-2. Referidas avaliaes foram realizadas segundo os mesmos critrios e na mesma data, a preos de mercado (Laudos a Preos de Mercado). Em conformidade com os Laudos a Preos de Mercado foram apurados os seguintes valores: valor do patrimnio lquido a preos de mercado da CPFL Energia R$ 6.621.791.517,00 e valor do patrimnio lquido a preos de mercado da CPFL Gerao negativo em R$ 295.578.459,00. Considerando que o valor do patrimnio lquido a preos de mercado da CPFL Gerao negativo, consequentemente a respectiva relao de troca com base nesse critrio igualmente negativa. 8. Relao de Substituio das Aes Ordinrias e Preferenciais da CPFL Gerao: considerando que o capital da CPFL Energia constitudo exclusivamente por aes ordinrias, escriturais, sem valor nominal, sero atribudas aos acionistas da CPFL Gerao, em decorrncia da Incorporao de Aes, unicamente aes ordinrias escriturais, sem valor nominal, de emisso da CPFL Energia. Tendo em vista que a relao de substituio de aes calculada com base nos Laudos a Valor Econmico, conforme item 6 acima, mostrou-se mais vantajosa para os acionistas no controladores da CPFL Gerao, as administraes da CPFL Energia e da CPFL Gerao resolveram considerar, para a definio das relaes de substituio das aes da CPFL Gerao por aes da CPFL Energia, o valor apurado pelo Banco Pactual nos Laudos a Valor Econmico adotando-se, portanto, a seguinte relao de troca: os acionistas no controladores da CPFL Gerao recebero em substituio de cada lote de 1.622 (hum mil, seiscentas e vinte e duas) aes ordinrias ou preferenciais a serem incorporadas, 1 (uma) nova ao ordinria a ser emitida pela CPFL Energia. 9. Carter Equitativo da Operao: com base nos laudos de avaliao apresentados, considera-se eqitativa a operao de Incorporao de Aes ora proposta. 10. Vantagens Polticas e Patrimoniais dos Acionistas da CPFL Gerao antes e depois da Incorporao de Aes: Segue abaixo quadro comparativo das vantagens polticas e patrimoniais dos acionistas da CPFL Gerao antes e depois da operao de Incorporao de Aes: Antes da Incorporao de AesAps a Incorporao de AesAs aes de emisso da CPFL Gerao conferem aos seus titulares os seguintes direitos:As aes ordinrias a serem emitidas pela CPFL Energia em conseqncia da Incorporao de Aes, atribuiro aos seus titulares os seguintes direitos:(i) cada ao ordinria d direito a um voto nas Assemblias Gerais;(i) cada ao ordinria corresponder a um voto nas deliberaes das Assemblias Gerais; (ii) nos termos do artigo 30 do Estatuto Social da CPFL Gerao, direito de receber um dividendo obrigatrio de, no mnimo, 25% sobre o lucro lquido do exerccio, ajustado na forma do artigo 202 da Lei das Sociedades por Aes, observado o disposto no pargrafo nico do artigo 6 do Estatuto Social. (ii) nos termos do artigo 30 do Estatuto Social em vigor da CPFL Energia, direito de receber um dividendo obrigatrio de, no mnimo, 25% sobre o lucro lquido do exerccio, ajustado na forma do artigo 202 da Lei das Sociedades por Aes; observado o disposto no pargrafo nico do artigo 6 do Estatuto Social. (iii) s aes preferenciais so asseguradas as seguintes vantagens: (i) prioridade no reembolso do capital, at o valor que representarem do capital social, no caso de liquidao da companhia; e (ii) direito a dividendos 10% (dez por cento) superiores aos pagos s aes ordinrias.(iii) recebimento de dividendo ou qualquer outro provento em dinheiro, de acordo com o Estatuto Social da CPFL Energia, respeitada a respectiva participao no capital social da CPFL Energia, em igualdade de condies com as aes atualmente existentes, que vierem a ser distribudos a partir da data da Incorporao de aes. Alm das vantagens relatadas acima, ressaltamos abaixo os seguintes direitos e vantagens adicionais a que os acionistas da CPFL Gerao passaro a fazer jus em decorrncia da Incorporao de Aes: (i) Tag along: a eventual alienao do controle ensejar uma oferta pblica de aquisio das aes dos acionistas no controladores pelo adquirente, com tratamento igualitrio quele dado ao bloco de controle alienante; (ii) Oferta de recompra a valor econmico no caso de sada do Novo Mercado: caso se delibere a sada da CPFL Energia do Novo Mercado da BOVESPA, dever ser realizada uma oferta pblica de aquisio de aes, apurada com base no valor econmico das aes de emisso da CPFL Energia; (iii) Oferta de recompra a valor econmico no caso de cancelamento do registro de Companhia Aberta: o eventual cancelamento do registro da CPFL Energia dever ser precedido de oferta pblica de aquisio de aes e dever ter como preo mnimo o valor da CPFL Energia e de suas aes que vier a ser determinado em laudo de avaliao a valor econmico; (iv) Divulgao de Transaes com Partes Relacionadas: a CPFL Energia divulga informaes completas de todo e qualquer contrato celebrado entre ela e sua(s) sociedade(s) controlada(s) e coligada(s), seus administradores, seu acionista controlador, e ainda, entre a CPFL Energia e sociedade(s) controlada(s) ou coligada(s) dos administradores e do acionista controlador, assim como com outras sociedades que com qualquer dessas pessoas integre um mesmo grupo de fato ou de direito, sempre que for atingido, num nico contrato ou em contratos sucessivos, com ou sem o mesmo fim, em qualquer perodo de um ano, valor igual ou superior a 1% (um por cento) sobre o patrimnio lquido da CPFL Energia; (v) Demonstraes financeiras da CPFL Energia elaboradas de acordo com os padres contbeis norte americanos (US GAAP): elas so divulgadas na ntegra no idioma ingls, acompanhadas do relatrio da administrao e das notas explicativas; (vi) Reunies com o Mercado: h o compromisso de realizao, ao menos uma vez por ao ano, de reunio pblica com analistas de mercado; (vii) Cmara de Arbitragem da BOVESPA: a CPFL Energia, os acionistas controladores, os administradores e membros do Conselho Fiscal comprometem-se a resolver todas e quaisquer disputas e controvrsias por arbitragem; (viii) Maior liquidez: aps a Incorporao de Aes, os acionistas no controladores passaro a ser proprietrios de aes com maior liquidez no mercado. 11. Aumento de Capital na CPFL Energia: a Incorporao de Aes resultar em um aumento do capital social da CPFL Energia, mediante a conferncia de todas as aes dos acionistas no controladores da CPFL Gerao CPFL Energia, conforme valor apurado nos Laudos a Valor Econmico. O aumento de capital social na CPFL Energia ser de R$ 85.577.382,85 (oitenta e cinco milhes, quinhentos e setenta e sete mil, trezentos e oitenta e dois reais e oitenta e cinco centavos), mediante a emisso de 3.665.488 (trs milhes, seiscentos e sessenta e cinco mil, quatrocentas e oitenta e oito) aes ordinrias, todas elas escriturais, sem valor nominal, as quais sero subscritas pelos representantes legais da CPFL Gerao, por conta dos acionistas da referida sociedade, na proporo de suas respectivas participaes na data da assinatura do Protocolo e Justificao de Incorporao de Aes. Por se tratar de incorporao de aes, as aes de emisso da CPFL Gerao, de propriedade da CPFL Energia, sero por esta mantidas em seu patrimnio. 12. Tratamento a ser conferido s Fraes de Aes: Face ao disposto no item 8 acima, os acionistas no controladores da CPFL Gerao podero, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicao de aviso aos acionistas e das atas das Assemblias Gerais Extraordinrias que aprovarem a Incorporao de Aes, ajustar suas posies de aes, por espcie, em lotes mltiplos de 1.622 aes, mediante negociao, por intermdio das sociedades corretoras de sua livre escolha, autorizadas a operar na BOVESPA. Os acionistas no controladores titulares de aes ao portador da CPFL Gerao passaro igualmente a deter fraes de aes de emisso da CPFL Energia, devendo, portanto, ser assegurado a tais acionistas o direito de permanecerem acionistas da CPFL Energia. Para tanto, ser fixado prazo de 30 (trinta) dias contados da publicao de aviso aos acionistas e das atas das Assemblias Gerais Extraordinrias que aprovarem a Incorporao de Aes para que esses acionistas (a) compaream s agncias do Banco Bradesco S.A., pessoalmente ou por meio de procurador devidamente constitudo, munidos dos respectivos certificados de aes ao portador e dos documentos de identificao (CPF, RG e comprovante de residncia), a fim de proceder converso de suas aes em aes escriturais nominativas; e (b) uma vez efetuada a converso das suas aes em aes escriturais nominativas na forma do disposto em (a) acima, ajustem suas posies acionrias, conforme mencionado no pargrafo anterior. Aps decorrido o prazo de 30 (trinta) dias referido acima e efetivada a Incorporao de Aes, as eventuais fraes de aes remanescentes dos acionistas no controladores e dos acionistas no controladores titulares de aes ao portador que no comparecerem s agncias do Banco Bradesco S.A. para converso de suas aes em aes escriturais nominativas e/ou ajustarem suas posies acionrias, sero separadas e agrupadas em nmeros inteiros e em seguida vendidas pela CPFL Energia em leilo a realizar-se na BOVESPA, sendo os valores lquidos decorrentes da venda das aes da CPFL Energia disponibilizados aos seus acionistas, a partir da data de incio do pagamento a ser estipulada em conformidade com o aviso aos acionistas a ser publicado. 13. Direito de Recesso: a Incorporao de Aes enseja a possibilidade de exerccio do direito de recesso pelos acionistas dissidentes da deliberao, tanto da CPFL Gerao, quanto da CPFL Energia, o qual poder ser exercido pelos respectivos acionistas nos 30 (trinta) dias seguintes publicao das atas de assemblia geral extraordinria da CPFL Energia e da CPFL Gerao, com base nos fundamentos legais, sendo certo que os acionistas das companhias que adquirirem aes a partir de 20 de maio de 2005, inclusive, no tero direito a exercer o recesso mencionado neste item. O valor de reembolso para as hipteses de recesso o valor de patrimnio lquido das aes que, conforme constante dos Balanos Base levantados em 31/12/2004, corresponde a R$5,08254 por lote de mil aes no caso da CPFL Gerao e R$9,06936 por ao no caso da CPFL Energia. No obstante, como tais balanos tero mais de 60 (sessenta) dias em relao data em que for deliberada a Incorporao de Aes, sero levantados balanos especiais, ambos com data base de 30 de abril de 2005, que atenda quele prazo, nos termos do disposto no Art. 45, 2, da Lei das Sociedades por Aes. 14. Ausncia de Conflito de Interesse: o Banco Pactual declarou que no tem qualquer interesse, direto ou indireto, na CPFL Energia ou na CPFL Gerao ou na Incorporao de Aes e que no existe qualquer conflito de interesse que diminua a independncia por parte do Banco Pactual na elaborao dos Laudos a Valor Econmico e nos Laudos a Preos de Mercado. 15. Variaes Patrimoniais da CPFL Gerao: as variaes patrimoniais da CPFL Gerao sero nela mantidas, porm os efeitos no valor contbil das aes incorporadas na CPFL Energia sero refletidos neste como resultado de equivalncia patrimonial. 16. Aprovao da Proposta de Incorporao de Aes: a proposta de Incorporao de Aes foi aprovada pelos Conselhos de Administrao da CPFL Energia e da CPFL Gerao, conforme propostas das respectivas Diretorias Executivas, em reunies havidas em 19 de maio de 2005 e recebeu o parecer favorvel dos membros dos Conselhos Fiscais da CPFL Energia e da CPFL Gerao, conforme reunies realizadas tambm em 19 de maio de 2005. Os documentos pertinentes Incorporao de Aes encontram-se disposio dos acionistas da CPFL Gerao e da CPFL Energia, a partir desta data, no horrio comercial, nos seguintes endereos, de segunda a sexta feira: acionistas da CPFL Gerao na Rodovia Campinas Mogi Mirim, Km. 2,5 parte, Campinas - SP; e acionistas da CPFL Energia na Rua Gomes de Carvalho, 1510, 14 andar, conjunto 1402, So Paulo - SP. Informaes referentes Incorporao de Aes estaro disposio dos acionistas de ambas as companhias nos sites da Comisso de Valores Mobilirios (www.cvm.gov.br) e da Bolsa de Valores de So Paulo BOVESPA (www.bovespa.com.br). So Paulo, 19 de maio de 2005. CPFL ENERGIA S.A. CPFL GERAO DE ENERGIA S.A. Jos Antonio de Almeida Filippo Diretor de Relaes com Investidores "<Nlh 6Jops-0^$"$1 d!3"S#M$Q$o$$$$Y%\%%&3&}h&5OJQJhnH tH h&5OJQJh&>*@OJQJh&@OJQJh&OJQJhh&>*OJQJmHsHh&OJQJmHsHh&>*OJQJh&B*CJphh&5B*CJph h&CJh h&CJh&OJQJ1"34Ol}~  d e $a$Ekd$$IfF09 4 Fa $$Ifa$$IfNNop,-#$M$N$$$Z%[%%%%&3&4&&!'lkdZ$$If(0% 04 (a($If3&4&!'"''')***,,,T-W-[-f-<..Y//00q33a4x44 555X6Y6]66j:o::0C2CHCCDDsEGGGG'I,IRIUIJ%JSJ LM˽˦˒˦˦˦˒˦˒˦h&>*@OJQJh&>*OJQJh&OJQJh&6@OJQJmHsHh&@OJQJmHsHh&@OJQJh&B*hnH phtH "h&B*OJQJhnH phtH h&5hnH tH 7!'"'g''$Iflkd$$If(0% 04 (a(''()*$Iflkd$$If(0% 04 (a()***F+,$Iflkd:$$If(0% 04 (a(,,,V-W-6.7.R/S/00l3m3[4\444lkd$$If(0% 04 (a(455X6Y6j:k:d<e<A@B@/C0CGG'I(I J!JSNTNsNtNuNvNwNNNN$a$MMwNNNNh&h&5OJQJh&OJQJh&6OJQJNNNNNNNN$a$$a$/ =!"#$%X$$If!vh55#v:V F544 F$$If(!vh55 #v#v :V (055 44 (a($$If(!vh55 #v#v :V (055 44 (a($$If(!vh55 #v#v :V (055 44 (a($$If(!vh55 #v#v :V (055 44 (a($$If(!vh55 #v#v :V (055 44 (a(8@8 Normal_HmHsHtHR@R Ttulo 1$$@&a$5CJOJQJmHsHuV@V Ttulo 2$$$\\d@&]\^\a$5CJZ@Z Ttulo 3'$$$11d@&]1^1a$5CJ>A> Fonte parg. padroXi@X  Tabela normal :V 44 la ,k@, Sem lista D>@D Ttulo$a$5CJOJQJtHuRB@R Corpo de texto$a$CJOJQJtHubOb Body Text 21$S^S`a$CJOJQJmHsHuTQ@"T Corpo de texto 3$d]a$CJR2R Texto de nota de rodapOJQJH&AH Ref. de nota de rodapH*:@R: Cabealho  C"4 @b4 Rodap  C"Fj"34Ol}~de  o p ,-#$MNZ[34!"g )"*"F#$$$V%W%6&7&R'S'((l+m+[,\,,,--X.Y.j2k2d4e4A8B8/;0;??'A(A B!BSFTFsFtFuFvFwFFFFFFFFFFM90M90M90M90M90M90M90M90M90M90M90M90M90M90M90M90M90M90M90M90M90M90M90M90M90M90M90M90M90M90M90M90M90M90M9000000000000 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0000000000000000000000000000000000000000000000@0My0P$3&MN(-3%!'')*,4NN)+,./0124N*?2$ӛ8Ἥ~ݕ 2$6a3% >@'ݳ 2$S_WordDocumentjSummaryInformation(NDocumentSummaryInformation8VCompObjn  FDocumento do Microsoft Word MSWordDocWord.Document.89q