ࡱ> *,'()5@ribjbj22*~XX&a$%  lll???8@BapxDxD"DDDK.LL $љR#\ԗl'LmJlK'L'LԗDD<TTT'L>8DlDT'LTTU*4TlDlD `ddt?eN^>%<aR|l'L'LT'L'L'L'L'Lԗԗd/?Td?TELEMAR PARTICIPAES S.A. CNPJ/MF N 02.107.946/0001-87 NIRE 3330016601-7 Companhia Aberta TELE NORTE LESTE PARTICIPAES S.A. CNPJ/MF N 02.558.134/0001-58 NIRE N 333 0026253 9 Companhia Aberta TELEMAR NORTE LESTE S.A. CNPJ/MF N 33.000.118/0001-79 NIRE 33300152580 Companhia Aberta FATO RELEVANTE As empresas Telemar Participaes S.A. (TmarPart), Tele Norte Leste Participaes S.A. (TNL, Bovespa: TNLP3, TNLP4; NYSE: TNE) e Telemar Norte Leste S.A. (Tmar, Bovespa: TMAR3, TMAR5, TMAR6), aqui conjuntamente referidas como Empresas Telemar, tendo em vista o disposto no 4 do art. 157 da Lei n 6.404/76 e nas Instrues CVM n 319/99 e 358/02, vm informar que o Conselho de Administrao da TNL convocou, nesta data, Assemblia Geral Extraordinria da Companhia para aprovar a incorporao de aes da TNL pela TmarPart, nos termos do Protocolo de Incorporao de Aes e Justificao firmado em 26/09/2006, que corresponde a uma das etapas da reorganizao societria das Empresas Telemar divulgada atravs dos Fatos Relevantes de 17/04/2006, 11/05/2006, 16/06/2006 e 17/08/2006, e Comunicados ao Mercado de 21/08/2006, 05/09/2006 e 06/09/2006. 1. OPERAO E SEUS OBJETIVOS 1.1. As Empresas Telemar possuem, atualmente, uma estrutura acionria complexa, com seus acionistas reunidos em trs sociedades, com seis diferentes classes e espcies de aes. 1.2. A reorganizao societria pretendida envolve 3 (trs) etapas indicadas a seguir: incorporao de aes da TNL pela TmarPart; converso voluntria de aes preferenciais da Tmar em aes ordinrias da mesma sociedade; e futura migrao dos acionistas ordinrios da Tmar para a TmarPart. O objeto deste Fato Relevante diz respeito apenas primeira das etapas acima referidas. 1.3. A atual estrutura de capital das Empresas Telemar no apenas limita o acesso a recursos por meio do mercado de capitais, como tambm impede a maior liquidez de suas aes, j que restringe a adoo de padres de governana corporativa mais elevados que contemplem, por exemplo, a extenso do direito de voto a todos os acionistas e o fortalecimento e independncia da administrao. 1.4. Ser submetida aos respectivos rgos deliberativos da Tmarpart e da TNL proposta de incorporao de aes da TNL pela Tmarpart, visando simplificar a estrutura acionria e reunir os acionistas em uma nica sociedade (no caso, a TmarPart), com o capital dividido, exclusivamente, em aes ordinrias, negociadas no Novo Mercado da Bovespa (Novo Mercado) e na New York Stock Exchange (NYSE). 1.5. Implementada a reorganizao societria, a TmarPart se tornar uma companhia com capital pulverizado, ampliando seu potencial de liquidez e valorizao de mercado, com o aprimoramento dos padres de governana corporativa decorrente, entre outros fatores da extenso do direito a voto a todos os acionistas. 2. INCORPORAO DE AES 2.1. O objeto desta etapa da reorganizao societria a incorporao das aes da TNL por sua acionista controladora, TmarPart, convertendo-se a TNL em subsidiria integral da TmarPart (Incorporao de Aes). 2.2. Como medida preliminar Incorporao de Aes, a TmarPart ser cindida parcialmente, de forma a transferir para nova sociedade o investimento que detm na Contax Participaes S.A., com sede na cidade do Rio de Janeiro, RJ, e na Bakarne Investments Ltd., com sede no exterior. 2.3. Sero atribudas aos acionistas titulares das aes ordinrias e aes preferenciais, assim como aos titulares de depositary receipts (ADS) de emisso da TNL, aes ordinrias com direito de voto, ou ADS, conforme o caso, de emisso da TmarPart. 3. INTERESSE DAS COMPANHIAS NA REALIZAO DA OPERAO 3.1. Estima-se que a reestruturao societria resultar na criao de valor para as Empresas Telemar e seus acionistas atravs de, dentre outros fatores: Fortalecimento das bases de sustentao, crescimento e perpetuidade das atividades e negcios das Empresas Telemar; Extenso a todos os acionistas do direito de voto e tag along de 100%; Adeso s melhores prticas de Governana Corporativa do Novo Mercado; Aumento de liquidez das aes, devido concentrao de acionistas em uma nica companhia e uma s espcie de aes; Definio da poltica de remunerao aos acionistas com base no fluxo de caixa livre; Ampliao da capacidade de captao de recursos nos mercados financeiro e de capitais, e, em decorrncia, de sua capacidade operacional 4. AUTORIZAES E CONDIES NECESSRIAS PARA A INCORPORAO DE AES 4.1. A Incorporao de Aes, assim como as demais etapas da reorganizao societria esto sujeitas s seguintes condies para sua implementao: (i) aprovao da Agncia Nacional de Telecomunicaes ANATEL (conforme indicado no item 5 abaixo); (ii) aprovao em Assemblia Geral Extraordinria da TNL, atendendo aos preceitos do Parecer de Orientao CVM n 34, de 18 de agosto de 2006, e demais manifestaes da Comisso de Valores Mobilirios; (iii) aprovao pelos acionistas da TmarPart; (iv) resilio dos atuais acordos de acionistas da TmarPart; e (v) registro da TmarPart no Novo Mercado, na US Securities and Exchange Commission (SEC) e na NYSE, bem como a criao de um novo programa de American Depositary Receipts (ADR) das aes ordinrias da TmarPart, de sorte a viabilizar a migrao planejada. 5. APROVAO DA ANATEL 5.1. A reorganizao societria foi submetida Anatel no sentido de obter a aprovao prvia daquela Agncia para a realizao das Assemblias Gerais Extraordinrias da TmarPart e da TNL que aprovaro a incorporao de aes pretendida, e a adoo do novo estatuto da TmarPart que, aps a incorporao de aes, tornar-se- uma companhia com capital pulverizado. 6. CAPITAL DA INCORPORADA E DA INCORPORADORA 6.1. O capital social da TmarPart, totalmente integralizado de R$ 2.113.074.108,40, dividido em 3.432.901.120 aes ordinrias, nominativas e sem valor nominal. 6.2. A TmarPart detm 68.504.187 aes ordinrias da TNL, participao correspondente a 53,8% de seu capital votante e a 17,9% do seu capital total. 6.3. Por sua vez, o capital social da TNL, totalmente integralizado de R$4.688.730.783,28, dividido em 391.835.195 aes, todas nominativas, escriturais e sem valor nominal, sendo 130.611.732 ordinrias e 261.223.463 preferenciais. COMPARAO DAS VANTAGENS POLTICAS E PATRIMONIAIS DAS AES DA TMARPART E DA TNL 7.1. CompanhiaEspcie de AoDireito de VotoParticipao nos Resultados/ Prioridade LiquidaoObrigao de Realizar Oferta Pblica / Tag AlongLiquidaoValor de Reembolso da AoExcluso do Direito de PrefernciaTmar PartOrdinria (vedada pelo Projeto do Estatuto Social a emisso de aes preferenciais)Sim, mas nenhum acionista ou grupo de acionistas poder exercer votos em nmero superior a 10% da quantidade de aes em que se dividir o capital social (ressalvado o 9 do Art. 48 do Projeto do Estatuto Social)Dividendo mnimo obrigatrio de 25% do lucro ajustadoNa hiptese de aquisio por acionista ou grupo de acionistas de participao substancial na Companhia (mais de 19,9% do total de aes da Companhia), na hiptese de alienao de controle, alm de outras hipteses previstas no Regulamento de Listagem do Novo MercadoCompete Assemblia Geral nomear o liquidante O valor da ao, para fins de reembolso, estabelecido com base no valor patrimonial da companhiaPodem ser emitidas aes, debntures conversveis em aes e/ou bnus de subscrio, nas hipteses admitidas pelo art. 172 da Lei 6.404/76CompanhiaEspcie de Ao Direito de VotoParticipao nos Resultados/ Prioridade LiquidaoObrigao de Realizar Oferta Pblica / Tag AlongLiquidaoValor de Reembolso da AoExcluso do Direito de PrefernciaTNLOrdinriaSimDividendo mnimo obrigatrio de 25% do lucro ajustado80% do preo de venda das aes de controle com direito a votoCompete Assemblia Geral nomear o liquidante O valor da ao, para fins de reembolso, estabelecido com base no valor patrimonial da companhiaPodem ser emitidas aes, debntures conversveis em aes e/ou bnus de subscrio, nas hipteses admitidas pelo art. 172 da Lei 6.404/76TNLPreferencialNoDividendo mnimo obrigatrio de 25% do lucro ajustado; dividendos mnimos, no cumulativos de (a) 6% ao ano sobre o valor resultante da diviso do capital social subscrito pelo nmero total de aes da companhia; ou (b) 3% do valor do patrimnio lquido da ao, prevalecendo o que for maior entre (a) e (b); prioridade no reembolso do capital, sem prmio, no caso de liquidao da companhiaNo aplicvelCompete Assemblia Geral nomear o liquidanteIgual s aes ordinriasPodem ser emitidas aes, debntures conversveis em aes e/ou bnus de subscrio, nas hipteses admitidas pelo art. 172 da Lei 6.404/767.2. Modificao dos Direitos dos Acionistas Na Incorporao de Aes da TNL, os acionistas titulares de aes ordinrias e preferenciais da TNL passaro a ser acionistas titulares de aes ordinrias da TmarPart, tendo seus direitos modificados de acordo com a tabela acima. 7.3. Participao nos Lucros As aes a serem emitidas pela TmarPart tero direito a todos os dividendos e juros sobre o capital prprio que vierem a ser declarados a partir de sua emisso. 8. AVALIAES E RELAES DE SUBSTITUIO Avaliao das aes da TNL para fins do art. 8. da Lei 6.404/76 No aumento de capital da TmarPart, a ser realizado em decorrncia da Incorporao de Aes, nos termos do item 9, as aes da TNL foram avaliadas com base em Laudo de Avaliao da TNL, elaborado pela APSIS Consultoria Empresarial Ltda., sociedade com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua So Jos n 90, grupo 1802, Centro, inscrita no CNPJ/MF sob o n 27.281.922/0001-70 (APSIS). 8.2. Avaliao pelo Valor Econmico-Financeiro Para Fins da Determinao da Relao de Substituio A fim de dar suporte ao processo de determinao da relao de substituio das aes e ADS de emisso da TNL por, respectivamente, aes e ADS do capital da TmarPart, foi contratada a empresa especializada N M Rothschild & Sons (Brasil) Ltda., com sede na cidade de So Paulo, inscrita no CNPJ/MF sob o n. 32.210.791/0001-70 (Rothschild), para elaborar anlises econmico-financeiras da TNL e da TmarPart (Anlise Financeira). 8.3. Relao de Substituio Proposta Todas as aes ou ADS de emisso da TNL sero substitudos por aes ou ADS representativos do capital social da TmarPart com base na relao de troca constante do quadro abaixo: Nmero de Aes (000)Atual Participao direta e indireta na TNLRelaes de TrocaNmero de aes da TmarPart aps a Incorporao de Aes (000) (1)Participao no capital da TmarPart aps a Incorporao de Aes (%)Acionistas Atuais da TmarPartTmarPart ON 3.432.901 17,9% -- (1) 3.432.901 34,6%Acionistas Minoritrios da TNLTNL ON58.87015,4%41,51452.443.94724,7%TNL PN254.74866,7%15,78974.022.39140,6%Total9.899.239 No haver emisso de novas aes aos acionistas da TmarPart 8.4 Avaliao pelo Valor Patrimonial Ajustado a Mercado Em atendimento ao disposto no artigo 264 da Lei das S.A., as avaliaes dos patrimnios lquidos a valor de mercado da TNL e da TmarPart, para fins de elaborao do clculo de valor de reembolso de que trata o item 11, foram realizadas pela APSIS Consultoria Empresarial Ltda. Tais avaliaes foram realizadas segundo os mesmos critrios e na mesma data-base 31/12/2005, tomando por base demonstraes financeiras devidamente auditadas da TmarPart e da TNL. Os resultados da avaliao da APSIS encontram-se descritos no quadro abaixo: Relao de Substituio Patrimnio Lquido a MercadoTNLTmarPartAvaliao apurada pelo critrio de PL a mercado (em milhes de reais)15.4142.530Nmero de aes que compem o capital social1382.121.7003.432.901.120Preo (R$ por Ao) 40,337840 (A)0,736857 (B)Relao de substituio das aes ordinrias e preferenciais pelo critrio de PL a mercado21,000054,743131 (C) 1 Excluindo as aes em tesouraria 2 (C) = (A) / (B) 9. AUMENTO DO CAPITAL SOCIAL DA TMARPART 9.1. A Incorporao de Aes importar na emisso de novas 6.466.339.880 (seis bilhes, quatrocentos e sessenta e seis milhes, trezentos e trinta e nove mil, oitocentos e oitenta) aes ordinrias da TmarPart, ao preo de emisso total de R$ 18.337.643.000,00 (dezoito bilhes, trezentos e trinta e sete milhes, seiscentos e quarenta e trs mil reais), dos quais R$ 12.886.925.891,60 (doze bilhes, oitocentos e oitenta e seis milhes, novecentos e vinte e cinco mil, oitocentos e noventa e um reais e sessenta centavos) sero destinados ao capital social e R$ 5.450.717.108,40 reserva de capital. O valor das aes incorporadas ao patrimnio da TmarPart foi determinado no Laudo de Avaliao de 20.04.2006 referido no item 8.1. 9.2. De acordo com o disposto no Laudo de Avaliao acima referido, o capital social da TmarPart passar de R$ 2.113.074.108,40 (dois bilhes, cento e treze milhes, setenta e quatro mil, cento e oito reais e quarenta centavos) para R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhes de reais), dividido em 9.899.239.158 (nove bilhes, oitocentos e noventa e nove milhes, duzentos e trinta e nove mil, cento e cinqenta e oito) aes ordinrias. 9.3. Por fora da Incorporao de Aes, a TNL passar a ser subsidiria integral da TmarPart. Os acionistas da TNL tornar-se-o acionistas da TmarPart, com base na relao de substituio estabelecida acima. 10. AES QUE OS ACIONISTAS DA TNL RECEBERO EM DECORRNCIA DA INCORPORAO DE AES 10.1. As aes ordinrias e preferenciais de emisso da TNL, assim como seus ADS, sero substitudos por aes ordinrias com direito de voto, ou ADS, conforme o caso, de emisso da TmarPart., cujo capital ser representado por aes apenas da espcie ordinria, a serem listadas no Novo Mercado. As aes e ADS da TmarPart emitidos em favor dos acionistas da TNL em decorrncia da Incorporao de Aes faro jus a todos os direitos previstos no estatuto social da TmarPart, e participaro integralmente dos resultados relativos ao exerccio social de 2006. 10.3. As fraes de aes de emisso da TmarPart resultantes da substituio da posio de cada acionista da TNL por fora da Incorporao de Aes sero arredondadas para baixo para o nmero inteiro mais prximo e a diferena ser paga em dinheiro pela TmarPart no prazo de 3 (trs) dias teis a contar do recebimento dos recursos decorrentes da alienao pela TmarPart, na Bolsa de Valores de So Paulo, das aes correspondentes a esse conjunto de fraes. 10.4 A Assemblia Geral Extraordinria da TmarPart que deliberar sobre a incorporao de aes de emisso da TNL, deliberar tambm sobre o grupamento das aes razo de 10:1 (cada 10 aes antigas sero substitudas por uma nova). 10.5 Para fins de registro dos ADRs da TmarPart na SEC - Security And Exchange Commission, cada certificado representar duas aes. 11. DIREITO DE RETIRADA 11.1. A Incorporao de Aes conferir direito de retirada aos acionistas da TNL titulares de aes ordinrias que expressamente se manifestarem neste sentido, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de publicao da Ata da Assemblia Geral Extraordinria. 11.2. Segundo o disposto no artigo 137, inciso II da Lei das S.A., no tero direito de retirada os titulares de aes preferenciais da TNL, pois as mesmas atendem, cumulativamente, aos requisitos de liquidez e disperso. 11.3. O recesso ser garantido aos acionistas titulares de aes ordinrias de emisso da TNL que manifestem, tempestiva e formalmente, a sua dissenso quanto proposta de Incorporao de Aes. 11.4. O direito de recesso dos acionistas da TNL dissidentes da deliberao que aprovar a Incorporao de Aes estar limitado s aes de que tais acionistas sejam titulares na data de 17.04.06, e no poder ser exercido em relao a aes adquiridas posteriormente, nos termos do 1 do art. 137 da Lei 6.404/76. 11.5. Por se tratar de Incorporao de Aes de sociedades controladora e controlada, o que enseja a aplicao do artigo 264 da Lei das S.A., a APSIS apurou, com base no laudo de que trata o item 8.4 acima, os valores para o patrimnio lquido a preos de mercado das Companhias na data-base de 31/12/2005, conforme indicado no quadro abaixo: Patrimnio Lquido a Mercado (em R$ x 106)  TNL TmarPart Avaliao apurada pelo critrio de PL a mercado (em milhes de reais)  15.414 2.530 11.6. Considerando que a relao de troca proposta aos acionistas no controladores titulares de aes ordinrias menos vantajosa do que aquela resultante da comparao dos patrimnios lquidos a preos de mercado, nos termos do 3 do artigo 264 da Lei das S.A., os acionistas da TNL dissidentes da deliberao da Assemblia Geral que apreciar a proposta de Incorporao de Aes podero optar por exercer direito de recesso com base no valor do patrimnio lquido contbil da TNL, apurado na data-base de 31.12.05, que de R$ 21,874814 por ao, sem prejuzo do disposto no 2 do artigo 45 da Lei n 6.404/76, ou pelo valor do patrimnio lquido a preo de mercado, que de R$ 40,337840 por ao. 11.7. Os administradores da TNL no exercero a faculdade de que trata o art. 137 3 da Lei 6.404/76. 12. PROPOSTA DE ALTERAO DA DENOMINAO SOCIAL DA TMARPART 12.1. A TmarPart passar a adotar a denominao de OI PARTICIPAES S.A.. 13. ADMINISTRAO DA TMARPART - REGRA GERAL E PERODO DE TRANSIO 13.1. O novo Estatuto Social da TmarPart, conforme proposto, prev que o Conselho de Administrao, aps a Incorporao de Aes, seja composto por 11 (onze) membros e seus respectivos suplentes. 13.2. De acordo com o regulamento do Novo Mercado, os membros do Conselho de Administrao tero mandato unificado de 2 (dois anos). Todavia, de forma a assegurar a estabilidade dos negcios sociais e a continuidade das diretrizes de gesto durante o perodo imediatamente posterior aprovao da Reestruturao, o primeiro mandato do Conselho de Administrao se encerrar na Assemblia Geral Ordinria que aprovar as contas do exerccio de 2008. Tal medida visa a impedir qualquer ruptura das estratgias de curto e mdio prazo j traadas pelas atuais Administraes das empresas Telemar, alm de permitir a transio para a nova estrutura organizacional sem qualquer prejuzo a seus negcios. 13.3. Ainda com o objetivo de assegurar a estabilidade e a continuidade da gesto durante o perodo de transio mencionado acima, os membros do Conselho de Administrao da TmarPart sero eleitos na mesma Assemblia Geral da TmarPart convocada para deliberar a respeito da Incorporao de Aes. 13.4. O primeiro mandato do Conselho de Administrao compreender o perodo de transio que se seguir Incorporao de Aes. Para gerir a TmarPart durante esta etapa, os acionistas da TmarPart elegero para ocupar cargos no Conselho de Administrao as pessoas indicadas no Comunicado publicado em 05/09/2006. 13.5. Caso seja aprovada a Incorporao de Aes pela Assemblia Geral de Acionistas da TmarPart, ser realizada reunio do seu Conselho de Administrao para eleio de Diretores. O prazo de mandato dos Diretores obedecer aos mesmos critrios aplicveis ao Conselho de Administrao, inclusive no que tange ao perodo inicial de 3 (trs) anos aps a Reestruturao. Encerrado o perodo de transio, os mandatos dos membros do Conselho de Administrao e da Diretoria sero de 2 (dois) anos, necessariamente coincidentes. 14. PROJETO DE REFORMA DO ESTATUTO SOCIAL DA TMARPART 14.1. A Assemblia Geral da TmarPart que aprovar a Incorporao de Aes dever aprovar novo estatuto social da Companhia. 14.2. O estatuto social da TmarPart, aps a Reestruturao, conter dispositivos visando a assegurar: (i) a adoo de melhores prticas de governana corporativa; e, (ii) a manuteno da pulverizao do controle societrio entre os seus acionistas, enquanto no houver acionista ou grupo de acionistas (como definido no novo estatuto) que, em decorrncia de oferta pblica dirigida a todos os demais acionistas, passe a deter mais de 50% das aes da companhia. 14.3. Dentre outras matrias, inclusive relativas administrao, descritas no item 3 acima, o estatuto social da TmarPart, aps a Incorporao, conter as seguintes regras: (a) LIMITAO GERAL AO EXERCCIO DOS DIREITOS DE VOTO EM ASSEMBLIAS GERAIS. O nmero mximo de votos permitido a qualquer acionista (ou grupo de acionistas vinculados) em qualquer assemblia geral da TmarPart ser de 10% do capital social, independentemente do nmero de aes ou ADS de sua propriedade. Esta medida, lastreada no art. 110, 1 da Lei 6.404/76, tem como objetivo desestimular a concentrao excessiva de aes em mos de um nico acionista ou de grupo de acionistas vinculados. A restrio ora descrita no impe qualquer limitao propriedade de aes ou a direitos de natureza econmica, inclusive a percepo de dividendos. (b) ACOMPANHAMENTO DE VARIAES DE PARTICIPAES SOCIETRIAS. Sem prejuzo de suas demais atribuies legais, o Diretor de Relaes com Investidores da TmarPart ser responsvel pelo acompanhamento das variaes na composio acionria da TmarPart, denunciando aos rgos competentes eventuais violaes do Estatuto Social, especialmente ANATEL. (c) INFRAES A DISPOSITIVOS LEGAIS E ESTATUTRIOS. Nos termos do artigo 120 da Lei 6.404/76, o descumprimento do estatuto social da TmarPart sujeita o acionista infrator suspenso de seus direitos polticos (i.e. perda temporria do direito de voto), mediante deliberao da Assemblia Geral neste sentido, cessando a suspenso to logo cumprida a obrigao. O dispositivo mencionado acima est includo na proposta de Estatuto Social da TmarPart, de forma a salientar que a medida poder ser adotada, inclusive por proposta da Administrao da TmarPart, em caso de violao a dispositivos estatutrios, especialmente queles constantes da legislao de telecomunicaes, sem prejuzo da competncia, poderes e atribuies da ANATEL. 14.4. O Estatuto Social da TmarPart vedar a emisso de aes preferenciais. 15. POLTICA DE REMUNERAO DOS ACIONISTAS DA TMARPART 15.1. A Assemblia Geral Extraordinria que aprovar a Incorporao de Aes da TNL pela TmarPart tambm aprovar, respeitados os limites e disposies legais aplicveis, a adoo pela Companhia de poltica de remunerao dos acionistas na forma indicada no Fato Relevante divulgado em 11 de maio de 2006, a saber: (i) a remunerao semestral aos acionistas poder efetivar-se mediante o pagamento, dentre outros, de dividendos, juros sobre capital prprio, resgate ou amortizao de aes, restituio de capital; (ii) para o exerccio de 2006, o pagamento de R$ 3 bilhes a ttulo de dividendos, juros sobre capital prprio ou mecanismo equivalente de remunerao dos acionistas, em duas parcelas, sendo a primeira aps a efetivao da reorganizao societria e a segunda em 2007 aps a aprovao das demonstraes financeiras do exerccio de 2006 e sem que tal distribuio venha a comprometer a estabilidade financeira da TmarPart; (iii) para o exerccio de 2007, o mesmo montante de R$ 3 bilhes, a ttulo de dividendos, juros sobre capital prprio ou mecanismo equivalente de remunerao dos acionistas, desde que respeitados os demais parmetros aqui indicados e desde que tal distribuio no comprometa a estabilidade financeira da TmarPart; e, (iv) para os exerccios seguintes, no mnimo, 80% do fluxo de caixa livre, em bases consolidadas, considerando sempre a estabilidade financeira e os resultados das operaes da TmarPart em referidos perodos. 15.2. Caso necessrio para realizar a poltica de dividendos e remunerao dos acionistas, e respeitadas as disposies legais aplicveis, podero ser aprovadas operaes de resgate e/ou amortizao de aes da TmarPart, assim como quaisquer outras operaes com o mesmo objetivo. 16. DISPOSIES GERAIS 16.1. Os custos a serem incorridos com a implementao da reorganizao societria esto estimadas em R$ 20 milhes. 16.2. As empresas especializadas APSIS Consultoria Empresarial Ltda. e N M Rothschild & Sons (Brasil) Ltda. declararam inexistir quaisquer conflitos em relao reorganizao societria das Empresas Telemar. Todos os laudos, avaliaes, pareceres, documentos, propostas e projeto de estatuto social, relativos Incorporao de Aes, encontram-se disposio dos acionistas na sede da TNL, na Rua Humberto de Campos, 425, 8 andar. Rio de Janeiro, 27 de setembro de 2006. TELEMAR PARTICIPAES S.A. TELE NORTE LESTE PARTICIPAES S.A. TELEMAR NORTE LESTE S.A.  Excluindo-se aes em tesouraria     PAGE  PAGE 1 [\]pqʽxi]iM;#h%rh5B*CJ \aJ phh%rh5B*\aJphhB*CJaJphh%rh%rB*CJaJphh%rh%rB*CJ aJ ph'h%rh%r5B*CJ NH\aJ ph#h%rh%r5B*CJ \aJ phh%rh.!F5B*\aJphh%rhB*aJphh%rhB*CJaJph'h%rh5B*CJ NH\aJ ph#h%rh5B*CJ \aJ ph9K\] ! 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