Último Protocolo 020745FRE202220221100124766-60.
Motivo Reapresentação: Quando foi feita a alteração da versão 9, esses ajustes não foram importados nas versões 10 e 11. Logo a versão 12 consiste na versão 11 com os ajustes do item 12.1 da versão 9 que acabaram não sendo salvos nas versões posteriores.